Aplicativo e-Título da Justiça Eleitoral permite ao eleitor votar com documento digital

e-Título #DialisonCleberVitti

Iniciativa, que será usada em todo o país, possibilita acesso, por meio do smartphone ou tablet, a uma via digital do título eleitoral.

A Justiça Eleitoral lançou nesta sexta-feira (1º) o e-Título, aplicativo que permitirá aos eleitores acessarem uma via digital do título eleitoral por meio do seu smartphone ou tablet. A novidade é uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) que foi abraçada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e será adotada em todo o país.

No aspecto sustentável, o e-Título surge como alternativa à emissão de títulos eleitorais em papel e trará ainda economia perceptível na redução dos custos da Justiça Eleitoral, como a emissão de segundas vias dos títulos extraviados, suprimentos de impressora, entre outros. Para o eleitor, o benefício virá na facilidade de ter os seus dados eleitorais sempre seguros e disponíveis, diminuindo os riscos de extravios e danos ao título de eleitor.

Durante a cerimônia de lançamento do aplicativo, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a Justiça Eleitoral busca estar na vanguarda das inovações tecnológicas que possam proporcionar uma prestação de serviço ao eleitor mais rápida, transparente, segura e confiável.

“É com esse intuito que hoje lançamos o e-Título, aplicativo que possibilitará ao eleitor trazer consigo, em seu smartphone, uma versão digital de seu título de eleitor. Além de proporcionar uma grande comodidade ao eleitor, essa nova ferramenta também representará uma economia relevante à Justiça Eleitoral, com a diminuição de custos com impressão de documentos em papel”, explicou.

Segundo o presidente do TSE, trata-se de um projeto que vislumbra, a um só tempo, a utilização mais eficiente e sustentável de recursos públicos – “o que, mais do que nunca, merece a nossa atenção” –, bem como o favorecimento do eleitor, com a eliminação da necessidade de emissão de segunda via de documentos extraviados ou danificados. “Isso significa economia de tempo, evitando-se deslocamentos aos cartórios eleitorais, e também o retrabalho dos servidores da Justiça Eleitoral”, disse.

Ainda na avaliação do ministro, o e-Título surge no contexto da implementação da Identificação Civil Nacional (ICN), documento a ser lançado em breve no país, que unifica a base de identificação dos brasileiros e que também terá a sua versão digital. “Essas duas iniciativas garantem ao Brasil uma posição privilegiada na assimilação de novas tecnologias, que fazem da nossa Justiça Eleitoral referência mundial em inovação. Agradeço ainda ao TRE do Acre, responsável pela iniciativa do e-Título, que representa mais um excelente exemplo de desenvolvimento colaborativo entre os TREs e o TSE”, finalizou Gilmar Mendes.

Por sua vez, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, desembargadora Regina Ferrari, disse que o lançamento do aplicativo reflete a união entre os dois órgãos. “Somos gratos pelo TSE ter recepcionando essa iniciativa colaborativa do TRE do Acre, que foi desenvolvida em parceria com a equipe de servidores do Tribunal. O lançamento do e-Título comprova, mais uma vez, o vanguardismo do TSE”, comentou.

Como funcionará

Para acessar o documento digital, o eleitor deverá baixar o aplicativo e-Título, desenvolvido pela Justiça Eleitoral, e que já está disponível no Google Play e, em até dez dias, estará também na App Store. Ao inserir no aplicativo, o número do seu título eleitoral, seu nome, o nome da mãe e do pai e a data de nascimento, o e-Título será validado e liberado. Ao ser acessado pela primeira vez, o documento será gravado localmente e ficará disponível ao eleitor.

A versão digital do título trará novidades em relação à via tradicional impressa. O documento terá agora a foto do eleitor para identificá-lo na hora da votação. Contudo, essa possibilidade vale apenas para aqueles eleitores que já fizeram o recadastramento biométrico, momento em que é capturada uma foto do cidadão junto com suas impressões digitais. No entanto, não há nada que impeça que os eleitores que ainda não fizeram o recadastramento biométrico baixem o aplicativo para usar no dia da eleição, porém terão de apresentar documento de identificação com foto.

Na ocasião do lançamento, a secretária de Tecnologia da Informação do TRE do Acre, Rosana Magalhães, explicou como tudo funciona. Ela informou que o e-Título foi desenvolvido em uma plataforma híbrida e pode ser utilizado por aparelhos que usam a plataforma Android e IOS.

“Ao baixar o App, o eleitor tem na sua mão várias funcionalidades. A principal delas é a obtenção da via digital do título eleitoral. Depois que informa os dados, ele configura o seu acesso e recebe, além do próprio título eleitoral, informações sobre a sua quitação eleitoral e, inclusive, um QR Code que pode ser utilizado para validação dessa informação fornecida pela Justiça Eleitoral”, esclareceu  a especialista, que também é uma das responsáveis pela criação do aplicativo.

A servidora do TRE do Paraná esclareceu ainda que e-Título foi  criado 100% pela Justiça Eleitoral. “A ideia surgiu no TRE do Acre e foi desenvolvida juntamente com o TSE, sem nenhum custo. Agora,  será mantido pelos dois órgãos. Os usuários receberão notificações sobre novas funcionalidades, pois melhorias vão surgindo”, contou.

A ideia é que o App seja um portal de acesso a vários outros serviços, inclusive com a possibilidade de a pessoa saber o seu local de votação e se está em dia com a Justiça Eleitoral (quitação eleitoral).  Será até possível, futuramente, fazer a  justificativa eleitoral pelo aplicativo. “Enfim, existe um backlog de evolução bem grande, que essa primeira versão ainda não contempla, mas que até a eleição estará muito mais robusto”, concluiu Rosana Magalhães.

Confira o vídeo sobre o e-Título produzido pela Justiça Eleitoral.

TSE/Justiça Eleitoral

 

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Reforma trabalhista aprovada com sucesso

Câmara aprova reforma trabalhista

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 296 votos a 177, o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) para o projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16, do Poder Executivo). Segundo o substitutivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o acordo coletivo prevalecerá sobre a lei e o sindicato não mais precisará auxiliar o trabalhador na rescisão trabalhista. A contribuição sindical obrigatória é extinta.

O acordo e a convenção prevalecerão sobre a lei em 15 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de alimentação mínimo de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

Mas… os eleitores de Santa Catarina definiram, na eleição de 2014, a nova composição da bancada catarinense na Câmera Federal. Foram eleitos 16 deputados federais no estado, destes 11 são reeleitos e cinco deputados novos. A disputa teve 3.376.535 dos votos válidos.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE),  145 candidatos participaram da disputa eleitoral por 16 vagas na Câmara. O candidato mais votado foi Esperidião Amin (PP) que somou 229.668 votos.

Onze deputados federais foram reeleitos: Esperidião Amin (PP), João Rodrigues (PSD), Mauro Mariani (PMDB), Jorginho Mello (PR), Peninha (PMDB), Pedro Uczai (PT), Marco Tebaldi (PSDB), Jorge Boeira (PP), Décio Lima (PT), Celso Maldaner (PMDB), Ronaldo Benedet (PMDB). A bancada catarinense na Câmara Federal recebe cinco deputados novos: João Paulo Kleinubing (PSD), Valdir Colatto (PMDB), Cesar Souza (PSD), Carmen Zanotto (PPS), Geovânia de Sá (PSDB).

Saiba quem foram e como votaram os deputados federais de Santa Catarina na #ReformaTrabalhista

Votaram conta – NÃO:

Votaram a favor – SIM:

Deputado CESAR SOUZA não votou

O PSDB ficou dividido, rachou. O PSD e o PMDB fecharam questão e votaram em massa, a favor da reforma. Agora você já sabem quem é quem e quais os interesses dos partidos e dos políticos aqui em #Ilhota. Quero aqui aproveitar o post e mandar um salve para os #champs do PP SC – Partido Progressista de Santa Catarina e ao PPS Santa Catarina e os manos do PT Santa Catarina que fecharam questão e votaram contra a proposta, mas não foi o suficiente, a burguesia venceu.

Votos nas eleições 2014

Confira a lista abaixo dos eleitos:

  • Esperidião Amin (PP) – 229.668 votos (6,80%)
  • João Rodrigues (PSD) – 221.409 votos (6,56%)
  • Mauro Mariani (PMDB) – 195.942 votos (5,8%)
  • Jorginho Mello (PR) – 140.839 votos (4,17%)
  • Peninha (PMDB) – 137.784 votos (4,08%)
  • Pedro Uczai (PT) – 135.439 votos (4,01%)
  • Marco Tebaldi (PSDB) – 135.042 votos (4%)
  • João Paulo Kleinubing (PSD) – 132.349 votos (3,92%)
  • Jorge Boeira (PP) – 123.770 votos (3,67%)
  • Valdir Colatto (PMDB) – 115.431 votos (3,42%)
  • Décio Lima (PT) – 112.366 votos (3,33%)
  • Cesar Souza (PSD) – 110.777 votos (3,28%)
  • Celso Maldaner (PMDB) – 110.436 votos (3,27%)
  • Ronaldo Benedet (PMDB) – 105.303 votos (3,12%)
  • Carmen Zanotto (PPS) – 78.607 votos (2,33%)
  • Geovânia de Sá (PSDB) – 52.753 votos (1,56%)

Bolão das Eleições de 2016

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Como é de tradição em todas as eleições em Ilhota, o pessoal aqui da cidade organiza o bolão das eleições, uma formar de estimular os eleitores indecisos a escolherem bem os candidatos em quem irão depositar o seu voto e serem os representantes políticos dos próximos 4 anos. A iniciativa é sempre do amigo Rudnei Batista Waltrick, uma grande referência humana na cidade, de ótima leitura e um bom amigo. Além desse aposta, Rudi também encabeça e organiza o Bolão da Copa do Mundo de Futebol, sua paixão.

Neste ano, apenas dois candidatos a prefeitos estão na corrida. 53 candidatos a vereadores se inscreveram e concorrerão a vaga do legislativo municipal. Nesta altura do campeonato, 4 candidatos a vereadores renunciaram a disputa, sendo apenas 49 estão aptos a disputarem a vaguinha na câmara. Sabemos que somente 9 entram, outros 40 dançaram.

O regulamento desse bolão é bem simples! Não possui finalidade e nem destina-se para como fonte de pesquisa relativa a intenção de votos, tanto para vereador como para prefeito. O Objetivo é apenas de entretenimento do pessoal que curti a disputa eleitoral. Em Ilhota, todo mundo gosta e se envolve com a política, participa do processo, e o organizador está fazendo este bolão somente para galera se divertir.

A folha do bolão possui os nomes e números relativos aos candidatos a vereadores e os dois únicos candidatos a prefeito. Segundo a regra, o apostador deve escolher e marcar no espaço entre parenteses 9 vereadores entre os candidatos que acha que vão ser eleitos, e apenas um dos candidatos a prefeito que acha que vai ser eleito.

Para facilitar, atribuí-se 10 pontos a cada acerto, independente do palpite, assim vereador como prefeito, cada acerto vale 10 pontos. Exemplo: totalizando no máximo 10 acertos a 100 pontos; 9 acertos com  90 pontos; e assim sucessivamente. O valor da aposta é de R$ 10,00.

O valor destinado ao pagamento do bolo será de 85%. O administrador do bolão fica com 15% de cada aposta. Cada apostador pode fazer quantas apostas quiser (9 palpites para vereadores eleitos e 1 para prefeito). Caso ocorra de mais de um apostador em fazer a maior pontuação, o valor total do bolão destinado ao prêmio será dividido em partes iguais. Lembrando, de qualquer forma sairá um ganhador, pode ser com 10, 9, 8 ou 7 acertos, enfim não tem como haver chuchu.

O prazo final de entrega é no dia primeiro de outubro, o sábado, data que antecede as eleições. As apostas não serão expostas, mantendo assim o sigilo dos palpites, visando que nenhum apostador copie as apostas já entregue ao administrador do jogo.

Rudi publicará no grupo do bolão no Facebook do o nome das pessoas conforme forem entregando as apostas, assim todo mundo tem acesso a quantia de apostas, valores finais do bolão.

Dúvidas poderão ser sanadas com o próprio com Rudi no Facebook ou pelo telefone 47 3343-1004. Eu talvez irei fazer a minha aposta, e quem sabe, levar esse bolão. Se não ganhar, mas meu candidato se eleger, ficarei mais que feliz.

Dados da eleição 2016

Complemento a informação com alguns dados estatístico das eleições municipais deste ano:

  • Total de eleitores: 10.958 eleitores
  • Total da população (estimativa/IBGE): 13.493 habitantes

Lista dos candidatos

  • Prefeito: 2 candidatos
    • DIDA – ERICO DE OLIVEIRA – 15 – PMDB
    • KEKA – AMARILDO AVELINO LAUREANO – 11 – PP
  • Vice-prefeito: 2 candidatos
  • Vereador: 53 candidatos
    • ADAUTO – JOSE ADAUTO DA SILVA – 55111 – PSD
    • ALEMÃO DA LAVAÇÃO – VANIO ALDO CUSTODIO – 45015 – PSDB
    • ALEX MENGARDA – ALEX LUIS MENGARDA – 55055 – PSD
    • ALMIR ANIBAL – ALMIR ANIBAL DE SOUZA – 15690 – PMDB
    • ALYNE – ALYNE CRISTINA DEBRASSI SILVA – 23000 – PPS
    • ANGELA WALTRICK – ANGELA WALTRICK VARGAS – 11222 – PP
    • BETO DESCHAMPS – PEDRO ROBERTO DESCHAMPS – 23456 – PPS
    • BOGA – CIDNEY CARLOS TOMÉ – 11611 PP
    • CEDENIR MINUZZI – CEDENIR MINUZZI – 25777 – DEM
    • CELINHA – CELIA REGINA MERLINI – 15675 – PMDB
    • CHICO CAROÇO – FRANCISCO DOMINGOS – 15670 – PMDB
    • CLOVIS HOSTINS – CLOVIS HOSTINS – 23333 – PPS
    • DALVA – DALVA DE AMORIM – 11333 – PP (Renúncia)
    • DIOGO FELAÇO – DIOGO ALEXANDRE FELAÇO – 12012 – PDT
    • EDUARDO DOS SANTOS – EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS – 25025 – DEM
    • ELIANE – ELIANE BATISTA SIMON – 15500 – PMDB
    • ELIO COSTA – ELIO DA COSTA – 11999 – PP
    • ERENO SCHMITZ – ERENO SCHMITZ – 15650 – PMDB
    • EXPRESSO – PAULO VILMAR BATISTA – 15600
    • FABI – FABIANA DE FRANCA TOMAZ VIEIRA – 11123 – PP
    • FABRICIO ZUCHI – FABRICIO ZUCHI – 25312 – DEM (Renúncia)
    • FERNADA ANGIOLETTI – FERNANDA APARECIDA CARVALHO ANGIOLETTI – 25555 – DEM
    • GILBERTO – GILBERTO DE SOUZA – 11011 – PP
    • HERCULES GONCALVES – HERCULES FERNANDO GONCALVES – 23023 – PPS (Renúncia)
    • JANDIR PEDREIRO – JANDIR JOSE DIAS – 15015 – PMDB
    • JANE – JANDIRA ALVES DE OLIVEIRA – 23555 – PPS
    • JOÃO ROBERTO – JOÃO ROBERTO VIEIRA – 55123 – PSD
    • JONINHA JACO – JONATAS DE OLIVEIRA JACO – 45045 – PSDB
    • JUAREZ – JUAREZ ANTONIO DA CUNHA – 55333 – PSD
    • LEANDRO – LEANDRO ADAO – 44123 – PRP
    • LUIZA DE PAULA – LUIZA APARECIDA DE PAULA – 55255 – PSD
    • LUIZ GUSTAVO – LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS FIDEL – 25000 – DEM
    • MACIEL XAVIER – MACIEL XAVIER DA COSTA – 11755
    • MALCON – SYDNEY MALCON MACHADO – 25018 – DEM
    • MARCELO MOTTA – ISAIAS DORVALINO SABINO – 45123 – PSDB
    • MARISTELA PAULO – MARISTELA PAULO – 45455 – PSDB
    • NELI CUSTODIO – NELI NUNES DA SILVA – 44010
    • NELSON BANANEIRO – JOSE NELSON REICHERT – 55555 – PSD
    • NOLI RIBEIRO – NOELI MARISETE RIBEIRO – 23111 – PPS
    • NORDO ADRIANO – ARNOLDO ADRIANO – 15123 – PMDB
    • PEDRO FELISKY – PEDRO FELISKY – 25123
    • QUINHA – MARIA ADELINA SOARES – 15000 – PMDB
    • REJANE – REJANE CATARINA ANTONIOLLI POMATTI – 13123 – PT (Renúncia)
    • REJANE SOARES – REJANE CREPES SOARES – 15700 – PMDB
    • RIBA DO BAU – REVELINO DA SILVA – 15150 – PMDB
    • ROGERIO – ROGERIO FLÔR DE SOUZA – 13456 – PT
    • ROZELI LESSA – ROZELI GONÇALVES LESSA – PDT
    • SID – SIDNEI REINERT – 12650 – PSD
    • SIDNEI – SIDNEI AGOSTINHO – 23232 – PPS
    • TONHO CURBANI – ANTONIO CURBANI NETO – 15800 – PMDB
    • TONHO PASQUALINI – ANTONIO PASQUALINI – 11111 – PP
    • VANDERLEI COSTA – VANDERLEI JOSE COSTA – 12777 – PDT
    • WILMA OLIVEIRA DE SOUZA – WILMA OLIVEIRA DE SOUZA – 25111 – DEM

 

Partido concorrentes

  • Prefeito: 2 partidos
    • 11-PP
    • 15-PMDB
  •  Vice-prefeito: 2 partidos
    • 25-DEM
    • 55-PSD
  •  Vereador: 9 partidos
    • 11-PP: 8
    • 12-PDT: 3
    • 13-PT: 2
    • 15-PMDB: 12
    • 23-PPS: 7
    • 25-DEM: 8
    • 44-PRP: 2
    • 45-PSDB: 4
    • 55-PSD: 7

 

Coligação: 4 coligações

  • Prefeito: 2 coligações
    • COMPROMISSO COM O FUTURO: PMDB/PPS/DEM/PSDB
    • AVANTE ILHOTA: PP/PDT/PT/PRP/PSD
  • Vereador: 4 coligações
    • PP: PP
    • POR AMOR A ILHOTA: PDT/PT/PRP/PSD
    • COMPROMISSO COM ILHOTA: PMDB/PSDB
    • #SOMOS+ILHOTA: PPS/DEM

 

Locais de votação: 11 locais

  • Escola Marcos Konder – Centro
    • Eleitores: 4.366
    • Seções: 64(370), 65(366), 66(367), 67(361), 68(358), 73(361), 109(367), 115(366), 138(362), 147(362), 171(367), 176(359)
  • Escola Domingos José Machado – Ilhotinha
    • Eleitores: 1.418
    • Seções: 69(354), 141(355), 172(353), 185(356)
  • Escola José Elias de Oliveira – Minas
    • Eleitores: 885
    • Seções: 70(353), 116(355), 189(177)
  • Igreja São José – Laranjeiras/São João
    • Eleitores: 222
    • Seções: 71(222)
  • Igreja Santo Antônio – Boa Vista
    • Eleitores: 391
    • Seções: 72(391)
  • Escola Valério Gomes – Pedra de Amolar
    • Eleitores: 1.119
    • Seções: 74(225), 75(225), 76(222), 125(226), 153(221)
  • CEI Tia Flor – Baú Baixo
    • Eleitores: 452
    • Seções: 77(323), 186(129)
  • Escola Alberto Schmitt – Baú Central
    • Eleitores: 409
    • Seções: 78(354), 190(55)
  • CEI Maria Schmitz – Braço do Baú
    • Eleitores: 816
    • Seções: 79(291), 80(236), 112(289)
  • Escola Pedro Teixeira de Melo – Alto Baú
    • Eleitores: 503
    • Seções: 81(255), 167(248)
  • CEI Chapeuzinho Vermelho – Pocinho
    • Eleitores: 377
    • Seções: 130(377)
  • Resumo geral dos eleitores:
    • Margem direita: 7.282 eleitores
    • Margem esquerda: 3.676 eleitores

 

Estatísticas do eleitorado

Estatísticas do eleitorado em Ilhota - Por sexo e faixa etária - Eleições 2016

Estatísticas do eleitorado em Ilhota - Por sexo e grau de instrução - Eleições 2016

O mito do voto nulo numa eleição

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Se mais da metade dos eleitores optarem por anular o voto nas eleições, o pleito será invalidado, como muita gente acredita? E uma nova disputa terá que ser organizada num prazo de 40 dias, com novos candidatos? A resposta, em ambos os casos, é não.

O boato circula na internet há anos e ganha força durante o período eleitoral. Em uma rápida pesquisa, é fácil encontrar páginas e comunidades nas redes sociais que hasteiam a bandeira do voto nulo, apresentando-o como uma forma de protestar contra “tudo que está aí”. Os defensores dessa prática política argumentam que esse tipo de voto evidenciaria a insatisfação popular com os rumos atuais da política e a falta de identificação com os candidatos.

Protesto ou não, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem buscado esclarecer o tema. O entendimento da Justiça Eleitoral para a legislação em vigor é de que o voto anulado por vontade própria ou erro dos eleitores, mesmo se em quantidade superior à metade do eleitorado, não invalida a eleição.

Se a pessoa não vai à urna ou vai e vota nulo, ela não manifesta a sua vontade em relação a nenhum dos candidatos. Se poderia até dizer que ela está fazendo um voto de protesto, mas as regras constitucionais brasileiras dão peso “zero” para esse voto de protesto. Ele não é considerado para o resultado das eleições, explicou o ministro do TSE Henrique Neves em recente entrevista.

Confusão

A confusão ocorre por uma interpretação equivocada do artigo 224 do Código Eleitoral, que prevê a necessidade de marcação de nova eleição se a nulidade atingir mais de metade dos votos do país. O grande equívoco dessa teoria reside justamente no que se identifica como “nulidade”.

De acordo com o TSE, essa nulidade não representa os votos nulos ou brancos – mas, sim, a votação em decorrência de fraudes, falsidades, coação, interferência do poder econômico e desvio e abuso de poder, além de propaganda ilegal que beneficiem um candidato em uma disputa majoritária. Assim, para que um pleito seja considerado inválido, provocando nova eleição, é preciso que mais de 50% dos votos sejam declarados nulos pela própria Justiça Eleitoral.

Outra possibilidade de anular o pleito é o indeferimento do registro de candidatura – por estar inelegível ou não estar quite com a Justiça Eleitoral – ou cassação do mandato do candidato eleito com mais de 50% dos votos válidos.

Legislação

Segundo a legislação, apenas os votos válidos contam para a aferição do resultado de uma eleição. Voto válido é aquele dado a um determinado candidato ou a um partido (voto de legenda). Os votos nulos não são considerados válidos desde 1965, conforme o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). Já os votos em branco não são considerados válidos desde que entrou em vigor a  Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). Esses votos, no final das contas, são registrados apenas para fins de estatísticas.

Efeito contrário

Como são descartados na apuração final, votos nulos e brancos podem, na verdade, ter o efeito contrário ao desejado pelos eleitores insatisfeitos com os atuais candidatos. Isso porque, na prática, implicam um número menor de votos válidos necessários para um candidato se eleger.

Em uma eleição majoritária hipotética com 100 eleitores, um candidato precisaria de pelo menos 51 votos válidos (50% + 1) para vencer a eleição em primeiro turno. Na mesma situação, se 20 desses eleitores votarem em branco ou anularem seu voto, apenas 80 votos serão considerados válidos e, dessa forma, estará eleito quem receber apenas 41.

Casos curiosos

Apesar de reverberar hoje na era da internet, a defesa do voto nulo como forma de protesto é antiga. O caso mais famoso foi o do rinoceronte Cacareco, que, transferido do Zoológico do Rio de Janeiro para a inauguração do Zoológico de São Paulo, obteve grande popularidade na capital paulista e, nas eleições de 1959, alcançou cerca de 100 mil votos para vereador – o partido mais votado não chegou a 95 mil votos.

Outro caso foi o do macaco Tião, que obteve de 400 mil votos nas eleições para prefeito do Rio de Janeiro em 1988, tendo sido o terceiro mais votado no pleito. Os votos para Cacareco e para seu sucessor foram considerados nulos pela Justiça Eleitoral.

Ambos os episódios ocorreram antes da adoção da urna eletrônica, quando os eleitores registravam seus votos em cédulas de papel, e podiam escrever o que desejassem nelas. Hoje a anulação se dá quando são digitados números que não correspondem a nenhum candidato ou partido.

Fonte: Agência Senado

Tudo o que você precisa saber sobre votos brancos e nulos mas tinha preguiça em pesquisar

Então… como votar branco? Como anular? E qual o impacto dessa decisão nas eleições? Vamos começar com o básico do básico. Veja como é fácil e simples votar em branco ou anular o voto.

Na hora em que você estiver perante a urna eletrônica, siga os seguintes procedimentos:

  • Para votar em branco, você deve apertar a tecla BRANCO da urna eletrônica, e então CONFIRMA.
  • Para votar nulo, aperte as teclas na urna que não se referem a nenhum candidato, como os dígitos “00”, e então aperte CONFIRMA.

Brancos e nulos: para que servem?

voto branco ainda é considerado um voto conformista, ou seja, o eleitor que utiliza essa forma de voto é considerado um sujeito satisfeito com qualquer um dos candidatos que ganhasse. A ideia por trás disso é que todos os votos em branco vão para o vencedor.

Já o voto nulo é tido como uma forma de protesto. Muita gente incentiva as pessoas a votarem em “nulo” porque isso mostraria a indignação coletiva com o estado da política no nosso país e forçaria a realização de novas eleições, com novos candidatos. Um outro conceito que apresento sobre o voto nulo é o erro. Às vezes, o eleitor acaba deixando a colinha em casa e esquece o número do seu candidato e digita errado, um número que não existe, portanto, anula o voto para aquele cargo, seja o majoritário ou proporcional, ou quem sabe, ambos.

O fato é que, desde 1997, os votos brancos são considerados inválidos e não favorecem diretamente nenhum candidato. Já os votos nulos não têm poder nenhum de influenciar o rumo de uma eleição, apenas diminuindo o total de votos válidos. Assim, desde então os dois votos praticamente se equivalem em seus efeitos.

Então os votos brancos e nulos não fazem nenhuma diferença?

Pode-se dizer que sim, mesmo inválidos, os votos em branco e nulos interferem nas eleições. Mas apenas de maneira indireta. Isso porque, como são inválidos, os brancos e nulos diminuem o número total de votos válidos – ou seja, o universo de votos que serão realmente considerados na contagem final.

Isso sempre favorece o candidato mais votado – especialmente em eleições de dois turnos. O motivo é simples: com menos votos válidos, fica mais fácil alcançar os mais de 50% de votos necessários para a eleição.

Veja este exemplo: suponha que em num município com 10 mil votos válidos, o candidato mais bem votado tenha alcançado 4,6 mil votos. Isso quer dizer que ele conseguiu 46% dos votos, o que, no caso dos municípios com mais de 200 mil habitantes, significa segundo turno.

Agora suponha que desses 10 mil votos, 1000 foram anulados ou deixados em branco. O universo de votos válidos cai para apenas 9 mil. Assim, o mesmo candidato, com os mesmos 4,6 mil votos, garante sua eleição sem precisar de segundo turno – pois 4,6 mil é mais de 50% de 9 mil.

A mesma lógica serve para as eleições para vereador. O cálculo que ocorre nessas eleições depende do quociente eleitoral. Esse quociente representa uma certa proporção dos votos válidos e o partido, para conseguir eleger seus candidatos, precisa possuir uma quantidade de votos maior ou igual a esse quociente.

Sendo assim, os votos em branco e nulos interferem, pois eles diminuem o quociente eleitoral, o que facilita a conquista das vagas pelos partidos.

Vamos a mais um exemplo, para ficar mais fácil:

Mais uma vez, estamos em um município com 10 mil eleitores. Vamos supor que todos eles fizeram votos válidos. Para que um candidato a vereador seja eleito, seu partido precisaria atingir o quociente eleitoral. Supondo que haja 10 cadeiras na Câmara, o quociente é de 1000 votos. Assim, ele precisaria alcançar essa quantidade para ser eleito – ou então contar com votos do partido, coligação e de outros candidatos.

Agora, vamos supor que nessa mesma eleição, 1000 eleitores tenham votado em branco ou nulo. O número total de votos válidos reduziria para 9 mil. Logo, o quociente eleitoral também diminui – para 900 votos por cadeira. Ou seja, o candidato precisará de 100 votos a menos para tornar-se vereador.

Voto nulo anula eleição?

Não! Essa é uma das maiores confusões que as pessoas fazem e também um dos grandes equívocos que se divulgam por aí em vésperas de eleição. O voto nulo não é computado em nenhuma eleição e só interfere, indiretamente, nas eleições para deputados e vereadores, pois diminui a porcentagem total de votos válidos. Assim, mesmo quando são a maioria, eles não anulam nenhum tipo de eleição.

O que muitas vezes causa confusão e leva alguns a acreditar que o voto nulo pode anular a eleição é o artigo 224 do Código Eleitoral, que prevê a necessidade de marcação de uma nova eleição se “a nulidade atingir mais de metade dos votos do país”. Porém, a nulidade a que o artigo se refere não é o voto nulo! Na verdade, ela se refere à anulação de votos em decorrência de fraudes nas eleições: cédulas falsas, votação feita fora do horário e local estipulados, etc.

Vale a pena votar branco ou nulo?

A verdade é que os votos brancos e nulos fazem pouca diferença nas eleições brasileiras. Isso não quer dizer que você não pode usar essas opções, afinal todos têm o direito de se manifestar da forma que preferirem nas urnas. Recomendamos, porém, que você conheça os candidatos das eleições, fique por dentro de suas propostas, e chegue a uma opção consciente, para não precisar invalidar seu voto único.

Legislação

Segundo a legislação, apenas os votos válidos contam para a aferição do resultado de uma eleição. Voto válido é aquele dado a um determinado candidato ou a um partido (voto de legenda). Os votos nulos não são considerados válidos desde 1965, conforme o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). Já os votos em branco não são considerados válidos desde que entrou em vigor a Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). Esses votos, no final das contas, são registrados apenas para fins de estatísticas.

Fonte: Portal Papo de Homem, em parceria com o Politize, JusBrasil, TSE e outros sites

Saiba qua a diferença entre voto branco e voto nulo

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Apesar de o voto no Brasil ser obrigatório, o eleitor, de acordo com a legislação vigente, é livre para escolher o seu candidato ou não escolher candidato algum. Ou seja: o cidadão é obrigado a comparecer ao local de votação, ou a justificar sua ausência, mas pode optar por votar em branco ou anular o seu voto.

Mas qual é a diferença entre o voto em branco e o voto nulo?

Voto em branco

De acordo com o Glossário Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto em branco é aquele em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos. Antes do aparecimento da urna eletrônica, para votar em branco bastava não assinalar a cédula de votação, deixando-a em branco. Hoje em dia, para votar em branco é necessário que o eleitor pressione a tecla “branco” na urna e, em seguida, a tecla “confirma”.

Voto nulo

O TSE considera como voto nulo aquele em que o eleitor manifesta sua vontade de anular o voto. Para votar nulo, o eleitor precisa digitar um número de candidato inexistente, como por exemplo, “00”, e depois a tecla “confirma”.

Antigamente como o voto branco era considerado válido (isto é, era contabilizado e dado para o candidato vencedor), ele era tido como um voto de conformismo, na qual o eleitor se mostrava satisfeito com o candidato que vencesse as eleições, enquanto que o voto nulo (considerado inválido pela Justiça Eleitoral) era tido como um voto de protesto contra os candidatos ou contra a classe política em geral.

Votos válidos

Atualmente, vigora no pleito eleitoral o princípio da maioria absoluta de votos válidos, conforme a Constituição Federal e a Lei das Eleições. Este princípio considera apenas os votos válidos, que são os votos nominais e os de legenda, para os cálculos eleitorais, desconsiderando os votos em branco e os nulos.

A contagem dos votos de uma eleição está prevista na Constituição Federal de 1988 que diz: “é eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos”.

Ou seja, os votos em branco e os nulos simplesmente não são contados. Por isso, apesar do mito, mesmo quando mais da metade dos votos forem nulos, não é possível cancelar uma eleição.

Como é possível notar, os votos nulos e brancos acabam constituindo apenas um direito de manifestação de descontentamento do eleitor, não tendo qualquer outra serventia para o pleito eleitoral, do ponto de vista das eleições majoritárias (eleições para presidente, governador e senador), em que o eleito é o candidato que obtiver a maioria simples (o maior número dos votos apurados) ou absoluta dos votos (mais da metade dos votos apurados, excluídos os votos em branco e os nulos).

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Fonte: TSE

Você sabia que mais de 50% dos votos nulos não podem anular uma eleição?

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A aferição do resultado de uma eleição está prevista na Constituição Federal de 1988 que diz, em seu artigo 77, parágrafo 2º, que é eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos. Ou seja, os votos em branco e os nulos simplesmente não são computados. Por isso, apesar do mito, mesmo quando mais da metade dos votos for nula não é possível cancelar um pleito.

Segundo a legislação vigente, o voto em branco é aquele em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos. Por sua vez, é considerado voto nulo quando o eleitor manifesta sua vontade de anular, digitando na urna eletrônica um número que não seja correspondente a nenhum candidato ou partido político. O voto nulo é apenas registrado para fins de estatísticas e não é computado como voto válido, ou seja, não vai para nenhum candidato, partido político ou coligação.

Segundo a legislação, apenas os votos válidos contam para a aferição do resultado de uma eleição. Voto válido é aquele dado diretamente a um determinado candidato ou a um partido (voto de legenda). Os votos nulos não são considerados válidos desde o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Já os votos em branco não são considerados válidos desde a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves destacou que a eleição “nada mais é do que verificar a vontade do povo”. “O verdadeiro detentor do poder democrático é o eleitor, que se manifesta por certo candidato. Se a pessoa não vai à urna ou vai e vota nulo, ela não manifesta a sua vontade em relação a nenhum dos candidatos. Se poderia até dizer que ela está fazendo um voto de protesto, mas as regras constitucionais brasileiras dão peso ‘zero’ para esse voto de protesto: ele não é considerado para o resultado das eleições”, frisa.

O ministro explica que, caso haja mais votos em branco e nulos em uma eleição, os candidatos que teriam de obter o apoio de mais da metade dos votos para serem eleitos em primeiro turno, neste caso, precisarão do apoio de menos eleitores para alcançar a vitória. Por exemplo: em um pleito envolvendo a participação de cem eleitores, para ser eleito, o candidato precisará de 51 votos válidos. Na mesma situação, se dos cem eleitores 20 votarem em branco ou anularem seu voto, apenas 80 votos serão considerados válidos e, dessa forma, estará eleito quem receber 41 votos.

Anulação da eleição

Existem, no entanto, algumas situações que autorizam a Justiça Eleitoral a anular uma eleição. De acordo com o Código Eleitoral, artigo 222, é anulável a votação quando viciada de falsidade, fraude, coação, interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade em desfavor da liberdade do voto, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

Ainda conforme o Código Eleitoral, em seu artigo 224, “se a nulidade atingir mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”. Em resumo, se ficar comprovado que determinado candidato eleito com mais de 50% dos votos nas eleições majoritárias cometeu uma das irregularidades citadas, a Justiça Eleitoral deverá anular o pleito e determinar um novo.

“Quando isso ocorre, todos os votos que foram dados àqueles candidatos são anulados. Esses votos anulados não correspondem àqueles votos nulos, quando o eleitor erra a votação [na urna]. São votos válidos que posteriormente são anulados porque houve uma irregularidade na eleição, e aí quando a quantidade de votos anulados chega a mais de 50% é que se faz uma nova eleição”, esclarece o ministro Henrique Neves.

Além disso, aquele candidato que deu causa à anulação do pleito e à consequente necessidade de realização de nova votação não pode participar dessa nova eleição. O ministro lembra que a Advocacia-Geral da União (AGU) vem cobrando desses candidatos o custo da realização de novos pleitos.

“Quando ocorre a anulação de uma eleição, a Justiça Eleitoral e a população têm prejuízo. Por isso nós [ministros do TSE] temos muito cuidado nessas situações de anulação de eleição. Há que existir uma prova muito forte e um fato muito grave para que se chegue à anulação de uma eleição. E aí tem que se iniciar um novo processo eleitoral: as eleições são marcadas pelos TREs [tribunais regionais eleitorais] em um curto espaço de tempo, há nova campanha eleitoral, o eleitor tem que pesquisar novamente a vida pregressa dos candidatos para saber dentro daqueles que se lançaram qual tem melhores condições de representá-lo”, observa.

Outra possibilidade de anulação de uma eleição por parte da Justiça Eleitoral é no caso do posterior indeferimento do registro ou cassação do mandato de determinado candidato que foi eleito com mais de 50% dos votos válidos. Um registro de candidatura pode ser negado, por exemplo, por estar o candidato inelegível ou por este não estar quite com a Justiça Eleitoral.

Como os candidatos podem recorrer das decisões dos juízes, dos tribunais regionais eleitorais e até do Tribunal Superior Eleitoral, em algumas situações, somente após a eleição tem-se a decisão final acerca do registro de candidatura. Dessa forma, mesmo depois de eleito, é possível que determinado candidato tenha de deixar o cargo devido ao indeferimento de seu registro e a consequente anulação de todos os votos concedidos a ele.

Em 2013, ao todo, 75 cidades realizaram novas eleições para prefeito e vice-prefeito. Já neste ano, ocorreu renovação de eleição em nove municípios. Em todas essas localidades, as eleições municipais de 2012 foram anuladas pela Justiça Eleitoral porque o candidato que recebeu mais da metade dos votos válidos teve o registro de candidatura indeferido ou o mandato cassado.

Para evitar a realização de novos pleitos e o consequente prejuízo à sociedade, o ministro Henrique Neves alerta os eleitores sobre a importância de se pesquisar o passado dos candidatos. “A coisa mais importante é o eleitor pesquisar e verificar a vida pregressa do seu candidato. Ele pode escolher se ele vai ler num jornal, se vai ver na televisão, se vai acompanhar o horário eleitoral, buscar na internet, ouvir de um amigo, mas o importante é ele ter informação”, conclui.

Fonte: Portal do TSE.

Direito de resposta de Dilma para revista Veja

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Ministro do TSE determina publicação imediata de resposta à reportagem que afirma que Dilma e Lula sabiam da corrupção na Petrobras. Leia a íntegra do direito de resposta definido pelo ministro:

Direito de resposta

Veja veicula a resposta conferida à Dilma Rousseff, para o fim de serem reparadas as informações publicadas na edição nº 2397 – ano 47 – nº 44 – de 29 de outubro de 2014.

A democracia brasileira assiste, mais uma vez, a setores que, às vésperas da manifestação da vontade soberana das urnas, tentam influenciar o processo eleitoral por meio de denúncias vazias, que não encontram qualquer respaldo na realidade, em desfavor do PT e de sua candidata.

A Coligação “Com a Força do Povo” vem a público condenar essa atitude e reiterar que o texto repete o método adotado no primeiro turno, igualmente condenado pelos sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por terem sido apresentadas acusações sem provas.

A publicação faz referência a um suposto depoimento de Alberto Youssef, no âmbito de um processo de delação premiada ainda em negociação, para tentar implicar a Presidenta Dilma Rousseff e o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em ilicitudes. Ocorre que o próprio advogado do investigado, Antônio Figueiredo Basto, rechaça a veracidade desse relato, uma vez que todos os depoimentos prestados por Yousseff foram acompanhados por Basto e/ou por sua equipe, que jamais presenciaram conversas com esse teor.

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Certidões cíveis no registro de candidaturas para as Eleições de 2014

Ficha limpa

Pressionando os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral para que aceite certidões cíveis no registro de candidaturas para as Eleições de 2014.

Passados 4 anos desde a aprovação da Lei Ficha Limpa, ainda falta um passo fundamental para que candidatos “ficha suja” tenham suas candidaturas rejeitadas. Esse passo é muito simples e basta uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral para que aconteça. O que estamos pedindo é que as Certidões Cíveis dos candidatos sejam requeridas no processo de registro de candidatura, assim como já é requerida a Certidão Criminal.

Esse é uma  articulação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e já estamos lutando contra a corrupção há anos. Foi o nosso movimento que idealizou a Ficha Limpa, e nós que saímos às ruas para coletar mais de 1,3 milhão de assinaturas para apresentar este projeto de lei de iniciativa popular. E foi graças à pressão da sociedade sobre nossos parlamentares que a Ficha Limpa foi aprovada.

Esta campanha é urgente, o TSE só tem até 5 de março (menos de um mês) para apresentar as resoluções que serão válidas para as eleições de outubro de 2014. Nós contamos com a sua ajuda para pressionar o TSE para que a Ficha Limpa cumpra sua promessa de barrar corruptos das urnas.

Assine! Acesse a petição por esse link!

Corte reduz multa aplicada sobre coligação de Ilhota

Prefeito Daniel Bosi e seu vice Lauri Adão Júnior

Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina decidiram nesta quarta-feira (16), por unanimidade, modificar parcialmente a sentença do juízo da 64ª Zona Eleitoral (Gaspar), que julgou  procedente a representação proposta pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) de Ilhota contra a coligação “Juntos Vamos Mudar” (PP, PDT, PT, DEM, PSDB e PSD), em virtude da veiculação de propaganda eleitoral irregular, determinando sua retirada e condenando a coligação ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, com fulcro no artigo 39, parágrafo 8º da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). Da decisão, divulgada no Acórdão nº 27.958, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O fato que originou a representação foi a utilização de um caminhão ostensivamente decorado com painel de propaganda eleitoral, contendo a imagem dos então candidatos a prefeito Daniel Christian Bosi (PSD) e  vice Lauri Armindo Adão Junior (PSDB), que ultrapassava as dimensões estabelecidas em lei, que é de 4 m², criando o mesmo efeito visual de um outdoor, o que configura ofensa ao parágrafo 2º do artigo 37 da Lei nº 9.504/1997.

Em seu recurso ao TRE/SC, a coligação sustentou que a placa impugnada já havia sido retirada e não mais seria utilizado. Além disso afirmou que o painel só teria sido usado uma vez e não em duas oportunidades, aduzindo ainda a ausência da comprovação da metragem das placas fotografadas nos autos, assim como a data da utilização das mesmas.

Ao proferir seu voto, o relator juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira assegurou que, “na hipótese presente, restou caracterizado o uso de engenho que ultrapassa o limite legal e busca produzir o efeito outdoor, devendo ser mantida a condenação da coligação ‘Juntos Vamos Mudar’ ao pagamento de multa”.

Entretanto, o relator observou que é entendimento da Corte catarinense que, à espécie, deve ser aplicável a multa prevista no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei das Eleições (no valor de R$ 2 mil a R$ 8 mil). “Assim, como não vejo motivo suficiente à majoração da pena pecuniária, dou provimento parcial ao recurso apenas para diminuí-la ao mínimo legal”, declarou.

“Como o mínimo legal é R$ 2 mil e a propaganda irregular foi utilizada em duas oportunidades, deve a multa ser aplicada para cada irregularidade, perfazendo R$ 4 mil, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei nº 9.504/1997”, concluiu o relator.