Curso de Pós-graduação “A Esquerda no Século XXI”

Pós-graduação "A Esquerda no Século XXI"

Depois de mais de uma década de ofensiva e crescimento de diferentes experiências de esquerda na América Latina, num momento de crise ou refluxo, se faz necessário iniciar um processo de sistematização, avaliação e atualização de teorias e práticas. Para isso, a Pós-Graduação “A Esquerda no Século XXI” objetiva mobilizar grandes referências teóricas e lideranças políticas de esquerda do Brasil e da América Latina para compartilhar conhecimento e aprofundar a reflexão sobre o futuro da esquerda no século XXI.

Objetivos desta pós-graduação

  • proporcionar uma formação política e ideológica, qualificada e aprofundada, para lideranças políticas e sociais de esquerda da região sul e do Brasil;
  • proporcionar um espaço coletivo de reflexão e articulação de redes de lideranças que compartilham saberes e reflexões possibilitando atuações articuladas;
  • preparar-se para um enfrentamento político e ideológico futuro e permanente no campo de esquerda;
  • realizar a formação de forma institucional na modalidade de pós-graduação, certificada oficialmente por uma instituição de ensino superior;

O Curso de Pós-Graduação “A Esquerda no Século XXI” foi idealizado e articulado pelo professor e deputado federal Pedro Uczai por conta de sua trajetória e engajamento com as lutas da educação e da esquerda e a preocupação com a formação de lideranças que atuam diária e diretamente com o povo.

O Instituto Dom José Gomes, entidade criada para dar seguimento ao legado desse grande educador, Bispo Dom José Gomes (in memoriam), líder religioso e defensor dos pobres e oprimidos, adotou essa proposta e tornou-se o organizador e promotor deste projeto. A partir de então, buscou estabelecer parcerias institucionais com a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) e a Fundação Perseu Abramo (FPA), dentre outras instituições.

O projeto de pós-graduação “A Esquerda no Século XXI” está com as pré-inscrições abertas. O lançamento oficial com aula inaugural acontecerá no dia 14 de julho de 2017 (sexta-feira), às 19h, no Lang Palace Hotel em Chapecó (SC), com uma palestra do professor Emir Sader, do departamento de Sociologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, ex-coordenador do Conselho Latino-americano de Ciências Sociais (CLACSO), sociólogo, pesquisador, teórico e escritor de várias obras sobre a esquerda no Brasil e América Latina.

Inscrições

As pré-inscrições devem ser realizadas por meio da Ficha em anexo e encaminhada para o e-mail: institutodomjose@gmail.com, sendo a mesma confirmada por meio do contrato de prestação de serviços individual na data da aula inaugural, no dia 14 de julho de 2017. Maiores informações pelo telefone 49 9 9950-1314.

 

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Caixa e triplex: entenda essa relação em cinco respostas

Caixa e triplex: Entenda essa relação em cinco respostas

Em alegações finais, defesa de Lula mostra que triplex nunca foi de Lula, sempre pertenceu à OAS e foi utilizado como garantia de um empréstimo em fundo da Caixa.

Na terça-feira (20) a defesa do ex-presidente Lula entregou suas alegações finais para o juiz Sérgio Moro no processo que corre na 13ª Vara Federal de Curitiba referente a um edifício triplex no Guarujá. Nos documentos enviados ao juiz, a defesa apresentou a prova cabal que mostra que o apartamento nunca foi de Lula, e que o ex-presidente é inocente. Entenda:

De quem era o apartamento triplex?
O apartamento era da cooperativa Bancoop (do Sindicato dos Bancários) até 2009. Neste ano ele foi repassado com outras obras para a construtora OAS após a Cooperativa não conseguir concluir alguns prédios e, então, decidir repassá-los para diferentes construtoras.

Porque a OAS não pode ter doado o apartamento para Lula, nem para ninguém?
Em 2010, a OAS cedeu os direitos econômicos e financeiros do edifício Solaris, incluindo o triplex, para a Caixa Econômica Federal. A partir daí, a construtora tinha que, ao receber recursos da venda dos apartamentos, automaticamente ir quitando o financiamento contratado com a Caixa.

Como isso funcionava na prática?
O apartamento foi cedido como garantia de uma operação de debêntures (leia abaixo). Ou seja, um fundo gerido pela Caixa (o FI-FGTS) emprestou um valor para a OAS e o edifício Solaris, onde fica o triplex, ficou de garantia — em mais uma prova, aliás, de que o apartamento é da construtora, e não do ex-presidente. A cada apartamento vendido, o dinheiro ia diretamente ara uma conta da Caixa, e parte da dívida era abatida.

O que é uma emissão de debêntures?
Debênture é um título de dívida. Ou, em outras palavras: é um empréstimo. A OAS vendeu debêntures para a Caixa em 2009 e, depois de um prazo, a construtora deveria devolver o dinheiro para a Caixa. O triplex era parte da garantia do pagamento.

E porque isso comprova que o apartamento não era de Lula?
Para “dar de presente” o apartamento a Lula — como foi sugerido por Léo Pinheiro após ficar preso em Curitiba e mudar seu depoimento — a OAS deveria ter feito um depósito para a Caixa na conta especificada neste documento abaixo. Mas nunca foi feito depósito algum. Por isso o apartamento continuou sendo propriedade da OAS, com os valores que seriam recebidos em uma eventual venda dele já direcionados ao fundo credor da OAS. É assim que ele segue hoje: listado como ativo da OAS na recuperação judicial da empresa.

Segundo aditivo ao contrato de cessão fiduciária.

Da Redação da Agência PT de Notícias

Contra a criminalização da previdência complementar

Partido dos Trabalhadores - Destaque estrela

Proposta de moção do 6º Congresso do Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina

Os delegados e delegadas participantes do 6º Congresso Estadual do Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina, preocupados com a criminalização, açodamento no encaminhamento de denúncias sem provas, perseguição e desmoralização de entidades de previdência complementar e de seus dirigentes aprovam a seguinte Moção:

  1. Os fundos de pensão brasileiros garantem complemento de aposentadoria para mais de três milhões de participantes, investem seus recursos no longo prazo e sempre desempenharam papel importante como fonte de poupança para o desenvolvimento da economia.
  2. Nos últimos anos temos assistido a tentativas de desmonte deste sistema, por meio inclusive da tentativa de criminalizar os fundos de pensão e seus dirigentes, indicados ou eleitos pelos participantes, com acusações feitas de maneira açodada, irresponsável e leviana.
  3. Frequentemente têm sido instaladas comissões parlamentares de inquéritos (CPIs) para apurar as atividades dos fundos de pensão. A última delas foi instalada em 2016, com objetivo de denunciar operações de investimentos que ainda nem tinham sido apuradas pelos órgãos de fiscalização e, com isso, tentar criminalizar o PT e seus quadros. A CPI terminou com o indiciamento de dirigentes e o encaminhamento do relatório ao Ministério Público, sem que o trabalho dos parlamentares elucidasse com profundidade e isenção os supostos desvios.
  4. A imagem das entidades de previdência e de vários dirigentes foi afetada profundamente, sem que as acusações fossem apuradas devidamente ou comprovadas.
  5. Defendemos que todas as denúncias sejam devidamente investigadas pelos órgãos competentes, garantindo o legítimo direito de defesa e contestação por parte dos acusados e a apuração rigorosa dos fatos. Afinal de contas, os recursos dos fundos de pensão pertencem aos participantes ativos e aposentados de cada entidade e devem ser muito bem administrados para garantir-lhes uma aposentadoria tranquila. No entanto, não podemos admitir que se façam denúncias vazias e sem provas, com único objetivo de fazer uma guerra política contra determinados partidos ou dirigentes de fundos de pensão que sempre atuaram com zelo na administração do dinheiro dos participantes.
  6. Investimentos nem sempre dão o resultado esperado, pois as condições de mercado se alteram entre a aplicação dos recursos e o seu retorno. Não se pode confundir investimentos que não deram retorno devido a mudanças nas condições de mercado daqueles que foram feitos de maneira errada, má-fé de dirigentes ou interferência de agentes externos aos fundos. Para acusar, primeiro é preciso investigar de maneira séria e cuidadosa.
  7. O sistema de governança dos fundos de pensão brasileiros está entre os mais avançados do mundo, pois garante a eleição conselheiros deliberativos e fiscais e, em alguns casos, de diretores executivos pelos participantes, verdadeiros donos dos recursos. As decisões sobre investimentos são tomadas por decisões colegiadas, mediante estudos técnicos de viabilidade, retorno e controle de riscos. Todos os dirigentes têm mandatos, inclusive os indicados pelas empresas patrocinadoras, diminuindo assim a interferência das empresas na gestão dos fundos.
  8. Em 2009 foi criada a PREVIC, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, o órgão de fiscalização dos fundos e sua estrutura foi reforçada para poder fiscalizar com profundidade a gestão dos fundos e do patrimônio dos participantes. A PREVIC cobra muita responsabilidade, capacitação e formação dos dirigentes, aplicando inclusive pesadas multas e inabilitando aqueles que comentem irregularidades.
  9. Há fundos de pensão com déficit, que nem sempre é decorrente de maus investimentos. Muitas vezes este desequilíbrio é causado pelo aumento da expectativa de vida dos participantes, que tem aumentado constantemente nos últimos anos, fruto dos avanços da medicina e da qualidade de vida de segmento da população.
  10. É de interesse de todos os participantes dos fundos de pensão e da própria sociedade, que os recursos sejam administrados com muito zelo e eventuais desvios sejam punidos com rigor. O que não se pode admitir é o denuncismo oportunista de parlamentares ou setores da imprensa que visam somente apontar o dedo para os dirigentes, em especial aqueles que possuam vínculo com o movimento sindical ou o próprio PT.
  11. Por isso, o Congresso Estadual do Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina orienta seus parlamentares, dirigentes de entidades sindicais e associativas e filiados a adotar ações, atitudes, manifestações, defesas e intervenções que visem a preservar os fundos de pensão e o patrimônio dos trabalhadores e defender os seus dirigentes, particularmente os eleitos pelos participantes, que reconhecidamente não estejam envolvidos em ilícitos e que são acusados irresponsavelmente pela imprensa golpista e seletiva.

Moção apresentada pela Militância Socialista

Um ano de golpe: Pelo que votaram, deputados?

Lembre no vídeo a que esses deputados, que há um ano votaram pelo impeachment de Dilma, dedicaram seus votos e o que fizeram com os seus direitos!

PT Nacional

 

Assita o programa político do PT na TV

Programa do Partido dos Trabalhadores foi exibido em rede nacional de TV nesta terça (11/4). Assista o filme!

O programa político do Partido dos Trabalhadores foi veiculado em rede nacional na rádio nesta terça-feira, dia 11 de abril. Com duração de 10 minutos, o programa trata do desmonte da Previdência, da retirada dos direitos dos trabalhadores, da necessidade de igualdade de direitos e da transposição do Rio Francisco.

Para a produção do programa foram criadas quatro músicas: Velho Chico, Liberdade Palavra Mulher, Samba da Previdência e Repente das Escolhas. Ouça e faça o download das trilhas! Elas podem ser baixadas em alta e utilizadas pelos diretórios, militantes e simpatizantes em geral.

PT Brasil

Vereadores de Ilhota aprovam moção de repúdio contra a PEC da Previdência

Vereadores de Ilhota empossados

Por iniciativa do Vereador Rogério do PT, argumentado e defendido pelo parlamentar em tribuna numa sessão anterior, a Câmara de Vereadores de Ilhota deliberou e aprovou na sétima sessão ordinária, do primeiro período legislativo, da décima quinta sessão legislativa, a moção de repúdio contra a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, denominada de Reforma da Previdência.

Pelos motivos declinados, a Câmara de Vereadores de Ilhota REPUDIA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC 287/2016 A REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Segue o texto:

A proposta que tramita no Congresso Nacional retira os direitos da classe trabalhadora deste país, diminui o volume de recurso que gira no município, retira dinheiro dos trabalhadores e, ainda, não garante acesso ao benefício de aposentadoria. Essa moção tem por finalidade chamar a atenção para a afronta aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que sofrerão um grande retrocesso.

É inaceitável uma Reforma da Previdência que viole os direitos e garantias fundamentais e que propõe piorar as condições de vida da população brasileira. A referida PEC extingue as regras atuais para trabalhadores do magistério, trabalhadoras de qualquer categoria, e para trabalhadores rurais.

Dessa forma, a Câmara Municipal de Ilhota/SC vem repudiar e ainda requerer aos Deputados Federais de Santa Catarina que votem contra a PEC 287/2016 e pela manutenção de direitos já conquistados e por nenhum direito a menos.

De autoria dos vereadores Arnoldo Adriano, Almir Aníbal de Souza, Cidney Carlos Tomé, Francisco Domingos, Jonatas de Oliveira Jacó, Juarez Antônio da Cunha, Luiz Gustavo dos Santos Fidel, Rogério Flor de Souza e Sidnei Reinert,  a moção foi aprovado por unanimidade e será encaminhado para os Deputados Federais, Senadores e Deputados Estaduais do Estado de Santa Catarina.

Vereador Rogério do PT

PMDB racha e produzirá outro 2018

Michel Temer

A derrota parcial do governo golpista na comissão da reforma da previdência na Câmara imprimiu um assédio maior do grupo do ex-deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) sobre o governo golpista e sobre a cúpula do PMDB com: a nomeação do Deputado André Moura (PSC/SE) para a liderança do governo no Congresso, no lugar do Senador Romero Jucá (PMDB/RR), atual presidente do PMDB – o que evidencia tanto a dificuldade de obter os 308 votos da reforma – como também o assédio do ”centrão” sobre o governo golpista, a nomeação de Osmar Serraglio (PMDB/PR), aliado de Cunha, para o Ministério da Justiça criticada pelo Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que não foi consultado e a carta articulada pelo Deputado Carlos Marun (PMDB/MS) na disputa pelo comando do PMDB e do fundo partidário.

“Essa carta do Marun veio depois da conversa que ele teve lá com o Cunha em Curitiba e agora age como seu porta-voz. Isso é tão óbvio! Imagina, o PMDB, que tem um papel histórico, ser comandado pelo Marun?”, (Renan Calheiros, Valor econômico, 09 de março de 2017).

De outra ótica, o avanço da operação Lava-Jato sobre a cúpula do PMDB com as recentes delações levou a um racha interno, com o objetivo de controle do fundo partidário e um assédio maior do PSDB – que colocou a estratégia de golpe dentro do golpe em repouso – pela necessidade do governo golpista de compor uma base de apoio das reformas, com as nomeações de Moraes no STF – como forma de desarticular o golpe dentro do golpe e de Imbassahy (PSDB/BA) na secretaria de governo.

Se houve queda na base trimestral do 4T de 2016 sobre o 3T de 2016 em 0,9% da produção industrial, é por que não há recuperação econômica em curso, tampouco estabilização da atividade econômica e do nível de renda agregada, mas sim efeitos defasados do nível de desemprego, que atingiu 12,9 milhões de desempregados, na demanda agregada e no investimento privado como evidenciam os último dados. É por isso que a formação bruta de capital fixo registrou 16,4% do PIB em 2016.

“A Formação Bruta de Capital Fixo sofreu contração de 5,4% no quarto trimestre de 2016, a décima primeira consecutiva. Este recuo é justificado, principalmente, pela queda das importações de bens de capital e pelo desempenho negativo da construção neste período. A Despesa de Consumo do Governo, por sua vez, variou negativamente em 0,1% em relação ao quarto trimestre de 2015″, (Contas Nacionais Trimestrais, IBGE, dezembro de 2016), sendo que a despesa previdenciária está aumentando em relação ao PIB, o que poderá inviabilizar a estratégia do teto da despesa da União produzindo desvalorização cambial e manutenção da atual ociosidade da indústria em 77%.

Derrubaram o investimento privado e ao limitarem a despesa pública inviabiliza a própria política fiscal criminalizada pelo TCU, quando da revisão da meta fiscal de 2015, pelo governo da presidenta Dilma Rousseff. Agora, a crítica do desajuste fiscal e expansão da dívida bruta da época do processo de impeachment se voltam contra o governo golpista, tanto que o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou da possibilidade de aumento de impostos para reverter a dinâmica da dívida bruta e do câmbio, que reduzirá a taxa de lucro monetária da economia brasileira. Dado que não revisarão a meta fiscal, em função do legado do TCU e do teto da despesa é dizer que o governo golpista produziu uma armadilha com os próprios instrumentos institucionais que criou para viabilizar a tomada do poder, inviabilizando o déficit fiscal como pressuposto da reversão da dinâmica do investimento privado, permitindo uma rearticulação da esquerda com a reforma da previdência.

Criaram todas as condições para a tomada do governo com o “centrão” de Cunha e o PSDB, agora produzem todas as condições para o desastre econômico e a retomada da esquerda em 2018 com desafios gigantescos de reverter a inflexão da política externa dos BRICS, a emenda constitucional do teto da despesa e a política de desenvolvimento do BNDES.

Por Heitor Brinhosa, economista da bancada do PT na ALESC

Sobre a integralidade da aposentadoria no debate da idade mínima

Reforma da previdência

Com a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição a PEC nº 287/2016 estabeleceu que para demandar o benefício da aposentadoria é necessário ter idade mínima de 65 anos e no mínimo 25 anos de contribuição. Acontece que o debate sobre a idade mínima não pode mistificar o debate sobre a integralidade desse benefício como vem ocorrendo. Hoje se alterarmos apenas a idade mínima reduzindo-a, p.ex., para 60 anos, o cálculo do valor do benefício em termos percentuais não se alterará, ou seja, ao reduzirmos a idade mínima não alteramos a idade de aposentadoria com valor integral, sendo que a integralidade estabelecida na PEC nº 287/2016 não é a atual integralidade da regra 85/95.

A tese central do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB/RS) no dia 15 de fevereiro de 2017, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debate a privatização e o desmonte da Previdência, foi o debate em torno da idade mínima na comparação com os países da OCDE, independente da realidade regional e socioeconômica do Brasil: “Uma das questões que é mais debatida é a questão da idade, da idade mínima para a aposentadoria”, sendo que o mesmo se aposentou aos 53 anos.

Há, portanto um debate mistificador em torno da idade mínima pautado pelo governo golpista e pela base governista. Segundo matéria jornalística estaria sendo articulada uma emenda pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP) para a redução dessa idade mínima, mas se a idade mínima for reduzida ou diferenciada para homens e mulheres não alterará o cálculo do valor do benefício para aposentadoria reproduzindo as desigualdades domésticas e do mercado de trabalho no valor desse benefício, apenas alterará a possibilidade da aposentadoria sem a integralidade do benefício. Devemos debater o percentual vinculado a idade mínima que hoje é de 51% para uma idade mínima de 65 anos, de forma a aproximar a concessão da integralidade da aposentadoria a idade mínima, pois com a PEC nº 287/2016 mesmo a idade mínima sendo de 65 anos se o trabalhador ou a trabalhadora não tiver 49 anos de tempo de contribuição não haverá integralidade do benefício.

Ao vincular a proposta de redução de idade mínima com o aumento do percentual vinculado avançaríamos para a conquista da aproximação da idade mínima e da integralidade do benefício, mas se mantivermos o atual percentual de 51%, o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria integral será de 49 anos, ou seja, independente da idade mínima só haverá aposentadoria integral ao se alcançar esses 49 anos. Com isso, o debate público sobre o desmonte da previdência tem que se deslocar da fixação da idade mínima para o percentual vinculado a essa idade, de forma que a aposentadoria possa ser alcançada na integralidade.

O debate em torno da idade mínima é inócuo para a esquerda, para a resistência democrática ao golpe parlamentar e de classe e importantíssimo para a direita golpista e rentista, pois independente da fixação da idade mínima continuará reduzindo a despesa previdenciária com a extinção de direitos e reformulando o estado em direção à acumulação rentista em detrimento da democracia brasileira. Esse “espaço” fiscal criado com o desmonte da previdência é necessário tanto para aumentar o percentual da DRU – que aumentou de 20% para 30% – como para que não seja necessária uma reforma tributária progressiva que taxe grandes patrimônios e rendas. É justamente por isso que o governo não faz o debate pelo lado da receita pública (financiamento), mas pelo lado da despesa onde estão estabelecidos os direitos sociais.

Defender apenas a redução da idade mínima, sem o debate do percentual vinculado a essa idade que defini o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria integral é defender: (i) implicitamente o desmonte da previdência pública como sistema de proteção social, (ii) a elite brasileira rentista que apoiou o golpe de estado com o objetivo explícito de desmonte do estado democrático de direito e (iii) defender a revogação da soberania nacional ao desarticular um dos pilares da sustentação financeira dos entes subnacionais (estados e municípios) que é a previdência social e viabilizar a república rentista.

Por Heitor Victor da Silva Brinhosa, economista da Assessoria Coletiva da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC)

Discurso de Lula no velório de Dona Marisa

Veja a íntegra da fala do ex-presidente durante o adeus à Marisa Letícia Lula da Silva, em São Bernardo do Campo.

Temer agrada patrão com reforma trabalhista, diz procurador

Presidento Michel Meme

O medo do desemprego está sendo utilizado pelo governo de Michel Temer (PMDB) para justificar uma reforma trabalhista que só beneficiará o empregador. É a visão do procurador-regional do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta. “Esses projetos só beneficiam o capital. São uma forma de transferir renda da classe trabalhadora para o capital com a justificativa de que estamos em um momento de crise”, afirma o procurador.

No fim de 2016, Michel Temer enviou uma proposta de reforma trabalhista com o intuito de retirar direitos dos trabalhadores. Em nota técnica divulgada na terça-feira (24), o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, rebateu os pontos da proposta de Temer, apontando inconstitucionalidade e desacordo com convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. “Este é claramente um governo que está para atender os interesses do mercado. E isso preocupa nesse momento porque nenhum desses projetos foi amplamente discutido com a sociedade”, diz Caixeta.

Este é claramente um governo que está para atender os interesses do mercado. E isso preocupa nesse momento porque nenhum desses projetos foi amplamente discutido com a sociedade”

“A nossa Constituição estabelece um patamar mínimo de direitos da qual não se pode admitir a retirada, considerando contratos em um patamar civilizatório”, afirma. Para ele, uma reforma como essa deveria ter sido amplamente discutida com a sociedade, e não enviada como projeto de lei em regime de urgência, como foi feito pelo governo golpista.

Com o argumento de proteger empregos, na prática o governo está substituindo contratos protegidos por contratos precarizados, em prejuízo do trabalhador e beneficiando o empregador.

A nota técnica ataca quatro pontos da reforma de Temer. O primeiro é a jornada em tempo parcial. Ao permitir a ampliação do número de horas, ele aproxima o contrato em tempo parcial do contrato normal, estimulando a substituição de um pelo outro. O problema é que o contrato parcial não tem garantias básicas, como o salário mínimo fixo ao fim do mês.

A nossa Constituição estabelece um patamar mínimo de direitos da qual não se pode admitir a retirada, considerando contratos em um patamar civilizatório”

Outro ponto é o fim do limite de 8 horas diárias de jornada normal, instituindo apenas o limite mensal. Assim, um trabalhador pode trabalhar até 24 horas em um dia sem direito a pagamento do tempo que excede ao limite atual – essas horas seriam compensadas no dia seguinte. Segundo a nota técnica, essa prática já ocorre no Brasil ilegalmente. Em alguns casos, trabalhadores chegaram a ter jornadas de 34 horas seguidas. Esse modelo prejudica a saúde do funcionário, além de aumentar o risco de acidentes.

Negociado sobre legislado

Outra crítica é sobre a prevalência do negociado sobre o legislado.  O negociado sobre o legislado prevê que acordos entre sindicatos de trabalhadores e patronais possam prevalecer em relação à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Segundo a nota técnica, a Constituição já prevê que isso ocorra, desde que a nova regra seja em benefício ao trabalhador, e nunca para diminuir seus direitos. Desta forma, a intenção da reforma do governo golpista seria unicamente retirar direitos existentes. “Se a intenção com o PL [projeto de lei] fosse beneficiar os trabalhadores com novos direitos e melhores condições de trabalho, a proposta seria completamente desnecessária.”

“O que o governo quer é a negociação que piora a condição do trabalhador. Ofende a Constituição da República”, diz Caixeta.

O que o governo quer é a negociação que piora a condição do trabalhador. Ofende a Constituição da República”

O último ponto é sobre a representação sindical. Teoricamente, instituir a representação seria uma concessão aos trabalhadores. O problema é que, do jeito que foi colocado pelo governo golpista, esse represante não possui nenhuma garantia e nem acesso a informações da empresa para uma negociação igualitária. Na prática, poderia servir para endossar esses acordos entre empregadores e trabalhadores, mas sem uma condição efetiva de negociação.

Segundo a nota técnica, a reforma viola o disposto no artigo 7º, parágrafo IV, da Constituição Federal de 1988, pois não garante o pagamento de remuneração mínima aos trabalhadores,  e o princípio geral dos contratos, porque o contrato intermitente suprimiria “a certeza e a determinação das duas principais cláusulas do contrato de trabalho”.

Também contraria o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo de San Salvador.  Já a Declaração Sociolaboral do Mercosul define que o trabalhador tem direito a jornada não superior a oito horas diárias, o que seria rompido com a reforma do governo golpista.

Também contraria, segundo o documento, o compromisso que o Brasil estabeleceu na OIT (Organização Internacional do Trabalho)  de promover o trabalho decente e vai na contramão da Agenda Nacional de Trabalho Decente, elaborada em 2006.

Por Clara Roman, da Agência PT de Notícias

Michel Temer agrada patrão