Impeça o descontrole de armas de fogo!

Impeça o descontrole de armas de fogo!

A Câmara dos Deputados lançou, nesta semana, a ferramenta online “Pauta Participativa”. Trata-se de um website em que a população pode votar em projetos de política, segurança e saúde. No campo da segurança, o PL 3722/2012, que busca revogar o Estatuto do Desarmamento e permitir que a população porte armas nas ruas de forma indiscriminada, está na dianteira.

Caso esta situação não se altere nas próximas duas semanas, o projeto será pautado na Câmara dos Deputados. Por favor, acesse o site e vote contra o PL 3722/2012 (Revisão do Estatuto do Desarmamento). Sua atuação é muito importante!

Observação
Para votar contra um projeto, é necessário apoiar dois outros. Nossas recomendações de votos a favor são:

  • Circunstanciado por Policiais Militares; e a
  • Lei Orgânica de Segurança Pública.

Pauta Participativa

Pauta Participativa é uma forma de você ajudar a Câmara a definir a prioridade de votações dos projetos. Ao final do período de consulta (2 semanas), a Câmara colocará em pauta os projetos de cada tema que tenham obtido o maior saldo positivo de votos, ou seja, votos favoráveis menos votos contrários. Participe! Acesse aqui para entender a metodologia utilizada.

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Como assim? Punição em dobro pra quem fala mal de político? Isso mesmo… falou mal vai ser punido em dobro!

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Falou mal de político na internet?

Poizé guriza, mais um útil projeto de lei criado pelo nosso congresso, ou melhor, a câmara de dos deputados quer dobrar a punição para quem comete crimes contra honra (calúnia, injúria e difamação) na internet contra políticos. A proposta também permite que qualquer “autoridade competente” poderá exigir dos provedores de internet dados pessoais e comunicações privadas de usuários sem necessidade de autorização judicial prévia.

O projeto de lei em tramitação na casa do povo brasileiro desde 2015, aumentará a punição para quem, via internet, cometer os crimes de calúnia, difamação e injúria contra o presidente da república, chefe de governo estrangeiro, funcionário público, idosos e pessoas portadora de deficiência.

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Conheça um pouco da PL 1589/2015

Este projeto de lei aumentará a pena daquele que cometer o crime de  calúnia, difamação e injúria contra o presidente da república ou chefe de governo estrangeiro, funcionário público; contra pessoas maiores de 60 anos ou portadora de deficiência. Se estes crimes forem praticados contras estas pessoas por meio da internet, a pena será aplicada em dobro. Se o crime de calúnia, difamação ou injúria causarem a morte da vítima, a pena de prisão será aumentada em cinco vezes.

Pela lei atual, ofensas só são investigadas e processadas se houver “queixa” do ofendido. Este projeto acaba com essa necessidade. Com isso, tanto a polícia quanto o Ministério Público poderão investigar qualquer ofensa proferida na internet sem a necessidade de queixa prévia. Não será concedida fiança para aquele que tiver cometido crime de calúnia, difamação ou injúria por meio da internet ou que causarem a morte da vítima.

O juiz, ao dar a sentença condenatória no processo penal, deverá fixar o valor mínimo de indenização moral e material em razão dos prejuízos sofridos pela vítima calúnia, difamação ou injúria. O crime de calúnia, difamação e injúria que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima será classificado como crime hediondo.

O provedor de internet somente será obrigado a disponibilizar os registros e dados de navegação por meio de decisão judicial ou por requisição de autoridade competente, conforme disposto em lei.

O conteúdo das comunicações também só poderá ser disponibilizado por ordem judicial ou por requisição da autoridade competente, conforme disposto em lei.  Os registos de conexão e os registros de acesso a aplicações da internet somente poderão ser disponibilizadas por determinação judicial ou solicitação de autoridade competente.

A pessoa ou seu representante legal poderá solicitar judicialmente, a qualquer momento, os dados e informações de conteúdo que tenha vínculo seu nome ou imagem a crime que tenha sido absolvido ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso.

O projeto cria também um direito para que vítimas possam solicitar ao poder judiciário que sejam imediatamente apagados da internet quaisquer conteúdos que os relacionem a fatos “difamatórios ou injuriosos”. O provedor de internet que não retirar o conteúdo da internet que infringir ordem judicial, estará sujeito à multa de R$ 50.000,00. Esta multa será aplicada no dobro de reincidência.

A autoridade policial ou o Ministério Público poderá solicitar os registros de conexão e os registros de acesso a aplicações de internet, para instruir inquérito policial ou procedimento de investigação iniciado para apurar a prática de crimes de calúnia, difamação e injúria por meio da internet.

A solicitação apenas será formulada se houver indícios da ocorrência do crime e nos casos não puder ser feita por outros meios disponíveis, sob pena de nulidade da prova produzida. O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 30 dias, nos casos em que o suspeito estiver preso. Se o suspeito estiver solto, o inquérito deverá ser concluído no prazo de 60 dias.

A autoridade que solicitar as informações deverá tomar as providências necessárias para garantir o sigilo e preservação da intimidade da vida privada, da honra e da imagem do usuário. Punirá com prisão, de 2 a 4 anos, e multa aquele que solicitar ou fornecer registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet fora das hipóteses autorizadas em lei.

De acordo com a deputada, este projeto de lei contribuirá para diminuir a ocorrência de crimes contra a honra, evitando, principalmente, a perda fútil e torpe de vidas.

Proposto pela deputada
Soraya Santos do PMDB

Data de apresentação: 19/05/2015

Situação: Em tramitação

Deputado Peninha quer acabar com a Contribuição Sindical Obrigatória. Eu sou contra!

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O deputado catarinense do PMDB quer acabar com contribuição sindical obrigatória. Eu sou completamente contra. Eu sou completamente contra. Ninguém quer pagar mais por tantos imposto, mas todos querem que os seus direitos trabalhista sejam preservados, certo? Sabemos da ineficiência e da pelegagem de muitos sindicatos desmotivando os trabalhadores a  a não serem sindicalizados. Mas se acabarmos com a esta contribuição, propositalmente iremos acabar com os sindicatos. Se isso acontecer, quem irá defender os interesses da coletividade?

No Votenaweb, os projetos de lei sobre trabalho e impostos, em geral, despertam muito interesse das pessoas. Sabendo o site apresentou um vídeo onde o deputado explica o projeto de lei, PLC 870-2015 proposto por ele, que envolve esses dois temas. Este projeto de lei quer mudar regras na Consolidação da Leis do Trabalho, CLT, acabando com a cobrança da Contribuição Sindical Obrigatória.

Pela lei atual, ninguém é obrigado a se filiar a um sindicato. No entanto, todos os trabalhadores – filiados ou não – têm um dia de trabalho descontado de suas folhas de pagamento anualmente. Este dinheiro é remetido aos movimentos sindicais que representam a categoria.

Segundo o deputado autor deste projeto, o repasse financeiro às entidades representativas das classes deve ser voluntário. A legislação já prevê outras contribuições que os sindicatos podem usar para custear suas atividades, como: a contribuição confederativa, a contribuição assistencial e as mensalidades dos associados.

O sindicato é a voz organizada de luta pelos direitos dos trabalhadores. Não surpreende que queiram retirar-lhes a fonte de financiamento. De repente se acredita que cortar a contribuição sindical ajuda o trabalhador. Sindicatos são demonizados e muita gente acredita que o problema é trabalhador ter direito de mais.

Assista e dê sua opinião nesta proposta  apresentado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça do PMDB.

😀

Aumento do salário dos parlamentares do congresso nacional

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A PEC 5/2011, projeto que fará com que o salário dos deputados, senadores e presidente da República seja igual ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal

Antes de entrar em recesso para o Natal os deputados federais querem aprovar uma proposta de lei que vai igualar o salário deles ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Assim, sempre que o salários dos ministros aumentar, o dos parlamentares aumenta automaticamente. Pela lei atual o salário dos ministros do STF é o teto da administração pública, ou seja, é o maior salário possível.

Hoje os deputados federais e senadores recebem salário bruto R$ 26.723, e os ministros do STF recebem R$ 29.462O autor desta proposta defende que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são igualmente importantes, portanto seus membros devem receber salários iguais.

Você concorda? Eu não e já me manifestei a respeito. Se você tem uma opinião sobre esta proposta, vote e participe deste debate! O link da iniciar o seu debate é este: http://bit.ly/1wtzsZ1. Acesse e participe, em nome da democracia!

Proposto pelo deputado: Nelson Marquezelli do PTB.
Tipo: Câmara
Data de apresentação: 02/03/2011
Situação: Em tramitação
Categorias: Administração pública

😀

Você sabia que novas leis podem criminalizar a liberdade de expressão no Brasil

Novas leis podem criminalizar a liberdade de expressão no Brasil

As novas propostas legislativas sobre ‘terrorismo’ e ‘desordem’, que estão sendo discutidas no Congresso Nacional, põem em risco liberdade de expressão e o direito à reunião pacífica. Os novos ‘crimes’ podem ser utilizados para criminalizar cidadãos que comparecerem aos protestos

O alerta é da ONG defensora dos direitos humanos mais influente do planeta, a Anistia Internacional. Devido à sua relevância, transcrevo-a na íntegra:

“A proposta legislativa PL 499/2013, que define o crime de ‘terrorismo’ para a legislação criminal brasileira, está em vias de ser votada no Senado. A maneira como ‘terrorismo’ é definido por meio dessa proposta é extremamente vaga e por isso pode ser utilizada para ilegalmente restringir direitos humanos: ‘Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa’

Outra proposta em discussão seria a tipificação do crime de ‘desordem’, com o objetivo de controlar protestos em geral. A atual proposta, de forma geral, define”desordem”de maneira vaga e contém artigos que poderiam ensejar a criminalização de quaisquer cidadãos que estiverem participando de uma manifestação pública, até mesmo se eles não estiverem envolvidos com atos ilegais. Ela proíbe também o uso de máscaras durante ou imediatamente após manifestações públicas, protestos e reuniões.

Tanto em junho de 2013, durante a Copa das Confederações, quanto em outubro de 2013, durante a greve dos professores, centenas de milhares de pessoas fizeram parte de maciços protestos, espalhados por todo o país. Os protestos foram duramente reprimidos pela polícia, que se utilizou excessiva e desnecessariamente da força em muitos casos, assim como algumas vezes deteve manifestantes ilegalmente.

Isso levou ao aumento da violência e dos confrontos com a polícia, durante os quais diversas pessoas foram feridas. As leis já existentes que têm sido utilizadas para imputar crimes a participantes de protestos, como a Lei de Organizações Criminosas e a Lei de Segurança Nacional, serviram para que diversas pessoas fossem criminalmente acusadas por nada mais do que o exercício legal do direito humano à participação pacífica em protestos.

As novas propostas legislativas são de conteúdo vago e apresentam um claro e imediato risco de promover a criminalização de manifestantes pacíficos e de seus direitos à liberdade de expressão e à reunião pacífica. Para que sejam legais, propostas de leis que restringem os direitos de liberdade de expressão e de manifestação pacífica devem ser formuladas com suficiente precisão a fim de que permitam que as pessoas regulem suas condutas de acordo com as mesmas, e não podem permitir irrestrita discrição para os responsáveis por sua aplicação.

Por favor, escreva imediatamente em inglês, português ou em seu idioma:

  • Exortando o Senado brasileiro a rejeitar a proposta da PL 499/2013 que define o crime de ‘terrorismo’;
  • Exortando o Congresso brasileiro a não aprovar nenhuma lei referente aos crimes de ‘terrorismo’ e ‘desordem’ que se utilize de termos que possam criminalizar os direitos à liberdade de expressão e manifestação pacífica; e
  • Clamando ao governo brasileiro que tome as medidas apropriadas a fim de garantir que os diretos à liberdade de expressão e de manifestação pacífica sejam garantidos, sob o espectro da Constituição Brasileira, incluindo a segurança dos manifestantes.”

Observações

Eis os endereços virtuais das autoridades (Renan Calheiros e Aloizio Mercadante) para as quais a Anistia Internacional pede que sejam enviadas tais mensagens: renan.calheiros@senador.gov.br ou @RenanCalheiros_; e casacivil@presidencia.gov.br  ou @CasaCivilBR.

Celso Lungaretti

Congresso em Foco

Editado por Folha Política

Municípios se mobilizam pela aprovação da redistribuição dos royalties

Mobilização royalties

Mobilizados pela aprovação total do projeto de lei que altera os critérios de distribuição dos royalties do petróleo, os municípios catarinenses estão, ao longo dessa semana, promovendo manifestações e cobrando dos parlamentares ações de apoio ao pleito. Para marcar a reivindicação, a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) promoveu na tarde desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa, ato pela sanção presidencial do projeto.

Atualmente, o montante de R$ 201 bilhões está concentrado nos estados de Rio de Janeiro, Espírito Santo e 30 municípios, enquanto o resto do país divide apenas R$ 17 bilhões. Com a aprovação e a nova partilha dos royalties, a divisão será mais justa, concentrando R$ 105 bilhões para dois estados e 30 municípios, e R$ 140 bilhões para os demais municípios brasileiros. “A riqueza do petróleo é de todos nós. Portanto, os recursos devem ser distribuídos com mais justiça”, defendeu Douglas Warmling, presidente da Fecam e prefeito de Siderópolis.

Presente na mobilização, o prefeito de Indaial, Sérgio Almir dos Santos, disse que se aprovado o projeto, o município terá um incremento de 1,2 milhões de reais já em 2013, o que significa mais investimentos e melhoria dos serviços aos cidadãos. Representando os prefeitos da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), o prefeito salientou ainda que a aprovação do projeto vai injetar nos 14 municípios do Médio Vale um montante de R$ 12,3 milhões por ano, impulsionando a economia local. “Se estes valores são importantes para nossa região, com certeza serão essenciais para todos os demais municípios brasileiros. Por isso precisamos sensibilizar a presidenta Dilma pela aprovação”, concluiu o prefeito.

Segundo dados da Fecam apresentados por Warmling durante a mobilização, com a sanção as prefeituras do estado receberão R$ 237 milhões em royalties no ano que vem, o que significa quase R$ 153 milhões a mais do que foi repassado em 2011. Se o projeto tivesse valendo desde janeiro deste ano, os municípios catarinenses já teriam recebido R$ 112 milhões a mais na comparação com 2011.

Outro avanço da matéria aprovada pelo Congresso Nacional é que a proposta permite a aplicação dos royalties nas áreas de educação, saúde e segurança, ao contrário das regras atuais. “Também não há quebra de contrato, pois os percentuais contratados não mudam. O que altera é a forma de distribuição desses recursos entre a União, Estados e Municípios”, destacou o presidente da Fecam.

Paralisação

As três entidades que representam o movimento municipalista na região Sul do país – Fecam, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e Associação dos Municípios do Paraná (AMP) – preparam ato em conjunto na próxima quinta-feira (29) com o tema “Sanciona Dilma, royalties para todos”. A ideia é que as prefeituras dos três estados façam uma paralisação neste dia.

Sobre o projeto

O Projeto de Lei (PL) 2.565/2011, procedente do Senado e que distribui democraticamente os royalties do petróleo para todos os Municípios e Estados brasileiros foi aprovado pelo Congresso Nacional no início de novembro.

Pelo texto, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20% já em 2012. A arrecadação dos Estados produtores – ou confrontantes, ou seja, cujo litoral está diante de campos de petróleo – cai de 26,25% para 20%. Os municípios confrontantes têm a maior redução: de 26,25% passam para 17% em 2012 e chegam a 4% em 2020. Os municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque também sofrem cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, os Estados e municípios não produtores saltam de 8,75% para 40% até 2020.

FPM

O presidente da Fecam também apresentou dados que mostram a queda do crescimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2012, contribuindo para agravar o fechamento das contas das prefeituras este ano. Nos últimos 12 meses, o crescimento do Fundo em Santa Catarina foi de apenas 4,38%, índice que perde inclusive para a inflação do período, que foi de 5,45% (IPCA). Comparando o mesmo período de 2011 com 2010, o aumento do FPM foi de 22,49%, muito acima, portanto, do registrado agora.

O desempenho fraco do FPM, ocasionado principalmente pela política de desoneração do governo federal, principalmente do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), aliado ao volume acumulado de restos a pagar da União, ao impacto financeiro do Piso Nacional do Magistério e ao subfinanciamento de programas federais está provocando um desequilíbrio financeiro dos municípios em todo o Brasil. “Santa Catarina não fica fora da realidade do país. Boa parte dos prefeitos terá dificuldade de fechar as contas este ano”, enfatizou Warmling.

Veja abaixo a arrecadação dos municípios do Médio Vale com royalties e participação especial de petróleo em mar, conforme estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Município Distribuído em 2011 pela regra atual (R$) Receberá em 2013 se o projeto for sancionado (R$) Aumento (R$)
Apiúna 65.411 402.417 337.007
Ascurra 65.411 402.417 337.007
Benedito Novo 87.214 536.556 449.342
Blumenau 576.715 3.548.054 2.971.338
Botuverá 65.411 402.417 337.007
Brusque 348.856 2.146.225 1.797.369
Doutor Pedrinho 65.411 402.417 337.007
Gaspar 239.839 1.475.530 1.235.391
Guabiruba 130.821 804.834 674.013
Indaial 239.839 1.475.530 1.235.391
Pomerode 152.625 938.973 786.349
Rio dos Cedros 87.214 536.556 449.342
Rodeio 87.214 536.556 449.342
Timbó 174.428 1.073.113

898.684

Conselheiros com mandato de 4 anos e direitos trabalhistas É LEI!

Conselheiros com mandato de 4 anos e direitos trabalhistas

Caros conselheiros tutelares juntos conquistamos a nossa vitoria, foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26) a lei que  modifica de três para quatro anos o mandato dos conselheiros tutelares no país e garante a todos conselheiros tutelares os direitos trabalhistas.

O texto do projeto 3754 passa a vigora como Lei Nº 12.696, de 25 de julho de 2012, altera quatro artigos da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Dentre as novidades está que, além de todos os municípios do país, cada região administrativa do Distrito Federal também deverá, também, ter no mínimo um Conselho Tutelar. O órgão deverá ser integrado por cinco membros, escolhidos pela população, com mandato de quatro anos, permitida uma recondução ao cargo, através de novo processo de escolha.

O veto não extingue a prorrogação do mandato pois a lei entra em vigor na data de sua publicação sendo assim os conselheiros em exercício já tem a garantia de um mandato de 4 anos e a eleição só pode ocorrer em data unificada e posterior as eleições presidenciais… vai caber o bom senso de cada CMDCA  dos municípios e também do legislativo… Sendo assim agora cabe aos conselheiros se unirem e buscarem articular em cada município, Lembrando sempre que unidos somos fortes. Um Abraço de paz e luz!

Veja abaixo o texto da lei na integra.

Lei Nº. 12.696, de 25 de julho de 2012

Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)
“Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – gratificação natalina.
Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR)
“Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)
“Art. 139.  …………………………………………………………………………………….
§ 1o  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2o  A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3o  No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR)

Art. 2o  (VETADO).

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

MICHEL TEMER

José Eduardo Cardozo

Gilberto Carvalho

Luis Inácio Lucena Adams

Patrícia Barcelos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2012

Mensagem Nº. 344, de 25 de julho de 2012

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 278, de 2009 (no3.754/12 na Câmara dos Deputados), que “Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares”.

Ouvidos, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 2º:

Art. 2o  Para fins de unificação do processo de escolha previsto no § 1o do art. 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, deverão ser cumpridos os critérios a serem definidos em lei, por proposta do Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias.

Razão do veto:

Ao impor ao Poder Executivo a obrigação de propor legislação em determinado prazo, o dispositivo desrespeitou o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2o, da Constituição.

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2012

Brasil: uma solução para as drogas!

Brasil: uma solução para as drogas!

A política de drogas brasileira é um fracasso. Ela nos custa bilhões, um valor muito acima de nossas capacidades, e é incapaz reduzir a violência ou ajudar famílias que não conseguem tratar dependentes. Mas na segunda-feira, uma aliança poderosa lançou uma nova proposta e se nos mobilizarmos por ela agora, poderemos mudar essa estratégia inútil.

A proposta é transformar nossa política falida no modelo de sucesso iniciado em Portugal — um modelo com foco no tratamento dos dependentes não violentos, liberando assim os recursos policiais para o enfrentamento do crime organizado e para a redução da violência. Dois deputados apresentarão a proposta esta semana, mas os parlamentares só considerarão esta promissora proposta se eles sentirem que têm apoio popular. Cabe a nós abrir o caminho para uma política de drogas eficiente e sã.

Hoje esta proposta está por toda parte na mídia e estamos com a faca e o queijo na mão para fazer essa reforma acontecer — quando atingirmos 50.000 assinaturas nós entregaremos, junto com parceiros, nossa mensagem de apoio diretamente ao Presidente da Câmara dos Deputados e nos asseguraremos que a proposta será debatida imediatamente.Assine a petição urgente abaixo e compartilhe com todos: http://www.avaaz.org/po/brazil_drug_solution_final/?bYLqhbb&v=15921.

A atual lei de drogas não diferencia claramente usuários não violentos de traficantes. Na prática, os pobres são classificados como traficantes e os ricos como consumidores. Ao invés de oferecer tratamento àqueles que sofrem com a dependência, nosso sistema concentra maciçamente seus recursos policiais em réus primários não violentos, deixando espaço para o crescimento do crime organizado. E nós gastamos bilhões de nossos impostos neste modelo perdulário.

Enquanto isso, em 2001, Portugal aprovou uma nova lei que diferencia claramente usuários de traficantes, tratando traficantes como um caso de polícia e usuários como um problema de saúde. Depois dessa mudança, as mortes relacionadas às drogas desabaram, a luta contra o crime organizado ganhou terreno e, diferentemente do previsto por alguns, o consumo de drogas caiu entre os jovens. Se agirmos agora, podemos adotar medidas semelhantes aqui no Brasil.

Muitos políticos sabem que a atual política de drogas é um fracasso total, mas eles têm medo de admitir por medo da reação pública. Se mostrarmos que há apoio público a esta nova proposta, podemos transformar nosso modelo falido e salvar vidas. Assine essa petição e compartilhe com seus amigos para mostrar que queremos mudar: http://www.avaaz.org/po/brazil_drug_solution_final/?bYLqhbb&v=15921.

Nosso movimento mostrou inúmeras vezes, no Brasil, que quando as pessoas agem, podemos forçar os políticos a escutá-las. Conseguimos no passado com a Ficha Limpa, com a aprovação da PEC do trabalho escravo e com os vetos ao código florestal. Vamos usar o poder popular para consertar nossa política de drogas com a aprovação de reformas de bom senso.

Com esperança e determinação, Pedro, Carol, Diego, Ian, Ricken e toda a equipe da Avaaz.

Mais informação

A Lei de Drogas na prática – Banco de Injustiças: http://www.bancodeinjusticas.org.br/aleinapratica/.

Proposta de alteração da lei: http://eprecisomudar.com.br/arq/ProjetoDeLei.pdf.

Relatório da Comissão Global sobre drogas: http://www.globalcommissionondrugs.org/reports/.

Pesquisa Prisão Provisória e Lei de Drogas – Universidade de São Paulo: http://www.nevusp.org/downloads/down254.pdf.

Drogas: Brasil ou Portugal – Jornal o Dia: http://odia.ig.com.br/portal/opiniao/pedro-abramovay-drogas-brasil-ou-portugal-1.447665.

Batizada de Lei Gabriela Leite, o projeto busca combater o crime de exploração sexual, principalmente contra crianças e adolescentes

Batizada de Lei Gabriela Leite, o projeto busca combater o crime de exploração sexual, principalmente contra crianças e adolescentes

O deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ) protocolou, na manhã dessa quinta-feira, 12, na Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei (PL) 4211/2012, que visa regulamentar a atividade de profissionais do sexo.

Batizada de Lei Gabriela em homenagem a escritora, presidente da ONG Davida e ex-aluna de Filosofia da USP que decidiu virar prostituta aos 22 anos, Gabriela Leite, o projeto tem como objetivo garantir que o exercício da atividade do profissional do sexo seja voluntário e remunerado, tirando assim esses e essas profissionais de um submundo de marginalização.

Um dos pontos principais do projeto é também tipificar exploração sexual diferindo-a do instituto da prostituição, a fim de combater o crime, principalmente contra crianças e adolescentes, explica Wyllys. “Esse projeto servirá como instrumento de combate à exploração sexual, porque a Lei distingue o que é prostituição e o que é exploração sexual, institutos confundidos no atual código penal”, explica o deputado.

Segundo Wyllys, o projeto se baseia em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que é a erradicação da marginalização (art. 3º inciso III da CRFB) e o da promoção do bem de todos (art. 3º, inciso IV). Para o deputado, a hipocrisia e moralismo da sociedade causam e marginalização de um segmento considerável da sociedade e também a negação de direitos aos profissionais cuja existência nunca deixou de ser fomentada.

“O atual estágio normativo, que não reconhece os trabalhadores do sexo como profissionais é inconstitucional e acaba levando e mantendo esses profissionais no submundo, na marginalidade. Precisamos resgatá-los para o campo da licitude”, diz Wyllys.

“Desenvolver a cidadania das e dos profissionais de prostituição caminha no sentido da efetivação da dignidade humana”, continua o deputado, lembrando que o projeto foi construído em parceria com representantes dos movimentos sociais que lutam pelos direitos de profissionais do sexo, inclusive com a própria Gabriela.

O texto, que dialoga com a Lei alemã Gesetz zur Regelung der Rechtsverhältnisse der Prostituierten – Prostitutionsgesetz – Prost, o PL 98/2003 do ex-Deputado Federal Fernando Gabeira e o PL 4244/2004, do ex-Deputado Eduardo Valverde, também descriminaliza as casas de prostituição, dá o direito de recorrer à justiça por descumprimento de contrato (quando o cliente não paga pelo serviço prestado), permite o trabalho em cooperativa e dá o direito a Previdência Social.

ONU conclui que práticas discriminatórias prejudicam progresso contra o HIV

Disque denuncia 100 contra a violência sexual de crianças e adolescentesUma pesquisa divulgada esta semana pela ONU concluiu que leis que criminalizam a prostituição, homossexualidade e políticas de redução de danos para usuários de drogas injetáveis, por exemplo, são um entrave para o controle da epidemia global da AIDS. Os dados da pesquisa, realizada pela Comissão Internacional sobre HIV e a Lei – composta por ex-líderes de Estado e por peritos em termos jurídicos, de direitos humanos e de HIV – mostram que leis mais flexíveis e que garantem direitos para todas e todos reduzem sensivelmente a taxa de infecção.  A pesquisa foi é baseada em relatos de mais de 1 000 pessoas, de 140 países.

Leia mais sobre a pesquisa aqui.

Veja mais informações no site de Jean Wyllys.