Impeça a votação do PL 73/2017 antes que seja tarde de mais!

Projeto de Lei 732017 - Municipalização de trecho da Rodovia BR-470

Uma contribuição ao debate!

Comunidade ilhotense, seguinte… talvez esse poderá ser um dos maiores estragos já promovido na gestão do prefeito Dida, um grande equívoco político que a Prefeitura de Ilhota pretender sancionar com a aprovação do #ProjetoDeLei PL 73/2017 que entra em sua primeira votação hoje na Câmara de Vereadores de Ilhota.

O ponto do debate que se levantou sobre o projeto principalmente nas mídias sociais, mais especificamente no grupo do WhatsApp da Câmara de Vereadores não é criação de uma rodoviária, lombada, parque industrial, bombeiros… isso ou aquilo. Essas coisinhas estão fora que cogitação no momento, não que sejam irrelevantes, mas o projeto tem seus pontos obscuros em suas entrelinhas.

A questão que devemos nos ater ao debate no momento sobre o projeto não é aquilo que não consta nos míseros 4 artigos da lei, e sim o que está oculto dela o favorecimento a um grupo de investidores. O município tem que pensar no bem comum das pessoas e isso não está acontecendo e estamos caminhando na contra mão do interesse público.

A obra daquela rodovia, apesar de inaugurada em 2 de setembro de 2016 e entregue a comunidade está inacabada. A rodovia está afundando! O Deinfra tem projetos (estou pesquisando pra logo publicar por aqui) para construir uma rotatória no trecho para fluir o futuro tráfego de veículos que tendem a como destino Pocinho e Barranco Alto e como se espera naquele loteamento com quase 900 lotes, imaginem a imensidão de carros entrando e saindo de lá. Será uma cidade. Teremos inúmeros problemas e isso é fato!

Então eu questiono… com a municipalização a prefeitura terá condições de fazer essas ações? Sabemos o quanto e difícil e o custo que é em conservar as nossas estradas com macadame, imagina uma obra dessa magnitude. Se o trecho passar para os cuidados da prefeitura, imagino que o Estado em sua magnífica sabedoria ira se ausentar do compromisso.

Portanto, peço aos nobres edis amigos da Câmara de Vereadores de Ilhota que barrem esse projeto, abrem uma consulta popular e depois de ouvir a sociedade, retornem ao debate do projeto. Caso haja e se estiverem com alguma dúvida quanto ao projeto, não é o prefeito que irá saná-la, pois o maior interessado é ele e vai convencer todos os vereadores a aderirem e aprovarem o projeto. A única razão para boicotar o projeto é o povo, após consulta-los. Nós devemos dizer aos vereadores o que eles deverão votar, a favor ou contra.

Vox Dei est eius

Conheça a lei!

Art. 1º Fica o Município de Ilhota autorizado a municipalizar o trecho que compreende a entrada da BR-470 no quilômetro 21,8 até a entrada da SC-470, cuja extensão é de 2,4 (dois vírgula quatro) quilômetros.
Parágrafo único. Para fins de assinatura do termo de transferência, o trecho acima referido é assim denominado: ENTR BR-470 (KM 21,8) – ENTR SC-470 (INÍCIO DA ÁREA URBANA DE ILHOTA) (SNV 470ASC1005) da Rodovia Federal BR-470/SC, com extensão total de 2,40 km.

Art. 2º A municipalização referida no artigo anterior não trará nenhum ônus à União Federal.

Art. 3º O Município assume a plena responsabilidade do trecho a partir da assinatura do termo de transferência e publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Erico de Olveira
Prefeito Municipal

Com alegria,
#DialisonCleberVitti

Trecho da Rodovia de acesso a Ilhota que liga a BR-470 com a Ponte de Ilhota que será municipalizada

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Prefeito Dida quer municipalizar o trecho da rodovia da Ponte de Ilhota

Trecho da Rodovia de acesso a Ilhota que liga a BR-470 com a Ponte de Ilhota

Projeto de Lei Ordinária 73/2017 de 15/09/2017 de iniciativa do Executivo autoriza  municipalização de trecho da Rodovia BR-470.

O que dizer desse catastrófico #ProjetoDeLei PL 73/2017 de iniciativa da Prefeitura de Ilhota? Medo!

Os motivos que levaram a prefeitura na época a fazer a municipalização do pequeno trecho da Rodovia Jorge Lacerda no Centro da cidade de Ilhota – Minha Terra, Minha Vida foram única e exclusivamente para atender apenas a interesses e empreendimento privados de algumas gatos pingados do bolso grande, com incentivos fiscais e brandas licenças sem quase nenhuma fiscalização ambiental. Desse mesmo jeitinho ilhotense de ser é a mesma coisa que eles querem fazer com o trecho da rodovia que liga Ponte Padre Claudio Geremias Cadorin com a Rodovia BR 470.

Não há outra justificativa ou razão com a PL73/2017. Se uma pessoa quer investir na cidade, ela não sabe que tem que cumprir com determinadas normas? Claro que sabe! Antes de iniciar o projeto certamente o fulano de tal já sabia disso, mas sempre é bom especular.

Neste sentido eu pergunto, será que nessa cidade há dois pesos e duas medias? Claro que tem, e é evidente… um para os chegados do rei e outro para o resto! Interessante é fazer essa reflexão e tentar despertar nas pessoas o que essa administração didatorial está promovendo em Ilhota.

Se em um ano aquela pedacinho de asfalto da rodovia da ponte já cedeu, imagina daqui há dez ano, imaginou? Agora sonha com pesadelo! Com a municipalização, tira o dever do Estado e/ou União a responsabilidade da manutenção/conservação e obriga a Prefeitura de Ilhota a fazer o reparo.

Deinfra/SC está fazendo a tal da “revitalização” (que pra mim é mais uma operação tapa buracos) na Rodovia Jorge Lacerda e o trechinho do centrinho da #1lh074 ficou de fora, culpa dessa burrice em municipalizar e a #barroza terá que pagar o pato. Se administração não consegue resolver o problema dos semáforos na Avenida Ricardo Paulino Maes, e recuperar o asfalto, vai ter cacife corrigir a oscilação de toda rodovia que foi feita encima da terra podre, do brejo.

Isso é um grave erro e não podemos deixar passar barato. Será que vale a pena a gente pagar por isso em troca de um empreendimento que ficará livre, isento de tributação até 2036?

Com alegria,
#DialisonCleberVitti

Projeto de Lei 732017 - Municipalização de trecho da Rodovia BR-470

Impeça o descontrole de armas de fogo!

Impeça o descontrole de armas de fogo!

A Câmara dos Deputados lançou, nesta semana, a ferramenta online “Pauta Participativa”. Trata-se de um website em que a população pode votar em projetos de política, segurança e saúde. No campo da segurança, o PL 3722/2012, que busca revogar o Estatuto do Desarmamento e permitir que a população porte armas nas ruas de forma indiscriminada, está na dianteira.

Caso esta situação não se altere nas próximas duas semanas, o projeto será pautado na Câmara dos Deputados. Por favor, acesse o site e vote contra o PL 3722/2012 (Revisão do Estatuto do Desarmamento). Sua atuação é muito importante!

Observação
Para votar contra um projeto, é necessário apoiar dois outros. Nossas recomendações de votos a favor são:

  • Circunstanciado por Policiais Militares; e a
  • Lei Orgânica de Segurança Pública.

Pauta Participativa

Pauta Participativa é uma forma de você ajudar a Câmara a definir a prioridade de votações dos projetos. Ao final do período de consulta (2 semanas), a Câmara colocará em pauta os projetos de cada tema que tenham obtido o maior saldo positivo de votos, ou seja, votos favoráveis menos votos contrários. Participe! Acesse aqui para entender a metodologia utilizada.

Como assim? Punição em dobro pra quem fala mal de político? Isso mesmo… falou mal vai ser punido em dobro!

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Falou mal de político na internet?

Poizé guriza, mais um útil projeto de lei criado pelo nosso congresso, ou melhor, a câmara de dos deputados quer dobrar a punição para quem comete crimes contra honra (calúnia, injúria e difamação) na internet contra políticos. A proposta também permite que qualquer “autoridade competente” poderá exigir dos provedores de internet dados pessoais e comunicações privadas de usuários sem necessidade de autorização judicial prévia.

O projeto de lei em tramitação na casa do povo brasileiro desde 2015, aumentará a punição para quem, via internet, cometer os crimes de calúnia, difamação e injúria contra o presidente da república, chefe de governo estrangeiro, funcionário público, idosos e pessoas portadora de deficiência.

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Conheça um pouco da PL 1589/2015

Este projeto de lei aumentará a pena daquele que cometer o crime de  calúnia, difamação e injúria contra o presidente da república ou chefe de governo estrangeiro, funcionário público; contra pessoas maiores de 60 anos ou portadora de deficiência. Se estes crimes forem praticados contras estas pessoas por meio da internet, a pena será aplicada em dobro. Se o crime de calúnia, difamação ou injúria causarem a morte da vítima, a pena de prisão será aumentada em cinco vezes.

Pela lei atual, ofensas só são investigadas e processadas se houver “queixa” do ofendido. Este projeto acaba com essa necessidade. Com isso, tanto a polícia quanto o Ministério Público poderão investigar qualquer ofensa proferida na internet sem a necessidade de queixa prévia. Não será concedida fiança para aquele que tiver cometido crime de calúnia, difamação ou injúria por meio da internet ou que causarem a morte da vítima.

O juiz, ao dar a sentença condenatória no processo penal, deverá fixar o valor mínimo de indenização moral e material em razão dos prejuízos sofridos pela vítima calúnia, difamação ou injúria. O crime de calúnia, difamação e injúria que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima será classificado como crime hediondo.

O provedor de internet somente será obrigado a disponibilizar os registros e dados de navegação por meio de decisão judicial ou por requisição de autoridade competente, conforme disposto em lei.

O conteúdo das comunicações também só poderá ser disponibilizado por ordem judicial ou por requisição da autoridade competente, conforme disposto em lei.  Os registos de conexão e os registros de acesso a aplicações da internet somente poderão ser disponibilizadas por determinação judicial ou solicitação de autoridade competente.

A pessoa ou seu representante legal poderá solicitar judicialmente, a qualquer momento, os dados e informações de conteúdo que tenha vínculo seu nome ou imagem a crime que tenha sido absolvido ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso.

O projeto cria também um direito para que vítimas possam solicitar ao poder judiciário que sejam imediatamente apagados da internet quaisquer conteúdos que os relacionem a fatos “difamatórios ou injuriosos”. O provedor de internet que não retirar o conteúdo da internet que infringir ordem judicial, estará sujeito à multa de R$ 50.000,00. Esta multa será aplicada no dobro de reincidência.

A autoridade policial ou o Ministério Público poderá solicitar os registros de conexão e os registros de acesso a aplicações de internet, para instruir inquérito policial ou procedimento de investigação iniciado para apurar a prática de crimes de calúnia, difamação e injúria por meio da internet.

A solicitação apenas será formulada se houver indícios da ocorrência do crime e nos casos não puder ser feita por outros meios disponíveis, sob pena de nulidade da prova produzida. O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 30 dias, nos casos em que o suspeito estiver preso. Se o suspeito estiver solto, o inquérito deverá ser concluído no prazo de 60 dias.

A autoridade que solicitar as informações deverá tomar as providências necessárias para garantir o sigilo e preservação da intimidade da vida privada, da honra e da imagem do usuário. Punirá com prisão, de 2 a 4 anos, e multa aquele que solicitar ou fornecer registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet fora das hipóteses autorizadas em lei.

De acordo com a deputada, este projeto de lei contribuirá para diminuir a ocorrência de crimes contra a honra, evitando, principalmente, a perda fútil e torpe de vidas.

Proposto pela deputada
Soraya Santos do PMDB

Data de apresentação: 19/05/2015

Situação: Em tramitação

Lei Municipal Nº. 1800/2015 – Lei do nepotismo no município de Ilhota

Bandeira de Ilhota

Esta lei de iniciativa da Câmara de Vereadores de Ilhota, foi proposto pelo Vereador Almir e iniciado sua tramitação em 06/04/2015 de acordo com o Projeto de Lei 1/2015.

Na época o prefeito Daniel Bosi decidiu vetar o projeto de lei parlamentar que proíbe a nomeação de servidores em cargo de provimento em comissão, na administração pública municipal direta e fundacional e na Câmara Municipal, de parentes ou conviventes de autoridades. O projeto tinha sido aprovado pela Câmara no dia 22 de setembro e causou polêmica em Ilhota, já que segundo alguns vereadores, a sanção do projeto exigiria algumas exonerações no quadro de servidores municipal.

Na mensagem de veto enviada à Câmara com data de 6 de outubro de 2015, Bosi classifica o projeto como inconstitucional e justifica o veto argumentando que já existem legislações federais que tratam sobre a questão do nepotismo. O texto cita ainda que a Lei Orgânica do Município prevê que compete privativamente ao prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre criação de cargos e funções, regime jurídico e provimento de cargos de servidores e estruturação de órgãos e entidades. Por fim, a argumentação do Executivo cita exemplos do STF de situações semelhantes em outros municípios.

Conhece a lei do antinepotismo de Ilhota.

PROÍBE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E FUNDACIONAL, E NA CÂMARA MUNICIPAL, DE PARENTE OU CONVIVENTE DAS AUTORIDADES QUE ESPECIFICA.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA, aprovou, e eu, LAVINO MIGUEL NUNES, Presidente da Câmara, em conformidade com o artigo 57, § 7º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a nomeação, na Administração Pública Direta e Funcional no Município de Ilhota e na Câmara Municipal de Ilhota, de servidores em cargo de provimento em comissão ou confiança, demissíveis “ad nutum“, na qualidade de parentes em linha reta, colateral ou afim, até terceiro grau, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, do Procurador Geral, do Chefe de Gabinete, dos Secretários Municipais, dos Coordenadores, dos Diretores, dos Diretores Escolares e CEIs, e dos Vereadores.

Art. 2º A proibição de nomeação se estende aos que sob o mesmo teto ou não, convivem com as pessoas que ocupam os cargos referidos nos artigos anteriores, como se marido e mulher fossem.
Parágrafo único. A proibição de nomeação se aplica ainda aos parentes daqueles que nas condições do “caput” convivem com as pessoas que ocupam os cargos referidos nos artigos anteriores, até o terceiro grau.

Art. 3º Quando da nomeação de qualquer pessoa para exercer cargo demissível “ad nutum“, o responsável pelo expediente da Secretaria Municipal de Administração e da Câmara Municipal, exigirá declaração pessoal daquele que será nomeado, de não incidência nas proibições desta Lei, sendo que em caso de falsidade, o declarante estará incurso nas sanções previstas no Código Penal, devendo também preencher a declaração do Anexo I da presente lei.
Parágrafo único. Verificada a falsidade das declarações, a nomeação será nula de pleno direito, caso em que, no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas, o responsável pelo expediente da Secretaria Municipal de Administração e da Câmara Municipal, comunicará o fato ao seu superior hierárquico, devendo ser encaminhado no mesmo prazo, cópias de toda a documentação ao Ministério Público, para a propositura das medidas cíveis e criminais que entender cabíveis.

Art. 4º O Servidor Municipal da Administração Direta e Fundacional, e da Câmara Municipal, que deixar de exigir a declaração de que trata o Artigo 3º desta Lei, estará sujeito às sanções do Estatuto do Servidor Público Municipal, bem como as previstas no Código Penal.
Parágrafo único. O Servidor Municipal da Administração Direta e Fundacional e Câmara Municipal que aceitar declaração negativa sabendo-a falsa ou, não fizer as comunicações do parágrafo único do Artigo 3º, será considerado co-autor do delito e responsabilizado civilmente pela reparação do numerário despendido pelo erário municipal, independente da pena do Estatuto do Servidor Público Municipal que lhe for aplicada.

Art. 5º Os servidores nomeados anteriormente à vigência desta lei e que tiverem incurso nas proibições dos artigos 1º e 2º e seu parágrafo único, serão exonerados com a publicação da presente lei.
§ 1º A não exoneração no prazo do “caput” importará em infração político-administrativa do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ilhota, em 27 de outubro de 2015.

Lavino Miguel Nunes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Anexo da Lei

ANEXO LEI 1800/2015 ILHOTA/SC

Clique aqui para acessar a Lei

Mensagem de veto do prefeito ao Projeto de Lei Parlamentar 01/2015 (Lei do nepotismo)

Bandeira de Ilhota

Não sou advogado, mas lendo o veto do prefeito Daniel Bosi, pelo visto, há fundamentação legal para impedir a promulgação da referida lei. Entendo que no direito tem fundamentação pra tudo até pra ir contra uma súmula vinculante. Por essas e outras motivos, vejo que é tão difícil advogar.

Eu estou meio ausente ao processo político na minha cidade em função de meu trabalho em Balneário Camboriú, na iPhoto Editora e desconheço todos os assuntos pertinentes a política e ações da Câmara de Vereadores. Entendo que a casa do povo deveria ser mais interativa e deixar a comunidade mais informada, pois existem mecanismos e baixo custos, eficientes e grandes alcances, mas isso não acontece no parlamento ilhotense.

A Vereadora Alyne é hoje minha principal fonte, por isso eu a consulto e ela mesma nos repassa a informação, respondendo os e-mails de minhas solicitações. Os mesmos e-mails que enviei para vereadora, enviamos ao e-mail oficial da câmara e a todos os vereadores, inclusive fui ao portal, preenchi o formulário do contato, mas até hoje, ninguém respondeu, somente a Alyne. Agradeço e muito obrigado!

Sobre o assunto, fiquei sabendo desse tró-ló-ló na cidade. Confesso que esse projeto é um dos meus sonho. Até estava escrevendo algo sobre isso. Louvo pela iniciativa e por isso queria ler. Parabenizo os idealizadores pela causa. Caso seja vetado, a câmara poderá derrubar e ser sancionado pelo mesa através do presidente.

Devo imaginar que todos conhecem meu posicionamento político. Estou longe disso, não tenho bandeira e envergonhado com a situação e oposição, principalmente da oposição.

Mensagem de veto do prefeito ao projeto

Mensagem de Veto do prefeito ao Projeto de Lei Parlamentar 01-2015 (Lei do nepotismo) - Pag.1

Mensagem de Veto do prefeito ao Projeto de Lei Parlamentar 01-2015 (Lei do nepotismo) - Pag.2Mensagem de Veto do prefeito ao Projeto de Lei Parlamentar 01-2015 (Lei do nepotismo) - Pag.3

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Deputado Peninha quer acabar com a Contribuição Sindical Obrigatória. Eu sou contra!

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O deputado catarinense do PMDB quer acabar com contribuição sindical obrigatória. Eu sou completamente contra. Eu sou completamente contra. Ninguém quer pagar mais por tantos imposto, mas todos querem que os seus direitos trabalhista sejam preservados, certo? Sabemos da ineficiência e da pelegagem de muitos sindicatos desmotivando os trabalhadores a  a não serem sindicalizados. Mas se acabarmos com a esta contribuição, propositalmente iremos acabar com os sindicatos. Se isso acontecer, quem irá defender os interesses da coletividade?

No Votenaweb, os projetos de lei sobre trabalho e impostos, em geral, despertam muito interesse das pessoas. Sabendo o site apresentou um vídeo onde o deputado explica o projeto de lei, PLC 870-2015 proposto por ele, que envolve esses dois temas. Este projeto de lei quer mudar regras na Consolidação da Leis do Trabalho, CLT, acabando com a cobrança da Contribuição Sindical Obrigatória.

Pela lei atual, ninguém é obrigado a se filiar a um sindicato. No entanto, todos os trabalhadores – filiados ou não – têm um dia de trabalho descontado de suas folhas de pagamento anualmente. Este dinheiro é remetido aos movimentos sindicais que representam a categoria.

Segundo o deputado autor deste projeto, o repasse financeiro às entidades representativas das classes deve ser voluntário. A legislação já prevê outras contribuições que os sindicatos podem usar para custear suas atividades, como: a contribuição confederativa, a contribuição assistencial e as mensalidades dos associados.

O sindicato é a voz organizada de luta pelos direitos dos trabalhadores. Não surpreende que queiram retirar-lhes a fonte de financiamento. De repente se acredita que cortar a contribuição sindical ajuda o trabalhador. Sindicatos são demonizados e muita gente acredita que o problema é trabalhador ter direito de mais.

Assista e dê sua opinião nesta proposta  apresentado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça do PMDB.

😀

Aumento do salário dos parlamentares do congresso nacional

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A PEC 5/2011, projeto que fará com que o salário dos deputados, senadores e presidente da República seja igual ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal

Antes de entrar em recesso para o Natal os deputados federais querem aprovar uma proposta de lei que vai igualar o salário deles ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Assim, sempre que o salários dos ministros aumentar, o dos parlamentares aumenta automaticamente. Pela lei atual o salário dos ministros do STF é o teto da administração pública, ou seja, é o maior salário possível.

Hoje os deputados federais e senadores recebem salário bruto R$ 26.723, e os ministros do STF recebem R$ 29.462O autor desta proposta defende que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são igualmente importantes, portanto seus membros devem receber salários iguais.

Você concorda? Eu não e já me manifestei a respeito. Se você tem uma opinião sobre esta proposta, vote e participe deste debate! O link da iniciar o seu debate é este: http://bit.ly/1wtzsZ1. Acesse e participe, em nome da democracia!

Proposto pelo deputado: Nelson Marquezelli do PTB.
Tipo: Câmara
Data de apresentação: 02/03/2011
Situação: Em tramitação
Categorias: Administração pública

😀

Você sabia que novas leis podem criminalizar a liberdade de expressão no Brasil

Novas leis podem criminalizar a liberdade de expressão no Brasil

As novas propostas legislativas sobre ‘terrorismo’ e ‘desordem’, que estão sendo discutidas no Congresso Nacional, põem em risco liberdade de expressão e o direito à reunião pacífica. Os novos ‘crimes’ podem ser utilizados para criminalizar cidadãos que comparecerem aos protestos

O alerta é da ONG defensora dos direitos humanos mais influente do planeta, a Anistia Internacional. Devido à sua relevância, transcrevo-a na íntegra:

“A proposta legislativa PL 499/2013, que define o crime de ‘terrorismo’ para a legislação criminal brasileira, está em vias de ser votada no Senado. A maneira como ‘terrorismo’ é definido por meio dessa proposta é extremamente vaga e por isso pode ser utilizada para ilegalmente restringir direitos humanos: ‘Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa’

Outra proposta em discussão seria a tipificação do crime de ‘desordem’, com o objetivo de controlar protestos em geral. A atual proposta, de forma geral, define”desordem”de maneira vaga e contém artigos que poderiam ensejar a criminalização de quaisquer cidadãos que estiverem participando de uma manifestação pública, até mesmo se eles não estiverem envolvidos com atos ilegais. Ela proíbe também o uso de máscaras durante ou imediatamente após manifestações públicas, protestos e reuniões.

Tanto em junho de 2013, durante a Copa das Confederações, quanto em outubro de 2013, durante a greve dos professores, centenas de milhares de pessoas fizeram parte de maciços protestos, espalhados por todo o país. Os protestos foram duramente reprimidos pela polícia, que se utilizou excessiva e desnecessariamente da força em muitos casos, assim como algumas vezes deteve manifestantes ilegalmente.

Isso levou ao aumento da violência e dos confrontos com a polícia, durante os quais diversas pessoas foram feridas. As leis já existentes que têm sido utilizadas para imputar crimes a participantes de protestos, como a Lei de Organizações Criminosas e a Lei de Segurança Nacional, serviram para que diversas pessoas fossem criminalmente acusadas por nada mais do que o exercício legal do direito humano à participação pacífica em protestos.

As novas propostas legislativas são de conteúdo vago e apresentam um claro e imediato risco de promover a criminalização de manifestantes pacíficos e de seus direitos à liberdade de expressão e à reunião pacífica. Para que sejam legais, propostas de leis que restringem os direitos de liberdade de expressão e de manifestação pacífica devem ser formuladas com suficiente precisão a fim de que permitam que as pessoas regulem suas condutas de acordo com as mesmas, e não podem permitir irrestrita discrição para os responsáveis por sua aplicação.

Por favor, escreva imediatamente em inglês, português ou em seu idioma:

  • Exortando o Senado brasileiro a rejeitar a proposta da PL 499/2013 que define o crime de ‘terrorismo’;
  • Exortando o Congresso brasileiro a não aprovar nenhuma lei referente aos crimes de ‘terrorismo’ e ‘desordem’ que se utilize de termos que possam criminalizar os direitos à liberdade de expressão e manifestação pacífica; e
  • Clamando ao governo brasileiro que tome as medidas apropriadas a fim de garantir que os diretos à liberdade de expressão e de manifestação pacífica sejam garantidos, sob o espectro da Constituição Brasileira, incluindo a segurança dos manifestantes.”

Observações

Eis os endereços virtuais das autoridades (Renan Calheiros e Aloizio Mercadante) para as quais a Anistia Internacional pede que sejam enviadas tais mensagens: renan.calheiros@senador.gov.br ou @RenanCalheiros_; e casacivil@presidencia.gov.br  ou @CasaCivilBR.

Celso Lungaretti

Congresso em Foco

Editado por Folha Política

Municípios se mobilizam pela aprovação da redistribuição dos royalties

Mobilização royalties

Mobilizados pela aprovação total do projeto de lei que altera os critérios de distribuição dos royalties do petróleo, os municípios catarinenses estão, ao longo dessa semana, promovendo manifestações e cobrando dos parlamentares ações de apoio ao pleito. Para marcar a reivindicação, a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) promoveu na tarde desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa, ato pela sanção presidencial do projeto.

Atualmente, o montante de R$ 201 bilhões está concentrado nos estados de Rio de Janeiro, Espírito Santo e 30 municípios, enquanto o resto do país divide apenas R$ 17 bilhões. Com a aprovação e a nova partilha dos royalties, a divisão será mais justa, concentrando R$ 105 bilhões para dois estados e 30 municípios, e R$ 140 bilhões para os demais municípios brasileiros. “A riqueza do petróleo é de todos nós. Portanto, os recursos devem ser distribuídos com mais justiça”, defendeu Douglas Warmling, presidente da Fecam e prefeito de Siderópolis.

Presente na mobilização, o prefeito de Indaial, Sérgio Almir dos Santos, disse que se aprovado o projeto, o município terá um incremento de 1,2 milhões de reais já em 2013, o que significa mais investimentos e melhoria dos serviços aos cidadãos. Representando os prefeitos da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), o prefeito salientou ainda que a aprovação do projeto vai injetar nos 14 municípios do Médio Vale um montante de R$ 12,3 milhões por ano, impulsionando a economia local. “Se estes valores são importantes para nossa região, com certeza serão essenciais para todos os demais municípios brasileiros. Por isso precisamos sensibilizar a presidenta Dilma pela aprovação”, concluiu o prefeito.

Segundo dados da Fecam apresentados por Warmling durante a mobilização, com a sanção as prefeituras do estado receberão R$ 237 milhões em royalties no ano que vem, o que significa quase R$ 153 milhões a mais do que foi repassado em 2011. Se o projeto tivesse valendo desde janeiro deste ano, os municípios catarinenses já teriam recebido R$ 112 milhões a mais na comparação com 2011.

Outro avanço da matéria aprovada pelo Congresso Nacional é que a proposta permite a aplicação dos royalties nas áreas de educação, saúde e segurança, ao contrário das regras atuais. “Também não há quebra de contrato, pois os percentuais contratados não mudam. O que altera é a forma de distribuição desses recursos entre a União, Estados e Municípios”, destacou o presidente da Fecam.

Paralisação

As três entidades que representam o movimento municipalista na região Sul do país – Fecam, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e Associação dos Municípios do Paraná (AMP) – preparam ato em conjunto na próxima quinta-feira (29) com o tema “Sanciona Dilma, royalties para todos”. A ideia é que as prefeituras dos três estados façam uma paralisação neste dia.

Sobre o projeto

O Projeto de Lei (PL) 2.565/2011, procedente do Senado e que distribui democraticamente os royalties do petróleo para todos os Municípios e Estados brasileiros foi aprovado pelo Congresso Nacional no início de novembro.

Pelo texto, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20% já em 2012. A arrecadação dos Estados produtores – ou confrontantes, ou seja, cujo litoral está diante de campos de petróleo – cai de 26,25% para 20%. Os municípios confrontantes têm a maior redução: de 26,25% passam para 17% em 2012 e chegam a 4% em 2020. Os municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque também sofrem cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, os Estados e municípios não produtores saltam de 8,75% para 40% até 2020.

FPM

O presidente da Fecam também apresentou dados que mostram a queda do crescimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2012, contribuindo para agravar o fechamento das contas das prefeituras este ano. Nos últimos 12 meses, o crescimento do Fundo em Santa Catarina foi de apenas 4,38%, índice que perde inclusive para a inflação do período, que foi de 5,45% (IPCA). Comparando o mesmo período de 2011 com 2010, o aumento do FPM foi de 22,49%, muito acima, portanto, do registrado agora.

O desempenho fraco do FPM, ocasionado principalmente pela política de desoneração do governo federal, principalmente do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), aliado ao volume acumulado de restos a pagar da União, ao impacto financeiro do Piso Nacional do Magistério e ao subfinanciamento de programas federais está provocando um desequilíbrio financeiro dos municípios em todo o Brasil. “Santa Catarina não fica fora da realidade do país. Boa parte dos prefeitos terá dificuldade de fechar as contas este ano”, enfatizou Warmling.

Veja abaixo a arrecadação dos municípios do Médio Vale com royalties e participação especial de petróleo em mar, conforme estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Município Distribuído em 2011 pela regra atual (R$) Receberá em 2013 se o projeto for sancionado (R$) Aumento (R$)
Apiúna 65.411 402.417 337.007
Ascurra 65.411 402.417 337.007
Benedito Novo 87.214 536.556 449.342
Blumenau 576.715 3.548.054 2.971.338
Botuverá 65.411 402.417 337.007
Brusque 348.856 2.146.225 1.797.369
Doutor Pedrinho 65.411 402.417 337.007
Gaspar 239.839 1.475.530 1.235.391
Guabiruba 130.821 804.834 674.013
Indaial 239.839 1.475.530 1.235.391
Pomerode 152.625 938.973 786.349
Rio dos Cedros 87.214 536.556 449.342
Rodeio 87.214 536.556 449.342
Timbó 174.428 1.073.113

898.684