Rodrigo Maia deu o primeiro passo para adiar as eleições de 2018?

Rodrigo Maia e Michel Temer

Uma atitude de Rodrigo Maia (DEM) na tarde desta quinta-feira (4) levantou suspeitas sobre o possível cancelamento das eleições presidenciais de 2018 e inundou grupos de WhatsApp e as redes sociais com o alerta.

O presidente da Câmara decidiu criar uma comissão especial para dar um parecer à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 77-A, de 2003, do deputado federal Marcelo Castro (PMDB-PI).

O texto da proposta diz que a PEC 77-A “põe fim à reeleição majoritária, determina a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo”.

Além disso, aumenta para dez anos o tempo do mandato de senadores, para garantir a coincidência das eleições.

Logo na sequência à atitude de Rodrigo Maia, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) iniciou o alvoroço nas redes ao chamar a manobra de “golpe 2.0”, sugerindo que o parlamentar do DEM estaria tentando ampliar o mandato de Michel Temer “até 2020”.

Na realidade, o ato de Maia foi acordado com o relator da comissão sobre reforma política na Câmara, o oposicionista Vicente Cândido (PT-SP), e os demais membros. Trata-se de uma tentativa de acelerar a tramitação da reforma política, dizem deputados do governo e da oposição. O texto original da PEC não será mantido.

Em nota divulgada no início da noite, o próprio petista explicou que a proposição de 2003 foi ressuscitada por ser “matéria correlata” com o tema da comissão.

A PEC em questão já teve a admissibilidade aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, e por isso pode tramitar de forma mais rápida. A instalação da nova comissão ocorre, portanto, “de maneira simbólica”, segundo o petista.

Leia a nota de Vicente Cândido (PT), na íntegra

Em atenção à notícia veiculada pelo portal Brasil 247 intitulada “Golpe 2.0: Maia abre caminho para cancelar as eleições de 2018”, esclareço que a PEC 77/2003 do deputado Marcelo Castro foi lida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), atendendo solicitação da Comissão Especial da Reforma Política. Eu, como relator, junto ao presidente Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) – com anuência dos membros do colegiado – escolhemos esta proposição por ser matéria correlata com o tema da comissão especial para que possamos deliberar sobre a Proposta de Emenda à Constituição presente no relatório apresentado em abril na atual Comissão da Reforma Política. Desta maneira, a instalação desta Comissão de PEC ocorre de maneira simbólica uma vez que apresentaremos um substitutivo que institui, entre outras medidas, a descoincidência das eleições a partir de 2022 (em anos separados para executivo e legislativo), fim dos cargos de vice, mandato de dez anos para representantes das Côrtes e adoção do sistema distrital misto nas eleições a partir de 2026.

Em vídeo divulgado em suas redes sociais, o deputado Wadih Damous (PT-RJ) disse que o ato de Maia, que está em viagem oficial no Líbano, estava causando “celeuma” e pediu que seus seguidores não fortalecessem boatos.

“Não é verdade que a PEC prorrogue o mandato de Temer. Não tem nada disso, não vamos ficar procurando pelo em ovo”, declarou o petista, que faz oposição a Temer.

Redes sociais em alerta

Mesmo que a atitude suspeita de Rodrigo Maia não tenha objetivado o adiamento das eleições de 2018, é importante ressaltar que as redes sociais e a mídia alternativa não Rodrigo Maia e Michel Temerestão omissos diante de possíveis manobras que possam alterar o curso natural do próximo pleito eleitoral.

Recentes votações conduzidas por Maia na Câmara dos Deputados demonstraram que o parlamentar é capaz de atropelar decisões para chegar ao resultado político que interessa ao seu grupo. O exemplo mais concreto ocorreu na votação do regime de urgência da reforma trabalhista, no último mês (relembre aqui).

Em todo caso, o cancelamento de uma eleição não é tão simples como se imagina, já que despertaria também o desconforto de alas governistas, ainda que o ex-presidente Lula lidere todas as últimas pesquisas eleitorais para a corrida presidencial de 2018.

Fonte: Pragmatismo Político

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Sobre a integralidade da aposentadoria no debate da idade mínima

Reforma da previdência

Com a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição a PEC nº 287/2016 estabeleceu que para demandar o benefício da aposentadoria é necessário ter idade mínima de 65 anos e no mínimo 25 anos de contribuição. Acontece que o debate sobre a idade mínima não pode mistificar o debate sobre a integralidade desse benefício como vem ocorrendo. Hoje se alterarmos apenas a idade mínima reduzindo-a, p.ex., para 60 anos, o cálculo do valor do benefício em termos percentuais não se alterará, ou seja, ao reduzirmos a idade mínima não alteramos a idade de aposentadoria com valor integral, sendo que a integralidade estabelecida na PEC nº 287/2016 não é a atual integralidade da regra 85/95.

A tese central do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB/RS) no dia 15 de fevereiro de 2017, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debate a privatização e o desmonte da Previdência, foi o debate em torno da idade mínima na comparação com os países da OCDE, independente da realidade regional e socioeconômica do Brasil: “Uma das questões que é mais debatida é a questão da idade, da idade mínima para a aposentadoria”, sendo que o mesmo se aposentou aos 53 anos.

Há, portanto um debate mistificador em torno da idade mínima pautado pelo governo golpista e pela base governista. Segundo matéria jornalística estaria sendo articulada uma emenda pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP) para a redução dessa idade mínima, mas se a idade mínima for reduzida ou diferenciada para homens e mulheres não alterará o cálculo do valor do benefício para aposentadoria reproduzindo as desigualdades domésticas e do mercado de trabalho no valor desse benefício, apenas alterará a possibilidade da aposentadoria sem a integralidade do benefício. Devemos debater o percentual vinculado a idade mínima que hoje é de 51% para uma idade mínima de 65 anos, de forma a aproximar a concessão da integralidade da aposentadoria a idade mínima, pois com a PEC nº 287/2016 mesmo a idade mínima sendo de 65 anos se o trabalhador ou a trabalhadora não tiver 49 anos de tempo de contribuição não haverá integralidade do benefício.

Ao vincular a proposta de redução de idade mínima com o aumento do percentual vinculado avançaríamos para a conquista da aproximação da idade mínima e da integralidade do benefício, mas se mantivermos o atual percentual de 51%, o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria integral será de 49 anos, ou seja, independente da idade mínima só haverá aposentadoria integral ao se alcançar esses 49 anos. Com isso, o debate público sobre o desmonte da previdência tem que se deslocar da fixação da idade mínima para o percentual vinculado a essa idade, de forma que a aposentadoria possa ser alcançada na integralidade.

O debate em torno da idade mínima é inócuo para a esquerda, para a resistência democrática ao golpe parlamentar e de classe e importantíssimo para a direita golpista e rentista, pois independente da fixação da idade mínima continuará reduzindo a despesa previdenciária com a extinção de direitos e reformulando o estado em direção à acumulação rentista em detrimento da democracia brasileira. Esse “espaço” fiscal criado com o desmonte da previdência é necessário tanto para aumentar o percentual da DRU – que aumentou de 20% para 30% – como para que não seja necessária uma reforma tributária progressiva que taxe grandes patrimônios e rendas. É justamente por isso que o governo não faz o debate pelo lado da receita pública (financiamento), mas pelo lado da despesa onde estão estabelecidos os direitos sociais.

Defender apenas a redução da idade mínima, sem o debate do percentual vinculado a essa idade que defini o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria integral é defender: (i) implicitamente o desmonte da previdência pública como sistema de proteção social, (ii) a elite brasileira rentista que apoiou o golpe de estado com o objetivo explícito de desmonte do estado democrático de direito e (iii) defender a revogação da soberania nacional ao desarticular um dos pilares da sustentação financeira dos entes subnacionais (estados e municípios) que é a previdência social e viabilizar a república rentista.

Por Heitor Victor da Silva Brinhosa, economista da Assessoria Coletiva da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC)

PEC da Previdência é maior desafio desde a Constituinte

Reforma da Previdência

Para Dieese, momento é semelhante ao vivido em 1988, agora para evitar perda de tudo o que foi conquistado desde então.

Para o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, o movimento sindical enfrenta, com a reforma da Previdência, desafio semelhante ao do período pré-Constituinte, em meados dos anos 1980, com uma discussão de fundo estrutural. A representantes de nove centrais sindicais, em encerramento de dois dias de debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287), ele afirmou que a questão, agora, é evitar “um dos maiores desmontes institucionais e sociais da história”.

Segundo Clemente, diante de um cenário adverso, com maioria parlamentar pró-governo, as centrais precisam preservar sua unidade – “A única chance de fazer o enfrentamento” – e envolver diversos segmentos sociais, especialmente a juventude. “O projeto que está aí não nos representa. Queremos uma reforma que dê proteção universal aos trabalhadores. Estamos longe disso”, disse o diretor do Dieese, defendendo ainda um modelo “eficaz na cobrança e com sonegação zero, universal e sustentável”.

Entre as centrais, há quem defenda a retirada pura e simples da PEC 287 – e também do Projeto de Lei 6.787, de reforma trabalhista. Parte dos dirigentes defende a apresentação de emendas. As entidades devem se reunir na semana que vem para discutir, entre outras questões, uma data de paralisação nacional. A CUT, por exemplo, propõe aderir à já aprovada greve dos trabalhadores na educação, em 15 de março.

“Marcar os traidores”

reforma-da-previdencia-e-a-morte“Nós queremos derrotar essa reforma, tanto a previdenciária como a trabalhista. Não atinge uma categoria ou setor, mas todos os cidadãos. Temos condição de reverter”, afirmou a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa. “Não cabe sentar na mesa para retirar direitos”, acrescentou. “Vamos marcar quem trair a classe trabalhadora, quem trair o povo brasileiro.”

As centrais planejam ainda ações nos estados, visitas às bases dos deputados e audiências públicas em Câmaras Municipais. De certo, já existe uma mobilização prevista para daqui a duas semanas, no dia 22, quando representantes de todas as centrais irão ao Congresso para conversar com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), além de líderes partidários e, provavelmente, integrantes da comissão especial da Previdência na Câmara, que tem como presidente o deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Marun integrava a “tropa de choque” de Eduardo Cunha, e como relator Arthur Maia (PPS-BA), responsável pelo parecer do Projeto de Lei 4.330, de terceirização, agora tramitando no Senado (PLC 30). Um fórum em defesa da Previdência e do Direito do Trabalho vai formalizar um pedido de retirada dos projetos.

“O governo que está aí, além de querer implementar o Estado mínimo, quer tirar do Estado a responsabilidade de proteção do povo brasileiro. É a lógica do capital financeiro”, afirmou o presidente da CGTB, Ubiraci Dantas de Oliveira, o Bira. “Está na nossa mão a responsabilidade de impedir essa catástrofe.”

“Esse governo veio para rasgar a CLT, destruir tudo”, acrescentou o presidente da CTB em São Paulo, Onofre Gonçalves de Jesus. O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, disse que a paralisação pode ser feita no dia 15 de março, mas lembrou que a data depende uma decisão conjunta das centrais.

Anfitrião do seminário, que terminou na tarde de hoje (8), o presidente do Sindicato dos Padeiros de São Paulo, Francisco Pereira de Sousa Filho, o Chiquinho, também secretário de Organização e Políticas Sindicais da UGT, afirmou que o desafio é conversar com a população sobre o conteúdo das propostas. “Até agora, o que chegou foi o que o governo tem falado.” Na avaliação das centrais, o Executivo tenta implementar a agenda do setor empresarial.

Organizado pelo Dieese, o seminário incluiu dirigentes e militantes de CGTB, CSB, CSP-Conlutas, CTB, CUT, Força, Intersindical, Nova Central e UGT.

CUT

Não à PEC da Reforma da Previdência!

Reforma da previdência

Por que isto é importante

A proposta de mudança nas regras da Previdência Social do presidente Michel Temer é claramente um retrocesso: ela não leva em conta os trabalhadores, os pais e mães de família que estão para se aposentar e está condenando os jovens adultos a morrer de tanto trabalhar!

A qualquer momento os deputados podem votar essa deforma, a menos que a população proteste.

A PEC da Reforma da Previdência pretende mudar as regras aumentando a idade mínima para aposentadoria. Na prática, as pessoas trabalharão MAIS para receber menos, a não ser que tenham contribuído por 49 anos! Além de aumentar a idade mínima para 65 anos – equiparando o tempo de contribuição entre homens e mulheres – a proposta de Temer atingirá trabalhadores do setor público e privado.

O governo usa a desculpa que o sistema está quebrado, mas não é verdade: a Previdência é mantida por todos os trabalhadores, empresários e as contribuições sociais. Mas Temer usa uma matemática duvidosa para fazer suas contas, subtraindo os direitos e dando mais trabalho para os brasileiros.

Essa comissão da Reforma da Previdência é duvidosa: o presidente da Comissão, Carlos Marun, é o fiel escudeiro e chefe da tropa de choque de Eduardo Cunha. E o relator, o deputado Arthur Oliveira Maia, recebeu cerca de 300.000 REAIS em doações, nas eleições de 2014, de empresas de previdência privada.

Não aceitamos que trabalhadores, trabalhadoras, aposentados e aposentadas paguem a conta da crise. Por isso, somos contra esta deforma da previdência de Temer e queremos que a PEC seja rejeitada completamente pelos deputados.

Quando tivermos adesões o suficiente, entregaremos as assinaturas da petição no Plenário junto com uma coalizão suprapartidária contra esta reforma!

Avaaz!

Teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos, alerta relator da ONU

Michel Temer e o teto dos gastos públicos

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 foi considerada pelo relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, uma medida ‘radical’ e sem ‘compaixão’, que vai atar as mãos dos futuros governantes e que terá impactos severos sobre os brasileiros mais vulneráveis, além de constituir uma violação de obrigações internacionais do Brasil.

Para especialista independente, debate sobre a PEC no Congresso Nacional foi conduzido apressadamente pelo novo governo e não contemplou de forma adequada os que serão mais afetados pelo congelamento dos gastos públicos. Alston lembrou que a medida vem de um governo que chegou ao poder após um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado.

ONU BrasilOs planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil. disse o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.

Segundo o especialista independente, o efeito principal e inevitável da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres pelas próximas décadas. A emenda deverá ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro.

Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais
afirmou Alston

O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55; que estime seu impacto sobre os segmentos mais pobres da sociedade; e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

“Uma coisa é certa”, acrescentou o especialista independente. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”.

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston.

O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.

O governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. A medida, porém, terá um impacto severo sobre os mais pobres, alerta o relator especial.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos”.

Alston lembrou que “isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o pais ratificou em 1992 e que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração tenha sido feita dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais”.

O especialista independente apontou que, ao longo das últimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para a erradicação da pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse.

O Plano Nacional de Educação no Brasil exige um aumento anual de 37 bilhões de reais para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, ao passo que a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem o direito de todas as crianças a uma educação de qualidade, afirmou o relator.

O especialista afirmou que o debate sobre a PEC 55 foi conduzido apressadamente no Congresso Nacional pelo novo governo com a limitada participação dos grupos afetados e sem considerar seu impacto sobre os direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda e, entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.

O relator especial, que está em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e o conteúdo da emenda proposta, ressaltou ainda que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de medidas cuidadosamente concebidas para evitar ao máximo consequências negativas para as pessoas”.

“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis, especialmente os mais pobres, na sociedade”, afirmou Alston.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo como redução da renda, aumento do desemprego e da desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo”, salientou o especialista independente.

O apelo do relator especial às autoridades brasileiras foi endossado também pela relatora especial sobre o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry.

Relatores especiais da ONU

Os Relatores Especiais são parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de peritos independentes do sistema ONU para Direitos Humanos, é o nome dado aos mecanismos independentes para monitoramento do Conselho.

Relatores especiais são especialistas em direitos humanos apontados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de questões específicas de país ou temáticas em todo o mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização.

Eles servem em capacidade individual e não recebem salário por seu trabalho. Para mais informações, clique aqui.

ONU Brasil

Reforma política: o que esperar do Congresso Nacional?

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Tema recorrente no debate político brasileiro, a reforma política voltou à pauta do Congresso Nacional. E a julgar pelos discursos das principais lideranças, com mais força do que esperamos de nossos parlamentares, acostumados a serem eleitos e reeleitos pelas regras atuais.

Um acordo entre Senado e Câmara definiu que cada Casa tratará de pontos específicos da reforma, com debates conjuntos. Dessa forma, aguarda votação pelos senadores a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que propõe o fim das coligações nas eleições proporcionais, a instituição da cláusula de barreira e a fidelidade partidária, entre outros pontos. De sua parte, a Câmara instalou recentemente uma Comissão Especial para discutir o sistema eleitoral que deve vigorar no país.

Houve, então, uma mudança de atitude entre os parlamentares? Para Wagner Iglecias, doutor em sociologia e professor da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) e do Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da USP, a resposta é negativa. “é difícil esperar que a classe política, e sobretudo um Congresso dominado por forças tão comprometidas com o modelo eleitoral vigente, vá promover mudanças no sentido de prejudicar os interesses dos atuais parlamentares e dos chefes partidários”, ele afirma em entrevista concedida ao Observatório via redes sociais.

Mesmo descrente, ele vê pontos positivos em medidas que reforcem o “enraizamento social dos partidos” e alerta para a necessidade de continuar a discussão sobre o financiamento eleitoral, buscando limitar doações de indivíduos ricos e a influência de meios de comunicação e igrejas.

Leia a íntegra da entrevista:

Observatório: A discussão da reforma política sempre foi um tabu no Congresso e muitos vêm com ceticismo a possibilidade de parlamentares realizarem mudanças que prejudiquem seus interesses. Acha que a conjuntura é diferente?

Wagner Iglecias: A conjuntura política muda o tempo todo, mas de fato é difícil esperar que a classe política, e sobretudo um Congresso dominado por forças tão comprometidas com o modelo eleitoral vigente, vá promover mudanças no sentido de prejudicar os interesses dos atuais parlamentares e dos chefes partidários. Outras demonstrações nesse sentido já foram dadas no passado recente, quando aprovou-se, ainda sob a presidência de Eduardo Cunha na Câmara, a tal minirreforma política e tudo o que foi votado representou um retrocesso ainda maior em relação ao sistema vigente, que já tem inúmeros problemas

Observatório: Não há ainda um consenso em torno do conteúdo da reforma em discussão, mas alguns pontos parecem avançar: cláusula de barreira e fim das coligações, ambos apontando para uma diminuição no número de partidos. São medidas que prejudicarão partidos pequenos, seja os de aluguel ou partidos ideológicos, como PSOL, Rede, Partido Novo. Corremos risco de travar demais o sistema, excluindo ideias e grupos minoritários do debate?

Wagner Iglecias: O Brasil é um país continental e a sociedade brasileira é de fato bastante complexa, com inúmeros atores sociais buscando pautar a agenda pública. Apesar disso não faz sentido nosso sistema político ter dezenas de partidos, a maioria dos quais desprovidos de ideologia conhecida e dos quais pouco se sabe que interesses representam. Qualquer medida que reforce o enraizamento social dos partidos parece positiva. Infelizmente a cláusula de barreira traz esse risco de, se por um lado se diminua bastante a atuação de legendas de aluguel, por outro se exclua do debate público e da vida parlamentar partidos ideológicos e programáticos. Talvez uma solução intermediária, como a possibilidade de criação de federações de partidos possa atenuar esse problema.

Observatório: Outro consenso aparente é sobre a manutenção da proibição do financiamento empresarial de campanhas, definida pelo STF, inclusive com apoio de partidos que foram contra, como PSDB e DEM. Como interpreta essa mudança, levando em conta as eleições municipais?

Wagner Iglecias: Não tenho certeza de que esta seja uma questão fechada. Nas últimas semanas houve sinalizações, partindo de pontos diversos, pela liberação do financiamento empresarial. Sobre as eleições municipais recentemente ocorridas, as primeiras já sob a nova legislação, o que se viu foi gente rica doando para as próprias campanhas e também para campanhas de correligionários. A campanha foi visivelmente mais pobre, do ponto de vista da busca do voto na rua, e um peso ainda maior do que já vinha ocorrendo para a formação de alianças partidárias visando maximizar o tempo de televisão na chamada propaganda eleitoral gratuita de rádio e TV.

Observatório: Ainda sobre financiamento, o PT levanta a questão de limitar as doações de indivíduos milionários, que acabaram desequilibrando as arrecadações. Como avalia a questão? Existe (e é interessante) como limitar a influência de personalidades midiáticas e/ou ligadas a igrejas?

Wagner Iglecias: Esse é um debate que várias democracias têm feito. Nos EUA, por exemplo, há fortes discussões sobre os limites para as doações empresariais e as doações feitas por indivíduos. O fato é que dinheiro privado em campanha eleitoral é e sempre será um fator de desequilíbrio, que atrapalha a competição entre os partidos e entre os candidatos e desvia a atenção do eleitor para a maior ou menor visibilidade de uma campanha em detrimento da discussão de ideias e de programas de governo.

Observatório: Outro debate é sobre o modelo de votação, também caminhando, aparentemente, para uma mudança do modelo atual, em lista aberta. Que caminho te parece mais interessante para unir representatividade com governabilidade?

Wagner Iglecias: O caminho da lista fechada. Os partidos precisam ter vida política interna mais intensa, e ninguém melhor do que eles para definirem a ordem dos candidatos a serem apresentados ao eleitorado. É urgente desfulanizar o voto no Brasil, mudando assim nossa cultura política, que ainda é pautada pelo voto em pessoas e não em programas partidários. Obviamente que podem ocorrer distorções nos processos internos aos partidos de escolha de candidatos e ordenamento da lista, mas cabe também ao eleitor começar a acompanhar melhor como esses processos ocorrem e quais os elementos que definem quais candidatos os partidos privilegiam ou não nos processos eleitorais.

Por Nicolau Soares, do Observatório

Nenhum país adotou teto de gasto como o da PEC 241

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Vale a pena destacar casos positivos da fixação de teto de gastos. Todos os países que adotaram essa sistemática recuperaram sua economia. A Holanda, por exemplo, adotou limites em 1994, conseguiu reduzir a relação dívida/PIB de 77,7% para 46,8% e enxugou as despesas com juros de 10,7% para 4,8% do PIB. Ao mesmo tempo o desemprego caiu de 6,8% para 3,2%.”
Trecho do relatório da PEC 241 na Câmara, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS)

A fixação de um teto para os gastos públicos, defendida pelo governo Michel Temer (PMDB) com a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016 (PEC 241), tem sido adotada ao redor do mundo desde meados dos anos 1990. Pioneira ao aderir a esse tipo de controle, a Holanda foi usada como exemplo por Darcísio Perondi (PMDB-RS) na Câmara dos Deputados. O Truco no Congresso – projeto de checagem da Agência Pública, feito em parceria com o Congresso em Foco – verificou um trecho do relatório escrito pelo deputado, que defende a aprovação da iniciativa. O parlamentar citou números positivos do país europeu, e escreveu ainda que todos os que implantaram a medida recuperaram a sua economia. Será que as informações usadas por Perondi estão corretas?

A PEC 241 define um limite para os gastos do governo federal, que durante 2o anos só será corrigido pela inflação do ano anterior – se aprovada em 2016, a medida valerá até 2036. Qualquer mudança nas regras da PEC só poderá ser feita a partir do décimo ano, e será limitada à alteração do índice de correção anual.

A proposta retira dos próximos governantes parte da autonomia sobre o orçamento. Isso porque a PEC 241 não permitirá o crescimento das despesas totais do governo acima da inflação, mesmo se a economia estiver bem. E só será possível aumentar os investimentos em uma área desde que sejam feitos cortes em outras.

Economistas têm advertido para os efeitos colaterais que a medida poderá causar, como a redução nos investimentos em saúde e educação, a perda do poder de compra do salário mínimo, entre outros. Ainda assim, a medida avançou rapidamente e já passou em primeiro turno no plenário da Câmara, por 366 a 111 votos, no dia 10 de outubro. Se passar pela votação em segundo turno, prevista para esta terça-feira (25), a matéria segue para o Senado Federal, que pode aprová-la ainda em 2016.

O teto é igual para todos?

Perondi afirmou que “todos os países que adotaram essa sistemática recuperaram a sua economia”. Um levantamento do Fundo Monetário Internacional (FMI) que analisou regras fiscais em 89 países entre 1985 e 2015, consultado pelo Truco, mostra, no entanto, que o modelo não é igual em todos os lugares. Logo, não é possível falar em uma mesma “sistemática”.

A Holanda adota um limite de gastos desde 1994. O teto vale para um período de quatro anos e inclui quase todas as despesas, como saúde, seguridade social e o pagamento de juros da dívida pública. A partir de alguns critérios, o governo faz uma previsão – em geral, depois de negociar com os partidos da base de apoio – que ele mesmo terá de cumprir. São permitidos aumentos nos gastos após a previsão inicial, desde que seja comprovada a existência de recursos.

Diferentemente da PEC 241, o modelo holandês impõe um limite também ao pagamento de juros da dívida pública. Isso deixou de acontecer entre 2007 e 2010, quando esse tipo de despesa foi excluída do teto. A crise econômica de 2008 levou ainda à exclusão, no teto, de certos benefícios e programas de assistência social e desemprego, entre 2009 e 2010. Mudanças como essas, para reagir a pressões econômicas internas e externas, não serão possíveis durante a vigência da PEC 241, caso ela seja aprovada sem alterações.

As regras de limitação para gastos foram adotadas de forma pioneira também na Suécia e Finlândia. Assim como ocorre na Holanda, o regime usado nos dois países tem diferenças em relação à PEC 241. Em 1997, a Suécia criou um rígido sistema de teto de gastos, que não permite alterações nos limites estabelecidos, mas válidos por três anos – não por 20, como quer Temer.

Na Finlândia, após mais de uma década tentando implementar um limite anual de gastos, o país estabeleceu um teto válido por quatro anos, em 2003. O governo seguinte manteve o regime, introduzindo alterações para torná-lo mais flexível. As limitações para o crescimento das despesas atingem hoje cerca de 75% das despesas federais finlandesas. Suécia e Finlândia não impõem valores máximos para os gastos com juros da dívida – o que também ocorre na PEC 241.

Também pioneira no teto, a Dinamarca limitou o crescimento real (acima da inflação) dos gastos a 0,5% ao ano, em 1994. O índice foi elevado para 1% entre 2002 e 2005. Após alterações nos anos seguintes, entrou em vigor, em 2014, uma lei que determina limites estabelecidos pelo parlamento a cada quatro anos e que vale para estados e municípios, além do governo federal.

A União Europeia adota uma regra com metas específicas por país, mas que, em geral, limita o aumento das despesas ao mesmo porcentual previsto para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em médio prazo. Além de excluir dos limites os gastos com benefícios para desempregados, a regra permite um aumento mais veloz das despesas, desde que amparado por um crescimento de receitas.

No Japão, as metas de gastos estabelecidas em 2006 deveriam ser seguidas por cinco anos, mas foram abandonadas em 2009, devido à crise econômica. Desde 2011, o país passou a proibir qualquer aumento nos gastos federais de um ano para o outro, com exceção daqueles relacionados ao pagamento da dívida pública – que preocupa por já ter ultrapassou duas vezes o valor do PIB.

O Kosovo limitou o aumento dos gastos, em 2006, a 0,5% ao ano em termos reais (acima da inflação). A medida foi descumprida e teve a abrangência reduzida, em 2009, passando a valer somente para os municípios. A Bulgária também passou por problemas com os limites estabelecidos em 2006, que não permitiam que as despesas excedessem 40% do PIB. Após furar a meta, a regra foi suspensa em 2009 e voltou a vigorar em 2012, não mais como um acordo político, mas com força de lei.

Na maior parte dos países, a regulação dos gastos é feita por meio de leis ordinárias ou de acordos políticos, como é o caso holandês. Os únicos a terem os modelos incluídos na Constituição, como defende o governo Temer, são Dinamarca, Georgia e Singapura.

Ou seja, a PEC 241 não repete o regime adotado por nenhuma outra nação, tendo como principais diferenças o longo prazo (20 anos), a correção do teto de gastos apenas pela inflação e a inclusão da norma na Constituição.

Todos os países recuperaram a economia?

Perondi exagerou ao dizer que “todos os países que adotaram essa sistemática recuperaram a sua economia”. Em alguns casos, o teto foi desrespeitado ou precisou ser modificado – o que será bem difícil de acontecer na proposta brasileira. Também distorceu dados ao citar os números sobre a economia da Holanda: “A Holanda, por exemplo, adotou limites em 1994, conseguiu reduzir a relação dívida/PIB de 77,7% para 46,8% e enxugou as despesas com juros de 10,7% para 4,8% do PIB. Ao mesmo tempo o desemprego caiu de 6,8% para 3,2%.”

Segundo a assessoria de Perondi, as informações sobre a Holanda foram retiradas da apresentação de Murilo Portugal, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em audiência na Comissão Especial da PEC 241. Ao contrário do relatório do deputado, o texto de Portugal deixa claro que os dados sobre a Holanda são relativos ao período 1994-2007. O problema é que há dados mais recentes, que mostram um cenário distinto.

A Holanda teve bons resultados na economia no período entre 1994 e 2007, mas o teto de gastos não a protegeu da crise financeira de 2008. O cenário negativo levou a alterações temporárias no sistema, na tentativa de evitar que os estragos fossem ainda piores. Suécia e Finlândia também sentiram o impacto e tiveram uma piora nos indicadores. Não será possível fazer ajustes de curto prazo se a PEC 241 for aprovada com o texto atual.

Embora tenha recuperado a economia entre 1994 e 2007, como apontou o deputado Perondi, a Holanda sofreu os impactos da crise de 2008, que reverteu a recuperação de indicadores econômicos e expôs limitações do sistema de teto de gastos. Se, por um lado, os anos recentes representam um dos piores cenários da economia mundial nas últimas décadas, o que justifica em parte a piora do quadro holandês, por outro lado houve flexibilidade do modelo de limite de despesas, que foi alterado para cruzar a crise.

A proporção entre a dívida e o Produto Interno Bruto (PIB) caiu na Holanda, na Suécia e na Finlândia em um primeiro momento, mas não parou de subir depois da crise de 2008. Segundo dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), na Holanda, o indicador diminuiu de 71,7%, em 1995, para 42,6%, em 2007. Com a crise econômica, no entanto, o índice subiu até alcançar 68,3%, em 2014. A dívida finlandesa equivalia a 42,7% do PIB, em 2003, e foi reduzida gradualmente até 32,5%, em 2008. Com a crise, cresceu sucessivamente até atingir 55,7% em 2013. Na Suécia, o porcentual devido em relação ao PIB era de 70,2% em 1996. Passou para 36,7%, em 2008, e após oscilações chegou a 2012 com 36,4%.

Embora ligeiramente diferentes daqueles compilados pelo FMI, os dados do Banco Mundial para as relações entre déficit e PIB da Holanda e da Finlândia apresentam as mesmas tendências de recuperação pré-crise e deterioração pós-2008. As informações do banco sobre a Suécia, disponíveis apenas a partir de 2010, mostram oscilações até 2013 na casa dos 42% – ou seja, não houve mais queda significativa após a crise.

O índice de desemprego seguiu uma tendência semelhante. Na Holanda, caiu de 7,2%, em 1994, para 2,8%, em 2008. Por conta da crise, o porcentual mais que dobrou, atingindo 6,9%, em 2014. Na Finlândia, o desemprego caiu entre 2003 (9%) e 2008 (6,3%), mas subiu para 8,6% em 2014. A Suécia atingiu 8,7% em 2010, o maior índice de desemprego desde 1998 (8,5%), chegando a 2014 com 8%.

Dos indicadores citados por Perondi, o único cuja trajetória de queda não foi revertida após 2008 foi o pagamento de juros da dívida em relação às receitas. Em 1994, a Holanda destinava 9,9% das receitas para esse tipo de despesa. Após forte redução, o índice se estabilizou em torno de 4,4% entre 2006 e 2008. A crise promoveu uma leve alta no parâmetro em 2009 (4,7%), mas a trajetória de queda logo foi retomada, e o menor valor da série foi alcançado em 2014, com 3,4%. Suécia e Finlândia seguiram padrões parecidos, com poucos impactos da crise neste indicador.

Embora tenha sido precedida por grandes dificuldades financeiras, a entrada em vigor do teto na Suécia e na Finlândia não teve como objetivo recuperar o controle fiscal, mas mantê-lo, segundo estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) publicado em 2008. “Interessante notar que os limites máximos de despesas foram introduzidos após a consolidação, e não como parte do esforço para reduzir as despesas. Os limites máximos foram usados para manter a estabilidade, e não para criá-la”, diz o artigo.

O trecho do relatório da PEC 241 analisado nesta checagem está, portanto, equivocado. Chamar de “essa sistemática” tanto a proposta brasileira quanto o modelo holandês e de outros países é um exagero, já que as regras são vigentes por uma quantidade diferente de anos, em cada caso – contra 20 anos no Brasil –, e podem incluir ou excluir certos gastos, de acordo com o desempenho da economia – o que não será permitido com a PEC 241. Ao omitir essas diferenças, Darcísio Perondi distorceu fatos importantes e, por isso, o Truco no Congresso classifica a fala do parlamentar com a carta “Não é bem assim”.

Fonte: Carta Maior

PEC 241: a corda rompendo do lado mais fraco

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É necessário arrumar as contas públicas? Sim! Quem, em sã consciência, discordará disso? O problema é: por que cortar da Saúde e da Educação – que já são áreas carentes de investimento e que atingem, em cheio, o coração dos mais pobres do país? A questão toda é essa e não outra.

Um dos argumentos para a aprovação da PEC é: grande parte do desequilíbrio fiscal advém do crescimento dos gastos sociais. É verdade que houve crescimento dos gastos sociais? Sim. Mas calma!

De fato, houve um crescimento expressivo desse gasto entre 2002 e 2015, como mostra este estudo.

O acréscimo dos gastos sociais federais, no período de mais de uma década, foi da ordem de 3 pontos percentuais do PIB, concentrado nas áreas de educação e cultura (0,74 pontos percentuais do PIB), assistência social (0,78 pontos percentuais do PIB), e previdência social (0,97 pontos percentuais do PIB)

Mas isso é ruim? Ou não é importante a promoção social e ampliação do bem-estar da população mais carente do país? Penso que sim. Foram estes gastos que tiraram milhares de pessoas da miséria…

Agora, a corda tinha que arrebentar do lado mais fraco. Como sempre. E o resultado é este: Os parlamentares mais caros do planeta, com as maiores regalias do mundo, decidindo sobre o corte de gastos no SUS e na educação alegando que o Estado não tem dinheiro.

Só pra te dar um exemplo: o Brasil gasta R$ 1 bilhão de reais por ano para sustentar deputados e senadores! Para resolver esse problema existe a PEC 106/2015 que trata exatamente da redução de deputados e senadores. Foi aprovada?… E nem será!

E a gente pode falar do aumento para os Ministros dos Supremos que custará ao Estado R$ 3,8 bilhões, ou dos auxílios moradias para os juízes que custarão ao Estado R$ 860 milhões, os dos aumentos para vereadores (que eles próprios se dão!), e etc.

Agora pare e pense: por que, ao pensar em reduzir gastos públicos, partem pra cima logo da Educação e da Saúde? Evidentemente porque é onde está a camada mais pobre do país – e aí é tudo o que eles querem: o pobre doente e sem instrução pra eles manipularem à vontade.

É por isso que o István Mészáros já havia afirmado:

Não se pode imaginar um sistema de controle mais inexoravelmente absorvente – e, neste importante sentido, totalitário – que o sistema do capital que sujeita cegamente aos mesmos imperativos a questão da saúde e a do comércio, a educação e a agricultura, a arte e a indústria, sobrepondo a tudo os seus próprios critérios de viabilidade – tomando a decisão sempre a favor dos fortes e contra os fracos
Para além do Capital, p. 96

Há várias saídas. Que tal uma reforma tributária, que seja eficiente e equânime, de modo a incentivar o crescimento econômico de longo prazo, reduzindo a tributação do lucro e da produção das empresas? Seria ótimo: concentraria o ajuste fiscal de curto prazo sobre uma pequena parcela da poupança dos mais ricos.

Mas não, né? Melhor cortar dos mais pobres. Com menos investimento em saúde o pobre será forçado a fazer plano de saúde ou morrer. E sem investimento na Educação, ficar sem estudar – porque nem as universidades públicas prestarão.

Como comecei falando neste artigo, é necessário arrumar as contas públicas, sim. Tem que controlar os gastos públicos, sim, mas poderia começar cortando as regalias dos poderosos! Inclusive, a gente gasta rios de dinheiro, 50% do PIB, pagando uma dívida pública que nunca passou por uma auditoria e não é nada mais que um mega esquema de corrupção institucionalizado.

O mais triste é saber que quem aprovou esse projeto absurdo rezou pedindo pra Deus ajudar

Lembrei do texto de 2 Crônicas, Cap. 10:

Teu pai, Roboão, fez duro o nosso jugo; agora, pois, alivia tu a dura servidão de teu pai, e o pesado jugo que nos impôs, e nós te serviremos. […] E disse Roboão: meu pai agravou o vosso jugo, porém eu o aumentarei mais; meu pai vos castigou com açoites, porém eu vos castigarei com escorpiões

Deus tá vendo isso, viu?!

Por Wagner Francesco Theologian and Paralegal.

Povo e democracia

PEC 241: o fim da Constituição Cidadã

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As medidas em votação atualmente no Congresso Nacional, se aprovadas, significarão o fim da Constituição Federal de 1988 e a eliminação dos direitos sociais por ela garantidos. A Carta Magna do país, amplamente discutida e aprovada num processo constituinte que selou o fim da ditadura civil-militar de 1964-1985, consagra os direitos que hoje regem o Brasil e os recursos para financia-los, incluindo os sistemas de saúde público (SUS), de educação pública e de previdência social acessíveis a todos/as os/as brasileiros/as.

A PEC 241 (Projeto de Emenda Constitucional)  que está neste momento em discussão na Câmara dos Deputados, colocada como agenda prioritária do governo Temer, trará o desmantelamento da política social do País. A PEC propõe o congelamento dos gastos sociais nos próximos 20 anos, o que atingirá em primeiro lugar as políticas públicas de saúde e de educação.

Estudo do DIEESE mostra que, se esta PEC estivesse em vigor nos últimos 10 anos, nós teríamos gasto menos 47% em educação e menos 26% em saúde: o investimento seria de menos R$ 384 bilhões em educação e menos R$ 290 bilhões em saúde.

Esta PEC tornará o Sistema Único de Saúde (SUS) inviável, assim como impossibilitará a garantia de gratuidade, manutenção e melhoria do ensino público. No caso da previdência social, inviabilizará o piso dos benefícios, que, pela Constituição, é de um salário-mínimo.

Na prática, esta PEC obrigará os/as cidadãos/ãs brasileiros/as a pagar por planos/seguros privados de saúde e que os estudantes paguem, por exemplo, os estudos universitários. A saúde e a educação deixarão progressivamente de ser públicas e serão transferidas para o setor privado; o  maior programa social do Brasil desde 1988, a previdência social, será seriamente prejudicado, atingindo especialmente os mais pobres e as novas gerações.

Além de significar retrocesso e perda de direitos, a questão é que esta PEC baseia-se em um argumento totalmente falacioso: ao contrário ao que tem sido divulgado pelo Governo Temer e pela grande mídia, esta medida não resolverá o problema das contas públicas no país e há muitas alternativas apresentadas que eles se recusam a, sequer, considerar. O maior gasto público atual é com a dívida pública e o pagamento de seus juros. Em 2015, por exemplo, os gastos com saúde e educação foram em torno de R$ 100 bilhões cada um, mas o pagamento de juros foi de R$ 500 bilhões. Sobre este gasto, a PEC não diz nada. Tampouco discute-se outras alternativas tributárias para aumentar arrecadação – impostos progressistas, taxação de grandes fortunas, regulação efetiva do sistema financeiro. Ou seja o objetivo desta emenda constitucional é retirar recursos da área social, essenciais para as pessoas mais pobres, deixando intocáveis os grandes grupos concentradores de riqueza no Brasil.

Por isso, em defesa da Constituição, em defesa dos direitos garantidos nesta Constituição, nos somamos à todas as vozes que se manifestam contra esta Emenda Constitucional e nos comprometemos a somar forças com outros setores da sociedade na luta contra esta Emenda Constitucional.

Saúde sim, juros não!

Educação sim, juros não!

Previdência Social sim, juros não!

Brasil, 10 de outubro de 2016.

Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns

A PEC-241 é indefensável; nenhuma justificativa técnica se sustenta

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De acordo com o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, se a PEC “do teto de gastos” não for aprovada, o Brasil teria de enfrentar alternativas “muito mais sérias e muito piores para o país”, como a alta de impostos. De fato, como já vem ocorrendo desde 2015, o que a regra garante por meio de uma alteração na Constituição é que, independente de quanto se arrecadar, o debate econômico e o conflito distributivo sobre o orçamento público fiquem restritos por 20 anos a uma disputa sobre um total já reduzido de despesas primárias, onde os que detêm maior poder econômico e político saem vencedores.

Os dados apresentados no Texto para Discussão n. 2132 do IPEA mostram que a deterioração fiscal verificada no Brasil nos últimos anos em nada tem a ver com um crescimento mais acelerado das despesas primárias federais. Tais despesas — que seriam limitadas pela PEC a crescer apenas com a inflação do ano anterior — expandiram-se menos entre 2011 e 2014 do que nos governos anteriores. Em 2015, caíram mais de 2% em termos reais.

O problema é que as receitas também cresceram menos durante o primeiro mandato de Dilma — 2,2% contra 6,5% no segundo mandato de FHC, por exemplo. Além das desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e ampliadas pelo Congresso, a própria crise econômica explica o fenômeno. A contração na arrecadação chegou a 6% em 2015 e, segundo as previsões, será de 4,8% em 2016.

O pagamento de juros, por sua vez, é responsável pela maior parte do aumento recente da dívida pública. Embora o argumento comumente propagado seja de que tais despesas apenas refletem um equilíbrio de mercado, o fato é que as sucessivas elevações da taxa básica em 2015 pelo Banco Central encareceu — no mínimo — a alta parcela dos juros paga sobre os títulos indexados à própria taxa Selic.

Note-se que o aumento da taxa em nada ajudou a frear uma aceleração da inflação causada, essencialmente, pelo reajuste brusco dos preços administrados que vinham sendo represados. E, mesmo com o processo atual de convergência da inflação para a meta, o Banco Central continua elevando a taxa de juros em termos reais.

Nesse contexto, a PEC não só não é a panaceia anunciada no que tange à estabilização da dívida pública — ou ao controle de uma inflação já em queda — como pode até mesmo prejudicar sua dinâmica ao tirar da mesa de discussão os três itens que mais explicam o quadro de deterioração fiscal atual: a falta de crescimento econômico, a queda de arrecadação tributária e o pagamento de juros.

Pior. Com o crescimento inevitável dos benefícios previdenciários por muitos anos, que ocorrerá mesmo no caso de aprovação de outra reforma, outras áreas terão seu peso cada vez mais comprimido. Ao contrário dos magistrados, que parecem ter força suficiente para conquistar reajustes em meio a conflitos acirrados, despesas com educação por aluno, saúde por idoso, ciência e tecnologia,cultura, assistência social e investimentos públicos sofrerão queda vertiginosa.

Já a reforma tributária, o fim das desonerações fiscais, o combate à sonegação de impostos e a abertura de espaço fiscal para a realização de investimentos em infraestrutura não parecem fazer parte dos planos de Meirelles. Frouxa no curto prazo, a PEC 241 não é um plano de ajuste e, muito menos, uma agenda de crescimento. Trata-se de um projeto de longo prazo de desmonte do Estado de bem-estar social brasileiro.

Por Laura Carvalho, Outras Palavras

Quem foram os 366 deputados que aprovaram a PEC 241 em 1º turno?

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Veja abaixo como votaram os deputados. O voto ‘SIM’ é pela aprovação da PEC 241

  • DEM
    1. Abel Mesquita Jr. RR Sim
    2. Alberto Fraga DF Sim
    3. Alexandre Leite SP Sim
    4. Carlos Melles MG Sim
    5. Claudio Cajado BA Sim
    6. Efraim Filho PB Sim
    7. Eli Corrêa Filho SP Sim
    8. Felipe Maia RN Sim
    9. Francisco Floriano RJ Sim
    10. Hélio Leite PA Sim
    11. Jorge Tadeu Mudalen SP Sim
    12. José Carlos Aleluia BA Sim
    13. Juscelino Filho MA Sim
    14. Mandetta MS Sim
    15. Marcelo Aguiar SP Sim
    16. Marcos Rogério RO Sim
    17. Marcos Soares RJ Sim
    18. Misael Varella MG Sim
    19. Missionário José Olimpio SP Sim
    20. Onyx Lorenzoni RS Sim
    21. Pauderney Avelino AM Sim
    22. Paulo Azi BA Sim
    23. Professora Dorinha Seabra Rezende TO Não
    24. Rodrigo Maia RJ Art. 17
    25. Sóstenes Cavalcante RJ Sim
      • Total DEM: 25
      • SIM: 23
      • NÃO: 1
      • Art. 17: 1
  • PCdoB
    1. Alice Portugal BA Não
    2. Angela Albino SC Não
    3. Chico Lopes CE Não
    4. Daniel Almeida BA Não
    5. Jandira Feghali RJ Não
    6. Jô Moraes MG Não
    7. Luciana Santos PE Não
    8. Orlando Silva SP Não
    9. Professora Marcivania AP Não
    10. Rubens Pereira Júnior MA Não
      • Total PCdoB: 10
      • SIM: 0
      • NÃO: 10
  • PDT
    1. Afonso Motta RS Não
    2. André Figueiredo CE Não
    3. Assis do Couto PR Não
    4. Carlos Eduardo Cadoca PE Sim
    5. Dagoberto MS Não
    6. Damião Feliciano PB Sim
    7. Félix Mendonça Júnior BA Não
    8. Flávia Morais GO Sim
    9. Hissa Abrahão AM Sim
    10. Leônidas Cristino CE Não
    11. Mário Heringer MG Sim
    12. Roberto Góes AP Sim
    13. Ronaldo Lessa AL Não
    14. Subtenente Gonzaga MG Não
    15. Vicente Arruda CE Não
    16. Weverton Rocha MA Não
    17. Wolney Queiroz PE Não
      • Total PDT: 17
      • SIM: 6
      • NÃO: 11
  • PEN
    1. Erivelton Santana BA Sim
    2. Junior Marreca MA Sim
    3. Walney Rocha RJ Não
      • Total PEN: 3
      • SIM: 2
      • NÃO: 1
  • PHS
    1. Carlos Andrade RR Sim
    2. Diego Garcia PR Sim
    3. Dr. Jorge Silva ES Sim
    4. Givaldo Carimbão AL Sim
    5. Marcelo Aro MG Sim
    6. Marcelo Matos RJ Sim
    7. Pastor Eurico PE Sim
      • Total PHS: 7
      • SIM: 7
      • NÃO: 0
  • PMB
    1. Pastor Luciano Braga BA Sim
    2. Weliton Prado MG Não
      • Total PMB: 2
      • SIM: 1
      • NÃO: 1
  • PMDB
    1. Alberto Filho MA Sim
    2. Alceu Moreira RS Sim
    3. Alexandre Serfiotis RJ Sim
    4. Altineu Côrtes RJ Sim
    5. André Amaral PB Sim
    6. Aníbal Gomes CE Sim
    7. Baleia Rossi SP Sim
    8. Cabuçu Borges AP Sim
    9. Carlos Bezerra MT Sim
    10. Carlos Marun MS Sim
    11. Celso Jacob RJ Sim
    12. Celso Maldaner SC Sim
    13. Celso Pansera RJ Sim
    14. Daniel Vilela GO Sim
    15. Darcísio Perondi RS Sim
    16. Dulce Miranda TO Sim
    17. Edinho Araújo SP Sim
    18. Edinho Bez SC Sim
    19. Elcione Barbalho PA Sim
    20. Fábio Ramalho MG Sim
    21. Fabio Reis SE Sim
    22. Fernando Jordão RJ Sim
    23. Flaviano Melo AC Sim
    24. Hermes Parcianello PR Sim
    25. Hildo Rocha MA Sim
    26. Hugo Motta PB Sim
    27. Jarbas Vasconcelos PE Sim
    28. Jéssica Sales AC Sim
    29. João Arruda PR Sim
    30. João Marcelo Souza MA Sim
    31. Jones Martins RS Sim
    32. José Fogaça RS Sim
    33. José Priante PA Sim
    34. Josi Nunes TO Sim
    35. Kaio Maniçoba PE Sim
    36. Laura Carneiro RJ Sim
    37. Lelo Coimbra ES Sim
    38. Leonardo Quintão MG Sim
    39. Lucio Mosquini RO Sim
    40. Lucio Vieira Lima BA Sim
    41. Manoel Junior PB Sim
    42. Marcelo Castro PI Sim
    43. Marcos Rotta AM Sim
    44. Marinha Raupp RO Sim
    45. Marx Beltrão AL Sim
    46. Mauro Lopes MG Sim
    47. Mauro Mariani SC Sim
    48. Mauro Pereira RS Sim
    49. Moses Rodrigues CE Sim
    50. Newton Cardoso Jr MG Sim
    51. Osmar Serraglio PR Sim
    52. Rodrigo Pacheco MG Sim
    53. Rogério Peninha Mendonça SC Sim
    54. Ronaldo Benedet SC Sim
    55. Saraiva Felipe MG Sim
    56. Sergio Souza PR Sim
    57. Simone Morgado PA Sim
    58. Soraya Santos RJ Sim
    59. Valdir Colatto SC Sim
    60. Valtenir Pereira MT Sim
    61. Vitor Valim CE Sim
    62. Walter Alves RN Sim
    63. Washington Reis RJ Sim
    64. Zé Augusto Nalin RJ Sim
      • Total PMDB: 64
      • SIM: 64
      • NÃO: 0
  • PP
    1. Adail Carneiro CE Sim
    2. Afonso Hamm RS Sim
    3. Aguinaldo Ribeiro PB Sim
    4. André Abdon AP Sim
    5. Arthur Lira AL Sim
    6. Beto Rosado RN Sim
    7. Beto Salame PA Sim
    8. Cacá Leão BA Sim
    9. Conceição Sampaio AM Sim
    10. Covatti Filho RS Sim
    11. Dimas Fabiano MG Sim
    12. Eduardo da Fonte PE Sim
    13. Esperidião Amin SC Sim
    14. Ezequiel Fonseca MT Sim
    15. Fausto Pinato SP Sim
    16. Fernando Monteiro PE Sim
    17. Franklin Lima MG Sim
    18. Guilherme Mussi SP Sim
    19. Hiran Gonçalves RR Sim
    20. Iracema Portella PI Sim
    21. Jerônimo Goergen RS Sim
    22. José Otávio Germano RS Sim
    23. Julio Lopes RJ Sim
    24. Lázaro Botelho TO Sim
    25. Luis Carlos Heinze RS Sim
    26. Luiz Fernando Faria MG Sim
    27. Macedo CE Sim
    28. Maia Filho PI Sim
    29. Marcelo Belinati PR Não
    30. Marcus Vicente ES Sim
    31. Mário Negromonte Jr. BA Sim
    32. Nelson Meurer PR Sim
    33. Odelmo Leão MG Sim
    34. Paulo Maluf SP Sim
    35. Renato Molling RS Sim
    36. Ricardo Izar SP Sim
    37. Roberto Balestra GO Sim
    38. Roberto Britto BA Sim
    39. Ronaldo Carletto BA Sim
    40. Rôney Nemer DF Não
    41. Sandes Júnior GO Sim
    42. Simão Sessim RJ Sim
    43. Toninho Pinheiro MG Sim
      • Total PP: 43
      • SIM: 41
      • NÃO: 2
  • PPS
    1. Arnaldo Jordy PA Não
    2. Arthur Oliveira Maia BA Sim
    3. Carmen Zanotto SC Não
    4. Eliziane Gama MA Não
    5. Marcos Abrão GO Sim
    6. Roberto Freire SP Sim
    7. Rubens Bueno PR Sim
      • Total PPS: 7
      • SIM: 4
      • NÃO: 3
  • PR
    1. Adelson Barreto SE Sim
    2. Aelton Freitas MG Sim
    3. Alexandre Valle RJ Sim
    4. Alfredo Nascimento AM Sim
    5. Anderson Ferreira PE Sim
    6. Bilac Pinto MG Sim
    7. Brunny MG Sim
    8. Cabo Sabino CE Sim
    9. Cajar Nardes RS Sim
    10. Capitão Augusto SP Sim
    11. Clarissa Garotinho RJ Não
    12. Davi Alves Silva Júnior MA Sim
    13. Delegado Edson Moreira MG Sim
    14. Delegado Waldir GO Sim
    15. Dr. João RJ Sim
    16. Edio Lopes RR Sim
    17. Giacobo PR Sim
    18. Giovani Cherini RS Sim
    19. Gorete Pereira CE Sim
    20. João Carlos Bacelar BA Sim
    21. Jorginho Mello SC Sim
    22. José Carlos Araújo BA Sim
    23. José Rocha BA Sim
    24. Laerte Bessa DF Sim
    25. Lúcio Vale PA Sim
    26. Luiz Cláudio RO Sim
    27. Luiz Nishimori PR Sim
    28. Magda Mofatto GO Sim
    29. Marcelo Álvaro Antônio MG Sim
    30. Marcio Alvino SP Sim
    31. Milton Monti SP Sim
    32. Paulo Feijó RJ Sim
    33. Paulo Freire SP Sim
    34. Remídio Monai RR Sim
    35. Silas Freire PI Abstenção
    36. Tiririca SP Sim
    37. Vicentinho Júnior TO Sim
    38. Vinicius Gurgel AP Sim
    39. Wellington Roberto PB Sim
    40. Zenaide Maia RN Não
      • Total PR: 40
      • SIM: 38
      • NÃO: 1
      • Abstenção: 1
  • PRB
    1. Alan Rick AC Sim
    2. Antonio Bulhões SP Sim
    3. Beto Mansur SP Sim
    4. Carlos Gomes RS Sim
    5. Celso Russomanno SP Sim
    6. César Halum TO Sim
    7. Cleber Verde MA Sim
    8. Jhonatan de Jesus RR Sim
    9. João Campos GO Sim
    10. Lindomar Garçon RO Sim
    11. Marcelo Squassoni SP Sim
    12. Márcio Marinho BA Sim
    13. Ricardo Bentinho SP Sim
    14. Roberto Alves SP Sim
    15. Roberto Sales RJ Sim
    16. Ronaldo Martins CE Sim
    17. Rosangela Gomes RJ Sim
    18. Silas Câmara AM Sim
    19. Tia Eron BA Sim
    20. Vinicius Carvalho SP Sim
      • Total PRB: 20
      • SIM: 20
      • NÃO: 0
  • PROS
    1. Bosco Costa SE Não
    2. Eros Biondini MG Sim
    3. Felipe Bornier RJ Sim
    4. George Hilton MG Não
    5. Odorico Monteiro CE Não
    6. Ronaldo Fonseca DF Sim
    7. Toninho Wandscheer PR Sim
      • Total PROS: 7
      • SIM: 4
      • NÃO: 3
  • PRP
    1. Nivaldo Albuquerque AL Sim
      • Total PRP: 1
      • SIM: 1
      • NÃO: 0
  • PSB
    1. Adilton Sachetti MT Sim
    2. Átila Lira PI Sim
    3. Bebeto BA Sim
    4. César Messias AC Não
    5. Danilo Cabral PE Não
    6. Danilo Forte CE Sim
    7. Fabio Garcia MT Sim
    8. Fernando Coelho Filho PE Sim
    9. Flavinho SP Sim
    10. Gonzaga Patriota PE Não
    11. Heitor Schuch RS Não
    12. Heráclito Fortes PI Sim
    13. Hugo Leal RJ Sim
    14. Ildon Marques MA Sim
    15. Janete Capiberibe AP Não
    16. JHC AL Não
    17. João Fernando Coutinho PE Não
    18. José Reinaldo MA Sim
    19. Jose Stédile RS Não
    20. Júlio Delgado MG Não
    21. Keiko Ota SP Sim
    22. Leopoldo Meyer PR Sim
    23. Luciano Ducci PR Sim
    24. Luiz Lauro Filho SP Sim
    25. Maria Helena RR Sim
    26. Marinaldo Rosendo PE Sim
    27. Paulo Foletto ES Sim
    28. Rafael Motta RN Sim
    29. Rodrigo Martins PI Sim
    30. Tadeu Alencar PE Não
    31. Tenente Lúcio MG Sim
    32. Tereza Cristina MS Sim
      • Total PSB: 32
      • SIM: 22
      • NÃO: 10
  • PSC
    1. Andre Moura SE Sim
    2. Eduardo Bolsonaro SP Sim
    3. Gilberto Nascimento SP Sim
    4. Jair Bolsonaro RJ Sim
    5. Júlia Marinho PA Sim
    6. Pr. Marco Feliciano SP Sim
      • Total PSC: 6
      • SIM: 6
      • NÃO: 0
  • PSD
    1. André de Paula PE Sim
    2. Antonio Brito BA Sim
    3. Átila Lins AM Sim
    4. Danrlei de Deus Hinterholz RS Sim
    5. Delegado Éder Mauro PA Sim
    6. Diego Andrade MG Sim
    7. Domingos Neto CE Sim
    8. Edmar Arruda PR Sim
    9. Evandro Roman PR Sim
    10. Expedito Netto RO Não
    11. Fábio Faria RN Sim
    12. Fábio Mitidieri SE Sim
    13. Fernando Torres BA Sim
    14. Goulart SP Sim
    15. Herculano Passos SP Sim
    16. Indio da Costa RJ Sim
    17. Irajá Abreu TO Sim
    18. Jaime Martins MG Sim
    19. Jefferson Campos SP Sim
    20. João Rodrigues SC Sim
    21. Joaquim Passarinho PA Sim
    22. José Nunes BA Sim
    23. Júlio Cesar PI Sim
    24. Marcos Montes MG Sim
    25. Marcos Reategui AP Sim
    26. Paulo Magalhães BA Sim
    27. Raquel Muniz MG Sim
    28. Rogério Rosso DF Sim
    29. Rômulo Gouveia PB Sim
    30. Sandro Alex PR Sim
    31. Sérgio Brito BA Sim
    32. Stefano Aguiar MG Sim
    33. Tampinha MT Sim
    34. Thiago Peixoto GO Sim
    35. Victor Mendes MA Sim
      • Total PSD: 35
      • SIM: 34
      • NÃO: 1
  • PSDB
    1. Antonio Imbassahy BA Sim
    2. Betinho Gomes PE Sim
    3. Bonifácio de Andrada MG Sim
    4. Bruno Araújo PE Sim
    5. Bruno Covas SP Sim
    6. Caio Narcio MG Sim
    7. Carlos Sampaio SP Sim
    8. Célio Silveira GO Sim
    9. Daniel Coelho PE Sim
    10. Domingos Sávio MG Sim
    11. Duarte Nogueira SP Sim
    12. Eduardo Barbosa MG Sim
    13. Eduardo Cury SP Sim
    14. Elizeu Dionizio MS Sim
    15. Fábio Sousa GO Sim
    16. Geovania de Sá SC Sim
    17. Geraldo Resende MS Sim
    18. Giuseppe Vecci GO Sim
    19. Izalci DF Sim
    20. João Castelo MA Sim
    21. João Paulo Papa SP Sim
    22. Jutahy Junior BA Sim
    23. Lobbe Neto SP Sim
    24. Luiz Carlos Hauly PR Sim
    25. Mara Gabrilli SP Sim
    26. Marco Tebaldi SC Sim
    27. Marcus Pestana MG Sim
    28. Mariana Carvalho RO Sim
    29. Miguel Haddad SP Sim
    30. Nelson Marchezan Junior RS Sim
    31. Nelson Padovani PR Sim
    32. Nilson Leitão MT Sim
    33. Nilson Pinto PA Sim
    34. Otavio Leite RJ Sim
    35. Paulo Abi-Ackel MG Sim
    36. Paulo Martins PR Sim
    37. Pedro Cunha Lima PB Sim
    38. Pedro Vilela AL Sim
    39. Raimundo Gomes de Matos CE Sim
    40. Ricardo Tripoli SP Sim
    41. Rocha AC Sim
    42. Rodrigo de Castro MG Sim
    43. Rogério Marinho RN Sim
    44. Shéridan RR Sim
    45. Silvio Torres SP Sim
    46. Vanderlei Macris SP Sim
    47. Vitor Lippi SP Sim
      • Total PSDB: 47
      • SIM: 47
      • NÃO: 0
  • PSL
    1. Alfredo Kaefer PR Sim
    2. Dâmina Pereira MG Sim
      • Total PSL: 2
      • SIM: 2
      • NÃO: 0
  • PSOL
    1. Chico Alencar RJ Não
    2. Edmilson Rodrigues PA Não
    3. Glauber Braga RJ Não
    4. Ivan Valente SP Não
    5. Jean Wyllys RJ Não
    6. Luiza Erundina SP Não
      • Total PSOL: 6
      • SIM: 0
      • NÃO: 6
  • PT
    1. Adelmo Carneiro Leão MG Não
    2. Afonso Florence BA Não
    3. Ana Perugini SP Não
    4. Andres Sanchez SP Não
    5. Angelim AC Não
    6. Arlindo Chinaglia SP Não
    7. Assis Carvalho PI Não
    8. Benedita da Silva RJ Não
    9. Beto Faro PA Não
    10. Bohn Gass RS Não
    11. Caetano BA Não
    12. Carlos Zarattini SP Não
    13. Chico D Angelo RJ Não
    14. Décio Lima SC Não
    15. Enio Verri PR Não
    16. Erika Kokay DF Não
    17. Fabiano Horta RJ Não
    18. Gabriel Guimarães MG Abstenção
    19. Givaldo Vieira ES Não
    20. Helder Salomão ES Não
    21. Henrique Fontana RS Não
    22. João Daniel SE Não
    23. Jorge Solla BA Não
    24. José Airton Cirilo CE Não
    25. José Guimarães CE Não
    26. José Mentor SP Não
    27. Leo de Brito AC Não
    28. Leonardo Monteiro MG Não
    29. Luiz Couto PB Não
    30. Luiz Sérgio RJ Não
    31. Luizianne Lins CE Não
    32. Marco Maia RS Não
    33. Marcon RS Não
    34. Margarida Salomão MG Não
    35. Moema Gramacho BA Não
    36. Nelson Pellegrino BA Não
    37. Nilto Tatto SP Não
    38. Padre João MG Não
    39. Patrus Ananias MG Não
    40. Paulão AL Não
    41. Paulo Teixeira SP Não
    42. Pedro Uczai SC Não
    43. Pepe Vargas RS Não
    44. Reginaldo Lopes MG Não
    45. Rubens Otoni GO Não
    46. Ságuas Moraes MT Não
    47. Valmir Assunção BA Não
    48. Valmir Prascidelli SP Não
    49. Vander Loubet MS Não
    50. Vicente Candido SP Não
    51. Vicentinho SP Não
    52. Waldenor Pereira BA Não
    53. Zé Carlos MA Não
    54. Zé Geraldo PA Não
    55. Zeca do Pt MS Não
      • Total PT: 55
      • SIM: 0
      • NÃO: 55
  • PTB
    1. Adalberto Cavalcanti PE Sim
    2. Alex Canziani PR Sim
    3. Arnaldo Faria de Sá SP Não
    4. Benito Gama BA Sim
    5. Deley RJ Sim
    6. Jorge Côrte Real PE Sim
    7. Josué Bengtson PA Sim
    8. Jovair Arantes GO Sim
    9. Nelson Marquezelli SP Sim
    10. Nilton Capixaba RO Sim
    11. Paes Landim PI Sim
    12. Pedro Fernandes MA Sim
    13. Sérgio Moraes RS Sim
    14. Wilson Filho PB Sim
    15. Zeca Cavalcanti PE Sim
      1. Total PTB: 15
      2. SIM: 14
      3. NÃO: 1
  • PTdoB
    1. Cabo Daciolo RJ Não
    2. Luis Tibé MG Sim
    3. Silvio Costa PE Sim
      • Total PTdoB: 3
      • SIM: 2
      • NÃO: 1
  • PTN
    1. Ademir Camilo MG Sim
    2. Alexandre Baldy GO Sim
    3. Aluisio Mendes MA Sim
    4. Antônio Jácome RN Sim
    5. Carlos Henrique Gaguim TO Sim
    6. Dr. Sinval Malheiros SP Sim
    7. Francisco Chapadinha PA Sim
    8. Jozi Araújo AP Sim
    9. Luiz Carlos Ramos RJ Sim
    10. Renata Abreu SP Sim
    11. Ricardo Teobaldo PE Sim
      • Total PTN: 11
      • SIM: 11
      • NÃO: 0
  • PV
    1. Antonio Carlos Mendes Thame SP Sim
    2. Evair Vieira de Melo ES Sim
    3. Evandro Gussi SP Sim
    4. Leandre PR Sim
    5. Roberto de Lucena SP Sim
    6. Uldurico Junior BA Sim
      • Total PV: 6
      • SIM: 6
      • NÃO: 0
  • Rede
    1. Alessandro Molon RJ Não
    2. Aliel Machado PR Não
    3. Miro Teixeira RJ Não
      • Total Rede: 3
      • SIM: 0
      • NÃO: 3
  • Solidariedade
    1. Augusto Carvalho DF Sim
    2. Augusto Coutinho PE Sim
    3. Aureo RJ Sim
    4. Benjamin Maranhão PB Sim
    5. Carlos Manato ES Sim
    6. Fernando Francischini PR Sim
    7. Laercio Oliveira SE Sim
    8. Laudivio Carvalho MG Sim
    9. Lucas Vergilio GO Sim
    10. Major Olimpio SP Não
    11. Paulo Pereira da Silva SP Sim
    12. Wladimir Costa PA Sim
    13. Zé Silva MG Sim
      • Total Solidariedade: 13
      • SIM: 12
      • NÃO: 1

pec 241, #pecdofimdomundo

Como foi a votação do 1º turno da da PEC 241, a #PECdoFimDoMundo

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Diante do clima de tumulto que tomou conta do plenário em vários momentos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ameaçou suspender a votação e adiá-la para a semana que vem. A oposição usou a tática de obstruir os trabalhos, mas o rolo compressor do governo derrubou todas as tentativas.

Pela importância da votação para o governo, Temer exonerou ministros para assumirem a vaga de deputados e votar na sessão de hoje. Foram os casos de Marx Beltrão (Turismo), Bruno Araújo (Cidades) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia).

Em discurso na tribuna, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que a Câmara está rompendo com o pacto instituído em 1988 com a promulgação da Constituição Federal em vigor. Antes, também da tribuna, o parlamentar afirmou que, ao votar “sim”, o parlamento renuncia a uma de suas principais atribuições, a de aprovar o orçamento anualmente.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), conhecido por seu vínculo com o funcionalismo público, que votou pelo impeachment de Dilma Rousseff, votou contra a PEC e exortou os colegas a fazer o mesmo. “Não tenha medo de voar contra, saia do partido. O serviço público estará altamente prejudicado. Os que estão sendo conduzidos por essa jogada sórdida, votem abstenção, votem ‘não’ ou se ausentem. Se não puder votar ‘não’, se abstenha”, declarou.

Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que a proposta “devia se chamar PEC do Estado mínimo” e que deputados defenderam abertamente a “liberação de cargos” em troca de votações do governo. Alessandro Molon (Rede-RJ) acusou o governo de estar cometendo “um crime” contra a população.

Clarissa Garotinho (PR-RJ) se manifestou contra a PEC afirmando que o projeto “é para dar dinheiro aos bancos”. Ela lembrou que a PEC 241 prevê que uma eventual revisão da PEC só poderá ser feita pelo presidente da República, depois de dez anos em vigor. “Isso é uma vergonha. Mesmo quando o Brasil estiver no azul, vai continuar (em vigor o congelamento das verbas de saúde e educação).”

Os deputados da base de Temer argumentaram o tempo todo que a proposta é a “PEC da responsabilidade”. “É a emenda do emprego, dos nossos eleitores, do povo da Bahia e do povo do Brasil”, chegou a dizer o deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA).

O relator, Darcísio Perondi (PMDB-RS), prometeu: “Depois vai ter a reforma da Previdência”, e acrescentou: “Nós vamos ser aclamados nas ruas”.

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Deputados aprovaram a PEC 241 em 1º turno

Deputados aprovam texto-base da PEC 241 em primeiro turno. Segunda votação deve ocorrer até o fim do mês de outubro, Dialison, Dialison Cleber, Dialison Cleber Vitti, DialisonCleberVitti, Dialison Vitti, Dialison Ilhota, Cleber Vitti, Vitti, dcvitti, @dcvitti, #dcvitti, #DialisonCleberVitti, #blogdodcvitti, blogdodcvitti, blog do dcvitti, Ilhota, Newsletter, Feed, 2016, ツ

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10), em primeiro turno, por 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções, o texto-base da PEC 241 — proposta que é considerada o maior golpe nos direitos sociais inscritos na Constituição de 1988.

Por ser uma PEC, o projeto ainda terá que passar por mais uma votação na Câmara antes de seguir para o Senado, onde também é votado em dois turnos. A proposta apresentada pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) é criticada por economistas e cientistas sociais porque reduz o valor investido em educação e saúde na comparação com as regras atuais, além de congelar salários.

Na prática, o projeto cria um teto de despesas primárias federais reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e congela os gastos em saúde e educação por 20 anos.

Na noite da primeira votação, o presidente Michel Temer ofereceu um jantar para centenas de deputados com o intuito de garantir votos para aprovar a proposta.

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A falácia do ajuste liberal

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Com a PEC 241, a estrutura do Estado permanecerá eficiente para cumprir sua função primordial: perpetuar a desigualdade social e a concentração de renda.

O governo Temer tem apostado todas as suas fichas na aprovação de algumas medidas de impacto na área econômica, com o objetivo de se credenciar com maior confiança junto aos principais operadores do mundo financeiro. Havia uma certa ingenuidade por parte de alguns setores do grande capital e dos meios de comunicação a respeito do desfecho. De acordo com essa versão, bastaria a retirada de Dilma do Palácio do Planalto para que todas as dificuldades na seara da economia fosse rapidamente solucionadas.

No entanto, a realidade se apresenta teimosa e vem insistindo em sentido contrário. Já se passaram 5 meses, desde que houve a mudança da equipe de governo, e a consolidação do golpeachment não atenuou em nada os problemas associados a desemprego, recessão, déficit público, inflação, custo financeiro elevado, entre tantos outros itens da pauta. E o comando da política econômica continua buscando o equivocado caminho do austericídio como solução para a crise. A receita conservadora se orienta apenas pela verdadeira panaceia em que se converteu a busca do ajuste fiscal a qualquer custo. E dá-lhe cortes e mais cortes nas despesas de natureza social e investimento do governo, com a crença de que isso nos asseguraria um ingresso para a antessala do paraíso.

À medida que o tempo foi passando e os resultados concretos da agenda do desmonte não se apresentavam, teve início um movimento de manifestação pública de descontentamento da parte de setores do financismo com a falta de ousadia do novo presidente. Afinal, os desejos desses representantes do capital vão muito além dos limites de um mero ajuste nas contas públicas nesse ano ou no próximo. Desde o início da articulação do impeachment, enxergavam o golpe como uma maneira de implementar uma agenda bem mais radical de mudanças em nosso País.

PEC 241: redenção dos gastos financeiros

Enfim, trata-se de reformas constitucionais – ou não – mas que implicam a alteração no modelo de acumulação e reprodução do capital por essas terras. Podemos chamar essa tentativa como a busca de consolidar uma agenda neoliberal de segunda geração. A primeira votação importante foi a lei que promoveu a abertura do Pré Sal para que essas reservas estratégicas e gigantescas passem a ser exploradas pelo oligopólio das petroleiras internacionais, com a consequente retirada da Petrobrás desse circuito.

No momento atual, estamos diante da tramitação de uma emenda constitucional, a famosa PEC 241, que pretende promover a diminuição de quase todas as despesas do orçamento, com exceção dos gastos de natureza financeira. A medida está sendo apresentada, de forma marota, como um simples mecanismo de resolver a crise fiscal dos difíceis dias que vivemos. No entanto, o dispositivo amarra no corpo da Constituição um enorme retrocesso social e econômico com prazo de 20 anos para vigorar. Ora, está mais do que evidente que a intenção verdadeira de quem propõe tal ajuste vai muito além do que mero equilíbrio das contas públicas no horizonte próximo.

O esforço do Ministro da Fazenda em sua fala no horário nobre mostra muito bem o desespero do governo para forçar a aprovação da medida. Henrique Meirelles é um quadro muito bem preparado do financismo. Em sua carreira no universo da banca privada, não foi por mero acaso que chegou ao posto de presidente internacional do Bank of Boston. Conhece suficientemente bem os fundamentos da economia para saber que não faz o menor sentido recorrer a essas falsas comparações entre economia da família e a formulação de política econômica de um Estado como o brasileiro.

Economia doméstica x política macroeconômica

Os meios de comunicação foram inundados pelas fórmulas do tipo “você não pode gastar mais do que recebe” utilizadas pelo comandante da economia, bem como por outras pérolas do raciocínio simplista, jogando de forma astuta com as dificuldades que o senso comum enfrenta em desvendar os meandros da dinâmica da economia. Se é verdade que a dona de casa ou a pequena empresa não têm mesmo muito o quê fazer em momentos de descompasso entre receitas e despesas, o fato é que o raciocínio é completamente diverso quando se trata de um governo de um país, ainda mais em um caso como o nosso que conta com múltiplos instrumentos à sua mão. A capacidade de gerar recursos está vinculada à obtenção de receitas tributárias, mecanismo que apenas os entes públicos detêm. O Estado, por exemplo, tem a capacidade de obter recursos através do endividamento soberano – por meio do lançamento de títulos públicos – coisa muito distinta do que o indivíduo se dirigir a um banco e pedir um empréstimo ao gerente.

Se a intenção fosse apenas solucionar o descompasso atual de R$ 176 bilhões existente entre receitas e despesas para o exercício de 2016 os instrumentos seriam outros. Não existe déficit primário estrutural de longo prazo nas contas públicas. O caminho seria buscar outras fontes de arrecadação tributária, inclusive aproveitando a oportunidade para reduzir o alto grau de regressividade de nossos impostos. Afinal até o presente momento não houve apresentação de nenhuma medida que apontasse para a colaboração dos setores de alta renda para minorar os efeitos da crise. Estão sendo penalizadas apenas as camadas mais pobres, aquelas que permanecem na base da pirâmide social.

O foco não pode ficar apenas na redução das despesas sociais e investimento. Há que se buscar medidas para obter receita tributária sobre dividendos e capital próprio, sistema financeiro, patrimônio, heranças e tantas outras atividades não atingidas em uma perspectiva de justiça tributária. Por outro lado, é necessário incluir os gastos de natureza financeira realizados pela União, tais como juros e demais serviços da dívida pública. Mas isso significa mexer com os interesses dos poderosos, justamente aqueles que promoveram o impedimento de Dilma.

Duas décadas é uma eternidade

Outro aspecto pouco discutido nesse debate é o caráter profundamente destruidor da PEC 241. Ao estabelecer o horizonte de duas décadas para promover o desmonte do arremedo de Estado de Bem Estar que ainda sobrou das conquistas da Constituição de 1998, a emenda carrega consigo a liquidação também das demais áreas. Tendo em vista a impossibilidade de atendimento de novas demandas a cada novo exercício fiscal até 2036, a PEC já define previamente a necessidade de uma reforma da previdência e de outras mudanças nos padrões de atendimento de saúde, educação, assistência, cultura, ciência & tecnologia, esportes, etc. Na dúvida, a recomendação é passar a tesoura no orçamento público e sugerir o atendimento do serviço em falta pelo setor privado.

O que as planilhas dos tecnocratas da maldade não captam é que a população brasileira vai crescer mais de 20 milhões habitantes ao longo de 20 anos. Como a longevidade também está aumentando, o número de idosos e sua participação da população vão crescer bastante. Assim, as necessidades de previdência, saúde e assistência social cresceriam apenas pelo fator vegetativo. Não há como atender a tais demandas com essa limitação de promover a correção apenas pela inflação prevista na PEC. Os gastos “per capita” serão drasticamente reduzidos ao longo do período.

Como o único elemento de despesa que não sofrerá controle é o financeiro, os orçamentos das próximas décadas conterão cada vez mais, e de forma crescente, uma parcela proporcionalmente mais significativa de dispêndio com juros. Previdência, saúde e educação continuarão brigando entre si para ver quem perde menos no total do bolo cada vez menor, sendo que as três juntas promoverão uma espécie de esmagamento das demais áreas.

Descartada qualquer racionalidade no argumento da “justiça social” dos cortes, ao governo sobra apenas a falácia neoliberal quanto aos supostos méritos macroeconômicos do desmonte. O contorcionismo retórico busca, lá no fundo do baú, a desculpa de que os nossos juros são elevados em razão de nosso elevado déficit público. Pouco importa se somos campeões mundiais no quesito há décadas, mesmo em momentos de confiança absoluta do mercado global, inclusive pelo fato de que passamos esse período todo pós Plano Real cumprindo rigorosamente os preceitos estabelecidos pelo financismo internacional.

Assim, se existe alguma perspectiva de redução paulatina do padrão de endividamento público, a ótica conservadora nos garante que os juros cairão e os investimentos poderão ser viáveis financeiramente. A economia chegará em algum momento ao fundo do poço e, a partir dali, só poderá mesmo melhorar. O ritmo de atividade se recupera, a capacidade ociosa pode ser diminuída, novos investimentos serão contratados. Bingo! Estão vendo como a receita do ajuste deu mesmo certo?

Custo social do desmonte não merece atenção

O custo social e econômico do longo processo não é parte do problema. As falências generalizadas e a desindustrialização tampouco são levadas em conta. O desemprego em massa e o agravamento das condições de vida da maioria da população são considerados como variáveis inevitáveis. A mercantilização dos bens públicos é apontada como uma virtude para um Estado supostamente obeso e ineficiente. A privatização de previdência, saúde e educação, entre outras áreas sensíveis, passa ser apresentada como a segurança de que tempos como os atuais não mais voltarão.

E estrutura do Estado brasileira permanecerá intocável e eficiente para cumprir com sua função primordial: perpetuar a desigualdade social e a concentração de renda, se encarregando apenas de promover as despesas financeiras. Afinal, somos um povo que reconhece a supremacia do mercado e consideramos que os contratos devem mesmo ser respeitados a todo custo!

Paulo Kliass é doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal. Fonte: Carta Maior

O real objetivo da PEC 241/16 é desvincular saúde e educação #PECdoFimDoMundo

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Apresentada pelo governo federal em junho deste ano, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 é capciosa. Quer impor um “Novo Regime Fiscal” que pretende congelar “por vinte exercícios financeiros” (ou seja, por duas décadas) as “despesas primárias”: gastos sociais e custeio dos serviços públicos. A partir de 2017, as despesas da União passariam a ser corrigidas apenas pela inflação, sem crescimento real.

A PEC 241 busca induzir a sociedade a concluir que o país gasta demais, sobretudo com as áreas sociais, em especial com a saúde e a educação. Ameaça agravar drasticamente o histórico subfinanciamento dessas áreas, o que provocaria uma tragédia social sem precedentes – pois o que já não está bom ficaria pior.

A vinculação constitucional de recursos para a educação tem início em 1983 com a Emenda Constitucional (EC) 24, a “Emenda Calmon” — que instituiu a aplicação anual em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) de nunca menos de 13% pela União e de 25% por municípios, estados e Distrito Federal, e da receita resultante de impostos – reconhecendo uma luta por investimento regular e perene em MDE, como forma de propiciar o alicerce para o desenvolvimento do país.

Saúde e educação foram definidas como direitos sociais na Constituição Federal de 1988, que criou o Sistema Único de Saúde (SUS) e ampliou a citada vinculação de recursos para a educação: “a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos” em MDE (Art. 212).

Contudo, a vinculação para a saúde só foi significativamente contemplada pela EC 29/2000 e, mais tarde, pela EC 86/2015, a qual determinou crescimento gradual dos recursos destinados ao SUS, definindo que apenas em 2018 atinjam sofríveis 15% da receita corrente líquida da União (RCL). Tímida ampliação que a PEC 241 quer revogar.

Os setores conservadores “não engolem” a vinculação de recursos para áreas essenciais, sempre questionada e minada por eles. A “Desvinculação de Recursos da União” (DRU), fixada em 20% pela EC 68/2011, que vigorou até 2015 e ampliada para 30% pela EC 93/2016, em vigor até 2023, é um exemplo contundente dessa ação antissocial.

Na exposição de motivos da PEC 241, os ministros da Fazenda e do Planejamento atribuem as dificuldades fiscais da União ao “crescimento acelerado da despesa pública primária” e aos “gastos em diversas políticas públicas”, e não aos trilhões de reais em juros pagos a bancos e especuladores. Pretendem conter a “expansão da dívida pública” às custas do congelamento das “despesas primárias”. Condicionam a redução da taxa de juros a esse ajuste. E calam sobre suspender os repasses ao sistema financeiro.

Assim, ancorados em suposta e alardeada crise financeira, os setores conservadores que controlam o governo ousam propor a desvinculação de recursos para a saúde e a educação – o real objetivo da PEC 241/2016. Caso seja aprovada, engana-se quem imagina que em futuro próximo consigamos reinstituir tais vinculações constitucionais.

Por César Minto, presidente da Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo (Adusp). Pedro Pomar é jornalista e editor da Revista Adusp. Publicado originalmente em Carta Maior.

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