Afinal de contas, exite algum programa de moradia econômica na Prefeitura de Ilhota?

Casa da Cohab em Ilhota

Essa é uma pergunta que as vezes me tira o sono, mas eu não sei responder, até por que, inclusão social, políticas públicas não é pauta, não é agenda pública e não são discutidas pela pelos gestores que estão a frente da prefeitura de minha cidade. O senso de gestão pública adotado pelo atual prefeito é dos mais temeroso que já passou pela administração, retrocedendo o município para o início do ano 2000.

Mas, vamos ao assunto que é o mais importante neste post a ser debatido. Espero encontrar um abençoado para que possamos evidenciar o tema e afim de promover um fórum de discussão e aprimorar o conceito de inclusão. Sei como funciona a política na minha cidade e a diretrizes das secretarias. Estou entrando no assunto por motivos profissionais, até por que estamos estudando o tema, pois logo irei me tornar um profissional liberal do segmento da construção civil. Meus conhecimentos técnicos e políticos, podem nos habilitar a liderar o debate no município.

Então! Até o que tenho estudado, o programa de moradia econômica é um beneficio de construção, que deveria ser garantido por Lei Municipal (desconheço a sua existência e tenho que pesquisar sobre), em que a Prefeitura, através de uma secretaria ou departamento, auxilia os munícipes interessados em construir ou regularizar seus imóveis.

Pelos os conhecimentos adquiridos em estudo, os técnicos acompanhariam a obra desde a fundação até o acabamento e todos deverão ser habilitados pela respectiva entidade de classe, neste caso, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e claro, desde que sejam agentes devidamente designados pela prefeitura e que sejam concursados, para evitar favorecimento.

Transcrevo aqui o que aprendi em sala de aula quanto a solicitação do interesse. O munícipe interessado, caso exista o programa, deverá se dirigir até o órgão  gerenciador da política, munido da cópia do documento do terreno (escritura ou contrato), identidade e IPTU, assim como, solicitar via do requerimento do benefício, sendo que nesta fase não haveria custo.

Após o requerimento, o pedido é analisado e os agentes de fiscalização da prefeitura vão até a área para verificar se ela está apta para implantação da residência. Para a obtenção do beneficio, o terreno deverá estar inserido nas leis municipais vigentes, seja pela construção nova a ser iniciada ou pela regularização da unidade já consolidada.

O beneficio de construção através da moradia econômica, isenta o munícipe do pagamento de ISS (Imposto Sobre Serviço), além de fornecer sem custos, a placa de identificação da obra com o devido registro do profissional, ou seja, o técnico responsável.

O custo do Programa de Moradia Econômica prevê (segundo estudos) pequenas taxas como: RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), emissão de Projetos e a emissão do Certificado de Conclusão.

Agora, vamos aos debates.

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Programa de moradia econômica

Programa moradia econômica

Esse é um serviço que deveria estar à disposição da comunidade, mas que muita gente não procura. Não sei se a prefeitura de Ilhota possui esse Programa Moradia Econômica, em que disponibilizaria às pessoas que não possuem condições socioeconômica, projeto com isenção de taxas para a construção regular de moradias. Tenho que pesquisar e comentar a respeito.

O programa possui um convênio com o CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – para o acompanhamento de um profissional na obra com custos reduzidos. Nesse sentido, compartilho algumas informações referentes do programa exigidas pelo CREA-SC

  • Descrição
    É a forma pela qual os órgãos oficiais como a Caixa Econômica Federal, Prefeituras Municipais ou Entidades de Classe profissional registram um Programa de Moradia Econômica ou incluem ART(S) em um Programa já registrado.
  • Legislação
    Lei n.º 5.194/66 e 6.496/77 do CONFEA, e
    Ato Normativo Nº 05/13 do CREA-SC.
  • Quem pode requerer
    Órgãos Oficiais e Entidades de Classe Profissional.
  • Onde requerer
    Nas Unidades de Atendimento do CREA/SC.
  • Documentos necessários
    Clique aqui para verificar os documentos necessários, que também estão disponíveis nas Unidades de Atendimento do CREA/SC.
  • Para registro de programa de moradia econômica, clique aqui.
    • Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado;
    • Documento oficial que regulamenta o programa;
    • Projeto padrão (da idealização da edificação, estrutural, elétrico e hidro-sanitário) com todas as especificações técnicas que o caracteriza (incluindo o memorial descritivo);
    • Planilha Orçamentária;
    • ART(s) do(s) profissional(is) que tenha(m) constituido o projeto(s)  em 4(quatro) vias devidamente preenchidas e assinadas originalmente (codificar todos os projetos apresentados). Acesse o arquivo em Word, ou PDF.
      Observações importantes:
    • Para cada projeto solicitado deve ser apresentado memorial descritivo e ART anotando inclusive os complementares (não pode ser anotada execução);
    • Como trata-se de obras para fins de programas sociais, dependendo do material a ser utilizado (alvenaria, madeira ou materiais mistos) existem códigos de classificações especificas para anotação do projeto da edificação referente programas sociais;
    • Para mais de um projeto a ser anotado, deverá ser apresentada toda a documentação para cada projeto, com exceção do requerimento  que pode ser utilizado o mesmo;
    • Será aprovada uma única Moradia Econômica em cada terreno, a não ser que a legislação municipal específica permita a construção de mais de uma unidade habitacional sobre o mesmo terreno, nesta situação deverá ser apresentado também documento oficial do órgão que autorizou.
    • O enquadramento deverá atender as seguintes exigências:
      a) Ser de 1 (um) pavimento;
      b) Ser de alvenaria, com área construída final de até 70m2 (setenta metros quadrados) e, ou de madeira, ter área construída final de até 80m2 (oitenta metros quadrados);
      c) Ser isolada e não constituir parte de conjunto habitacional vertical.
  • Para inclusão de ART´s em programa já registrado, clique aqui.
    • Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado;
    • Projeto padrão (da idealização da edificação, estrutural, elétrico e hidro-sanitário) com todas as especificações técnicas que o caracteriza (incluindo o memorial descritivo);
    • Planilha Orçamentária;
    • ART(s) do(s) profissional(is) que tenha(m) constituido o projeto(s)  em 4(quatro) vias devidamente preenchidas e assinadas originalmente (codificar todos os projetos apresentados). Acesse o arquivo em Word, ou PDF.
      Obsevações importantes:
    • Para cada projeto solicitado deve ser apresentado memorial descritivo e ART anotando inclusive os complementares (não pode ser anotada execução);
    • Como trata-se de obras para fins de programas sociais, dependendo do material a ser utilizado (alvenaria, madeira ou materiais mistos) existem códigos de classificações especificas para anotação do projeto da edficação referente programas sociais;
    • Para mais de um projeto a ser anotado, deverá ser apresentada toda a documentação para cada projeto, com exceção do requerimento  que pode ser utilizado o mesmo;
    • Será aprovada uma única Moradia Econômica em cada terreno, a não ser que a legislação municipal específica permita a construção de mais de uma unidade habitacional sobre o mesmo terreno, nesta situação deverá ser apresentado também documento oficial do órgão que autorizou.
    • O enquadramento deverá atender as seguintes exigências:
      a) Ser de 1 (um) pavimento;
      b) Ser de alvenaria, com área construída final de até 70m2 (setenta metros quadrados) e, ou de madeira, ter área construída final de até 80m2 (oitenta metros quadrados);
      c) Ser isolada e não constituir parte de conjunto habitacional vertical.
  • Taxas
    Para registrar o programa de moradia econômica ou incluir novas ARTs no programa não há taxa.
    As taxas da ART de projetos e execução de edificações econômicas cujas ARTs de projetos tenham sido previamente aprovadas em Programa de Moradia Econômica registrado no Crea/SC, serão estabelecidas conforme tabela, após o deferimento do registro do programa de moradia econômica junto a Câmara.
  • Prazo
    Em média 30 (trinta) dias.

CREA-SC
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

CREA-SC