Especialização gratuita em Gestão Pública!

Especialização gratuita em Gestão Pública!

A Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, está com edital aberto para a especialização em Gestão Pública Municipal. O curso é gratuito e está com as inscrições abertas somente até esta sexta-feira!

O programa é a distância, mas conta com seis polos de apoio presencial da Udesc. As inscrições são online e, caso tenha interesse em conhecer mais sobre o programa, é só clicar no linque a seguir que você encontra todas as informações sobre ele, assim como a documentação necessária para inscrição: http://bit.ly/2rNsbb9.

Informações:

Pós-graduação EaD em Gestão Pública Municipal

Trump toma posse como o 45º presidente dos EUA, mas você sabem como funciona as eleições americanas?

Cabine de votação das eleições americanas

No dia 8 de novembro de 2016, ocorreram as eleições americanas. Foram escolhidos o novo presidente (o republicano Donald Trump), 34 novos senadores, todos os 435 deputados e mais 12 governadores. Apesar de ser uma democracia, os Estados Unidos possuem um sistema eleitoral diferente do nosso em muitos aspectos. Confira algumas delas a seguir.

O colégio eleitoral escolhe o presidente, não o voto popular

A diferença mais gritante entre as eleições brasileiras e as americanas é que um presidente americano pode ser eleito mesmo sem obter a maioria dos votos. É isso mesmo, não é o voto de cada eleitor que conta no resultado final. Quem de fato elege o novo presidente é um Colégio Eleitoral. São os 538 delegados desse Colégio que têm a palavra final sobre o resultado da eleição. Para um presidente ser eleito, precisa do voto de pelo menos 270 delegados – ou seja, maioria absoluta.

Cada estado possui certo número de delegados no Colégio Eleitoral. Essa quantidade é proporcional à população dos estados. A Califórnia é o estado mais populoso do país e, por isso, possui o maior número de delegados, 55. Depois vem Texas (38), Nova Iorque (29) e Flórida (29).

E como votam os delegados? A maioria dos estados obriga todos os delegados do Colégio Eleitoral a votar no candidato mais votado no estado. É a regra conhecida como “winner takes all” (o vencedor leva tudo). As únicas exceções são Maine e Nebraska, em que os votos do Colégio são distribuídos proporcionalmente à votação dos candidatos.

Ou seja, o que realmente importa nas eleições americanas é a disputa nos estados, sobretudo em estados cuja votação é menos previsível – estes são chamados de swing states, que ora preferem o candidato democrata, ora o candidato republicano. Exemplos de swing states são Flórida e Pennsylvania, que neste ano registraram mais votos para Trump.

A regra do “vencedor leva tudo” é apontada como um dos motivos por que candidatos independentes ou de partidos menores não tenham chances reais de vencer a disputa. Isso porque votar em um candidato do partido menor pode tirar força de uma das candidaturas maiores (do partido democrata ou do partido republicano). Veja o seguinte exemplo: um grupo de eleitores normalmente vota no partido democrata. Entretanto, esses eleitores resolvem votar em um candidato do Partido Verde. Isso significa que uma parte dos votos esperados para a candidatura democrata é dividida com uma candidatura menor. Quem mais se beneficia disso é o candidato republicano, que vê seu adversário conquistar menos votos do que poderia.

O candidato mais votado corre o risco de não se eleger

A regra de destinar 100% dos votos do Colégio Eleitoral ao candidato mais votado nos estados também dá brecha para que um candidato com menos votos populares no total ainda tenha chances de ganhar a disputa. O sistema de Colégio Eleitoral já permitiu que quatro presidentes dos Estados Unidos com votação popular menor que o adversário vencessem a eleição. Em 2000, o candidato democrata Al Gore teve cerca de meio milhão de votos a mais que seu adversário, George W. Bush. Mas não foi eleito porque terminou com 266 votos do Colégio Eleitoral, contra 271 de Bush.

E agora, em 2016, esse fenômeno voltou a ocorrer. Donald Trump, candidato do partido republicano em 2016, venceu a votação no Colégio Eleitoral, com 290 votos. Mas as apurações indicam que sua rival, a democrata Hillary Clinton, venceu no voto popular. Hillary teve apenas 228 votos do Colégio Eleitoral.

O sistema é bipartidário, mas existem muitos outros partidos e candidatos

O sistema político norte-americano é monopolizado por dois grandes partidos: o democrata e o republicano. Todos os presidentes da história do país pertenceram a um dos dois partidos. Ambos também possuem os maiores números de filiados e possuem 100% das cadeiras no congresso nacional.

Esse domínio dos dois maiores partidos faz com que o sistema político dos Estados Unidos seja considerado bipartidário. Mas existem outros partidos em atividade no país, todos muito menores que os dois dominantes. Muitos deles lançaram candidatos à presidência, mesmo que você não tenha ouvido falar delas. O Partido Libertário, por exemplo, concorreu com Gary Johnson. Trata-se de um partido com posições liberais, a favor do estado mínimo e da não interferência do Estado em questões sociais. Foi o único candidato além de Hillary e Trump que figurou nas cédulas de votação em todos os 50 estados. Já o Partido Verde, de vertente ambientalista e à esquerda do espectro político, teve Jill Stein como presidenciável nesta eleição.

E não para por aí. As eleições de 2016 tiveram candidatos do Partido Constitucional (conservador), do Partido Reformista (centro-esquerda) e do Partido para o Socialismo e a Liberação (extrema-esquerda). Finalmente, houve pelo menos um candidato independente com alguma relevância: Evan McMullin, ex-agente da CIA que tentou levar votos de republicanos descontentes com Trump. Vale lembrar que as candidaturas independentes são proibidas no Brasil – mais uma diferença entre as eleições dos dois países.

Cada estado tem regras eleitorais próprias

Como você já deve ter notado nas seções anteriores, o peso do nível estadual é bem importante para o sistema político e eleitoral norte-americano. Cada estado decide como serão definidos os votos do Colégio Eleitoral, por exemplo. Também é prerrogativa dos estados definir quais candidatos podem aparecer na cédula de votação. Por isso, os candidatos de partidos menores ou independentes não são votados em todos os estados, apenas naqueles em que eles conseguem atender aos critérios da legislação estadual.

Além disso, alguns estados permitem que candidatos que não aparecem na cédula de votação recebam votos, desde que o eleitor escreva o nome completo do candidato. Esse tipo de voto é chamado de write-in. O candidato independente Evan McMullin, por exemplo, podia receber apenas votos write-in em mais de 60% dos estados.

As campanhas são longas

Enquanto as eleições municipais brasileiras deste ano tiveram campanhas de apenas 45 dias, a corrida eleitoral americana se desenrola por muito mais tempo. Etapas-chave da disputa são realizadas meses antes da votação geral. Primeiro ocorrem os caucus, espécie de convenção partidária realizada pelos partidos republicano e democrata em 13 estados. Depois é a vez das primárias, que na prática são uma série de eleições internas dos partidos. Os pré-candidatos concorrem pela vaga de candidato oficial do partido, disputando votações em uma série de estados.

Outras diferanças

Obrigatoriedade do voto

  • Como é nos Estados Unidos: o voto é facultativo, o eleitor pode faltar à eleição sem sofrer qualquer punição. Na votação do dia 8 de novembro, apenas cerca de 55% dos eleitores americanos compareceram às urnas, segundo dados preliminares.
  • Como é no Brasil: o eleitor precisa comparecer às urnas ou justificar sua ausência. Historicamente, mais de 80% dos eleitores brasileiros aparecem para votar.

Registro do voto

  • Como é nos Estados Unidos: os eleitores norte-americanos votam em cédulas de papel. A cédula contém o nome de apenas alguns dos candidatos, mas em vários deles o eleitor pode escrever o nome de alguns candidatos que não estão na cédula.
  • Como é no Brasil: o Brasil utiliza urnas eletrônicas há 20 anos para registro dos votos. Todos os presidenciáveis podem receber votos em todos os lugares.

Segundo turno

  • Como é nos Estados Unidos: a votação é feita em um só turno, sem possibilidade de segundo turno. Os motivos para isso são a tendência do sistema ao bipartidarismo e o longo período de primárias antes da votação final, em que vários pré-candidatos dos principais partidos são apresentados ao público.
  • Como é no Brasil: o primeiro turno ocorre com todos os candidatos a presidente. Se nenhum deles alcançar maioria absoluta (mais de 50% dos votos válidos), os dois mais votados vão para o segundo turno.

Financiamento de campanha

  • Como é nos Estados Unidos: as campanhas presidenciais são financiadas sobretudo por doações privadas, seja de doadores individuais, comitês de ação política (chamados de PACs) e grupos cívicos. Doações diretas de empresas são proibidas, mas há uma brecha: os comitês especiais (superPACs) podem receber doações ilimitadas de indivíduos, empresas e outros grupos. Os superPACs podem fazer campanhas livremente, desde que não sejam coordenadas com o comitê de campanha do candidato. Boa parte da campanha de um candidato é feita através dos superPACs.
    Os candidatos podem também receber financiamento público, desde que cumpram alguns requisitos. Mas é comum que alguns abram mão de recursos públicos em campanha. Também vale destacar a forte arrecadação pela internet, marca das campanhas do atual presidente Barack Obama em 2008 e 2012.
  • Como é no Brasil: em 2015, o STF proibiu as doações empresariais a campanhas, declarando-as inconstitucionais. Dessa forma, os candidatos contam com doações de pessoas físicas, recursos públicos vindos do Fundo Partidário e a autodoação, que foi marca registrada nas eleições municipais de 2016.

Fonte: Politize

Eleições nos Estados Unidos e suas peculiaridades

Entenda as eleições nos Estados Unidos

Apesar de ser uma democracia, os Estados Unidos possuem um sistema eleitoral diferente do nosso em muitos aspectos. As eleições americanas possuem várias peculiaridades. Veja algumas diferenças entre as eleições americanas com as eleições brasileiras neste icnográfico.

Infografico das eleições nos Estados Unidos e suas peculiaridades

Fonte: Politize

Tudo que você deveria ter aprendido em 2016, mas nunca é tarde pra aprender algo novo!

Bate papo

Sou um apaixonado por esse site, muito bem feito, simples e claro, totalmente descomplicado, facilitando o menos favorecido em saber entender as coisas.

O portal Politize! é uma rede de pessoas e organizações comprometidas com a ideia de levar educação política para cidadãos de todo o Brasil. Essa galera acreditamos que a tecnologia é uma grande aliada na difusão de conhecimento e que podemos fazer a diferença proporcionando conteúdo educativo sobre política de forma fácil, divertida e sem vinculações político-partidárias.

Nesse post, trago um resumo de alguns temas que todos deveriam ter lido, mas por falta de interesse, tempo, não deu. Talvez o Zap Zap, as Facebookadas foram prioridades e você perdeu algumas coisas. Mas… tu sabe tão bem quanto eu que 2016 foi bastante agitado no Brasil, certo? Muita coisa aconteceu e sabemos que não foi fácil acompanhar tudo e, principalmente, entender boa parte do que estava acontecendo.

Pensando nisso e pra possibilitar que você possa começar (meio tarde) 2017 com o pé direito, aprendendo coisas novas e desenvolvendo o senso crítico, reunimos vários conteúdos que abordam conceitos importantíssimos. Vamos lá:

Economia

Democracia

Pensamento político

Bandeiras políticas

O Politize! é um portal de educação política onde você encontra conhecimento de alta qualidade sobre o que há de mais importante para ser um cidadão consciente e engajado com a transformação do país.

O sonho de criar um portal de educação política foi concretizado em 1º Julho 2015! O vídeo abaixo foi nossa forma de comunicar a todos do que se tratava nosso sonho, que acabou se tornando coletivo. Se você ainda não nos conhece, vale assistir!

O DNA de rede permanece no Politize!, sempre estamos à procura de voluntários para a produção de conteúdo do portal. Seja um co-criador de conteúdo e faça parte da transformação da educação política no Brasil.

Conheça as responsabilidades da prefeitura e prepare-se pra cobrar!

Resultado das eleições 2016 em Ilhota - Prefeito

Deixa eu te fazer uma pergunta, você sabe me dizer claramente o que é responsabilidade do seu município em termos de políticas públicas? Não?

Então… no domingo passado do dia 2/10 você votou, e escolheu no candidato com a melhor proposta para nossa cidade e que suas políticas irão pautar os próximos 4 anos. Em tese, esse é o objetivo, mas nem todos estão nem ai com esse princípio. 64,22% dos ilhotenses acreditaram que Dida é a melhor solução para Ilhota. Será? Com essa margem, demos carta branca pra ele fazer o que quiser, mas dentro daquilo que propôs em seu plano de governo.

Mas a nossa responsabilidade não termina na urna. Agora é a hora de entender de uma vez por todas, qual o papel do governo municipal liderado pelo peemedebe tem para cidade, mas para isso, você tem que entender como funciona esse jogo. Portanto, saiba como fiscalizar e cobrar do candidato eleito a sua promessa.

Nesse post apresento um super material, um eBook, intitulado Agenda Municipal. Nele, você vai encontrar quais são as responsabilidades do município perante diversos temas que provavelmente fazem parte do seu cotidiano como saúde, educação, segurança, mobilidade urbana e muito mais.

Sabendo exatamente qual o papel de uma administração pública municipal, fica mais fácil cobrar, não é? Clique nesse link, acesse o eBook e faça o download!

Espero que seja esclarecedor.

 

Tudo o que você precisa saber sobre a função de um vereador antes de sair falando que ele não faz nada

Vereadores eleitos em Ilhota, Eleições 2016, Dialison, Dialison Cleber, Dialison Cleber Vitti, DialisonCleberVitti, Dialison Vitti, Dialison Ilhota, Cleber Vitti, Vitti, dcvitti, @dcvitti, #dcvitti, #DialisonCleberVitti, #blogdodcvitti, blogdodcvitti, blog do dcvitti, Ilhota, Newsletter, Feed, 2016, ツ

Neste ano de 2016, os 10.958 eleitores ilhotense foram chamados para irem nem uma das 36 urnas para escolher seus representantes no poder público municipal. Ao todo serão eleitos apenas um, entre os dois candidatos a prefeito e outros 9 dos 49 vereadores no município de Ilhota. Por isso, entender o papel desses representantes é essencial. A intenção é explicar como deve agir um vereador, como eles são eleitos e o que nós como cidadãos podemos esperar e cobrar deles.

O que é um vereador?

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira. Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores têm nas esferas mais amplas (Estados e União).

Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.

Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. Isso significa tomar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no município.

Dessa forma, podemos citar como ações típicas ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público. Mas atenção, o mandato de um vereador é restrito à esfera municipal, portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas por eles tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

Essa é a primeira pegadinha importante: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município. Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de uma cidade, a um estado, ou mesmo ao país inteiro.

Veja alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:

  • Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
  • Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
  • Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
  • Sugerir nomes de ruas e avenidas;
  • Aprovar ou não os documentos orçamentários do município;
  • Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
  • Aprovar o plano municipal de educação;
  • Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
  • Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município;

Vereador pode propor trocar o nome das ruas, mas isso não quer dizer que ele só deva fazer isso.

Porém, não adianta um candidato a vereador prometer que vai criar leis que se chocam com as leis dos Estados, da União ou da Constituição. Isso é ilegal e muito provavelmente esse projeto de lei nem será considerado dentro da Câmara dos Vereadores.

O papel de fiscalizar o prefeito

Mas as atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito.

O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. O que é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei. É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:

  • Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e/ou atrasadas;
  • Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
  • Criar comissões parlamentares de inquérito; e
  • Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

O que um candidato a vereador pode prometer?

Faz sentido que um candidato a vereador prometa coisas como:

  • Fazer mudanças na lei orgânica do município;
  • Propor a criação de novos tributos, a extinção de tributos existentes ou mudanças nos tributos do município que sejam benéficas para a população; e
  • Fazer mudanças na lei do município relacionada à Educação.

Vereador deve zelar pela educação municipal, mas não pode prometer entregar X escolas novas.

Mas um candidato a vereador não deveria promete coisas do tipo:

  • Terminar a obra de uma rua ou uma escola;
  • Melhorar o serviço de coleta de lixo do município;
  • Implantar escola em tempo integral;
  • Aumentar o número de vagas na rede de educação;
  • Criar centros de arte e cultura;
  • Reforçar o policiamento em certos bairros;

Isto porque essas atribuições que não lhe cabem. Elas dizem respeito à prefeitura e até, algumas vezes, ao governo do estado.

Quais direitos um vereador possui?

Mas os candidatos a vereador não estão lá apenas por extremo senso de civilidade. Ocupar a posição de vereador rende alguns benefícios garantidos como:

  • Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes).
  • Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender.
  • Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador.
  • Direito a remuneração: um vereador recebe salário pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do salário varia de município para município, equivalendo a algo entre 15% e 70% do salário de um deputado estadual.

Artigo publicado no site Papo de Homem e desenvolvido por Bruno Blume, onde é bacharel em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e atualmente editor do portal Politize.

Tudo que você precisa saber sobre a função de um prefeito antes de cobrar qualquer coisa dele

Prefeitura Municipal de Ilhota

As eleições municipais, acabou. Conhecemos o vencedor. Em Ilhota havia apenas dois projetos estavam em disputa e você escolheu o melhor entre um deles. Nem sempre o vencedor é o melhor. Mas antes de fazer qualquer escolha, é preciso saber o que essa pessoa vai fazer, não é mesmo? Então, vamos conferir, quais são as funções de um prefeito. Se você não sabia disso, passa a saber!

O gestor municipal

Em todas as esferas da nossa federação, encontramos a mesma divisão de poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário (exceção para os municípios, que não possuem Judiciário).

O prefeito é o chefe do Poder Executivo de um município. Isso significa que está nas mãos dele o poder de administrar a cidade em que vive. Ele cobra impostos e taxas que, por sua vez, devem custear obras, serviços e políticas essenciais para a vida nas cidades.

Alguns exemplos de serviços mantidos pelas prefeituras brasileiras são:

  • a limpeza e a iluminação públicas;
  • o sistema de transporte urbano;
  • as ambulâncias e serviços de saúde municipais;
  • a educação infantil (creches, pré-escolas) e o ensino fundamental;
  • e a formação da guarda municipal.

Acordos com os governos estadual e federal

Os prefeitos precisam buscar apoio político em outras esferas de governo, como governador, deputados estaduais, federais e senadores de seu estado. Muitos recursos importantes para os municípios são negociados junto aos governos estaduais e ao governo federal, possibilitando o financiamento de projetos importantes e a melhoria da qualidade de vida da população.

O prefeito também deve colocar em prática um plano de desenvolvimento para o município, buscando atrair e/ou fomentar a criação de novas empresas, a fim de que elas gerem emprego e renda para os seus habitantes.

Relação com os vereadores

Dentro do município, o apoio da câmara municipal também é importante. Em relação à Câmara Municipal, o prefeito possui a mesma função que o presidente em relação ao Congresso Nacional: a sanção ou veto de leis. O processo legislativo municipal segue rito semelhante ao encontrado nos outros níveis da federação. Mas além disso, ele mesmo pode propor novas leis, que são submetidas à análise da Câmara e da sociedade.

Por outro lado, o prefeito deve cumprir as leis aprovadas pela Câmara, além de submeter suas contas à fiscalização, que ocorre com auxílio do Tribunal de Contas estadual – ou municipal, se houver. Além disso, o prefeito deve elaborar a lei orçamentária anual e submetê-la à Câmara, que pode alterá-la, se julgar necessário.

Os secretários

Evidentemente, o prefeito não está à frente de uma cidade inteira por conta própria: ele conta com a ajuda de funcionários públicos, secretários e assessores, cada um incumbido de cuidar de alguma coisa: recursos municipais, sistema público de saúde, sistema educacional, e assim por diante. Muitos desses secretários também são indicados a partir de barganhas políticas, da mesma forma como acontece no âmbito federal.

No fim das contas, os secretários e suas equipes realizam a maior parte do trabalho da máquina pública municipal. O prefeito coordena todo esse trabalho e estabelece as metas e prioridades da prefeitura. Por isso, lembre-se que você elege não apenas um prefeito, mas também um grupo específico, que estará junto com ele no dia a dia da administração do município (em que pese, é bem verdade, que a maior parte dos funcionários públicos são concursados).

E é claro que o cargo de prefeito não garante poder absoluto a ninguém: a pessoa que o ocupa precisa seguir uma série de leis municipais e – em teoria – tem seu trabalho fiscalizado constantemente pela Câmara Municipal.

Por fim, o prefeito tem o dever de implementar as políticas públicas que se comprometeu a fazer durante a campanha. Essas políticas devem ser discutidas com a população.

Com quais recursos o prefeito conta para administrar o município?

Para colocar em prática seus planos, o prefeito conta com recursos de diversas fontes. A primeira delas é o próprio município, que cobra seus próprios impostos, taxas e outros tributos. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, mais conhecido como IPTU, é o mais conhecido imposto municipal.

Mas os prefeitos não contam apenas com os impostos coletados no município: a Constituição de 1988 prevê mecanismos de transferência de recursos dos estados e da União para os municípios. Alguns exemplos são:

  • 22,5% dos recursos arrecadados pela União com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são repassados aos municípios;
  • 50% do imposto sobre propriedade rural situada no território do município;
  • 25% do ICMS, imposto estadual, também para nas prefeituras.

Em muitos casos, os recursos que chegam às prefeituras possuem destinos obrigatórios, como aqueles provenientes de fundos para a saúde e a educação. Essas e outras verbas a que municípios têm direito podem ser encontradas nos artigos 158 e 159 da Constituição.

Fonte: Por Politize! e extraído do site Papo de Homem

Dida de Oliveira, Prefeitura de Ilhota

Tudo o que você precisa saber sobre votos brancos e nulos mas tinha preguiça em pesquisar

Então… como votar branco? Como anular? E qual o impacto dessa decisão nas eleições? Vamos começar com o básico do básico. Veja como é fácil e simples votar em branco ou anular o voto.

Na hora em que você estiver perante a urna eletrônica, siga os seguintes procedimentos:

  • Para votar em branco, você deve apertar a tecla BRANCO da urna eletrônica, e então CONFIRMA.
  • Para votar nulo, aperte as teclas na urna que não se referem a nenhum candidato, como os dígitos “00”, e então aperte CONFIRMA.

Brancos e nulos: para que servem?

voto branco ainda é considerado um voto conformista, ou seja, o eleitor que utiliza essa forma de voto é considerado um sujeito satisfeito com qualquer um dos candidatos que ganhasse. A ideia por trás disso é que todos os votos em branco vão para o vencedor.

Já o voto nulo é tido como uma forma de protesto. Muita gente incentiva as pessoas a votarem em “nulo” porque isso mostraria a indignação coletiva com o estado da política no nosso país e forçaria a realização de novas eleições, com novos candidatos. Um outro conceito que apresento sobre o voto nulo é o erro. Às vezes, o eleitor acaba deixando a colinha em casa e esquece o número do seu candidato e digita errado, um número que não existe, portanto, anula o voto para aquele cargo, seja o majoritário ou proporcional, ou quem sabe, ambos.

O fato é que, desde 1997, os votos brancos são considerados inválidos e não favorecem diretamente nenhum candidato. Já os votos nulos não têm poder nenhum de influenciar o rumo de uma eleição, apenas diminuindo o total de votos válidos. Assim, desde então os dois votos praticamente se equivalem em seus efeitos.

Então os votos brancos e nulos não fazem nenhuma diferença?

Pode-se dizer que sim, mesmo inválidos, os votos em branco e nulos interferem nas eleições. Mas apenas de maneira indireta. Isso porque, como são inválidos, os brancos e nulos diminuem o número total de votos válidos – ou seja, o universo de votos que serão realmente considerados na contagem final.

Isso sempre favorece o candidato mais votado – especialmente em eleições de dois turnos. O motivo é simples: com menos votos válidos, fica mais fácil alcançar os mais de 50% de votos necessários para a eleição.

Veja este exemplo: suponha que em num município com 10 mil votos válidos, o candidato mais bem votado tenha alcançado 4,6 mil votos. Isso quer dizer que ele conseguiu 46% dos votos, o que, no caso dos municípios com mais de 200 mil habitantes, significa segundo turno.

Agora suponha que desses 10 mil votos, 1000 foram anulados ou deixados em branco. O universo de votos válidos cai para apenas 9 mil. Assim, o mesmo candidato, com os mesmos 4,6 mil votos, garante sua eleição sem precisar de segundo turno – pois 4,6 mil é mais de 50% de 9 mil.

A mesma lógica serve para as eleições para vereador. O cálculo que ocorre nessas eleições depende do quociente eleitoral. Esse quociente representa uma certa proporção dos votos válidos e o partido, para conseguir eleger seus candidatos, precisa possuir uma quantidade de votos maior ou igual a esse quociente.

Sendo assim, os votos em branco e nulos interferem, pois eles diminuem o quociente eleitoral, o que facilita a conquista das vagas pelos partidos.

Vamos a mais um exemplo, para ficar mais fácil:

Mais uma vez, estamos em um município com 10 mil eleitores. Vamos supor que todos eles fizeram votos válidos. Para que um candidato a vereador seja eleito, seu partido precisaria atingir o quociente eleitoral. Supondo que haja 10 cadeiras na Câmara, o quociente é de 1000 votos. Assim, ele precisaria alcançar essa quantidade para ser eleito – ou então contar com votos do partido, coligação e de outros candidatos.

Agora, vamos supor que nessa mesma eleição, 1000 eleitores tenham votado em branco ou nulo. O número total de votos válidos reduziria para 9 mil. Logo, o quociente eleitoral também diminui – para 900 votos por cadeira. Ou seja, o candidato precisará de 100 votos a menos para tornar-se vereador.

Voto nulo anula eleição?

Não! Essa é uma das maiores confusões que as pessoas fazem e também um dos grandes equívocos que se divulgam por aí em vésperas de eleição. O voto nulo não é computado em nenhuma eleição e só interfere, indiretamente, nas eleições para deputados e vereadores, pois diminui a porcentagem total de votos válidos. Assim, mesmo quando são a maioria, eles não anulam nenhum tipo de eleição.

O que muitas vezes causa confusão e leva alguns a acreditar que o voto nulo pode anular a eleição é o artigo 224 do Código Eleitoral, que prevê a necessidade de marcação de uma nova eleição se “a nulidade atingir mais de metade dos votos do país”. Porém, a nulidade a que o artigo se refere não é o voto nulo! Na verdade, ela se refere à anulação de votos em decorrência de fraudes nas eleições: cédulas falsas, votação feita fora do horário e local estipulados, etc.

Vale a pena votar branco ou nulo?

A verdade é que os votos brancos e nulos fazem pouca diferença nas eleições brasileiras. Isso não quer dizer que você não pode usar essas opções, afinal todos têm o direito de se manifestar da forma que preferirem nas urnas. Recomendamos, porém, que você conheça os candidatos das eleições, fique por dentro de suas propostas, e chegue a uma opção consciente, para não precisar invalidar seu voto único.

Legislação

Segundo a legislação, apenas os votos válidos contam para a aferição do resultado de uma eleição. Voto válido é aquele dado a um determinado candidato ou a um partido (voto de legenda). Os votos nulos não são considerados válidos desde 1965, conforme o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). Já os votos em branco não são considerados válidos desde que entrou em vigor a Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). Esses votos, no final das contas, são registrados apenas para fins de estatísticas.

Fonte: Portal Papo de Homem, em parceria com o Politize, JusBrasil, TSE e outros sites