Ministério Público de Santa Catarina alerta para que municípios não podem conceder alvará sem vistoriar acessibilidade

Acessibilidade

Ministério Público de Santa CatarinaNota Técnica do Grupo SC Acessível considera ilegal a expedição de alvará de funcionamento com base em autodeclaração do interessado.

O Grupo SC Acessível, do qual o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) faz parte, emitiu Nota Técnica na qual sustenta que a Lei Estadual n. 17.071/17, ao admitir a emissão de alvará sem prévia verificação dos requisitos de acessibilidade mediante a simples autodeclaração do interessado, viola direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A Nota Técnica destaca que a Lei Brasileira de Inclusão – Lei n. 13.146/2015 preceitua que a concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

Tendo em vista a existência de lei federal condicionando a emissão dos alvarás de funcionamento para empresas à verificação, pelo poder público, dos requisitos de acessibilidade, como forma de assegurar o princípio de inclusão da pessoa com deficiência, não cabe ao Poder legislativo Estadual legislar de forma contrária, afastando a obrigação e, ainda, delegar o poder de polícia dos municípios ao particular
ressalta o texto

A nota lembra, ainda, que o poder de polícia é a atividade do Estado que limita a atuação do particular em nome do interesse público, ensejando medidas preventivas e repressivas, e por isso é indelegável, ainda que temporariamente. Traz ainda, julgado recente no qual o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou sobre a inconstitucionalidade de leis municipais que isentam do cumprimento dos requisitos de acessibilidade.

Na prática, a concessão de alvarás de funcionamento, limitado tão somente a uma simples declaração de compromisso do interessado, conferindo o poder de se autolicenciar e dispensando o controle do órgão municipal competente, além de desvirtuar o sentido da obrigatoriedade da fiscalização prévia, representa uma ilegal delegação do poder de polícia, haja vista que as vistorias devem ser promovidas por equipe técnica da municipalidade
resume a Nota Técnica.

O Grupo SC Acessível tem por objetivo traçar estratégias conjuntas para promover a acessibilidade em edificações públicas e privadas de uso coletivo no Estado de Santa Catarina e é formado pelo MPSC, Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Federação Catarinense de Municípios, União dos Vereadores de Santa Catarina, Ordem dos Advogados do Brasil/SC, Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Associação Catarinense das Fundações Educacionais e Fundação Catarinense de Educação Especial.

Ministério Público de Santa Catarina

Anúncios

Mãe conquista direito de trabalhar e cuidar do filho autista

Autismo

CUT BrasilPor unanimidade, a 8ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região SP (TRT-2) manteve a decisão da primeira instância, que garantiu a uma bancária da Caixa, mãe de uma criança de três anos diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida de 8 para 4 horas diárias (20 horas semanais) sem diminuição do salário, para poder cuidar do filho. A decisão vale por um ano. A multa em caso de descumprimento é de R$ 150,00 por dia ao empregador, limitada a R$ 50.000,00, reversíveis à trabalhadora.

Na sentença, os juízes argumentaram que “todo artigo, alínea ou inciso de lei que puder conferir expressamente direitos a crianças e adolescentes com deficiência será muito bem-vindo pela comunidade jurídica nacional”.

Disseram ainda que “impedir a redução da jornada de trabalho de empregada cujo filho tem deficiência comprovada é negar uma forma de adaptação razoável de que tais indivíduos dependem para serem inseridos na sociedade em igualdade de oportunidade”.

A decisão que beneficiou a trabalhadora, alerta a secretária nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara Alves, foi tomada com base na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e em leis brasileiras que foram conquistadas com muita luta pelos movimentos sindical e populares, como a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a lei que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

 

“O cumprimento dessas leis pela Justiça brasileira representa um avanço na garantia de direitos para as pessoas com deficiência filhos da classe trabalhadora, além de ser um passo rumo ao trabalho decente, uma luta histórica da Central”, diz Jandyra, que complementa: segundo definição da OIT, Trabalho Decente é um ‘trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna’.

A secretária lembra que, na luta por uma vida digna, que depende necessariamente de trabalho e emprego, as famílias com pessoas com deficiência muitas vezes não dispõem de condições para cumprir uma jornada padrão de trabalho e precisam dedicar horas do dia no acompanhamento de seus familiares, particularmente, das crianças e adolescentes, seja em  questões ligadas a educação, a saúde ou a outras atividades da vida diária que demandam cuidados nos quais familiares de uma forma geral têm de realizar.

“Jornadas reduzidas para que o arranjo familiar consiga dar conta de sua participação social e no trabalho e também da necessária inclusão social de seus familiares com deficiência são extremamente importantes e necessárias,” diz Jandyra.

Segundo ela, infelizmente, o Brasil ainda não ratificou a Convenção 156 da OIT, que trata justamente sobre o tema, o que seria mais um instrumento na luta por direitos das famílias trabalhadores e seus dependentes com deficiência.

“E quando falamos em famílias trabalhadoras, estamos falando do direito não só da mãe, mas dos pais também de terem a jornada reduzida para cuidar dos filhos”, afirma a secretária, que completa: “É necessário que essa jurisprudência garanta o direito à jornada reduzida também aos pais da criança com TEA, uma vez que atribuir exclusivamente à mãe o cuidado com os filhos é uma forma de reprodução das desigualdades de gênero. Além disso, é preciso que este direito contemple também os pais das crianças com outras deficiências”.

Para a secretária nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, na atual conjuntura, em que o governo do golpista Michel Temer (MDB-SP) investe na retirada de direitos da classe trabalhadora, “essa decisão jurídica é uma exceção muito bem-vinda, pois reconhece a exclusão social de um grande segmento da população brasileira, as pessoas com deficiência, e ao mesmo tempo, promove a igualdade de oportunidades”.

CUT Brasil