Afinal de contas, exite algum programa de moradia econômica na Prefeitura de Ilhota?

Casa da Cohab em Ilhota

Essa é uma pergunta que as vezes me tira o sono, mas eu não sei responder, até por que, inclusão social, políticas públicas não é pauta, não é agenda pública e não são discutidas pela pelos gestores que estão a frente da prefeitura de minha cidade. O senso de gestão pública adotado pelo atual prefeito é dos mais temeroso que já passou pela administração, retrocedendo o município para o início do ano 2000.

Mas, vamos ao assunto que é o mais importante neste post a ser debatido. Espero encontrar um abençoado para que possamos evidenciar o tema e afim de promover um fórum de discussão e aprimorar o conceito de inclusão. Sei como funciona a política na minha cidade e a diretrizes das secretarias. Estou entrando no assunto por motivos profissionais, até por que estamos estudando o tema, pois logo irei me tornar um profissional liberal do segmento da construção civil. Meus conhecimentos técnicos e políticos, podem nos habilitar a liderar o debate no município.

Então! Até o que tenho estudado, o programa de moradia econômica é um beneficio de construção, que deveria ser garantido por Lei Municipal (desconheço a sua existência e tenho que pesquisar sobre), em que a Prefeitura, através de uma secretaria ou departamento, auxilia os munícipes interessados em construir ou regularizar seus imóveis.

Pelos os conhecimentos adquiridos em estudo, os técnicos acompanhariam a obra desde a fundação até o acabamento e todos deverão ser habilitados pela respectiva entidade de classe, neste caso, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e claro, desde que sejam agentes devidamente designados pela prefeitura e que sejam concursados, para evitar favorecimento.

Transcrevo aqui o que aprendi em sala de aula quanto a solicitação do interesse. O munícipe interessado, caso exista o programa, deverá se dirigir até o órgão  gerenciador da política, munido da cópia do documento do terreno (escritura ou contrato), identidade e IPTU, assim como, solicitar via do requerimento do benefício, sendo que nesta fase não haveria custo.

Após o requerimento, o pedido é analisado e os agentes de fiscalização da prefeitura vão até a área para verificar se ela está apta para implantação da residência. Para a obtenção do beneficio, o terreno deverá estar inserido nas leis municipais vigentes, seja pela construção nova a ser iniciada ou pela regularização da unidade já consolidada.

O beneficio de construção através da moradia econômica, isenta o munícipe do pagamento de ISS (Imposto Sobre Serviço), além de fornecer sem custos, a placa de identificação da obra com o devido registro do profissional, ou seja, o técnico responsável.

O custo do Programa de Moradia Econômica prevê (segundo estudos) pequenas taxas como: RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), emissão de Projetos e a emissão do Certificado de Conclusão.

Agora, vamos aos debates.

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Lei da Nota Fiscal ainda será regulamentada

Lei da Nota Fiscal

Entrou em vigor, em 10 de junho, a Lei da Nota Fiscal, onde estabelecimentos comerciais de todo o País são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor precisa ser informado sobre o valor aproximado do total dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

O Governo Federal, no entanto, informou que ainda vai regulamentar a nova legislação sobre o tema. Em nota divulgada na segunda-feira (10), a Casa Civil afirmou que a elaboração da proposta de regulamentação e de fiscalização ficará a cargo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

A Casa Civil disse ainda que encaminhará ao Congresso proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas no caso de descumprimento da lei. Nesse período, acrescenta a nota, o poder público promoverá orientações educativas para esclarecer como as novas regras devem ser cumpridas.

A lei obriga as empresas a discriminar o valor aproximado de um conjunto de até sete tributos em cada nota ou cupom fiscal emitido – ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. Quem descumprí-la pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.