Afinal de contas, exite algum programa de moradia econômica na Prefeitura de Ilhota?

Casa da Cohab em Ilhota

Essa é uma pergunta que as vezes me tira o sono, mas eu não sei responder, até por que, inclusão social, políticas públicas não é pauta, não é agenda pública e não são discutidas pela pelos gestores que estão a frente da prefeitura de minha cidade. O senso de gestão pública adotado pelo atual prefeito é dos mais temeroso que já passou pela administração, retrocedendo o município para o início do ano 2000.

Mas, vamos ao assunto que é o mais importante neste post a ser debatido. Espero encontrar um abençoado para que possamos evidenciar o tema e afim de promover um fórum de discussão e aprimorar o conceito de inclusão. Sei como funciona a política na minha cidade e a diretrizes das secretarias. Estou entrando no assunto por motivos profissionais, até por que estamos estudando o tema, pois logo irei me tornar um profissional liberal do segmento da construção civil. Meus conhecimentos técnicos e políticos, podem nos habilitar a liderar o debate no município.

Então! Até o que tenho estudado, o programa de moradia econômica é um beneficio de construção, que deveria ser garantido por Lei Municipal (desconheço a sua existência e tenho que pesquisar sobre), em que a Prefeitura, através de uma secretaria ou departamento, auxilia os munícipes interessados em construir ou regularizar seus imóveis.

Pelos os conhecimentos adquiridos em estudo, os técnicos acompanhariam a obra desde a fundação até o acabamento e todos deverão ser habilitados pela respectiva entidade de classe, neste caso, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e claro, desde que sejam agentes devidamente designados pela prefeitura e que sejam concursados, para evitar favorecimento.

Transcrevo aqui o que aprendi em sala de aula quanto a solicitação do interesse. O munícipe interessado, caso exista o programa, deverá se dirigir até o órgão  gerenciador da política, munido da cópia do documento do terreno (escritura ou contrato), identidade e IPTU, assim como, solicitar via do requerimento do benefício, sendo que nesta fase não haveria custo.

Após o requerimento, o pedido é analisado e os agentes de fiscalização da prefeitura vão até a área para verificar se ela está apta para implantação da residência. Para a obtenção do beneficio, o terreno deverá estar inserido nas leis municipais vigentes, seja pela construção nova a ser iniciada ou pela regularização da unidade já consolidada.

O beneficio de construção através da moradia econômica, isenta o munícipe do pagamento de ISS (Imposto Sobre Serviço), além de fornecer sem custos, a placa de identificação da obra com o devido registro do profissional, ou seja, o técnico responsável.

O custo do Programa de Moradia Econômica prevê (segundo estudos) pequenas taxas como: RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), emissão de Projetos e a emissão do Certificado de Conclusão.

Agora, vamos aos debates.

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Importância da manutenção periódica das edificações

Manutenção periódica das edificações

Observando o noticiário quanto à catástrofe ocorrida com o desabamento de três edifícios no Rio de Janeiro, verificamos que há algum tempo vêm sendo noticiados acidentes decorrentes de obras executadas sem a participação de profissional, que ressaltam a importância do tema e da fiscalização efetiva destas pelo Conselho. Por outro lado, não podemos deixar de mencionar os casos de acidentes relacionados à falta de manutenção das edificações, atividade negligenciada por grande parte dos proprietários.

Cumpre ao Sistema CONFEA/CREA primeiro informar à sociedade a importância de manutenção periódica nos edifícios, sejam residenciais, comerciais ou industriais. A preocupação vem do fato de que essas edificações não são eternas, tem vida útil e foram dimensionadas para um fim específico. A falta de manutenção e o uso indevido expõe a edificação ao risco de colapso. Neste sentido e com esta preocupação temos duas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT: a NBR 5674:1999 que fixa os procedimentos de orientação para organização de um sistema de manutenção de edificações; e a NBR 14037:2011, recentemente publicada, que “estabelece os requisitos mínimos para elaboração e apresentação dos conteúdos a serem incluídos no manual de uso, operação e manutenção das edificações, elaborado e entregue pelo construtor e/ou incorporador”; esta última devendo ser fornecida em conjunto com os projetos e memorial descritivo da edificação ao comprador do imóvel.

O CREA-SC, preocupado com o assunto, promoveu a edição do Manual do Síndico, em parceria com o SECOVI, documento que orienta o mesmo para a necessidade de manutenção das edificações sob sua administração. Nele está expressa a necessidade de manutenções periódicas preventivas nos diversos sistemas que compõe a edificação, bem como a obrigatoriedade das mesmas serem acompanhadas por responsável técnico do Sistema CONFEA/CREA e de registro da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica.

Essas inspeções possibilitam a identificação de vícios ocultos na edificação e a aplicação da ação corretiva adequada preservando o imóvel. Em síntese “a manutenção preventiva se destina a manter a integridade do imóvel durante toda a sua vida útil estimada, localizando e reparando eventuais deficiências que, com o passar do tempo, possam representar riscos para a segurança do imóvel e a dos que o habitam ou frequentam” (Manual do Síndico).

Consideramos também salutar que os municípios elaborem e aprovem lei tornando obrigatória a realização de vistorias periódicas em todas as edificações, dando ênfase às já concluídas e que apresentam por sua idade avançada problemas que foram se acentuando com o tempo. Exemplo desta postura no estado é o município de Balneário Camboriú com lei publicada em 2008 tornando obrigatórias as vistorias periódicas e estabelecendo inclusive prazo para que os condomínios antigos apresentem relatório de vistoria àquela municipalidade.

Por fim, expressando nossa preocupação com tema de tamanha relevância esclarecemos que o CREA-SC envidará todos os esforços para que no estado de Santa Catarina não se repitam casos como o do Rio de Janeiro, cumprindo nossa missão primeira de garantir através da fiscalização do exercício profissional objetivando coibir a existência de obras irregulares, aumentando a segurança e o bem estar social.

Eng. Civil e Seg. Trab. Carlos Alberto Kita Xavier
Presidente do CREA-SC Gestão 2012-2014

CREA-SC
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

CREA-SC

Vícios ou defeitos de construções podem ser reclamados em até cinco anos para imóveis novos

Vícios ou defeitos de construções

Garantia de construção em imóveis novos

Assim como com outros bens, quem compra imóvel também tem direito a um período de garantia. Serviços mal executados, equipamentos e materiais de qualidade inferior à prometida, instalações e acabamentos malfeitos, tudo pode contribuir para que a tão sonhada casa própria se transforme em fonte de problemas. Porém, determinar o responsável pelas falhas não é tarefa simples e muitas vezes exige a contratação de especialistas para fazer um laudo técnico.

De acordo com especialistas, é obrigação da construtora fazer os reparos, respeitados os prazos de garantia. Se os contratos não forem cumpridos, o comprador pode, inclusive, pedir judicialmente a devolução do dinheiro pago e indenização pelos danos causados.

Advogado e vice-presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC, Guilhermo Campos Zapelini, explica que o Código Civil determina que tanto a construtora quanto o incorporador devem responder durante cinco anos sobre os vícios ocultos, ou seja, aqueles que vão surgindo ao longo do tempo, como rachaduras ou defeitos nas instalações hidráulicas.

O prazo pode ser contado da data da entrega da obra ou da data de expedição do habite-se, o que ocorrer por último. “É necessário esclarecer que o prazo para entrar com uma ação na justiça para obter ressarcimento por defeitos da obra é de 20 anos de sua constatação. E ainda, esse prazo de garantia poderá ser ampliado por vontade das partes, mas nunca reduzido”, explica o especialista.

O engenheiro eletricista, advogado e procurador-chefe do CREA-SC, Claude Pasteur de Andrade Faria indica que, se os defeitos forem aparentes, deverá se reclamar já na entrega do imóvel. “Se os defeitos forem ocultos, deverá reclamar assim que apareçam. Quanto mais cedo tomar as providências, melhor”, orienta.

De acordo com o engenheiro, entre os itens que possuem garantia estão materiais inapropriados ou de qualidade inferior, falta de profundidade nas fundações, insuficiência de ferragens, mistura de outras substâncias ao cimento, cálculos de engenharia errados, tubulações com vazamento, entre outros. “Alguns materiais sujeitos ao desgaste normal não se incluem na garantia, mas as tubulações, sim”, explica Claude.

Manutenções

O engenheiro também lembra que é importante que os síndicos façam as manutenções periódicas do imóvel de acordo com as instruções passadas pela construtora no Manual de Manutenção, procurando sempre empresas e profissionais legalmente habilitados e com registro no CREA para aumentar a vida útil da edificação. “Se o síndico ou proprietário descuidar da manutenção, conforme orientado pela construtora, esta poderá tentar se eximir da responsabilidade da garantia”, alerta o especialista.

O advogado Guilhermo ressalta ainda que é importante diferenciar vícios e defeitos. Consideram-se vícios os problemas que tornam o imóvel impróprio para o uso a que se destina. Por isso deve-se conhecer o memorial descritivo, pois nele constará o material usado. Se for diferente do oferecido inicialmente, pode-se considerar vício. Já os defeitos tratam dá má aplicação dos materiais na obra ou seu mau uso.

Os produtos e equipamentos usados na obra, como metais, tubulações e outros itens, devem constar nos projetos e nos memoriais descritivos. “Esses documentos, além de fornecidos ao condomínio, deverão permanecer nos arquivos do Cartório de Registro de Imóveis competente”, orienta.

Apesar de todas as precauções, problemas em imóveis novos são comuns. O importante, segundo o advogado, é informar os problemas formalmente ao vendedor, por meio de uma notificação que pode ser dirigida por Cartório de Notas, com registro de recebimento e acompanhada dos laudos técnicos com fotos e, se for em nome do condomínio, é necessário incluir a ata da assembleia.

Jornal dos Condomínios/Florianópolis

Programa de moradia econômica

Programa moradia econômica

Esse é um serviço que deveria estar à disposição da comunidade, mas que muita gente não procura. Não sei se a prefeitura de Ilhota possui esse Programa Moradia Econômica, em que disponibilizaria às pessoas que não possuem condições socioeconômica, projeto com isenção de taxas para a construção regular de moradias. Tenho que pesquisar e comentar a respeito.

O programa possui um convênio com o CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – para o acompanhamento de um profissional na obra com custos reduzidos. Nesse sentido, compartilho algumas informações referentes do programa exigidas pelo CREA-SC

  • Descrição
    É a forma pela qual os órgãos oficiais como a Caixa Econômica Federal, Prefeituras Municipais ou Entidades de Classe profissional registram um Programa de Moradia Econômica ou incluem ART(S) em um Programa já registrado.
  • Legislação
    Lei n.º 5.194/66 e 6.496/77 do CONFEA, e
    Ato Normativo Nº 05/13 do CREA-SC.
  • Quem pode requerer
    Órgãos Oficiais e Entidades de Classe Profissional.
  • Onde requerer
    Nas Unidades de Atendimento do CREA/SC.
  • Documentos necessários
    Clique aqui para verificar os documentos necessários, que também estão disponíveis nas Unidades de Atendimento do CREA/SC.
  • Para registro de programa de moradia econômica, clique aqui.
    • Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado;
    • Documento oficial que regulamenta o programa;
    • Projeto padrão (da idealização da edificação, estrutural, elétrico e hidro-sanitário) com todas as especificações técnicas que o caracteriza (incluindo o memorial descritivo);
    • Planilha Orçamentária;
    • ART(s) do(s) profissional(is) que tenha(m) constituido o projeto(s)  em 4(quatro) vias devidamente preenchidas e assinadas originalmente (codificar todos os projetos apresentados). Acesse o arquivo em Word, ou PDF.
      Observações importantes:
    • Para cada projeto solicitado deve ser apresentado memorial descritivo e ART anotando inclusive os complementares (não pode ser anotada execução);
    • Como trata-se de obras para fins de programas sociais, dependendo do material a ser utilizado (alvenaria, madeira ou materiais mistos) existem códigos de classificações especificas para anotação do projeto da edificação referente programas sociais;
    • Para mais de um projeto a ser anotado, deverá ser apresentada toda a documentação para cada projeto, com exceção do requerimento  que pode ser utilizado o mesmo;
    • Será aprovada uma única Moradia Econômica em cada terreno, a não ser que a legislação municipal específica permita a construção de mais de uma unidade habitacional sobre o mesmo terreno, nesta situação deverá ser apresentado também documento oficial do órgão que autorizou.
    • O enquadramento deverá atender as seguintes exigências:
      a) Ser de 1 (um) pavimento;
      b) Ser de alvenaria, com área construída final de até 70m2 (setenta metros quadrados) e, ou de madeira, ter área construída final de até 80m2 (oitenta metros quadrados);
      c) Ser isolada e não constituir parte de conjunto habitacional vertical.
  • Para inclusão de ART´s em programa já registrado, clique aqui.
    • Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado;
    • Projeto padrão (da idealização da edificação, estrutural, elétrico e hidro-sanitário) com todas as especificações técnicas que o caracteriza (incluindo o memorial descritivo);
    • Planilha Orçamentária;
    • ART(s) do(s) profissional(is) que tenha(m) constituido o projeto(s)  em 4(quatro) vias devidamente preenchidas e assinadas originalmente (codificar todos os projetos apresentados). Acesse o arquivo em Word, ou PDF.
      Obsevações importantes:
    • Para cada projeto solicitado deve ser apresentado memorial descritivo e ART anotando inclusive os complementares (não pode ser anotada execução);
    • Como trata-se de obras para fins de programas sociais, dependendo do material a ser utilizado (alvenaria, madeira ou materiais mistos) existem códigos de classificações especificas para anotação do projeto da edficação referente programas sociais;
    • Para mais de um projeto a ser anotado, deverá ser apresentada toda a documentação para cada projeto, com exceção do requerimento  que pode ser utilizado o mesmo;
    • Será aprovada uma única Moradia Econômica em cada terreno, a não ser que a legislação municipal específica permita a construção de mais de uma unidade habitacional sobre o mesmo terreno, nesta situação deverá ser apresentado também documento oficial do órgão que autorizou.
    • O enquadramento deverá atender as seguintes exigências:
      a) Ser de 1 (um) pavimento;
      b) Ser de alvenaria, com área construída final de até 70m2 (setenta metros quadrados) e, ou de madeira, ter área construída final de até 80m2 (oitenta metros quadrados);
      c) Ser isolada e não constituir parte de conjunto habitacional vertical.
  • Taxas
    Para registrar o programa de moradia econômica ou incluir novas ARTs no programa não há taxa.
    As taxas da ART de projetos e execução de edificações econômicas cujas ARTs de projetos tenham sido previamente aprovadas em Programa de Moradia Econômica registrado no Crea/SC, serão estabelecidas conforme tabela, após o deferimento do registro do programa de moradia econômica junto a Câmara.
  • Prazo
    Em média 30 (trinta) dias.

CREA-SC
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

CREA-SC

Termo de Cooperação Técnica N°. 072/2016

Ministério Público de Santa Catarina

Processo Nº. 2016/009633.
Termo de Cooperação Técnica Nº. 072/2016, firmado em 22/11/2016.
OBJETO: Intercâmbio de comunicação entre as partes visando diminuir as ocupações irregulares, crescimento desordenado, danos ambientais e urbanísticos em solo catarinense.
VIGÊNCIA: 22/11/2016 a 21/11/2021.
AMPARO: Lei 5.194/66, 6.496/77 e 8.666/93.

Este é o resumo do Termo de Cooperação Técnica n. 072/2016 (Processo n. 2016/009633), firmado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MPSC, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Santa Catarina – CRECI 11ª Região, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina – CREA-SC, a Fundação do Meio Ambiente – FATMA, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina – ANOREG/SC e o Sindicato da Habitação do Oeste de Santa Catarina – SECOVI OESTE/SC. Cláusula Primeira/Do Objeto : O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto o estabelecimento de intercâmbio de comunicações entre as partes celebrantes visando diminuir as ocupações irregulares, o crescimento desordenado, os danos ambientais e urbanísticos em solo catarinense; assegurar a adequada comercialização, oferta e publicidade dos empreendimentos imobiliários, em especial no que tange à veiculação em jornais, revistas, meio eletrônico e panfletos sobre anúncios de venda de imóveis. Cláusula Quinta/Prazo e Vigência : O presente Termo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura, que se deu em 22/11/2016, e vigorará por 5 anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

CREA-SC
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

CREA-SC

Documentos necessários para o registro profissional junto ao CREA-SC

CREA-SC

Logo irei fazer a minha ajuntada de documentos pois farei parte da classe dos profissionais liberais, não que serei um engenheiro civil, mas um Técnico de Edificações. Retomei aos estudos e só falta uma disciplina que é Topografia para concluir o meu curso técnico na área e ter a tão sonhada habilitação técnica.

Então, fui pesquisar a respeito de como e quais documentos serão necessários para solicitar o registro e ter a carteirinha do Crea. Portanto, segue a burocrática lista com toda documentação deve ser preenchida corretamente, sem rasuras e apresentada em cópia autenticada ou via original com cópia simples.

  1. Requerimento de Pessoa Física devidamente preenchido e assinado, conforme INSTRUÇÃOQuando o requerimento for assinado por procurador, se a procuração for particular deve possuir firma reconhecida. Caso seja pública, (emitida por Cartório) não há necessidade do reconhecimento de firma.
  2. Cartão de assinaturaos profissionais que encaminharem a documentação através de terceiros ou pelos Correios, deverá juntamente com a documentação, anexar o cartão devidamente assinado (conforme modelo) e reconhecido em cartório por AUTENTICIDADE. A assinatura não deve ultrapassar o espaço destinado, devendo ser feita de forma CENTRALIZADA.
  3. Diploma ou Certificado registrado, expedido pela Instituição de Ensino, certificando a conclusão do curso e data em que ocorreu a colação de grau (já realizada).
    • O diploma, em processamento no órgão competente do sistema de ensino, poderá ser substituído por documento oficial expedido pela instituição de ensino onde se graduou, certificando a colação de grau e/ou que o diploma encontra-se em processamento.
    • O diploma poderá ser substituído por certificado de habilitação profissional, obtido em exame ou curso supletivo profissionalizante, ou por parecer homologado de reconhecimento de equivalência de conhecimentos técnicos, publicado no Diário Oficial, ambos expedidos por órgão competente do sistema de ensino.
    • Certificado que informa data de colação de grau futura não é considerado documento substituto de diploma.
    • Na ausência do diploma e apresentação de documento substituto (conforme indicados acima), será concedido um registro provisório. O registro provisório é concedido pelo período de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, devendo o profissional até a data do vencimento apresentar o diploma, sob pena de cancelamento do registro provisório.
  4. Histórico escolar com indicação da carga horária devidamente assinado pelo responsável da Instituição de Ensino ou autenticado eletronicamente.
    • Não será aceito extrato de notas como documento substituto ao histórico escolar.
  5. Carteira de Identidade, quando brasileiro.
    • Pode ser substituída por outro documento de identidade regulamentado por lei federal que possua validade em todo território nacional, com exceção da carteira de profissional do CREA. Ressalta-se que o número e órgão emissor que ficará registrado na carteira do CREA será deste documento apresentado como identidade.
  6. Cédula de identidade, quando estrangeiro portador de visto permanente.
    • O profissional estrangeiro portador de visto permanente deverá apresentar cédula de identidade expedida na forma da lei, constando número, data de emissão e órgão expedidor.
    • A cédula de identidade de estrangeiro, em processamento, poderá ser substituída por cópia do ato autorizativo de permanência do País, publicado em Diário Oficial da União, acompanhado do protocolo do Departamento da Polícia Federal.
  7. Cadastro de Pessoa Física (CPF), com nome e número legível.
  8. Título de Eleitor, quando brasileiro.
    • Pode ser substituído pela certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral (pode ser retirada pelo Site do TSE, clique aqui).
  9. Certidão de Quitação Eleitoral, quando brasileiro.
    • A Certidão de Quitação Eleitoral pode ser retirada pelo Site do TSE, clique aqui. Não são considerados provas de quitação eleitoral a JUSTIFICATIVA e/ou COMPROVANTE DE VOTAÇÃO.
  10. Prova de quitação do Serviço Militar, quando brasileiro, podendo ser certificado de reservista ou certidão emitida pelo exército declarando a dispensa.
    • ART. 5 da Lei 4375/64 (Lei do Serviço Militar): a obrigação para o serviço militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos.
    • Para aqueles que exercem a função militar (policial militar, etc) basta apresentação da carteira de identidade funcional.
  11. Uma fotografia recente, de frente, nas dimensões 3x4cm, em cores e com fundo branco.
  12. Exame laboratorial indicando o tipo sanguíneo e fator RH (OPCIONAL): comprovação através de exame laboratorial específico, carteira de doador ou comprovação similar.
  13. Comprovante de residência, preferencialmente em nome do profissional (pode ser aceito comprovante de residência em nome do Pai ou da Mãe). Caso esteja em nome de outra pessoa, deverá ser anexada declaração do proprietário informando que o profissional reside em seu imóvel (esta declaração não precisa ser apresentada com firma reconhecida).
  14. Comprovante da taxa devidamente quitada (cópia simples).
    • As taxas para REGISTRO DEFINITIVO (com diploma) são as de códigos “101-0 – REGISTRO PROFISSIONAL” e “109-1 – EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL/RECADASTRAMENTO CONFEA”.

Aos profissionais que ainda não possuem o diploma, mas estão de posse do Termo de Colação de Grau, primeiramente poderá ser concedido um REGISTRO PROVISÓRIO (ver documentação), que será válido por 1(um) ano, neste caso, a taxa para pagamento  é a de código “101-0 – REGISTRO PROFISSIONAL”. A carteira provisória não é obrigatória, se o profissional desejar recebê-la, deverá pagar também a taxa referente “109-1 – EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAPROFISSIONAL/RECADASTRAMENTO CONFEA”. Esta taxa deverá ser novamente paga quando for apresentado o Diploma, pois neste momento será emitida a carteira de registro profissional definitiva.

Para emissão das guias clique aquiAGENDAMENTO NÃO VALE COMO PAGAMENTO.

Para determinar o valor da primeira anuidade, os profissionais recém formados que possuem certificado de participação em palestra de formando, devem observar o prazo estabelecido em resolução vigente.

CREA-SC
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

CREA-SC