Impeça o descontrole de armas de fogo!

Impeça o descontrole de armas de fogo!

A Câmara dos Deputados lançou, nesta semana, a ferramenta online “Pauta Participativa”. Trata-se de um website em que a população pode votar em projetos de política, segurança e saúde. No campo da segurança, o PL 3722/2012, que busca revogar o Estatuto do Desarmamento e permitir que a população porte armas nas ruas de forma indiscriminada, está na dianteira.

Caso esta situação não se altere nas próximas duas semanas, o projeto será pautado na Câmara dos Deputados. Por favor, acesse o site e vote contra o PL 3722/2012 (Revisão do Estatuto do Desarmamento). Sua atuação é muito importante!

Observação
Para votar contra um projeto, é necessário apoiar dois outros. Nossas recomendações de votos a favor são:

  • Circunstanciado por Policiais Militares; e a
  • Lei Orgânica de Segurança Pública.

Pauta Participativa

Pauta Participativa é uma forma de você ajudar a Câmara a definir a prioridade de votações dos projetos. Ao final do período de consulta (2 semanas), a Câmara colocará em pauta os projetos de cada tema que tenham obtido o maior saldo positivo de votos, ou seja, votos favoráveis menos votos contrários. Participe! Acesse aqui para entender a metodologia utilizada.

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Reforma trabalhista aprovada com sucesso

Câmara aprova reforma trabalhista

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 296 votos a 177, o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) para o projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16, do Poder Executivo). Segundo o substitutivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o acordo coletivo prevalecerá sobre a lei e o sindicato não mais precisará auxiliar o trabalhador na rescisão trabalhista. A contribuição sindical obrigatória é extinta.

O acordo e a convenção prevalecerão sobre a lei em 15 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de alimentação mínimo de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

Mas… os eleitores de Santa Catarina definiram, na eleição de 2014, a nova composição da bancada catarinense na Câmera Federal. Foram eleitos 16 deputados federais no estado, destes 11 são reeleitos e cinco deputados novos. A disputa teve 3.376.535 dos votos válidos.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE),  145 candidatos participaram da disputa eleitoral por 16 vagas na Câmara. O candidato mais votado foi Esperidião Amin (PP) que somou 229.668 votos.

Onze deputados federais foram reeleitos: Esperidião Amin (PP), João Rodrigues (PSD), Mauro Mariani (PMDB), Jorginho Mello (PR), Peninha (PMDB), Pedro Uczai (PT), Marco Tebaldi (PSDB), Jorge Boeira (PP), Décio Lima (PT), Celso Maldaner (PMDB), Ronaldo Benedet (PMDB). A bancada catarinense na Câmara Federal recebe cinco deputados novos: João Paulo Kleinubing (PSD), Valdir Colatto (PMDB), Cesar Souza (PSD), Carmen Zanotto (PPS), Geovânia de Sá (PSDB).

Saiba quem foram e como votaram os deputados federais de Santa Catarina na #ReformaTrabalhista

Votaram conta – NÃO:

Votaram a favor – SIM:

Deputado CESAR SOUZA não votou

O PSDB ficou dividido, rachou. O PSD e o PMDB fecharam questão e votaram em massa, a favor da reforma. Agora você já sabem quem é quem e quais os interesses dos partidos e dos políticos aqui em #Ilhota. Quero aqui aproveitar o post e mandar um salve para os #champs do PP SC – Partido Progressista de Santa Catarina e ao PPS Santa Catarina e os manos do PT Santa Catarina que fecharam questão e votaram contra a proposta, mas não foi o suficiente, a burguesia venceu.

Votos nas eleições 2014

Confira a lista abaixo dos eleitos:

  • Esperidião Amin (PP) – 229.668 votos (6,80%)
  • João Rodrigues (PSD) – 221.409 votos (6,56%)
  • Mauro Mariani (PMDB) – 195.942 votos (5,8%)
  • Jorginho Mello (PR) – 140.839 votos (4,17%)
  • Peninha (PMDB) – 137.784 votos (4,08%)
  • Pedro Uczai (PT) – 135.439 votos (4,01%)
  • Marco Tebaldi (PSDB) – 135.042 votos (4%)
  • João Paulo Kleinubing (PSD) – 132.349 votos (3,92%)
  • Jorge Boeira (PP) – 123.770 votos (3,67%)
  • Valdir Colatto (PMDB) – 115.431 votos (3,42%)
  • Décio Lima (PT) – 112.366 votos (3,33%)
  • Cesar Souza (PSD) – 110.777 votos (3,28%)
  • Celso Maldaner (PMDB) – 110.436 votos (3,27%)
  • Ronaldo Benedet (PMDB) – 105.303 votos (3,12%)
  • Carmen Zanotto (PPS) – 78.607 votos (2,33%)
  • Geovânia de Sá (PSDB) – 52.753 votos (1,56%)

Há 20 anos, o Brasil perdia Chico Science

No início da carreira, Chico Science participou de grupos de dança e de Hip Hop e fez parte de bandas inspiradas no Soul, no Funk e no Hip Hop. Líder da banda Nação Zumbi, Chico Science deixou dois discos gravados: Da Lama ao Caos e Afrociberdelia, que fazem parte da lista dos 100 melhores discos brasileiros da revista Rolling Stones. A morte dele, em 1997, foi noticiada em meia página do jornal The New York Times.

Há 30 anos iniciaram-se os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte

Coordenado por Ulysses Guimarães, o trabalho resultou na Constituição que foi promulgada em 5 de outubro de 1988.

Há 30 anos iniciaram-se os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte e assumiu os trabalhos o deputado Ulysses Guimarães. Aquele trabalho resultou na Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988. A Constituição representou o espírito da época e traz artigos minuciosos sobre direitos individuais e dispositivos que, em outros países, fazem parte de legislação ordinária. Por isso o texto vem tendo que ser emendado desde então. Até hoje, foram promulgadas 95 emendas constitucionais.

Deputado federal evangélico manda recado ao presidente Michel Temer

Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), deputado federal pelo Rio de Janeiro, protagonizou mais um episódio singular durante um discurso no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, ao pedir que o presidente Michel Temer (PMDB), “abandone o satanismo”.

O parlamentar – que ficou conhecido por propor uma alteração no texto da Constituição Federal, afirmando que todo o poder das autoridades da República emanam de Deus, e não do povo – disse durante seu discurso que não estava pregando religião, mas sim, fazendo um alerta a Temer.

“Abandone a maçonaria, abandone o satanismo e vem correndo para Deus. Vem correndo para Jesus Cristo. Arrependa-se dos seus pecados e vem correndo para Jesus Cristo”, disse Daciolo, referindo-se ao presidente, que é maçom mas se afastou da sociedade quando assumiu seu primeiro mandato como vice-presidente ao ser eleito para o cargo em 2010.

De acordo com informações do jornal O Globo, o deputado – que é integrante da bancada evangélica – afirmou ainda que “Deus e religião não combinam”, e deu um recado a todas as “lideranças do mundo espiritual religioso” do país: “Lembro a todos que não estou pregando religião. A única religião que Deus considera como pura e imaculada é cuidar dos órfãos e das viúvas em suas dificuldades e não se corromper com esse mundo. Não estou falando de religião nenhuma”, garantiu.

Portal Gospel+

Deputado usa o plenário da câmara e pede ao presidente Michel Temer (PMDB) que “abandone o satanismo”

Se esse presidente tiver juízo obedece, pois esse deputado é de fato um homem corajoso. Leia o discurso do deputado federal abo Daciolo que pede ao presidente Michel Temer que saia da “maçonaria e do satanismo”.

Senhor presidente, faltam 1 mês e 13 dias para o término do ano. São exatamente 44 dias. Eu gostaria de pedir ao povo brasileiro, homens e mulheres da nossa Nação, para orarmos pela nossa Nação. Vamos orar para que a glória de Deus seja derramada sobre nossa Nação.

Peço também que orem pela minha vida. Por honra e glória do Senhor Jesus Cristo, peço isso.

Quero falar sobre Deus. Quero abrir a palavra do Senhor. Lembro a todos que não estou pregando religião. A única religião que Deus considera como pura e imaculada é cuidar dos órfãos e das viúvas em suas dificuldades e não se corromper com esse mundo. Não estou falando de religião nenhuma. Estou falando de Jesus Cristo, aquele que é o caminho, a verdade e a vida.

Mateus, Capítulo 21, Versículo 22, diz assim: E, tudo o que pedirdes em oração, crendo, o recebereis. Eu tenho um pedido a Deus, que seja derramada sobre a nossa Nação a glória do nosso Senhor Jesus Cristo.

Quero dizer ao presidente Michel Temer que assim manda dizer o Senhor para ti — presta atenção ao que está sendo dito aqui agora —: abandone a maçonaria, abandone o satanismo e vem correndo para Deus. Vem correndo para Jesus Cristo. Arrependa-se dos seus pecados e vem correndo para Jesus Cristo. Diz assim a palavra do Senhor: Pois não me agrada a morte de ninguém; palavra do Soberano Senhor. Arrependam-se e vivam!

Quero dizer a algumas lideranças do mundo espiritual religioso do nosso País que Deus e religião não combinam. Deus e religião não combinam! Assim como Deus e maçonaria não combinam! Deus e satanismo não combinam! Arrependam-se e vivam!

Toda honra e toda glória sejam dadas ao Senhor Jesus Cristo. Juntos somos fortes! Nenhum passo daremos para trás! Deus está no controle! Glória a Deus!

Obrigado, senhor presidente.

Se todos crentes fosse como esse deputado as coisas estariam diferentes e melhores.

Portal Gospel+

Até quem enfim! Projeto institui o Registro Civil Nacional

Projeto institui o Registro Civil Nacional

O objetivo é criar um documento único onde vão constar todos os dados civis e biométricos dos brasileiros. O novo registro dispensa a apresentação de documentos como a Carteira de Identidade, CPF, Carteira Nacional de Habilitação, título de eleitor e carteiras profissionais.

Relator defende criação de Registro Civil Nacional

O Plenário aprovou o requerimento de urgência para votação do projeto que institui o Registro Civil Nacional. O objetivo da proposta do Executivo é criar um documento único onde vão constar todos os dados civis e biométricos dos brasileiros.

O novo registro dispensa a apresentação de documentos como a Carteira de Identidade, CPF, Carteira Nacional de Habilitação, título de eleitor e carteiras profissionais.

Para comentar pontos do parecer que apresentou ao projeto, o deputado Julio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, esteve Com a Palavra. Segundo o deputado, a criação do documento vai dispensar o uso do documento em papel, e facilitar a identificação do cidadão por fotografia e dados biométricos.

Segundo Julio Lopes, o órgão responsável pela sistematização e certificação dessas informações será o Ministério do Planejamento, mas elas serão armazenadas e geridas pela Justiça Eleitoral, que deverá mantê-las atualizadas. Para o deputado, as vantagens da medida são a desburocratização e a economia no processo de controle.

Acompanhe o PL 1775/2015 neste link!

Fonte Agência Câmara

Nenhum país adotou teto de gasto como o da PEC 241

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Vale a pena destacar casos positivos da fixação de teto de gastos. Todos os países que adotaram essa sistemática recuperaram sua economia. A Holanda, por exemplo, adotou limites em 1994, conseguiu reduzir a relação dívida/PIB de 77,7% para 46,8% e enxugou as despesas com juros de 10,7% para 4,8% do PIB. Ao mesmo tempo o desemprego caiu de 6,8% para 3,2%.”
Trecho do relatório da PEC 241 na Câmara, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS)

A fixação de um teto para os gastos públicos, defendida pelo governo Michel Temer (PMDB) com a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016 (PEC 241), tem sido adotada ao redor do mundo desde meados dos anos 1990. Pioneira ao aderir a esse tipo de controle, a Holanda foi usada como exemplo por Darcísio Perondi (PMDB-RS) na Câmara dos Deputados. O Truco no Congresso – projeto de checagem da Agência Pública, feito em parceria com o Congresso em Foco – verificou um trecho do relatório escrito pelo deputado, que defende a aprovação da iniciativa. O parlamentar citou números positivos do país europeu, e escreveu ainda que todos os que implantaram a medida recuperaram a sua economia. Será que as informações usadas por Perondi estão corretas?

A PEC 241 define um limite para os gastos do governo federal, que durante 2o anos só será corrigido pela inflação do ano anterior – se aprovada em 2016, a medida valerá até 2036. Qualquer mudança nas regras da PEC só poderá ser feita a partir do décimo ano, e será limitada à alteração do índice de correção anual.

A proposta retira dos próximos governantes parte da autonomia sobre o orçamento. Isso porque a PEC 241 não permitirá o crescimento das despesas totais do governo acima da inflação, mesmo se a economia estiver bem. E só será possível aumentar os investimentos em uma área desde que sejam feitos cortes em outras.

Economistas têm advertido para os efeitos colaterais que a medida poderá causar, como a redução nos investimentos em saúde e educação, a perda do poder de compra do salário mínimo, entre outros. Ainda assim, a medida avançou rapidamente e já passou em primeiro turno no plenário da Câmara, por 366 a 111 votos, no dia 10 de outubro. Se passar pela votação em segundo turno, prevista para esta terça-feira (25), a matéria segue para o Senado Federal, que pode aprová-la ainda em 2016.

O teto é igual para todos?

Perondi afirmou que “todos os países que adotaram essa sistemática recuperaram a sua economia”. Um levantamento do Fundo Monetário Internacional (FMI) que analisou regras fiscais em 89 países entre 1985 e 2015, consultado pelo Truco, mostra, no entanto, que o modelo não é igual em todos os lugares. Logo, não é possível falar em uma mesma “sistemática”.

A Holanda adota um limite de gastos desde 1994. O teto vale para um período de quatro anos e inclui quase todas as despesas, como saúde, seguridade social e o pagamento de juros da dívida pública. A partir de alguns critérios, o governo faz uma previsão – em geral, depois de negociar com os partidos da base de apoio – que ele mesmo terá de cumprir. São permitidos aumentos nos gastos após a previsão inicial, desde que seja comprovada a existência de recursos.

Diferentemente da PEC 241, o modelo holandês impõe um limite também ao pagamento de juros da dívida pública. Isso deixou de acontecer entre 2007 e 2010, quando esse tipo de despesa foi excluída do teto. A crise econômica de 2008 levou ainda à exclusão, no teto, de certos benefícios e programas de assistência social e desemprego, entre 2009 e 2010. Mudanças como essas, para reagir a pressões econômicas internas e externas, não serão possíveis durante a vigência da PEC 241, caso ela seja aprovada sem alterações.

As regras de limitação para gastos foram adotadas de forma pioneira também na Suécia e Finlândia. Assim como ocorre na Holanda, o regime usado nos dois países tem diferenças em relação à PEC 241. Em 1997, a Suécia criou um rígido sistema de teto de gastos, que não permite alterações nos limites estabelecidos, mas válidos por três anos – não por 20, como quer Temer.

Na Finlândia, após mais de uma década tentando implementar um limite anual de gastos, o país estabeleceu um teto válido por quatro anos, em 2003. O governo seguinte manteve o regime, introduzindo alterações para torná-lo mais flexível. As limitações para o crescimento das despesas atingem hoje cerca de 75% das despesas federais finlandesas. Suécia e Finlândia não impõem valores máximos para os gastos com juros da dívida – o que também ocorre na PEC 241.

Também pioneira no teto, a Dinamarca limitou o crescimento real (acima da inflação) dos gastos a 0,5% ao ano, em 1994. O índice foi elevado para 1% entre 2002 e 2005. Após alterações nos anos seguintes, entrou em vigor, em 2014, uma lei que determina limites estabelecidos pelo parlamento a cada quatro anos e que vale para estados e municípios, além do governo federal.

A União Europeia adota uma regra com metas específicas por país, mas que, em geral, limita o aumento das despesas ao mesmo porcentual previsto para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em médio prazo. Além de excluir dos limites os gastos com benefícios para desempregados, a regra permite um aumento mais veloz das despesas, desde que amparado por um crescimento de receitas.

No Japão, as metas de gastos estabelecidas em 2006 deveriam ser seguidas por cinco anos, mas foram abandonadas em 2009, devido à crise econômica. Desde 2011, o país passou a proibir qualquer aumento nos gastos federais de um ano para o outro, com exceção daqueles relacionados ao pagamento da dívida pública – que preocupa por já ter ultrapassou duas vezes o valor do PIB.

O Kosovo limitou o aumento dos gastos, em 2006, a 0,5% ao ano em termos reais (acima da inflação). A medida foi descumprida e teve a abrangência reduzida, em 2009, passando a valer somente para os municípios. A Bulgária também passou por problemas com os limites estabelecidos em 2006, que não permitiam que as despesas excedessem 40% do PIB. Após furar a meta, a regra foi suspensa em 2009 e voltou a vigorar em 2012, não mais como um acordo político, mas com força de lei.

Na maior parte dos países, a regulação dos gastos é feita por meio de leis ordinárias ou de acordos políticos, como é o caso holandês. Os únicos a terem os modelos incluídos na Constituição, como defende o governo Temer, são Dinamarca, Georgia e Singapura.

Ou seja, a PEC 241 não repete o regime adotado por nenhuma outra nação, tendo como principais diferenças o longo prazo (20 anos), a correção do teto de gastos apenas pela inflação e a inclusão da norma na Constituição.

Todos os países recuperaram a economia?

Perondi exagerou ao dizer que “todos os países que adotaram essa sistemática recuperaram a sua economia”. Em alguns casos, o teto foi desrespeitado ou precisou ser modificado – o que será bem difícil de acontecer na proposta brasileira. Também distorceu dados ao citar os números sobre a economia da Holanda: “A Holanda, por exemplo, adotou limites em 1994, conseguiu reduzir a relação dívida/PIB de 77,7% para 46,8% e enxugou as despesas com juros de 10,7% para 4,8% do PIB. Ao mesmo tempo o desemprego caiu de 6,8% para 3,2%.”

Segundo a assessoria de Perondi, as informações sobre a Holanda foram retiradas da apresentação de Murilo Portugal, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em audiência na Comissão Especial da PEC 241. Ao contrário do relatório do deputado, o texto de Portugal deixa claro que os dados sobre a Holanda são relativos ao período 1994-2007. O problema é que há dados mais recentes, que mostram um cenário distinto.

A Holanda teve bons resultados na economia no período entre 1994 e 2007, mas o teto de gastos não a protegeu da crise financeira de 2008. O cenário negativo levou a alterações temporárias no sistema, na tentativa de evitar que os estragos fossem ainda piores. Suécia e Finlândia também sentiram o impacto e tiveram uma piora nos indicadores. Não será possível fazer ajustes de curto prazo se a PEC 241 for aprovada com o texto atual.

Embora tenha recuperado a economia entre 1994 e 2007, como apontou o deputado Perondi, a Holanda sofreu os impactos da crise de 2008, que reverteu a recuperação de indicadores econômicos e expôs limitações do sistema de teto de gastos. Se, por um lado, os anos recentes representam um dos piores cenários da economia mundial nas últimas décadas, o que justifica em parte a piora do quadro holandês, por outro lado houve flexibilidade do modelo de limite de despesas, que foi alterado para cruzar a crise.

A proporção entre a dívida e o Produto Interno Bruto (PIB) caiu na Holanda, na Suécia e na Finlândia em um primeiro momento, mas não parou de subir depois da crise de 2008. Segundo dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), na Holanda, o indicador diminuiu de 71,7%, em 1995, para 42,6%, em 2007. Com a crise econômica, no entanto, o índice subiu até alcançar 68,3%, em 2014. A dívida finlandesa equivalia a 42,7% do PIB, em 2003, e foi reduzida gradualmente até 32,5%, em 2008. Com a crise, cresceu sucessivamente até atingir 55,7% em 2013. Na Suécia, o porcentual devido em relação ao PIB era de 70,2% em 1996. Passou para 36,7%, em 2008, e após oscilações chegou a 2012 com 36,4%.

Embora ligeiramente diferentes daqueles compilados pelo FMI, os dados do Banco Mundial para as relações entre déficit e PIB da Holanda e da Finlândia apresentam as mesmas tendências de recuperação pré-crise e deterioração pós-2008. As informações do banco sobre a Suécia, disponíveis apenas a partir de 2010, mostram oscilações até 2013 na casa dos 42% – ou seja, não houve mais queda significativa após a crise.

O índice de desemprego seguiu uma tendência semelhante. Na Holanda, caiu de 7,2%, em 1994, para 2,8%, em 2008. Por conta da crise, o porcentual mais que dobrou, atingindo 6,9%, em 2014. Na Finlândia, o desemprego caiu entre 2003 (9%) e 2008 (6,3%), mas subiu para 8,6% em 2014. A Suécia atingiu 8,7% em 2010, o maior índice de desemprego desde 1998 (8,5%), chegando a 2014 com 8%.

Dos indicadores citados por Perondi, o único cuja trajetória de queda não foi revertida após 2008 foi o pagamento de juros da dívida em relação às receitas. Em 1994, a Holanda destinava 9,9% das receitas para esse tipo de despesa. Após forte redução, o índice se estabilizou em torno de 4,4% entre 2006 e 2008. A crise promoveu uma leve alta no parâmetro em 2009 (4,7%), mas a trajetória de queda logo foi retomada, e o menor valor da série foi alcançado em 2014, com 3,4%. Suécia e Finlândia seguiram padrões parecidos, com poucos impactos da crise neste indicador.

Embora tenha sido precedida por grandes dificuldades financeiras, a entrada em vigor do teto na Suécia e na Finlândia não teve como objetivo recuperar o controle fiscal, mas mantê-lo, segundo estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) publicado em 2008. “Interessante notar que os limites máximos de despesas foram introduzidos após a consolidação, e não como parte do esforço para reduzir as despesas. Os limites máximos foram usados para manter a estabilidade, e não para criá-la”, diz o artigo.

O trecho do relatório da PEC 241 analisado nesta checagem está, portanto, equivocado. Chamar de “essa sistemática” tanto a proposta brasileira quanto o modelo holandês e de outros países é um exagero, já que as regras são vigentes por uma quantidade diferente de anos, em cada caso – contra 20 anos no Brasil –, e podem incluir ou excluir certos gastos, de acordo com o desempenho da economia – o que não será permitido com a PEC 241. Ao omitir essas diferenças, Darcísio Perondi distorceu fatos importantes e, por isso, o Truco no Congresso classifica a fala do parlamentar com a carta “Não é bem assim”.

Fonte: Carta Maior

PEC 241: o fim da Constituição Cidadã

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As medidas em votação atualmente no Congresso Nacional, se aprovadas, significarão o fim da Constituição Federal de 1988 e a eliminação dos direitos sociais por ela garantidos. A Carta Magna do país, amplamente discutida e aprovada num processo constituinte que selou o fim da ditadura civil-militar de 1964-1985, consagra os direitos que hoje regem o Brasil e os recursos para financia-los, incluindo os sistemas de saúde público (SUS), de educação pública e de previdência social acessíveis a todos/as os/as brasileiros/as.

A PEC 241 (Projeto de Emenda Constitucional)  que está neste momento em discussão na Câmara dos Deputados, colocada como agenda prioritária do governo Temer, trará o desmantelamento da política social do País. A PEC propõe o congelamento dos gastos sociais nos próximos 20 anos, o que atingirá em primeiro lugar as políticas públicas de saúde e de educação.

Estudo do DIEESE mostra que, se esta PEC estivesse em vigor nos últimos 10 anos, nós teríamos gasto menos 47% em educação e menos 26% em saúde: o investimento seria de menos R$ 384 bilhões em educação e menos R$ 290 bilhões em saúde.

Esta PEC tornará o Sistema Único de Saúde (SUS) inviável, assim como impossibilitará a garantia de gratuidade, manutenção e melhoria do ensino público. No caso da previdência social, inviabilizará o piso dos benefícios, que, pela Constituição, é de um salário-mínimo.

Na prática, esta PEC obrigará os/as cidadãos/ãs brasileiros/as a pagar por planos/seguros privados de saúde e que os estudantes paguem, por exemplo, os estudos universitários. A saúde e a educação deixarão progressivamente de ser públicas e serão transferidas para o setor privado; o  maior programa social do Brasil desde 1988, a previdência social, será seriamente prejudicado, atingindo especialmente os mais pobres e as novas gerações.

Além de significar retrocesso e perda de direitos, a questão é que esta PEC baseia-se em um argumento totalmente falacioso: ao contrário ao que tem sido divulgado pelo Governo Temer e pela grande mídia, esta medida não resolverá o problema das contas públicas no país e há muitas alternativas apresentadas que eles se recusam a, sequer, considerar. O maior gasto público atual é com a dívida pública e o pagamento de seus juros. Em 2015, por exemplo, os gastos com saúde e educação foram em torno de R$ 100 bilhões cada um, mas o pagamento de juros foi de R$ 500 bilhões. Sobre este gasto, a PEC não diz nada. Tampouco discute-se outras alternativas tributárias para aumentar arrecadação – impostos progressistas, taxação de grandes fortunas, regulação efetiva do sistema financeiro. Ou seja o objetivo desta emenda constitucional é retirar recursos da área social, essenciais para as pessoas mais pobres, deixando intocáveis os grandes grupos concentradores de riqueza no Brasil.

Por isso, em defesa da Constituição, em defesa dos direitos garantidos nesta Constituição, nos somamos à todas as vozes que se manifestam contra esta Emenda Constitucional e nos comprometemos a somar forças com outros setores da sociedade na luta contra esta Emenda Constitucional.

Saúde sim, juros não!

Educação sim, juros não!

Previdência Social sim, juros não!

Brasil, 10 de outubro de 2016.

Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns

Quem foram os 366 deputados que aprovaram a PEC 241 em 1º turno?

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Veja abaixo como votaram os deputados. O voto ‘SIM’ é pela aprovação da PEC 241

  • DEM
    1. Abel Mesquita Jr. RR Sim
    2. Alberto Fraga DF Sim
    3. Alexandre Leite SP Sim
    4. Carlos Melles MG Sim
    5. Claudio Cajado BA Sim
    6. Efraim Filho PB Sim
    7. Eli Corrêa Filho SP Sim
    8. Felipe Maia RN Sim
    9. Francisco Floriano RJ Sim
    10. Hélio Leite PA Sim
    11. Jorge Tadeu Mudalen SP Sim
    12. José Carlos Aleluia BA Sim
    13. Juscelino Filho MA Sim
    14. Mandetta MS Sim
    15. Marcelo Aguiar SP Sim
    16. Marcos Rogério RO Sim
    17. Marcos Soares RJ Sim
    18. Misael Varella MG Sim
    19. Missionário José Olimpio SP Sim
    20. Onyx Lorenzoni RS Sim
    21. Pauderney Avelino AM Sim
    22. Paulo Azi BA Sim
    23. Professora Dorinha Seabra Rezende TO Não
    24. Rodrigo Maia RJ Art. 17
    25. Sóstenes Cavalcante RJ Sim
      • Total DEM: 25
      • SIM: 23
      • NÃO: 1
      • Art. 17: 1
  • PCdoB
    1. Alice Portugal BA Não
    2. Angela Albino SC Não
    3. Chico Lopes CE Não
    4. Daniel Almeida BA Não
    5. Jandira Feghali RJ Não
    6. Jô Moraes MG Não
    7. Luciana Santos PE Não
    8. Orlando Silva SP Não
    9. Professora Marcivania AP Não
    10. Rubens Pereira Júnior MA Não
      • Total PCdoB: 10
      • SIM: 0
      • NÃO: 10
  • PDT
    1. Afonso Motta RS Não
    2. André Figueiredo CE Não
    3. Assis do Couto PR Não
    4. Carlos Eduardo Cadoca PE Sim
    5. Dagoberto MS Não
    6. Damião Feliciano PB Sim
    7. Félix Mendonça Júnior BA Não
    8. Flávia Morais GO Sim
    9. Hissa Abrahão AM Sim
    10. Leônidas Cristino CE Não
    11. Mário Heringer MG Sim
    12. Roberto Góes AP Sim
    13. Ronaldo Lessa AL Não
    14. Subtenente Gonzaga MG Não
    15. Vicente Arruda CE Não
    16. Weverton Rocha MA Não
    17. Wolney Queiroz PE Não
      • Total PDT: 17
      • SIM: 6
      • NÃO: 11
  • PEN
    1. Erivelton Santana BA Sim
    2. Junior Marreca MA Sim
    3. Walney Rocha RJ Não
      • Total PEN: 3
      • SIM: 2
      • NÃO: 1
  • PHS
    1. Carlos Andrade RR Sim
    2. Diego Garcia PR Sim
    3. Dr. Jorge Silva ES Sim
    4. Givaldo Carimbão AL Sim
    5. Marcelo Aro MG Sim
    6. Marcelo Matos RJ Sim
    7. Pastor Eurico PE Sim
      • Total PHS: 7
      • SIM: 7
      • NÃO: 0
  • PMB
    1. Pastor Luciano Braga BA Sim
    2. Weliton Prado MG Não
      • Total PMB: 2
      • SIM: 1
      • NÃO: 1
  • PMDB
    1. Alberto Filho MA Sim
    2. Alceu Moreira RS Sim
    3. Alexandre Serfiotis RJ Sim
    4. Altineu Côrtes RJ Sim
    5. André Amaral PB Sim
    6. Aníbal Gomes CE Sim
    7. Baleia Rossi SP Sim
    8. Cabuçu Borges AP Sim
    9. Carlos Bezerra MT Sim
    10. Carlos Marun MS Sim
    11. Celso Jacob RJ Sim
    12. Celso Maldaner SC Sim
    13. Celso Pansera RJ Sim
    14. Daniel Vilela GO Sim
    15. Darcísio Perondi RS Sim
    16. Dulce Miranda TO Sim
    17. Edinho Araújo SP Sim
    18. Edinho Bez SC Sim
    19. Elcione Barbalho PA Sim
    20. Fábio Ramalho MG Sim
    21. Fabio Reis SE Sim
    22. Fernando Jordão RJ Sim
    23. Flaviano Melo AC Sim
    24. Hermes Parcianello PR Sim
    25. Hildo Rocha MA Sim
    26. Hugo Motta PB Sim
    27. Jarbas Vasconcelos PE Sim
    28. Jéssica Sales AC Sim
    29. João Arruda PR Sim
    30. João Marcelo Souza MA Sim
    31. Jones Martins RS Sim
    32. José Fogaça RS Sim
    33. José Priante PA Sim
    34. Josi Nunes TO Sim
    35. Kaio Maniçoba PE Sim
    36. Laura Carneiro RJ Sim
    37. Lelo Coimbra ES Sim
    38. Leonardo Quintão MG Sim
    39. Lucio Mosquini RO Sim
    40. Lucio Vieira Lima BA Sim
    41. Manoel Junior PB Sim
    42. Marcelo Castro PI Sim
    43. Marcos Rotta AM Sim
    44. Marinha Raupp RO Sim
    45. Marx Beltrão AL Sim
    46. Mauro Lopes MG Sim
    47. Mauro Mariani SC Sim
    48. Mauro Pereira RS Sim
    49. Moses Rodrigues CE Sim
    50. Newton Cardoso Jr MG Sim
    51. Osmar Serraglio PR Sim
    52. Rodrigo Pacheco MG Sim
    53. Rogério Peninha Mendonça SC Sim
    54. Ronaldo Benedet SC Sim
    55. Saraiva Felipe MG Sim
    56. Sergio Souza PR Sim
    57. Simone Morgado PA Sim
    58. Soraya Santos RJ Sim
    59. Valdir Colatto SC Sim
    60. Valtenir Pereira MT Sim
    61. Vitor Valim CE Sim
    62. Walter Alves RN Sim
    63. Washington Reis RJ Sim
    64. Zé Augusto Nalin RJ Sim
      • Total PMDB: 64
      • SIM: 64
      • NÃO: 0
  • PP
    1. Adail Carneiro CE Sim
    2. Afonso Hamm RS Sim
    3. Aguinaldo Ribeiro PB Sim
    4. André Abdon AP Sim
    5. Arthur Lira AL Sim
    6. Beto Rosado RN Sim
    7. Beto Salame PA Sim
    8. Cacá Leão BA Sim
    9. Conceição Sampaio AM Sim
    10. Covatti Filho RS Sim
    11. Dimas Fabiano MG Sim
    12. Eduardo da Fonte PE Sim
    13. Esperidião Amin SC Sim
    14. Ezequiel Fonseca MT Sim
    15. Fausto Pinato SP Sim
    16. Fernando Monteiro PE Sim
    17. Franklin Lima MG Sim
    18. Guilherme Mussi SP Sim
    19. Hiran Gonçalves RR Sim
    20. Iracema Portella PI Sim
    21. Jerônimo Goergen RS Sim
    22. José Otávio Germano RS Sim
    23. Julio Lopes RJ Sim
    24. Lázaro Botelho TO Sim
    25. Luis Carlos Heinze RS Sim
    26. Luiz Fernando Faria MG Sim
    27. Macedo CE Sim
    28. Maia Filho PI Sim
    29. Marcelo Belinati PR Não
    30. Marcus Vicente ES Sim
    31. Mário Negromonte Jr. BA Sim
    32. Nelson Meurer PR Sim
    33. Odelmo Leão MG Sim
    34. Paulo Maluf SP Sim
    35. Renato Molling RS Sim
    36. Ricardo Izar SP Sim
    37. Roberto Balestra GO Sim
    38. Roberto Britto BA Sim
    39. Ronaldo Carletto BA Sim
    40. Rôney Nemer DF Não
    41. Sandes Júnior GO Sim
    42. Simão Sessim RJ Sim
    43. Toninho Pinheiro MG Sim
      • Total PP: 43
      • SIM: 41
      • NÃO: 2
  • PPS
    1. Arnaldo Jordy PA Não
    2. Arthur Oliveira Maia BA Sim
    3. Carmen Zanotto SC Não
    4. Eliziane Gama MA Não
    5. Marcos Abrão GO Sim
    6. Roberto Freire SP Sim
    7. Rubens Bueno PR Sim
      • Total PPS: 7
      • SIM: 4
      • NÃO: 3
  • PR
    1. Adelson Barreto SE Sim
    2. Aelton Freitas MG Sim
    3. Alexandre Valle RJ Sim
    4. Alfredo Nascimento AM Sim
    5. Anderson Ferreira PE Sim
    6. Bilac Pinto MG Sim
    7. Brunny MG Sim
    8. Cabo Sabino CE Sim
    9. Cajar Nardes RS Sim
    10. Capitão Augusto SP Sim
    11. Clarissa Garotinho RJ Não
    12. Davi Alves Silva Júnior MA Sim
    13. Delegado Edson Moreira MG Sim
    14. Delegado Waldir GO Sim
    15. Dr. João RJ Sim
    16. Edio Lopes RR Sim
    17. Giacobo PR Sim
    18. Giovani Cherini RS Sim
    19. Gorete Pereira CE Sim
    20. João Carlos Bacelar BA Sim
    21. Jorginho Mello SC Sim
    22. José Carlos Araújo BA Sim
    23. José Rocha BA Sim
    24. Laerte Bessa DF Sim
    25. Lúcio Vale PA Sim
    26. Luiz Cláudio RO Sim
    27. Luiz Nishimori PR Sim
    28. Magda Mofatto GO Sim
    29. Marcelo Álvaro Antônio MG Sim
    30. Marcio Alvino SP Sim
    31. Milton Monti SP Sim
    32. Paulo Feijó RJ Sim
    33. Paulo Freire SP Sim
    34. Remídio Monai RR Sim
    35. Silas Freire PI Abstenção
    36. Tiririca SP Sim
    37. Vicentinho Júnior TO Sim
    38. Vinicius Gurgel AP Sim
    39. Wellington Roberto PB Sim
    40. Zenaide Maia RN Não
      • Total PR: 40
      • SIM: 38
      • NÃO: 1
      • Abstenção: 1
  • PRB
    1. Alan Rick AC Sim
    2. Antonio Bulhões SP Sim
    3. Beto Mansur SP Sim
    4. Carlos Gomes RS Sim
    5. Celso Russomanno SP Sim
    6. César Halum TO Sim
    7. Cleber Verde MA Sim
    8. Jhonatan de Jesus RR Sim
    9. João Campos GO Sim
    10. Lindomar Garçon RO Sim
    11. Marcelo Squassoni SP Sim
    12. Márcio Marinho BA Sim
    13. Ricardo Bentinho SP Sim
    14. Roberto Alves SP Sim
    15. Roberto Sales RJ Sim
    16. Ronaldo Martins CE Sim
    17. Rosangela Gomes RJ Sim
    18. Silas Câmara AM Sim
    19. Tia Eron BA Sim
    20. Vinicius Carvalho SP Sim
      • Total PRB: 20
      • SIM: 20
      • NÃO: 0
  • PROS
    1. Bosco Costa SE Não
    2. Eros Biondini MG Sim
    3. Felipe Bornier RJ Sim
    4. George Hilton MG Não
    5. Odorico Monteiro CE Não
    6. Ronaldo Fonseca DF Sim
    7. Toninho Wandscheer PR Sim
      • Total PROS: 7
      • SIM: 4
      • NÃO: 3
  • PRP
    1. Nivaldo Albuquerque AL Sim
      • Total PRP: 1
      • SIM: 1
      • NÃO: 0
  • PSB
    1. Adilton Sachetti MT Sim
    2. Átila Lira PI Sim
    3. Bebeto BA Sim
    4. César Messias AC Não
    5. Danilo Cabral PE Não
    6. Danilo Forte CE Sim
    7. Fabio Garcia MT Sim
    8. Fernando Coelho Filho PE Sim
    9. Flavinho SP Sim
    10. Gonzaga Patriota PE Não
    11. Heitor Schuch RS Não
    12. Heráclito Fortes PI Sim
    13. Hugo Leal RJ Sim
    14. Ildon Marques MA Sim
    15. Janete Capiberibe AP Não
    16. JHC AL Não
    17. João Fernando Coutinho PE Não
    18. José Reinaldo MA Sim
    19. Jose Stédile RS Não
    20. Júlio Delgado MG Não
    21. Keiko Ota SP Sim
    22. Leopoldo Meyer PR Sim
    23. Luciano Ducci PR Sim
    24. Luiz Lauro Filho SP Sim
    25. Maria Helena RR Sim
    26. Marinaldo Rosendo PE Sim
    27. Paulo Foletto ES Sim
    28. Rafael Motta RN Sim
    29. Rodrigo Martins PI Sim
    30. Tadeu Alencar PE Não
    31. Tenente Lúcio MG Sim
    32. Tereza Cristina MS Sim
      • Total PSB: 32
      • SIM: 22
      • NÃO: 10
  • PSC
    1. Andre Moura SE Sim
    2. Eduardo Bolsonaro SP Sim
    3. Gilberto Nascimento SP Sim
    4. Jair Bolsonaro RJ Sim
    5. Júlia Marinho PA Sim
    6. Pr. Marco Feliciano SP Sim
      • Total PSC: 6
      • SIM: 6
      • NÃO: 0
  • PSD
    1. André de Paula PE Sim
    2. Antonio Brito BA Sim
    3. Átila Lins AM Sim
    4. Danrlei de Deus Hinterholz RS Sim
    5. Delegado Éder Mauro PA Sim
    6. Diego Andrade MG Sim
    7. Domingos Neto CE Sim
    8. Edmar Arruda PR Sim
    9. Evandro Roman PR Sim
    10. Expedito Netto RO Não
    11. Fábio Faria RN Sim
    12. Fábio Mitidieri SE Sim
    13. Fernando Torres BA Sim
    14. Goulart SP Sim
    15. Herculano Passos SP Sim
    16. Indio da Costa RJ Sim
    17. Irajá Abreu TO Sim
    18. Jaime Martins MG Sim
    19. Jefferson Campos SP Sim
    20. João Rodrigues SC Sim
    21. Joaquim Passarinho PA Sim
    22. José Nunes BA Sim
    23. Júlio Cesar PI Sim
    24. Marcos Montes MG Sim
    25. Marcos Reategui AP Sim
    26. Paulo Magalhães BA Sim
    27. Raquel Muniz MG Sim
    28. Rogério Rosso DF Sim
    29. Rômulo Gouveia PB Sim
    30. Sandro Alex PR Sim
    31. Sérgio Brito BA Sim
    32. Stefano Aguiar MG Sim
    33. Tampinha MT Sim
    34. Thiago Peixoto GO Sim
    35. Victor Mendes MA Sim
      • Total PSD: 35
      • SIM: 34
      • NÃO: 1
  • PSDB
    1. Antonio Imbassahy BA Sim
    2. Betinho Gomes PE Sim
    3. Bonifácio de Andrada MG Sim
    4. Bruno Araújo PE Sim
    5. Bruno Covas SP Sim
    6. Caio Narcio MG Sim
    7. Carlos Sampaio SP Sim
    8. Célio Silveira GO Sim
    9. Daniel Coelho PE Sim
    10. Domingos Sávio MG Sim
    11. Duarte Nogueira SP Sim
    12. Eduardo Barbosa MG Sim
    13. Eduardo Cury SP Sim
    14. Elizeu Dionizio MS Sim
    15. Fábio Sousa GO Sim
    16. Geovania de Sá SC Sim
    17. Geraldo Resende MS Sim
    18. Giuseppe Vecci GO Sim
    19. Izalci DF Sim
    20. João Castelo MA Sim
    21. João Paulo Papa SP Sim
    22. Jutahy Junior BA Sim
    23. Lobbe Neto SP Sim
    24. Luiz Carlos Hauly PR Sim
    25. Mara Gabrilli SP Sim
    26. Marco Tebaldi SC Sim
    27. Marcus Pestana MG Sim
    28. Mariana Carvalho RO Sim
    29. Miguel Haddad SP Sim
    30. Nelson Marchezan Junior RS Sim
    31. Nelson Padovani PR Sim
    32. Nilson Leitão MT Sim
    33. Nilson Pinto PA Sim
    34. Otavio Leite RJ Sim
    35. Paulo Abi-Ackel MG Sim
    36. Paulo Martins PR Sim
    37. Pedro Cunha Lima PB Sim
    38. Pedro Vilela AL Sim
    39. Raimundo Gomes de Matos CE Sim
    40. Ricardo Tripoli SP Sim
    41. Rocha AC Sim
    42. Rodrigo de Castro MG Sim
    43. Rogério Marinho RN Sim
    44. Shéridan RR Sim
    45. Silvio Torres SP Sim
    46. Vanderlei Macris SP Sim
    47. Vitor Lippi SP Sim
      • Total PSDB: 47
      • SIM: 47
      • NÃO: 0
  • PSL
    1. Alfredo Kaefer PR Sim
    2. Dâmina Pereira MG Sim
      • Total PSL: 2
      • SIM: 2
      • NÃO: 0
  • PSOL
    1. Chico Alencar RJ Não
    2. Edmilson Rodrigues PA Não
    3. Glauber Braga RJ Não
    4. Ivan Valente SP Não
    5. Jean Wyllys RJ Não
    6. Luiza Erundina SP Não
      • Total PSOL: 6
      • SIM: 0
      • NÃO: 6
  • PT
    1. Adelmo Carneiro Leão MG Não
    2. Afonso Florence BA Não
    3. Ana Perugini SP Não
    4. Andres Sanchez SP Não
    5. Angelim AC Não
    6. Arlindo Chinaglia SP Não
    7. Assis Carvalho PI Não
    8. Benedita da Silva RJ Não
    9. Beto Faro PA Não
    10. Bohn Gass RS Não
    11. Caetano BA Não
    12. Carlos Zarattini SP Não
    13. Chico D Angelo RJ Não
    14. Décio Lima SC Não
    15. Enio Verri PR Não
    16. Erika Kokay DF Não
    17. Fabiano Horta RJ Não
    18. Gabriel Guimarães MG Abstenção
    19. Givaldo Vieira ES Não
    20. Helder Salomão ES Não
    21. Henrique Fontana RS Não
    22. João Daniel SE Não
    23. Jorge Solla BA Não
    24. José Airton Cirilo CE Não
    25. José Guimarães CE Não
    26. José Mentor SP Não
    27. Leo de Brito AC Não
    28. Leonardo Monteiro MG Não
    29. Luiz Couto PB Não
    30. Luiz Sérgio RJ Não
    31. Luizianne Lins CE Não
    32. Marco Maia RS Não
    33. Marcon RS Não
    34. Margarida Salomão MG Não
    35. Moema Gramacho BA Não
    36. Nelson Pellegrino BA Não
    37. Nilto Tatto SP Não
    38. Padre João MG Não
    39. Patrus Ananias MG Não
    40. Paulão AL Não
    41. Paulo Teixeira SP Não
    42. Pedro Uczai SC Não
    43. Pepe Vargas RS Não
    44. Reginaldo Lopes MG Não
    45. Rubens Otoni GO Não
    46. Ságuas Moraes MT Não
    47. Valmir Assunção BA Não
    48. Valmir Prascidelli SP Não
    49. Vander Loubet MS Não
    50. Vicente Candido SP Não
    51. Vicentinho SP Não
    52. Waldenor Pereira BA Não
    53. Zé Carlos MA Não
    54. Zé Geraldo PA Não
    55. Zeca do Pt MS Não
      • Total PT: 55
      • SIM: 0
      • NÃO: 55
  • PTB
    1. Adalberto Cavalcanti PE Sim
    2. Alex Canziani PR Sim
    3. Arnaldo Faria de Sá SP Não
    4. Benito Gama BA Sim
    5. Deley RJ Sim
    6. Jorge Côrte Real PE Sim
    7. Josué Bengtson PA Sim
    8. Jovair Arantes GO Sim
    9. Nelson Marquezelli SP Sim
    10. Nilton Capixaba RO Sim
    11. Paes Landim PI Sim
    12. Pedro Fernandes MA Sim
    13. Sérgio Moraes RS Sim
    14. Wilson Filho PB Sim
    15. Zeca Cavalcanti PE Sim
      1. Total PTB: 15
      2. SIM: 14
      3. NÃO: 1
  • PTdoB
    1. Cabo Daciolo RJ Não
    2. Luis Tibé MG Sim
    3. Silvio Costa PE Sim
      • Total PTdoB: 3
      • SIM: 2
      • NÃO: 1
  • PTN
    1. Ademir Camilo MG Sim
    2. Alexandre Baldy GO Sim
    3. Aluisio Mendes MA Sim
    4. Antônio Jácome RN Sim
    5. Carlos Henrique Gaguim TO Sim
    6. Dr. Sinval Malheiros SP Sim
    7. Francisco Chapadinha PA Sim
    8. Jozi Araújo AP Sim
    9. Luiz Carlos Ramos RJ Sim
    10. Renata Abreu SP Sim
    11. Ricardo Teobaldo PE Sim
      • Total PTN: 11
      • SIM: 11
      • NÃO: 0
  • PV
    1. Antonio Carlos Mendes Thame SP Sim
    2. Evair Vieira de Melo ES Sim
    3. Evandro Gussi SP Sim
    4. Leandre PR Sim
    5. Roberto de Lucena SP Sim
    6. Uldurico Junior BA Sim
      • Total PV: 6
      • SIM: 6
      • NÃO: 0
  • Rede
    1. Alessandro Molon RJ Não
    2. Aliel Machado PR Não
    3. Miro Teixeira RJ Não
      • Total Rede: 3
      • SIM: 0
      • NÃO: 3
  • Solidariedade
    1. Augusto Carvalho DF Sim
    2. Augusto Coutinho PE Sim
    3. Aureo RJ Sim
    4. Benjamin Maranhão PB Sim
    5. Carlos Manato ES Sim
    6. Fernando Francischini PR Sim
    7. Laercio Oliveira SE Sim
    8. Laudivio Carvalho MG Sim
    9. Lucas Vergilio GO Sim
    10. Major Olimpio SP Não
    11. Paulo Pereira da Silva SP Sim
    12. Wladimir Costa PA Sim
    13. Zé Silva MG Sim
      • Total Solidariedade: 13
      • SIM: 12
      • NÃO: 1

pec 241, #pecdofimdomundo

Como foi a votação do 1º turno da da PEC 241, a #PECdoFimDoMundo

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Diante do clima de tumulto que tomou conta do plenário em vários momentos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ameaçou suspender a votação e adiá-la para a semana que vem. A oposição usou a tática de obstruir os trabalhos, mas o rolo compressor do governo derrubou todas as tentativas.

Pela importância da votação para o governo, Temer exonerou ministros para assumirem a vaga de deputados e votar na sessão de hoje. Foram os casos de Marx Beltrão (Turismo), Bruno Araújo (Cidades) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia).

Em discurso na tribuna, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que a Câmara está rompendo com o pacto instituído em 1988 com a promulgação da Constituição Federal em vigor. Antes, também da tribuna, o parlamentar afirmou que, ao votar “sim”, o parlamento renuncia a uma de suas principais atribuições, a de aprovar o orçamento anualmente.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), conhecido por seu vínculo com o funcionalismo público, que votou pelo impeachment de Dilma Rousseff, votou contra a PEC e exortou os colegas a fazer o mesmo. “Não tenha medo de voar contra, saia do partido. O serviço público estará altamente prejudicado. Os que estão sendo conduzidos por essa jogada sórdida, votem abstenção, votem ‘não’ ou se ausentem. Se não puder votar ‘não’, se abstenha”, declarou.

Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que a proposta “devia se chamar PEC do Estado mínimo” e que deputados defenderam abertamente a “liberação de cargos” em troca de votações do governo. Alessandro Molon (Rede-RJ) acusou o governo de estar cometendo “um crime” contra a população.

Clarissa Garotinho (PR-RJ) se manifestou contra a PEC afirmando que o projeto “é para dar dinheiro aos bancos”. Ela lembrou que a PEC 241 prevê que uma eventual revisão da PEC só poderá ser feita pelo presidente da República, depois de dez anos em vigor. “Isso é uma vergonha. Mesmo quando o Brasil estiver no azul, vai continuar (em vigor o congelamento das verbas de saúde e educação).”

Os deputados da base de Temer argumentaram o tempo todo que a proposta é a “PEC da responsabilidade”. “É a emenda do emprego, dos nossos eleitores, do povo da Bahia e do povo do Brasil”, chegou a dizer o deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA).

O relator, Darcísio Perondi (PMDB-RS), prometeu: “Depois vai ter a reforma da Previdência”, e acrescentou: “Nós vamos ser aclamados nas ruas”.

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Deputados aprovaram a PEC 241 em 1º turno

Deputados aprovam texto-base da PEC 241 em primeiro turno. Segunda votação deve ocorrer até o fim do mês de outubro, Dialison, Dialison Cleber, Dialison Cleber Vitti, DialisonCleberVitti, Dialison Vitti, Dialison Ilhota, Cleber Vitti, Vitti, dcvitti, @dcvitti, #dcvitti, #DialisonCleberVitti, #blogdodcvitti, blogdodcvitti, blog do dcvitti, Ilhota, Newsletter, Feed, 2016, ツ

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10), em primeiro turno, por 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções, o texto-base da PEC 241 — proposta que é considerada o maior golpe nos direitos sociais inscritos na Constituição de 1988.

Por ser uma PEC, o projeto ainda terá que passar por mais uma votação na Câmara antes de seguir para o Senado, onde também é votado em dois turnos. A proposta apresentada pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) é criticada por economistas e cientistas sociais porque reduz o valor investido em educação e saúde na comparação com as regras atuais, além de congelar salários.

Na prática, o projeto cria um teto de despesas primárias federais reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e congela os gastos em saúde e educação por 20 anos.

Na noite da primeira votação, o presidente Michel Temer ofereceu um jantar para centenas de deputados com o intuito de garantir votos para aprovar a proposta.

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Congelaram tudo por 20 anos uma geração inteira

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E lá se foi a #PEC241 #PECdoFimDoMundo aprovada pela Câmara dos Deputados… daqui para a aprovação do Senado, é um pulinho. Mas agora tem bênção de bispos e cardeais, talvez numa tentativa de santificar um baita retrocesso na ampliação dos direitos do povo. Entenderam por que é #Golpe e contra quem ele é? Entenderam por que a gente fala em radicalizar a luta, em não dar nenhum minuto de silêncio a esses golpistas?

O que me deixa mais intrigado é que ainda há trabalhador, pessoas assalariadas que defende essa desgraça, de políticos imundos como a corja do PMDB que corrói o cérebro de muita gente. Os que reclamam do atendimento da saúde hoje, devem se preparar porque tudo deve piorar ainda mais! O golpe é isso… nenhuma surpresa!

A PEC 241/16 #PECdoFimDoMundo não se trata apenas de uma medida para sanar as contas públicas. Trata-se de uma importante mudança no modelo de Estado, previsto na nossa Constituição. Uma mudança que num governo autoritário acontece sem participação social, sem uma analise séria, no delírio de poder de um presidente que reúne 200 parlamentares e seus familiares em um jantar (do qual o custo não é divulgado) para impor a aprovação já que entre suas falas está a de que qualquer movimento contrário à PEC não será admitido


Conheça o novo e-Democracia, que mudou para melhor!

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O portal e-Democracia que você conhece está ficando bem diferente. Depois de uma série de aprimoramentos, lançamos uma atualização do Wikilegis e da nossa ferramenta de fóruns, que agora se chama Expressão. Hoje entramos em uma nova fase, em que todos os conteúdos do portal serão disponibilizados de maneira integrada em uma interface inovadora, mais amigável e intuitiva. No novo e-Democracia você poderá selecionar os temas que mais te interessam e a nossa plataforma se encarregará de notificar você sempre que uma nova discussão sobre esses assuntos for criada no Expressão ou um novo projeto de lei for disponibilizado no Wikilegis. Você também continuará participando das Audiências Públicas Interativas, que te dão a oportunidade de assistir todos os debates políticos e interagir com os seus representantes. Esperamos com tudo isso que você tenha uma experiência de participação cada vez mais interessante, empolgante e efetiva no processo legislativo da Câmara dos Deputados.

A proposta do e-Democracia é, por meio da Internet, incentivar a participação da sociedade no debate de temas importantes para o país. Acreditamos que o envolvimento dos cidadãos na discussão de novas propostas de lei contribui para a formulação de políticas públicas mais realistas e implantáveis.

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Os parlamentares envolvidos com a matéria acompanham as discussões e as consideram para auxiliar suas decisões. Por isso sua participação faz diferença!

App e-Democracia Mobile. Baixe o aplicativo na  Google Play Store.

Pela cassação do mandato de Eduardo Cunha

Avaaz - Abaixo-assinado pela cassação de Eduardo Cunha, Avaaz, Abaixo-assinado, Eduardo Cunha, Dialison Cleber Vitti, Dialison Cleber, Dialison Vitti, Dialison, Cleber Vitti, Vitti, #DialisonCleberVitti, @dcvitti, dcvitti, #blogdodcvitti, Ilhota, 2016, Newsletter, Feed

Eduardo Cunha, o presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, que nada mais é que o lugar onde o povo brasileiro é representado, é suspeito de esconder contas bancárias na Suíça e acusado de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras.

Cunha nega, mas a imprensa divulgou cópias de seu passaporte que teriam sido usadas na abertura das contas, assim como documentos contendo sua assinatura.

Sendo assim, foi iniciada uma representação contra Cunha no Conselho de Ética da Câmara por quebra de decoro parlamentar que pode levar à cassação do mandato. No início de março, depois de quatro meses de manobras de Cunha e aliados para adiar a decisão – o que tornou este o mais longo processo de cassação da história do legislativo – o Conselho votou por aceitar o pedido de investigação.

No dia 22 de março, Cunha apresentou sua defesa. Agora, o Conselho tem 40 dias para apresentar o relatório final, que pode recomendar ou não a cassação de Cunha. Vamos pressioná-lo para escolher o caminho certo, concluir o processo o quanto antes e colocar na presidência da casa alguém que espelhe melhor o povo brasileiro.

Clique aqui para assinar a petição e envie para todos.

Um abraço cheio de esperança e determinação, Caroline, Diego, Débora, Oliver e toda a equipe da Avaaz.

PS: Esta petição foi criada no site Petições da Comunidade da Avaaz. É rápido e fácil começar uma petição sobre um assunto que você se preocupa, clique aqui: http://avaaz.org/po/petition/start_a_petition/?32110

😀