A tal “censura” à internet

Censura na internet

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, uma emenda na reforma política que exige das plataformas de redes sociais um papel mais responsável diante dos conteúdos publicados, e que gerou muita polêmica.

Antes de abrir uma explicação mais detalhada sobre a emenda, cabe uma breve análise do que aconteceu nas últimas eleições disputadas, depois que a internet tomou espaço como um dos principais palcos para o debate eleitoral.

O fenômeno mais recente ocorreu na eleição de Donald Trump, em que uma avalanche de notícias falsas foi disseminada em redes sociais, de forma que a confusão gerada na cabeça dos eleitores pode ter alterado o resultado eleitoral em favor do atual presidente.

A bagunça foi tamanha que o próprio fundador do Facebook, Mark Zuckberg, se manifestou há cerca de duas semanas sobre o tema. Em seu pronunciamento, mostrou grande preocupação com o mau uso da plataforma na eleição estadunidense e na francesa. Anunciou algumas medidas para contenção de problemas futuros e o comprometimento da plataforma com as instituições que investigam a influência russa na eleição americana.

No Brasil não é muito diferente. Desde a campanha de Gilberto Kassab, em 2008, para a prefeitura de São Paulo, convivi em todas em que trabalhei com a disseminação de boatos ou material ofensivo na internet.

Primeiro no Orkut, depois por meio de blogs e e-mails, mais recentemente, pelo Facebook, Youtube e Whatsapp. O conteúdo das mensagens costuma variar entre sátiras, memes, dublagens e, até mesmo, notícias falsas.

A internet não inventou a guerrilha, apenas ampliou o alcance. Quando estamos em período eleitoral, os eleitores são bombardeados por publicações feitas por grupos especializados, de todos os tipos, buscando influenciar a escolha para determinado candidato.

O que acontece quando um candidato sofre com o jogo sujo do adversário? Ele precisa entrar com uma ação na justiça para que ela peça ao Facebook, ao Google ou outra ferramenta, a remoção do conteúdo. Na teoria funciona. Mas, a verdade é que boa parte das ações contra agressores não são julgadas a tempo e, com isso, o processo eleitoral é prejudicado de maneira irreparável.

Além disso, muitas vezes, após todo o trâmite do processo, descobre-se que o Facebook não tem como identificar a autoria dos ataques, por tratar-se de publicações feitas por perfis falsos, com fotos roubadas de outros usuários e ferramentas que dificultam a localização dos autores.

Quem perde com isso? O candidato? Claro que sim, mas também perde o eleitor, que é o principal prejudicado pela manipulação do resultado eleitoral.

A emenda, vetada do presidente Michel Temer, colocaria equilíbrio no uso de redes sociais para finalidade política.

O texto dizia que, em caso de uma publicação com conteúdo ofensivo ou mentiroso, qualquer cidadão poderia reportar a ferramenta para que ela fazesse a identificação do autor. A identificação não seria pública, mas apenas garantiria que o conteúdo tem autoria real, não sendo fruto de perfil falso.

A publicação ficaria suspensa até a identificação do autor, que caso não ocorresse, continuaria suspensa. Uma vez a autoria da publicação realizada, o autor não deveria mais ter publicações suspensas.

Essa medida seria um tiro no coração da guerrilha virtual. Inviabilizaria o uso de robôs e de perfis falsos para esparramar boatos e notícias falsas em 2018.

A preocupação dos usuários com a censura não é justificada, pois o conteúdo só seria suspenso em caso de não confirmação de autoria, que poderia ocorrer por meio do envio de uma simples foto do documento para a plataforma que hospeda a publicação.

A própria Constituição Federal garante a liberdade de expressão, mas veda o anonimato. Diante da repercussão negativa gerada, pela compreensão equivocada da emenda, o próprio deputado pediu o veto ao presidente, o que nos jogou novamente no meio da guerra digital de robôs, páginas e perfis falsos.

Infelizmente, uma medida que nos afastaria de ter uma eleição mais equilibrada, com menos notícias falsas e manipulação, foi derrotada pelo senso comum.

Por Marcelo Vitorino :: Artigo publicado no Correio Braziliense.

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Impeça o descontrole de armas de fogo!

Impeça o descontrole de armas de fogo!

A Câmara dos Deputados lançou, nesta semana, a ferramenta online “Pauta Participativa”. Trata-se de um website em que a população pode votar em projetos de política, segurança e saúde. No campo da segurança, o PL 3722/2012, que busca revogar o Estatuto do Desarmamento e permitir que a população porte armas nas ruas de forma indiscriminada, está na dianteira.

Caso esta situação não se altere nas próximas duas semanas, o projeto será pautado na Câmara dos Deputados. Por favor, acesse o site e vote contra o PL 3722/2012 (Revisão do Estatuto do Desarmamento). Sua atuação é muito importante!

Observação
Para votar contra um projeto, é necessário apoiar dois outros. Nossas recomendações de votos a favor são:

  • Circunstanciado por Policiais Militares; e a
  • Lei Orgânica de Segurança Pública.

Pauta Participativa

Pauta Participativa é uma forma de você ajudar a Câmara a definir a prioridade de votações dos projetos. Ao final do período de consulta (2 semanas), a Câmara colocará em pauta os projetos de cada tema que tenham obtido o maior saldo positivo de votos, ou seja, votos favoráveis menos votos contrários. Participe! Acesse aqui para entender a metodologia utilizada.

Reforma trabalhista aprovada com sucesso

Câmara aprova reforma trabalhista

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 296 votos a 177, o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) para o projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16, do Poder Executivo). Segundo o substitutivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o acordo coletivo prevalecerá sobre a lei e o sindicato não mais precisará auxiliar o trabalhador na rescisão trabalhista. A contribuição sindical obrigatória é extinta.

O acordo e a convenção prevalecerão sobre a lei em 15 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de alimentação mínimo de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

Mas… os eleitores de Santa Catarina definiram, na eleição de 2014, a nova composição da bancada catarinense na Câmera Federal. Foram eleitos 16 deputados federais no estado, destes 11 são reeleitos e cinco deputados novos. A disputa teve 3.376.535 dos votos válidos.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE),  145 candidatos participaram da disputa eleitoral por 16 vagas na Câmara. O candidato mais votado foi Esperidião Amin (PP) que somou 229.668 votos.

Onze deputados federais foram reeleitos: Esperidião Amin (PP), João Rodrigues (PSD), Mauro Mariani (PMDB), Jorginho Mello (PR), Peninha (PMDB), Pedro Uczai (PT), Marco Tebaldi (PSDB), Jorge Boeira (PP), Décio Lima (PT), Celso Maldaner (PMDB), Ronaldo Benedet (PMDB). A bancada catarinense na Câmara Federal recebe cinco deputados novos: João Paulo Kleinubing (PSD), Valdir Colatto (PMDB), Cesar Souza (PSD), Carmen Zanotto (PPS), Geovânia de Sá (PSDB).

Saiba quem foram e como votaram os deputados federais de Santa Catarina na #ReformaTrabalhista

Votaram conta – NÃO:

Votaram a favor – SIM:

Deputado CESAR SOUZA não votou

O PSDB ficou dividido, rachou. O PSD e o PMDB fecharam questão e votaram em massa, a favor da reforma. Agora você já sabem quem é quem e quais os interesses dos partidos e dos políticos aqui em #Ilhota. Quero aqui aproveitar o post e mandar um salve para os #champs do PP SC – Partido Progressista de Santa Catarina e ao PPS Santa Catarina e os manos do PT Santa Catarina que fecharam questão e votaram contra a proposta, mas não foi o suficiente, a burguesia venceu.

Votos nas eleições 2014

Confira a lista abaixo dos eleitos:

  • Esperidião Amin (PP) – 229.668 votos (6,80%)
  • João Rodrigues (PSD) – 221.409 votos (6,56%)
  • Mauro Mariani (PMDB) – 195.942 votos (5,8%)
  • Jorginho Mello (PR) – 140.839 votos (4,17%)
  • Peninha (PMDB) – 137.784 votos (4,08%)
  • Pedro Uczai (PT) – 135.439 votos (4,01%)
  • Marco Tebaldi (PSDB) – 135.042 votos (4%)
  • João Paulo Kleinubing (PSD) – 132.349 votos (3,92%)
  • Jorge Boeira (PP) – 123.770 votos (3,67%)
  • Valdir Colatto (PMDB) – 115.431 votos (3,42%)
  • Décio Lima (PT) – 112.366 votos (3,33%)
  • Cesar Souza (PSD) – 110.777 votos (3,28%)
  • Celso Maldaner (PMDB) – 110.436 votos (3,27%)
  • Ronaldo Benedet (PMDB) – 105.303 votos (3,12%)
  • Carmen Zanotto (PPS) – 78.607 votos (2,33%)
  • Geovânia de Sá (PSDB) – 52.753 votos (1,56%)

Há 20 anos, o Brasil perdia Chico Science

No início da carreira, Chico Science participou de grupos de dança e de Hip Hop e fez parte de bandas inspiradas no Soul, no Funk e no Hip Hop. Líder da banda Nação Zumbi, Chico Science deixou dois discos gravados: Da Lama ao Caos e Afrociberdelia, que fazem parte da lista dos 100 melhores discos brasileiros da revista Rolling Stones. A morte dele, em 1997, foi noticiada em meia página do jornal The New York Times.

Há 30 anos iniciaram-se os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte

Coordenado por Ulysses Guimarães, o trabalho resultou na Constituição que foi promulgada em 5 de outubro de 1988.

Há 30 anos iniciaram-se os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte e assumiu os trabalhos o deputado Ulysses Guimarães. Aquele trabalho resultou na Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988. A Constituição representou o espírito da época e traz artigos minuciosos sobre direitos individuais e dispositivos que, em outros países, fazem parte de legislação ordinária. Por isso o texto vem tendo que ser emendado desde então. Até hoje, foram promulgadas 95 emendas constitucionais.

Deputado federal evangélico manda recado ao presidente Michel Temer

Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), deputado federal pelo Rio de Janeiro, protagonizou mais um episódio singular durante um discurso no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, ao pedir que o presidente Michel Temer (PMDB), “abandone o satanismo”.

O parlamentar – que ficou conhecido por propor uma alteração no texto da Constituição Federal, afirmando que todo o poder das autoridades da República emanam de Deus, e não do povo – disse durante seu discurso que não estava pregando religião, mas sim, fazendo um alerta a Temer.

“Abandone a maçonaria, abandone o satanismo e vem correndo para Deus. Vem correndo para Jesus Cristo. Arrependa-se dos seus pecados e vem correndo para Jesus Cristo”, disse Daciolo, referindo-se ao presidente, que é maçom mas se afastou da sociedade quando assumiu seu primeiro mandato como vice-presidente ao ser eleito para o cargo em 2010.

De acordo com informações do jornal O Globo, o deputado – que é integrante da bancada evangélica – afirmou ainda que “Deus e religião não combinam”, e deu um recado a todas as “lideranças do mundo espiritual religioso” do país: “Lembro a todos que não estou pregando religião. A única religião que Deus considera como pura e imaculada é cuidar dos órfãos e das viúvas em suas dificuldades e não se corromper com esse mundo. Não estou falando de religião nenhuma”, garantiu.

Portal Gospel+

Deputado usa o plenário da câmara e pede ao presidente Michel Temer (PMDB) que “abandone o satanismo”

Se esse presidente tiver juízo obedece, pois esse deputado é de fato um homem corajoso. Leia o discurso do deputado federal abo Daciolo que pede ao presidente Michel Temer que saia da “maçonaria e do satanismo”.

Senhor presidente, faltam 1 mês e 13 dias para o término do ano. São exatamente 44 dias. Eu gostaria de pedir ao povo brasileiro, homens e mulheres da nossa Nação, para orarmos pela nossa Nação. Vamos orar para que a glória de Deus seja derramada sobre nossa Nação.

Peço também que orem pela minha vida. Por honra e glória do Senhor Jesus Cristo, peço isso.

Quero falar sobre Deus. Quero abrir a palavra do Senhor. Lembro a todos que não estou pregando religião. A única religião que Deus considera como pura e imaculada é cuidar dos órfãos e das viúvas em suas dificuldades e não se corromper com esse mundo. Não estou falando de religião nenhuma. Estou falando de Jesus Cristo, aquele que é o caminho, a verdade e a vida.

Mateus, Capítulo 21, Versículo 22, diz assim: E, tudo o que pedirdes em oração, crendo, o recebereis. Eu tenho um pedido a Deus, que seja derramada sobre a nossa Nação a glória do nosso Senhor Jesus Cristo.

Quero dizer ao presidente Michel Temer que assim manda dizer o Senhor para ti — presta atenção ao que está sendo dito aqui agora —: abandone a maçonaria, abandone o satanismo e vem correndo para Deus. Vem correndo para Jesus Cristo. Arrependa-se dos seus pecados e vem correndo para Jesus Cristo. Diz assim a palavra do Senhor: Pois não me agrada a morte de ninguém; palavra do Soberano Senhor. Arrependam-se e vivam!

Quero dizer a algumas lideranças do mundo espiritual religioso do nosso País que Deus e religião não combinam. Deus e religião não combinam! Assim como Deus e maçonaria não combinam! Deus e satanismo não combinam! Arrependam-se e vivam!

Toda honra e toda glória sejam dadas ao Senhor Jesus Cristo. Juntos somos fortes! Nenhum passo daremos para trás! Deus está no controle! Glória a Deus!

Obrigado, senhor presidente.

Se todos crentes fosse como esse deputado as coisas estariam diferentes e melhores.

Portal Gospel+

Até quem enfim! Projeto institui o Registro Civil Nacional

Projeto institui o Registro Civil Nacional

O objetivo é criar um documento único onde vão constar todos os dados civis e biométricos dos brasileiros. O novo registro dispensa a apresentação de documentos como a Carteira de Identidade, CPF, Carteira Nacional de Habilitação, título de eleitor e carteiras profissionais.

Relator defende criação de Registro Civil Nacional

O Plenário aprovou o requerimento de urgência para votação do projeto que institui o Registro Civil Nacional. O objetivo da proposta do Executivo é criar um documento único onde vão constar todos os dados civis e biométricos dos brasileiros.

O novo registro dispensa a apresentação de documentos como a Carteira de Identidade, CPF, Carteira Nacional de Habilitação, título de eleitor e carteiras profissionais.

Para comentar pontos do parecer que apresentou ao projeto, o deputado Julio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, esteve Com a Palavra. Segundo o deputado, a criação do documento vai dispensar o uso do documento em papel, e facilitar a identificação do cidadão por fotografia e dados biométricos.

Segundo Julio Lopes, o órgão responsável pela sistematização e certificação dessas informações será o Ministério do Planejamento, mas elas serão armazenadas e geridas pela Justiça Eleitoral, que deverá mantê-las atualizadas. Para o deputado, as vantagens da medida são a desburocratização e a economia no processo de controle.

Acompanhe o PL 1775/2015 neste link!

Fonte Agência Câmara

Nenhum país adotou teto de gasto como o da PEC 241

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Vale a pena destacar casos positivos da fixação de teto de gastos. Todos os países que adotaram essa sistemática recuperaram sua economia. A Holanda, por exemplo, adotou limites em 1994, conseguiu reduzir a relação dívida/PIB de 77,7% para 46,8% e enxugou as despesas com juros de 10,7% para 4,8% do PIB. Ao mesmo tempo o desemprego caiu de 6,8% para 3,2%.”
Trecho do relatório da PEC 241 na Câmara, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS)

A fixação de um teto para os gastos públicos, defendida pelo governo Michel Temer (PMDB) com a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016 (PEC 241), tem sido adotada ao redor do mundo desde meados dos anos 1990. Pioneira ao aderir a esse tipo de controle, a Holanda foi usada como exemplo por Darcísio Perondi (PMDB-RS) na Câmara dos Deputados. O Truco no Congresso – projeto de checagem da Agência Pública, feito em parceria com o Congresso em Foco – verificou um trecho do relatório escrito pelo deputado, que defende a aprovação da iniciativa. O parlamentar citou números positivos do país europeu, e escreveu ainda que todos os que implantaram a medida recuperaram a sua economia. Será que as informações usadas por Perondi estão corretas?

A PEC 241 define um limite para os gastos do governo federal, que durante 2o anos só será corrigido pela inflação do ano anterior – se aprovada em 2016, a medida valerá até 2036. Qualquer mudança nas regras da PEC só poderá ser feita a partir do décimo ano, e será limitada à alteração do índice de correção anual.

A proposta retira dos próximos governantes parte da autonomia sobre o orçamento. Isso porque a PEC 241 não permitirá o crescimento das despesas totais do governo acima da inflação, mesmo se a economia estiver bem. E só será possível aumentar os investimentos em uma área desde que sejam feitos cortes em outras.

Economistas têm advertido para os efeitos colaterais que a medida poderá causar, como a redução nos investimentos em saúde e educação, a perda do poder de compra do salário mínimo, entre outros. Ainda assim, a medida avançou rapidamente e já passou em primeiro turno no plenário da Câmara, por 366 a 111 votos, no dia 10 de outubro. Se passar pela votação em segundo turno, prevista para esta terça-feira (25), a matéria segue para o Senado Federal, que pode aprová-la ainda em 2016.

O teto é igual para todos?

Perondi afirmou que “todos os países que adotaram essa sistemática recuperaram a sua economia”. Um levantamento do Fundo Monetário Internacional (FMI) que analisou regras fiscais em 89 países entre 1985 e 2015, consultado pelo Truco, mostra, no entanto, que o modelo não é igual em todos os lugares. Logo, não é possível falar em uma mesma “sistemática”.

A Holanda adota um limite de gastos desde 1994. O teto vale para um período de quatro anos e inclui quase todas as despesas, como saúde, seguridade social e o pagamento de juros da dívida pública. A partir de alguns critérios, o governo faz uma previsão – em geral, depois de negociar com os partidos da base de apoio – que ele mesmo terá de cumprir. São permitidos aumentos nos gastos após a previsão inicial, desde que seja comprovada a existência de recursos.

Diferentemente da PEC 241, o modelo holandês impõe um limite também ao pagamento de juros da dívida pública. Isso deixou de acontecer entre 2007 e 2010, quando esse tipo de despesa foi excluída do teto. A crise econômica de 2008 levou ainda à exclusão, no teto, de certos benefícios e programas de assistência social e desemprego, entre 2009 e 2010. Mudanças como essas, para reagir a pressões econômicas internas e externas, não serão possíveis durante a vigência da PEC 241, caso ela seja aprovada sem alterações.

As regras de limitação para gastos foram adotadas de forma pioneira também na Suécia e Finlândia. Assim como ocorre na Holanda, o regime usado nos dois países tem diferenças em relação à PEC 241. Em 1997, a Suécia criou um rígido sistema de teto de gastos, que não permite alterações nos limites estabelecidos, mas válidos por três anos – não por 20, como quer Temer.

Na Finlândia, após mais de uma década tentando implementar um limite anual de gastos, o país estabeleceu um teto válido por quatro anos, em 2003. O governo seguinte manteve o regime, introduzindo alterações para torná-lo mais flexível. As limitações para o crescimento das despesas atingem hoje cerca de 75% das despesas federais finlandesas. Suécia e Finlândia não impõem valores máximos para os gastos com juros da dívida – o que também ocorre na PEC 241.

Também pioneira no teto, a Dinamarca limitou o crescimento real (acima da inflação) dos gastos a 0,5% ao ano, em 1994. O índice foi elevado para 1% entre 2002 e 2005. Após alterações nos anos seguintes, entrou em vigor, em 2014, uma lei que determina limites estabelecidos pelo parlamento a cada quatro anos e que vale para estados e municípios, além do governo federal.

A União Europeia adota uma regra com metas específicas por país, mas que, em geral, limita o aumento das despesas ao mesmo porcentual previsto para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em médio prazo. Além de excluir dos limites os gastos com benefícios para desempregados, a regra permite um aumento mais veloz das despesas, desde que amparado por um crescimento de receitas.

No Japão, as metas de gastos estabelecidas em 2006 deveriam ser seguidas por cinco anos, mas foram abandonadas em 2009, devido à crise econômica. Desde 2011, o país passou a proibir qualquer aumento nos gastos federais de um ano para o outro, com exceção daqueles relacionados ao pagamento da dívida pública – que preocupa por já ter ultrapassou duas vezes o valor do PIB.

O Kosovo limitou o aumento dos gastos, em 2006, a 0,5% ao ano em termos reais (acima da inflação). A medida foi descumprida e teve a abrangência reduzida, em 2009, passando a valer somente para os municípios. A Bulgária também passou por problemas com os limites estabelecidos em 2006, que não permitiam que as despesas excedessem 40% do PIB. Após furar a meta, a regra foi suspensa em 2009 e voltou a vigorar em 2012, não mais como um acordo político, mas com força de lei.

Na maior parte dos países, a regulação dos gastos é feita por meio de leis ordinárias ou de acordos políticos, como é o caso holandês. Os únicos a terem os modelos incluídos na Constituição, como defende o governo Temer, são Dinamarca, Georgia e Singapura.

Ou seja, a PEC 241 não repete o regime adotado por nenhuma outra nação, tendo como principais diferenças o longo prazo (20 anos), a correção do teto de gastos apenas pela inflação e a inclusão da norma na Constituição.

Todos os países recuperaram a economia?

Perondi exagerou ao dizer que “todos os países que adotaram essa sistemática recuperaram a sua economia”. Em alguns casos, o teto foi desrespeitado ou precisou ser modificado – o que será bem difícil de acontecer na proposta brasileira. Também distorceu dados ao citar os números sobre a economia da Holanda: “A Holanda, por exemplo, adotou limites em 1994, conseguiu reduzir a relação dívida/PIB de 77,7% para 46,8% e enxugou as despesas com juros de 10,7% para 4,8% do PIB. Ao mesmo tempo o desemprego caiu de 6,8% para 3,2%.”

Segundo a assessoria de Perondi, as informações sobre a Holanda foram retiradas da apresentação de Murilo Portugal, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em audiência na Comissão Especial da PEC 241. Ao contrário do relatório do deputado, o texto de Portugal deixa claro que os dados sobre a Holanda são relativos ao período 1994-2007. O problema é que há dados mais recentes, que mostram um cenário distinto.

A Holanda teve bons resultados na economia no período entre 1994 e 2007, mas o teto de gastos não a protegeu da crise financeira de 2008. O cenário negativo levou a alterações temporárias no sistema, na tentativa de evitar que os estragos fossem ainda piores. Suécia e Finlândia também sentiram o impacto e tiveram uma piora nos indicadores. Não será possível fazer ajustes de curto prazo se a PEC 241 for aprovada com o texto atual.

Embora tenha recuperado a economia entre 1994 e 2007, como apontou o deputado Perondi, a Holanda sofreu os impactos da crise de 2008, que reverteu a recuperação de indicadores econômicos e expôs limitações do sistema de teto de gastos. Se, por um lado, os anos recentes representam um dos piores cenários da economia mundial nas últimas décadas, o que justifica em parte a piora do quadro holandês, por outro lado houve flexibilidade do modelo de limite de despesas, que foi alterado para cruzar a crise.

A proporção entre a dívida e o Produto Interno Bruto (PIB) caiu na Holanda, na Suécia e na Finlândia em um primeiro momento, mas não parou de subir depois da crise de 2008. Segundo dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), na Holanda, o indicador diminuiu de 71,7%, em 1995, para 42,6%, em 2007. Com a crise econômica, no entanto, o índice subiu até alcançar 68,3%, em 2014. A dívida finlandesa equivalia a 42,7% do PIB, em 2003, e foi reduzida gradualmente até 32,5%, em 2008. Com a crise, cresceu sucessivamente até atingir 55,7% em 2013. Na Suécia, o porcentual devido em relação ao PIB era de 70,2% em 1996. Passou para 36,7%, em 2008, e após oscilações chegou a 2012 com 36,4%.

Embora ligeiramente diferentes daqueles compilados pelo FMI, os dados do Banco Mundial para as relações entre déficit e PIB da Holanda e da Finlândia apresentam as mesmas tendências de recuperação pré-crise e deterioração pós-2008. As informações do banco sobre a Suécia, disponíveis apenas a partir de 2010, mostram oscilações até 2013 na casa dos 42% – ou seja, não houve mais queda significativa após a crise.

O índice de desemprego seguiu uma tendência semelhante. Na Holanda, caiu de 7,2%, em 1994, para 2,8%, em 2008. Por conta da crise, o porcentual mais que dobrou, atingindo 6,9%, em 2014. Na Finlândia, o desemprego caiu entre 2003 (9%) e 2008 (6,3%), mas subiu para 8,6% em 2014. A Suécia atingiu 8,7% em 2010, o maior índice de desemprego desde 1998 (8,5%), chegando a 2014 com 8%.

Dos indicadores citados por Perondi, o único cuja trajetória de queda não foi revertida após 2008 foi o pagamento de juros da dívida em relação às receitas. Em 1994, a Holanda destinava 9,9% das receitas para esse tipo de despesa. Após forte redução, o índice se estabilizou em torno de 4,4% entre 2006 e 2008. A crise promoveu uma leve alta no parâmetro em 2009 (4,7%), mas a trajetória de queda logo foi retomada, e o menor valor da série foi alcançado em 2014, com 3,4%. Suécia e Finlândia seguiram padrões parecidos, com poucos impactos da crise neste indicador.

Embora tenha sido precedida por grandes dificuldades financeiras, a entrada em vigor do teto na Suécia e na Finlândia não teve como objetivo recuperar o controle fiscal, mas mantê-lo, segundo estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) publicado em 2008. “Interessante notar que os limites máximos de despesas foram introduzidos após a consolidação, e não como parte do esforço para reduzir as despesas. Os limites máximos foram usados para manter a estabilidade, e não para criá-la”, diz o artigo.

O trecho do relatório da PEC 241 analisado nesta checagem está, portanto, equivocado. Chamar de “essa sistemática” tanto a proposta brasileira quanto o modelo holandês e de outros países é um exagero, já que as regras são vigentes por uma quantidade diferente de anos, em cada caso – contra 20 anos no Brasil –, e podem incluir ou excluir certos gastos, de acordo com o desempenho da economia – o que não será permitido com a PEC 241. Ao omitir essas diferenças, Darcísio Perondi distorceu fatos importantes e, por isso, o Truco no Congresso classifica a fala do parlamentar com a carta “Não é bem assim”.

Fonte: Carta Maior

PEC 241: o fim da Constituição Cidadã

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As medidas em votação atualmente no Congresso Nacional, se aprovadas, significarão o fim da Constituição Federal de 1988 e a eliminação dos direitos sociais por ela garantidos. A Carta Magna do país, amplamente discutida e aprovada num processo constituinte que selou o fim da ditadura civil-militar de 1964-1985, consagra os direitos que hoje regem o Brasil e os recursos para financia-los, incluindo os sistemas de saúde público (SUS), de educação pública e de previdência social acessíveis a todos/as os/as brasileiros/as.

A PEC 241 (Projeto de Emenda Constitucional)  que está neste momento em discussão na Câmara dos Deputados, colocada como agenda prioritária do governo Temer, trará o desmantelamento da política social do País. A PEC propõe o congelamento dos gastos sociais nos próximos 20 anos, o que atingirá em primeiro lugar as políticas públicas de saúde e de educação.

Estudo do DIEESE mostra que, se esta PEC estivesse em vigor nos últimos 10 anos, nós teríamos gasto menos 47% em educação e menos 26% em saúde: o investimento seria de menos R$ 384 bilhões em educação e menos R$ 290 bilhões em saúde.

Esta PEC tornará o Sistema Único de Saúde (SUS) inviável, assim como impossibilitará a garantia de gratuidade, manutenção e melhoria do ensino público. No caso da previdência social, inviabilizará o piso dos benefícios, que, pela Constituição, é de um salário-mínimo.

Na prática, esta PEC obrigará os/as cidadãos/ãs brasileiros/as a pagar por planos/seguros privados de saúde e que os estudantes paguem, por exemplo, os estudos universitários. A saúde e a educação deixarão progressivamente de ser públicas e serão transferidas para o setor privado; o  maior programa social do Brasil desde 1988, a previdência social, será seriamente prejudicado, atingindo especialmente os mais pobres e as novas gerações.

Além de significar retrocesso e perda de direitos, a questão é que esta PEC baseia-se em um argumento totalmente falacioso: ao contrário ao que tem sido divulgado pelo Governo Temer e pela grande mídia, esta medida não resolverá o problema das contas públicas no país e há muitas alternativas apresentadas que eles se recusam a, sequer, considerar. O maior gasto público atual é com a dívida pública e o pagamento de seus juros. Em 2015, por exemplo, os gastos com saúde e educação foram em torno de R$ 100 bilhões cada um, mas o pagamento de juros foi de R$ 500 bilhões. Sobre este gasto, a PEC não diz nada. Tampouco discute-se outras alternativas tributárias para aumentar arrecadação – impostos progressistas, taxação de grandes fortunas, regulação efetiva do sistema financeiro. Ou seja o objetivo desta emenda constitucional é retirar recursos da área social, essenciais para as pessoas mais pobres, deixando intocáveis os grandes grupos concentradores de riqueza no Brasil.

Por isso, em defesa da Constituição, em defesa dos direitos garantidos nesta Constituição, nos somamos à todas as vozes que se manifestam contra esta Emenda Constitucional e nos comprometemos a somar forças com outros setores da sociedade na luta contra esta Emenda Constitucional.

Saúde sim, juros não!

Educação sim, juros não!

Previdência Social sim, juros não!

Brasil, 10 de outubro de 2016.

Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns