Impeça a votação do PL 73/2017 antes que seja tarde de mais!

Projeto de Lei 732017 - Municipalização de trecho da Rodovia BR-470

Uma contribuição ao debate!

Comunidade ilhotense, seguinte… talvez esse poderá ser um dos maiores estragos já promovido na gestão do prefeito Dida, um grande equívoco político que a Prefeitura de Ilhota pretender sancionar com a aprovação do #ProjetoDeLei PL 73/2017 que entra em sua primeira votação hoje na Câmara de Vereadores de Ilhota.

O ponto do debate que se levantou sobre o projeto principalmente nas mídias sociais, mais especificamente no grupo do WhatsApp da Câmara de Vereadores não é criação de uma rodoviária, lombada, parque industrial, bombeiros… isso ou aquilo. Essas coisinhas estão fora que cogitação no momento, não que sejam irrelevantes, mas o projeto tem seus pontos obscuros em suas entrelinhas.

A questão que devemos nos ater ao debate no momento sobre o projeto não é aquilo que não consta nos míseros 4 artigos da lei, e sim o que está oculto dela o favorecimento a um grupo de investidores. O município tem que pensar no bem comum das pessoas e isso não está acontecendo e estamos caminhando na contra mão do interesse público.

A obra daquela rodovia, apesar de inaugurada em 2 de setembro de 2016 e entregue a comunidade está inacabada. A rodovia está afundando! O Deinfra tem projetos (estou pesquisando pra logo publicar por aqui) para construir uma rotatória no trecho para fluir o futuro tráfego de veículos que tendem a como destino Pocinho e Barranco Alto e como se espera naquele loteamento com quase 900 lotes, imaginem a imensidão de carros entrando e saindo de lá. Será uma cidade. Teremos inúmeros problemas e isso é fato!

Então eu questiono… com a municipalização a prefeitura terá condições de fazer essas ações? Sabemos o quanto e difícil e o custo que é em conservar as nossas estradas com macadame, imagina uma obra dessa magnitude. Se o trecho passar para os cuidados da prefeitura, imagino que o Estado em sua magnífica sabedoria ira se ausentar do compromisso.

Portanto, peço aos nobres edis amigos da Câmara de Vereadores de Ilhota que barrem esse projeto, abrem uma consulta popular e depois de ouvir a sociedade, retornem ao debate do projeto. Caso haja e se estiverem com alguma dúvida quanto ao projeto, não é o prefeito que irá saná-la, pois o maior interessado é ele e vai convencer todos os vereadores a aderirem e aprovarem o projeto. A única razão para boicotar o projeto é o povo, após consulta-los. Nós devemos dizer aos vereadores o que eles deverão votar, a favor ou contra.

Vox Dei est eius

Conheça a lei!

Art. 1º Fica o Município de Ilhota autorizado a municipalizar o trecho que compreende a entrada da BR-470 no quilômetro 21,8 até a entrada da SC-470, cuja extensão é de 2,4 (dois vírgula quatro) quilômetros.
Parágrafo único. Para fins de assinatura do termo de transferência, o trecho acima referido é assim denominado: ENTR BR-470 (KM 21,8) – ENTR SC-470 (INÍCIO DA ÁREA URBANA DE ILHOTA) (SNV 470ASC1005) da Rodovia Federal BR-470/SC, com extensão total de 2,40 km.

Art. 2º A municipalização referida no artigo anterior não trará nenhum ônus à União Federal.

Art. 3º O Município assume a plena responsabilidade do trecho a partir da assinatura do termo de transferência e publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Erico de Olveira
Prefeito Municipal

Com alegria,
#DialisonCleberVitti

Trecho da Rodovia de acesso a Ilhota que liga a BR-470 com a Ponte de Ilhota que será municipalizada

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Prefeito Dida quer municipalizar o trecho da rodovia da Ponte de Ilhota

Trecho da Rodovia de acesso a Ilhota que liga a BR-470 com a Ponte de Ilhota

Projeto de Lei Ordinária 73/2017 de 15/09/2017 de iniciativa do Executivo autoriza  municipalização de trecho da Rodovia BR-470.

O que dizer desse catastrófico #ProjetoDeLei PL 73/2017 de iniciativa da Prefeitura de Ilhota? Medo!

Os motivos que levaram a prefeitura na época a fazer a municipalização do pequeno trecho da Rodovia Jorge Lacerda no Centro da cidade de Ilhota – Minha Terra, Minha Vida foram única e exclusivamente para atender apenas a interesses e empreendimento privados de algumas gatos pingados do bolso grande, com incentivos fiscais e brandas licenças sem quase nenhuma fiscalização ambiental. Desse mesmo jeitinho ilhotense de ser é a mesma coisa que eles querem fazer com o trecho da rodovia que liga Ponte Padre Claudio Geremias Cadorin com a Rodovia BR 470.

Não há outra justificativa ou razão com a PL73/2017. Se uma pessoa quer investir na cidade, ela não sabe que tem que cumprir com determinadas normas? Claro que sabe! Antes de iniciar o projeto certamente o fulano de tal já sabia disso, mas sempre é bom especular.

Neste sentido eu pergunto, será que nessa cidade há dois pesos e duas medias? Claro que tem, e é evidente… um para os chegados do rei e outro para o resto! Interessante é fazer essa reflexão e tentar despertar nas pessoas o que essa administração didatorial está promovendo em Ilhota.

Se em um ano aquela pedacinho de asfalto da rodovia da ponte já cedeu, imagina daqui há dez ano, imaginou? Agora sonha com pesadelo! Com a municipalização, tira o dever do Estado e/ou União a responsabilidade da manutenção/conservação e obriga a Prefeitura de Ilhota a fazer o reparo.

Deinfra/SC está fazendo a tal da “revitalização” (que pra mim é mais uma operação tapa buracos) na Rodovia Jorge Lacerda e o trechinho do centrinho da #1lh074 ficou de fora, culpa dessa burrice em municipalizar e a #barroza terá que pagar o pato. Se administração não consegue resolver o problema dos semáforos na Avenida Ricardo Paulino Maes, e recuperar o asfalto, vai ter cacife corrigir a oscilação de toda rodovia que foi feita encima da terra podre, do brejo.

Isso é um grave erro e não podemos deixar passar barato. Será que vale a pena a gente pagar por isso em troca de um empreendimento que ficará livre, isento de tributação até 2036?

Com alegria,
#DialisonCleberVitti

Projeto de Lei 732017 - Municipalização de trecho da Rodovia BR-470

Projetos de Leis para aumento de impostos em Ilhota foram aprovados com sucesso!

Câmara de vereadores de Ilhota em instalação de mais uma sessão extraordinária

Resultado da sessão extraordinária realizado no Câmara de Vereadores de Ilhota desta noite… todos os projetos de leis para aumento de impostos foram aprovados com sucesso.

Hoje, na boca da noite, houve mais uma série de pacote da maldade sendo deliberado em mais uma sessão extraordinária e todos aprovados com sucesso. Uma porrada de projetos polêmicos, aumento de impostos, sem debate, sem parecer jurídico, sem consulta da população, sem nada, tudo em favor dos interesses do chefe para aumentar a arrecadação e colocar o custo do progresso no lombo do povo que vai pagar mais uma vez a conta do seu sonho, mas na luxuria dos privilégios de seu governo e do secretariado ele não mexe. Quer aumentar a arrecadação, de o exemplo! Apague a luz como você disse lá um ano atrás, diminua a secretaria pra 5 como prometeu em campanha e por ai vai. Só assim, poderá pedir aumento das taxas/tarifas depois de consultar as pessoas é claro, em audiência. Enfim, até hoje, todos os projetos de extrema relevância foram votados de forma incomum, em extraordinária e de regime de urgência urgentíssima, e alguns já deram problemas e renderam terríveis dores de cabeça que estão medicando lá na promotoria pública em Gaspar. Pra quem disse que nunca mais iria fazer esse tipo de sessão pra votação a toque de caixa, acho que não cumpriu os acordos e mentiu mais uma vez. Sei que alguns #champs coxinhas lá da barroza estão com sede de ódio de mim agora, neste instante, mas os ignorantes pesam que tem as maiores picas da galáxia e imaginam que estão isentos das cobranças de impostos #SQN. Irão pagar assim como eu pago, se é que pagam, coisa de duvido muito! Mas, triste é saber que temos ainda muitos leões de chácara que estão sedentos por briga e defende cegamente o prefeito sonhador. Com esses, não tem debate, nem argumento, querem é porrada. Uma professora foi em até um de meus post publicado em meu perfil no Facebook e comentou uma asneira qualquer. Coitada! Ela é uma de minhas conhecidas e tenho respeito por ela e por sua família e continuarei tendo. Ela tem um negócio em Pedra de Amolar, especificamente para complementar renda, até por que, professor de carreira em Ilhota (como ela é), com tanto tempo de serviço, não ganha aquilo que deveria, uma pena. Mas ai faço uma pergunta a ela ou a qualquer outro comerciante que imagino que me lê nesse momento… você concorda com esse aumento de imposto proposto pelo prefeito em meio a uma suposta crise que o país está vivenciando no momento? É justo um negócio no interior da cidade pagar a mesma alíquota que um comerciante do mesmo segmento aqui no Centro? Pensem um pouquinho só! Você é a favor desse aumento exorbitante de imposto? Se você é contra, tarde demais pra chorar, pois os projetos foram aprovados e logo virarão Lei. Deixo aqui um salve para os vereadores Cidney BogaVereador Rogério Flor de Souza que foram a favor do povo pagador, não de promessa, mas de impostos, e votaram contra todos esses pacotes de medidas abusivas. Promessa quem faz é o prefeito, que como todo bom político, não cumpre. Enquanto o prefeito Dida Oliveira leva pra grupo a galera com macadame e calçamento fureca sem tubulação pluvial, na surdina ele corta investimento na Saúde, sangra a Educação e aumenta drasticamente os impostos municipais. Talvez seja por isso que ele é tão amado por todos, menos por mim que sou casado com a Rose.

Com alegria,
#DialisonCleberVitti

Vereadores de Ilhota aprovam moção de repúdio contra a PEC da Previdência

Vereadores de Ilhota empossados

Por iniciativa do Vereador Rogério do PT, argumentado e defendido pelo parlamentar em tribuna numa sessão anterior, a Câmara de Vereadores de Ilhota deliberou e aprovou na sétima sessão ordinária, do primeiro período legislativo, da décima quinta sessão legislativa, a moção de repúdio contra a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, denominada de Reforma da Previdência.

Pelos motivos declinados, a Câmara de Vereadores de Ilhota REPUDIA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC 287/2016 A REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Segue o texto:

A proposta que tramita no Congresso Nacional retira os direitos da classe trabalhadora deste país, diminui o volume de recurso que gira no município, retira dinheiro dos trabalhadores e, ainda, não garante acesso ao benefício de aposentadoria. Essa moção tem por finalidade chamar a atenção para a afronta aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que sofrerão um grande retrocesso.

É inaceitável uma Reforma da Previdência que viole os direitos e garantias fundamentais e que propõe piorar as condições de vida da população brasileira. A referida PEC extingue as regras atuais para trabalhadores do magistério, trabalhadoras de qualquer categoria, e para trabalhadores rurais.

Dessa forma, a Câmara Municipal de Ilhota/SC vem repudiar e ainda requerer aos Deputados Federais de Santa Catarina que votem contra a PEC 287/2016 e pela manutenção de direitos já conquistados e por nenhum direito a menos.

De autoria dos vereadores Arnoldo Adriano, Almir Aníbal de Souza, Cidney Carlos Tomé, Francisco Domingos, Jonatas de Oliveira Jacó, Juarez Antônio da Cunha, Luiz Gustavo dos Santos Fidel, Rogério Flor de Souza e Sidnei Reinert,  a moção foi aprovado por unanimidade e será encaminhado para os Deputados Federais, Senadores e Deputados Estaduais do Estado de Santa Catarina.

Vereador Rogério do PT

Composição da nova Câmara de Vereadores de Ilhota para a 15ª Legislatura

Veradores da 15ª legislatura de Ilhota - Foto: #DialisonCleberVitti

Os novos vereadores de Ilhota eleitos em 2 de outubro de 2016 tomaram posse de seus respectivos cargos públicos na manhã do dia primeiro de janeiro. A solenidade aconteceu no auditório da Câmara de Vereadores de Ilhota, que ficou lotada pela comunidade que foi conferir de perto o importante momento. Eles compõem a 15ª legislatura do município e, durante a solenidade, usaram a tribuna para agradecer a confiança dos ilhotenses.

Algumas partes dos discursos dos vereadores

Essa será uma legislatura tranquila. Espero que nessa administração possamos fazer tudo o que nos comprometemos com a população
Almir Anibal

Esse é um sonho sendo realizado. Sou vereador de Ilhota, não do partido ou de quem votou em mim. Prometo honrar todas as palavras ditas durante a campanha
Sidnei Carlos Thomé

É uma honra assumir meu 6º mandato de vereador. Nossa responsabilidade é muito grande. Tenho certeza de que nossa administração ficará na história do município. Vamos mostrar o salto que Ilhota vai dar nos próximos quatro anos. Que em 2020, possamos terminar o mandato dizendo: valeu a pena
Francisco Domingos

Na qualidade de vereador me cabe assegurar que todos os trabalhos serão fiscalizados e desenvolvidos com o respeito que os ilhotenses merecem
Jonatas de Oliveira Jacó

É um momento de muita alegria estar aqui realizando esse sonho. Nesse pleito, pregamos a política de igualdade. E é isso que vamos cumprir. Fomos eleitos para o povo e, agora, somos a voz do povo
Juarez Antônio Cunha
Formamos um grupo e, a cada reunião, tenho certeza de que iremos fazer uma boa administração. Vamos fazer o melhor para a cidade, não o melhor para uma bandeira. Não podemos achar que vamos administrar Ilhota sozinhos. Precisamos da ajuda de todos para que nesses quatro anos Ilhota dê um salto
Luiz Gustavo Santos Fidel

A eleição mostrou que a comunidade quer pessoas que façam mais pela cidade. Todas as decisões devem ser tomadas em prol da população
Rogério Flor de Souza

Sigla partidária todos nós temos que ter. Venho mais uma vez dizer que vou continuar com a minha sigla, mas vou honrar meu compromisso com a população, com o prefeito e com os colegas vereadores
Sidnei Reinert

Hoje acabaram as siglas partidárias. Temos que ter respeito pelos votos que ganhamos e trabalhar pelo bem da comunidade
Arnoldo Adriano

Mesa diretora

Após a sessão de posse e enquanto o prefeito Dida abria, oficialmente, as portas da Prefeitura de Ilhota, os novos vereadores da cidade permaneceram no plenário da Câmara de Vereadores para a eleição da mesa diretora da casa de leis. Com 8 votos, Francisco Domingos foi eleito presidente da câmara. O vice presidente, Jonatas de Oliveira Jacó, recebeu 9 votos; o primeiro secretário, Luiz Gustavo Santos Fidel, 8 votos; e o segundo secretário, Arnoldo Adriano, 7 votos.

As comissões permanentes

O primeiro encontro oficial dos vereadores eleitos, realizado após o ato de posse, ocorreu em uma sessão extraordinária, no dia 9 de janeiro, na sede do legislativo municipal, com a finalidade única de compor e homologar os membros das comissões permanentes da. Câmara de Vereadores de Ilhota. A indicação dos membros para composição de cada comissão, se deu em um comum acordo dos líderes partidário.

São muitas as obrigações constitucionais de uma comissão, mas privativamente, elas competem em comum, que são em realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil sobre assuntos de seus interesse, além de encaminhar, através da mesa diretora, pedidos de informação sobre matéria que lhe for submetida; receber reclamações e sugestões, de qualquer cidadão; solicitar a colaboração de órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita ao seu pronunciamento; e, estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático, podendo promover ou propor à mesa da câmara a promoção de conferências, seminários, palestras e exposições.

As comissões permanentes da câmara têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre matéria submetida a seu exame. Compor-se-ão de três membros, serão escolhidos para as integrar por período de um ano, permitida a recondução. Cada vereador, à exceção do presidente da mesa diretora, deverá participar, obrigatoriamente, de, pelo menos, uma comissão permanente.

De acordo com o artigo 47 do regimento interno da câmara, sancionada pela resolução 4/2012, o total de comissões permanentes são 6 e elas são organizadas por temas específicas, sendo assim constituídas:

  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
  • Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização;
  • Comissão de Serviço Público;
  • Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia;
  • Comissão de Urbanismo e Obras Públicas; e
  • Comissão de Defesa do Cidadão.

A composição dos membros das comissões para o primeiro período legislativo de 2017 da 15ª legislatura ficou assim:

  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação
    Presidente: Jonatas de Oliveira Jacó (Joninha)
    Relator: Arnoldo Adriano (Nordo)
    Membro: Cidney Carlos Tomé (Boga)
  • Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
    Presidente: Almir Aníbal de Souza
    Relator: Juarez Antonio da Cunha
    Membro: Luiz Gustavo dos Santos Fidel
  • Comissão de Serviço Público
    Presidente: Sidnei Reinert (Sid)
    Relator: Jonatas de Oliveira Jacó (Joninha)
    Membro: Almir Aníbal de Souza
  • Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
    Presidente: Rogério Flor de Souza (Rogério do PT)
    Relator: Juarez Antonio da Cunha
    Membro: Arnoldo Adriano (Nordo)
  • Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
    Presidente: Luiz Gustavo dos Santos Fidel
    Relator: Cidney Carlos Tomé (Boga)
    Membro: Almir Aníbal de Souza
  • Comissão de Defesa do Cidadão
    Presidente: Cidney Carlos Tomé (Boga)
    Relator: Rogério Flor de Souza (Rogério do PT)
    Membro: Arnoldo Adriano (Nordo)

As comissões permanentes funcionarão segundo o regulamento interno que adotarem, aprovado na primeira reunião ordinária, realizada após a eleição de seus presidentes. Nesse preceitos, deverão obedecer as seguintes regras: as reuniões das comissões serão públicas, sendo obrigatória à realização de pelo menos uma reunião semanal; prazo de três dias úteis para que o presidente da comissão designe relator para matéria submetida ao seu exame; prazo de cinco dias úteis para que o relator apresente seu parecer; prazo máximo de três dias para vistas de membro da comissão, se solicitada; e deliberação por maioria absoluta.

Cada comissão terá o prazo de oito dias para exarar o parecer, prorrogável, por mais oito, pelo presidente da câmara, mediante requerimento fundamentado.

Vereador Rogério do PT

O único vereador do PT, Rogério Flor de Souza, participará de duas comissões permanentes na câmara. Rogério, já fez história na cidade em ser o primeiro vereador eleito do partido, desde a sua fundação, há 18 anos atrás. Agora, como membro ativo em duas comissões onde presidirá uma e relator em outra, ampliará sua atuação no legislativo.

As comissões que o parlamentar do Partido dos Trabalhadores atuará são Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, e Defesa do Cidadão. Na comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, será o presidente. Nela, o vereador terá matérias que digam respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e natural, à ciência, às artes, ao esporte, à saúde pública, à assistência social, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico e ao controle da poluição ambiental. A outra comissão em que fará frente é a de Defesa do Cidadão, onde será o relator. Nesta, a pauta diz a respeito ao exercício dos direitos inerentes à cidadania, a segurança pública, os direitos do consumidor, do contribuinte e das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente físico.

“Estou convicto e preparado para assumir o meu mandato. Estou pronto e confiante de minhas atribuições e responsabilidade e sei que darei o meu melhor. Farei de minha atuação na câmara com muito zelo aos interesses da comunidade e pautarei as reivindicações da sociedade ilhotense com propriedade. Serei um vereador do diálogo”, destacou o parlamentar que empenhou-se em estudar a legislação municipal durante o período pós eleição, sendo um dos poucos a planejar suas ações.

Vereador Rogério, como presidente de uma comissão ficará mais próximo do poder central do legislativo, pois os presidentes das comissões reunir-se-ão mensalmente, com a presidência da câmara, para adotar providências visando a rápida tramitação das proposições.

Vereador Rogério já está muito bem instruído quanto a sua participação no legislativo local, bem como sua inserção nas comissões onde atuará!

Vereadores de Ilhota empossados

Posse do novo prefeito e vice de Ilhota para o mandato de 2017-2020

Dida Oliveira e Joel Soares

O novo prefeito, vice e os vereadores de Ilhota eleitos em 2 de outubro de 2016 tomaram posse de seus cargos públicos na manhã de domingo, 1º de janeiro. A solenidade aconteceu no auditório da Câmara de Vereadores de Ilhota, que ficou lotado pela comunidade que foi conferir de perto o importante momento.

Em seu discurso, o novo prefeito de Ilhota, Erico de Oliveira, mais conhecido como Dida, afirmou que vai governar a cidade ouvindo os moradores. Ele disse ainda que as portas da prefeitura estarão sempre abertas para que todos possam fazer suas reivindicações e que tem certeza que, ao final do mandato, sairá de cabeça erguida. “Esse é um dia muito importante. A partir de hoje vou governar a minha cidade, e isso não tem preço. As portas da prefeitura estarão sempre abertas à população e minha administração vai ser totalmente voltada ao cumprimento das leis. Digo, do fundo do meu coração, que Ilhota não vai se arrepender de ter o prefeito Dida e o vice Joel”, afirmou.

Ainda durante seu pronunciamento, Dida enfatizou a importância da união entre prefeito e vice com a Câmara de Vereadores. “Após o resultado das eleições, sempre fui claro com todos os vereadores eleitos: vamos ter uma administração transparente. Qualquer pessoa vai poder ver quanto se gasta e quanto se arrecada no município. Os novos secretários da prefeitura estão autorizados a passarem qualquer tipo de informação que os vereadores acharem necessário. Afinal, a câmara é uma peça importante na administração pública. O prefeito, sozinho, não faz nada”.

O novo vice prefeito de Ilhota, Joel Soares, também aproveitou o momento para afirmar que, a partir da posse, siglas partidárias devem ser deixadas de lado para que o foco seja totalmente o desenvolvimento da cidade. “Vamos deixar as siglas partidárias para 2020, quando esse mandato começar a chegar ao fim. Temos que discutir as medidas para o crescimento de Ilhota sem rixas políticas”.

Joel aproveitou ainda para afirmar que vai trabalhar lado a lado com o prefeito durante os próximos quatro anos e reiterou ainda um dos pontos levantados por ele e por Dida durante a campanha eleitoral: a economia. “Não quero fazer parte de um passado onde o vice prefeito se acomodava e ficava distante da administração pública. Em nossa campanha, a palavra chave foi economizar. Precisamos guardar dinheiro e reduzir nossas despesas. Isso é que vai fazer com que Ilhota cresça cada vez mais e é em cima disso que vamos trabalhar”.

Na prefeitura

Após a leitura e assinatura do Termo de Posse no plenário da Câmara de Vereadores de Ilhota, o novo prefeito da cidade seguiu para a Prefeitura para tomar posse, oficialmente, dos trabalhos de 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020.

O servidor municipal Jacir Tres realizou a entrega das chaves da prefeitura ao novo responsável pela cidade. Após a abertura da porta principal, Dida seguiu para seu gabinete, onde houve a benção, a transmissão de cargo e a convocação dos servidores para que às 7h de segunda-feira, 2 de janeiro, se apresentem em suas secretarias para o início dos trabalhos. O ex prefeito de Ilhota, Daniel Bosi, não participou da solenidade e, segundo Dida, não apresentou um relatório completo com os bens entregues para a nova administração.

Secretários

Após as eleições de outubro de 2016, diversas especulações rondaram a nomeação dos novos secretários de Ilhota. Porém, a divulgação oficial dos nomes que vão administrar Ilhota ao lado de Dida aconteceu por volta do meio dia de 1º de janeiro, na sala do novo prefeito da cidade.

Confira as nomeações confirmadas:

  • Secretaria de Administração e Finanças + Chefia de Gabinete: Aline Michele Deschamps
  • Secretaria de Educação: Andréa Cordeiro Quintino
  • Secretaria de Saúde: Jocilene da Silveira
  • Secretaria de Obras: Viland Bork
  • Defesa Civil: Antônio Schmitz
  • Secretaria de Assistência Social: Rosi Voltolini

Em seu discurso, Dida aproveitou para explicar como vai funcionar o andamento das secretarias que não possuem nomeação de secretários. “A princípio, são essas as nomeações. As demais secretarias serão coordenadas pelo meu vice, Joel, até que possamos ter uma noção certa de como está a situação da prefeitura”.

Jornal Cruzeiro do Vale

Renovação na câmaras municipal

Renovação na câmaras municipalA eleição já passou e faz tempo e conhecemos os vitoriosos, logo eles serão diplomados e empossados. Esse foi a maior renovação de vereadores da história política moderna. Dos nove acentos, apenas quatro vereadores foram para disputa, desses, apenas dois voltaram. A casa se renovou por completo, 77,78%.

 Infelizmente a classe política está muito desprestigiada e desacreditada e os eleitos devem se capacitar para sempre fazer a coisa correta e bem feita. Analiso que o “populismo” está saindo fora de moda e a população está cobrando cada vez mais, mesmo assim, falta formação e conteúdo politico aos eleitos. Temos muito amadores.

Vejo tudo isso de forma muito decepcionante, pois muitos chegam ao legislativo e por lá permanecem sem saber o que fazer, como fazer ou se podem fazer, muitas leis que ferem a constituição mas que são colocadas somente para o vereador “aparecer” e deixa aqueles que estudam como “maus” por não aprovarem. Precisamos mudar isso.

Minha esperança e de muitos ilhotense está o Rogério, primeiro vereador eleito do PT em Ilhota. Recebemos muito incentivo e acreditamos nesse mandato. Seu conteúdo político e formação credencia para ser um dos mais atuantes vereadores desse legislativo. Nesse período de pós eleição até a posse, estamos em fase de planejamento e organização da instância partidária, preparando o terreno para começar bem a atuação parlamentar. Estamos e teremos muito trabalho pela frente. A luta está apenas começando.

Ilhota precisa de um líder com pulsos firmes e que defenda os interesses da minoria. Esse líder é o Rogério!

 

Os vereadores eleitos em Ilhota

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As eleições em Ilhota terminou nesse domingo e o candidato a vereador mais votado foi Nordo Adriano, desta vez pelo PMDB, fez 522 votos válidos, eleito pelo quociente partidário. Em segundo lugar, ficou Joninha Jaco, o único eleito do PSDB, com 509 votos também eleito pelo quociente partidário e a primeira vez que concorreu ao cargo. Chico Caroço do PMDB, fez 452 votos eleito pelo quociente partidário fico na terceira colocação. Logo em seguida, SID do PSD, fez seus 413 votos, eleito pelo quociente partidário. Boga, também sua primeira vez foi na disputa, o único eleito do PP, fez lá os seus 394 votos, eleito pelo quociente partidário. Rogério do PT foi o sexto, e fez 304 votos eleito pelo quociente partidário e foi a primeira vez que concorre ao cargo, sendo que em outras vezes, disputou duas eleições como prefeito. Juarez foi o segundo eleito do PSD, primeira vez que concorreu ao cargo, fez 287 votos e foi leito pela média da coligação. Almir Anibal do PMDB foi o oitavo eleito, fez 284 votos, eleito pela média. O último que assumiu a vaga foi o jovem Luiz Gustavo o único do DEM e o único da sua coligação eleito, que fez 246 votos, eleito pelo quociente partidário.

Lei Municipal Nº. 1800/2015 – Lei do nepotismo no município de Ilhota

Bandeira de Ilhota

Esta lei de iniciativa da Câmara de Vereadores de Ilhota, foi proposto pelo Vereador Almir e iniciado sua tramitação em 06/04/2015 de acordo com o Projeto de Lei 1/2015.

Na época o prefeito Daniel Bosi decidiu vetar o projeto de lei parlamentar que proíbe a nomeação de servidores em cargo de provimento em comissão, na administração pública municipal direta e fundacional e na Câmara Municipal, de parentes ou conviventes de autoridades. O projeto tinha sido aprovado pela Câmara no dia 22 de setembro e causou polêmica em Ilhota, já que segundo alguns vereadores, a sanção do projeto exigiria algumas exonerações no quadro de servidores municipal.

Na mensagem de veto enviada à Câmara com data de 6 de outubro de 2015, Bosi classifica o projeto como inconstitucional e justifica o veto argumentando que já existem legislações federais que tratam sobre a questão do nepotismo. O texto cita ainda que a Lei Orgânica do Município prevê que compete privativamente ao prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre criação de cargos e funções, regime jurídico e provimento de cargos de servidores e estruturação de órgãos e entidades. Por fim, a argumentação do Executivo cita exemplos do STF de situações semelhantes em outros municípios.

Conhece a lei do antinepotismo de Ilhota.

PROÍBE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E FUNDACIONAL, E NA CÂMARA MUNICIPAL, DE PARENTE OU CONVIVENTE DAS AUTORIDADES QUE ESPECIFICA.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA, aprovou, e eu, LAVINO MIGUEL NUNES, Presidente da Câmara, em conformidade com o artigo 57, § 7º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a nomeação, na Administração Pública Direta e Funcional no Município de Ilhota e na Câmara Municipal de Ilhota, de servidores em cargo de provimento em comissão ou confiança, demissíveis “ad nutum“, na qualidade de parentes em linha reta, colateral ou afim, até terceiro grau, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, do Procurador Geral, do Chefe de Gabinete, dos Secretários Municipais, dos Coordenadores, dos Diretores, dos Diretores Escolares e CEIs, e dos Vereadores.

Art. 2º A proibição de nomeação se estende aos que sob o mesmo teto ou não, convivem com as pessoas que ocupam os cargos referidos nos artigos anteriores, como se marido e mulher fossem.
Parágrafo único. A proibição de nomeação se aplica ainda aos parentes daqueles que nas condições do “caput” convivem com as pessoas que ocupam os cargos referidos nos artigos anteriores, até o terceiro grau.

Art. 3º Quando da nomeação de qualquer pessoa para exercer cargo demissível “ad nutum“, o responsável pelo expediente da Secretaria Municipal de Administração e da Câmara Municipal, exigirá declaração pessoal daquele que será nomeado, de não incidência nas proibições desta Lei, sendo que em caso de falsidade, o declarante estará incurso nas sanções previstas no Código Penal, devendo também preencher a declaração do Anexo I da presente lei.
Parágrafo único. Verificada a falsidade das declarações, a nomeação será nula de pleno direito, caso em que, no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas, o responsável pelo expediente da Secretaria Municipal de Administração e da Câmara Municipal, comunicará o fato ao seu superior hierárquico, devendo ser encaminhado no mesmo prazo, cópias de toda a documentação ao Ministério Público, para a propositura das medidas cíveis e criminais que entender cabíveis.

Art. 4º O Servidor Municipal da Administração Direta e Fundacional, e da Câmara Municipal, que deixar de exigir a declaração de que trata o Artigo 3º desta Lei, estará sujeito às sanções do Estatuto do Servidor Público Municipal, bem como as previstas no Código Penal.
Parágrafo único. O Servidor Municipal da Administração Direta e Fundacional e Câmara Municipal que aceitar declaração negativa sabendo-a falsa ou, não fizer as comunicações do parágrafo único do Artigo 3º, será considerado co-autor do delito e responsabilizado civilmente pela reparação do numerário despendido pelo erário municipal, independente da pena do Estatuto do Servidor Público Municipal que lhe for aplicada.

Art. 5º Os servidores nomeados anteriormente à vigência desta lei e que tiverem incurso nas proibições dos artigos 1º e 2º e seu parágrafo único, serão exonerados com a publicação da presente lei.
§ 1º A não exoneração no prazo do “caput” importará em infração político-administrativa do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ilhota, em 27 de outubro de 2015.

Lavino Miguel Nunes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Anexo da Lei

ANEXO LEI 1800/2015 ILHOTA/SC

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Mensagem de veto do prefeito ao Projeto de Lei Parlamentar 01/2015 (Lei do nepotismo)

Bandeira de Ilhota

Não sou advogado, mas lendo o veto do prefeito Daniel Bosi, pelo visto, há fundamentação legal para impedir a promulgação da referida lei. Entendo que no direito tem fundamentação pra tudo até pra ir contra uma súmula vinculante. Por essas e outras motivos, vejo que é tão difícil advogar.

Eu estou meio ausente ao processo político na minha cidade em função de meu trabalho em Balneário Camboriú, na iPhoto Editora e desconheço todos os assuntos pertinentes a política e ações da Câmara de Vereadores. Entendo que a casa do povo deveria ser mais interativa e deixar a comunidade mais informada, pois existem mecanismos e baixo custos, eficientes e grandes alcances, mas isso não acontece no parlamento ilhotense.

A Vereadora Alyne é hoje minha principal fonte, por isso eu a consulto e ela mesma nos repassa a informação, respondendo os e-mails de minhas solicitações. Os mesmos e-mails que enviei para vereadora, enviamos ao e-mail oficial da câmara e a todos os vereadores, inclusive fui ao portal, preenchi o formulário do contato, mas até hoje, ninguém respondeu, somente a Alyne. Agradeço e muito obrigado!

Sobre o assunto, fiquei sabendo desse tró-ló-ló na cidade. Confesso que esse projeto é um dos meus sonho. Até estava escrevendo algo sobre isso. Louvo pela iniciativa e por isso queria ler. Parabenizo os idealizadores pela causa. Caso seja vetado, a câmara poderá derrubar e ser sancionado pelo mesa através do presidente.

Devo imaginar que todos conhecem meu posicionamento político. Estou longe disso, não tenho bandeira e envergonhado com a situação e oposição, principalmente da oposição.

Mensagem de veto do prefeito ao projeto

Mensagem de Veto do prefeito ao Projeto de Lei Parlamentar 01-2015 (Lei do nepotismo) - Pag.1

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