Projetos de Leis para aumento de impostos em Ilhota foram aprovados com sucesso!

Câmara de vereadores de Ilhota em instalação de mais uma sessão extraordinária

Resultado da sessão extraordinária realizado no Câmara de Vereadores de Ilhota desta noite… todos os projetos de leis para aumento de impostos foram aprovados com sucesso.

Hoje, na boca da noite, houve mais uma série de pacote da maldade sendo deliberado em mais uma sessão extraordinária e todos aprovados com sucesso. Uma porrada de projetos polêmicos, aumento de impostos, sem debate, sem parecer jurídico, sem consulta da população, sem nada, tudo em favor dos interesses do chefe para aumentar a arrecadação e colocar o custo do progresso no lombo do povo que vai pagar mais uma vez a conta do seu sonho, mas na luxuria dos privilégios de seu governo e do secretariado ele não mexe. Quer aumentar a arrecadação, de o exemplo! Apague a luz como você disse lá um ano atrás, diminua a secretaria pra 5 como prometeu em campanha e por ai vai. Só assim, poderá pedir aumento das taxas/tarifas depois de consultar as pessoas é claro, em audiência. Enfim, até hoje, todos os projetos de extrema relevância foram votados de forma incomum, em extraordinária e de regime de urgência urgentíssima, e alguns já deram problemas e renderam terríveis dores de cabeça que estão medicando lá na promotoria pública em Gaspar. Pra quem disse que nunca mais iria fazer esse tipo de sessão pra votação a toque de caixa, acho que não cumpriu os acordos e mentiu mais uma vez. Sei que alguns #champs coxinhas lá da barroza estão com sede de ódio de mim agora, neste instante, mas os ignorantes pesam que tem as maiores picas da galáxia e imaginam que estão isentos das cobranças de impostos #SQN. Irão pagar assim como eu pago, se é que pagam, coisa de duvido muito! Mas, triste é saber que temos ainda muitos leões de chácara que estão sedentos por briga e defende cegamente o prefeito sonhador. Com esses, não tem debate, nem argumento, querem é porrada. Uma professora foi em até um de meus post publicado em meu perfil no Facebook e comentou uma asneira qualquer. Coitada! Ela é uma de minhas conhecidas e tenho respeito por ela e por sua família e continuarei tendo. Ela tem um negócio em Pedra de Amolar, especificamente para complementar renda, até por que, professor de carreira em Ilhota (como ela é), com tanto tempo de serviço, não ganha aquilo que deveria, uma pena. Mas ai faço uma pergunta a ela ou a qualquer outro comerciante que imagino que me lê nesse momento… você concorda com esse aumento de imposto proposto pelo prefeito em meio a uma suposta crise que o país está vivenciando no momento? É justo um negócio no interior da cidade pagar a mesma alíquota que um comerciante do mesmo segmento aqui no Centro? Pensem um pouquinho só! Você é a favor desse aumento exorbitante de imposto? Se você é contra, tarde demais pra chorar, pois os projetos foram aprovados e logo virarão Lei. Deixo aqui um salve para os vereadores Cidney BogaVereador Rogério Flor de Souza que foram a favor do povo pagador, não de promessa, mas de impostos, e votaram contra todos esses pacotes de medidas abusivas. Promessa quem faz é o prefeito, que como todo bom político, não cumpre. Enquanto o prefeito Dida Oliveira leva pra grupo a galera com macadame e calçamento fureca sem tubulação pluvial, na surdina ele corta investimento na Saúde, sangra a Educação e aumenta drasticamente os impostos municipais. Talvez seja por isso que ele é tão amado por todos, menos por mim que sou casado com a Rose.

Com alegria,
#DialisonCleberVitti

Anúncios

Vereadores de Ilhota aprovam moção de repúdio contra a PEC da Previdência

Vereadores de Ilhota empossados

Por iniciativa do Vereador Rogério do PT, argumentado e defendido pelo parlamentar em tribuna numa sessão anterior, a Câmara de Vereadores de Ilhota deliberou e aprovou na sétima sessão ordinária, do primeiro período legislativo, da décima quinta sessão legislativa, a moção de repúdio contra a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, denominada de Reforma da Previdência.

Pelos motivos declinados, a Câmara de Vereadores de Ilhota REPUDIA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC 287/2016 A REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Segue o texto:

A proposta que tramita no Congresso Nacional retira os direitos da classe trabalhadora deste país, diminui o volume de recurso que gira no município, retira dinheiro dos trabalhadores e, ainda, não garante acesso ao benefício de aposentadoria. Essa moção tem por finalidade chamar a atenção para a afronta aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que sofrerão um grande retrocesso.

É inaceitável uma Reforma da Previdência que viole os direitos e garantias fundamentais e que propõe piorar as condições de vida da população brasileira. A referida PEC extingue as regras atuais para trabalhadores do magistério, trabalhadoras de qualquer categoria, e para trabalhadores rurais.

Dessa forma, a Câmara Municipal de Ilhota/SC vem repudiar e ainda requerer aos Deputados Federais de Santa Catarina que votem contra a PEC 287/2016 e pela manutenção de direitos já conquistados e por nenhum direito a menos.

De autoria dos vereadores Arnoldo Adriano, Almir Aníbal de Souza, Cidney Carlos Tomé, Francisco Domingos, Jonatas de Oliveira Jacó, Juarez Antônio da Cunha, Luiz Gustavo dos Santos Fidel, Rogério Flor de Souza e Sidnei Reinert,  a moção foi aprovado por unanimidade e será encaminhado para os Deputados Federais, Senadores e Deputados Estaduais do Estado de Santa Catarina.

Vereador Rogério do PT

Composição da nova Câmara de Vereadores de Ilhota para a 15ª Legislatura

Veradores da 15ª legislatura de Ilhota - Foto: #DialisonCleberVitti

Os novos vereadores de Ilhota eleitos em 2 de outubro de 2016 tomaram posse de seus respectivos cargos públicos na manhã do dia primeiro de janeiro. A solenidade aconteceu no auditório da Câmara de Vereadores de Ilhota, que ficou lotada pela comunidade que foi conferir de perto o importante momento. Eles compõem a 15ª legislatura do município e, durante a solenidade, usaram a tribuna para agradecer a confiança dos ilhotenses.

Algumas partes dos discursos dos vereadores

Essa será uma legislatura tranquila. Espero que nessa administração possamos fazer tudo o que nos comprometemos com a população
Almir Anibal

Esse é um sonho sendo realizado. Sou vereador de Ilhota, não do partido ou de quem votou em mim. Prometo honrar todas as palavras ditas durante a campanha
Sidnei Carlos Thomé

É uma honra assumir meu 6º mandato de vereador. Nossa responsabilidade é muito grande. Tenho certeza de que nossa administração ficará na história do município. Vamos mostrar o salto que Ilhota vai dar nos próximos quatro anos. Que em 2020, possamos terminar o mandato dizendo: valeu a pena
Francisco Domingos

Na qualidade de vereador me cabe assegurar que todos os trabalhos serão fiscalizados e desenvolvidos com o respeito que os ilhotenses merecem
Jonatas de Oliveira Jacó

É um momento de muita alegria estar aqui realizando esse sonho. Nesse pleito, pregamos a política de igualdade. E é isso que vamos cumprir. Fomos eleitos para o povo e, agora, somos a voz do povo
Juarez Antônio Cunha
Formamos um grupo e, a cada reunião, tenho certeza de que iremos fazer uma boa administração. Vamos fazer o melhor para a cidade, não o melhor para uma bandeira. Não podemos achar que vamos administrar Ilhota sozinhos. Precisamos da ajuda de todos para que nesses quatro anos Ilhota dê um salto
Luiz Gustavo Santos Fidel

A eleição mostrou que a comunidade quer pessoas que façam mais pela cidade. Todas as decisões devem ser tomadas em prol da população
Rogério Flor de Souza

Sigla partidária todos nós temos que ter. Venho mais uma vez dizer que vou continuar com a minha sigla, mas vou honrar meu compromisso com a população, com o prefeito e com os colegas vereadores
Sidnei Reinert

Hoje acabaram as siglas partidárias. Temos que ter respeito pelos votos que ganhamos e trabalhar pelo bem da comunidade
Arnoldo Adriano

Mesa diretora

Após a sessão de posse e enquanto o prefeito Dida abria, oficialmente, as portas da Prefeitura de Ilhota, os novos vereadores da cidade permaneceram no plenário da Câmara de Vereadores para a eleição da mesa diretora da casa de leis. Com 8 votos, Francisco Domingos foi eleito presidente da câmara. O vice presidente, Jonatas de Oliveira Jacó, recebeu 9 votos; o primeiro secretário, Luiz Gustavo Santos Fidel, 8 votos; e o segundo secretário, Arnoldo Adriano, 7 votos.

As comissões permanentes

O primeiro encontro oficial dos vereadores eleitos, realizado após o ato de posse, ocorreu em uma sessão extraordinária, no dia 9 de janeiro, na sede do legislativo municipal, com a finalidade única de compor e homologar os membros das comissões permanentes da. Câmara de Vereadores de Ilhota. A indicação dos membros para composição de cada comissão, se deu em um comum acordo dos líderes partidário.

São muitas as obrigações constitucionais de uma comissão, mas privativamente, elas competem em comum, que são em realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil sobre assuntos de seus interesse, além de encaminhar, através da mesa diretora, pedidos de informação sobre matéria que lhe for submetida; receber reclamações e sugestões, de qualquer cidadão; solicitar a colaboração de órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita ao seu pronunciamento; e, estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático, podendo promover ou propor à mesa da câmara a promoção de conferências, seminários, palestras e exposições.

As comissões permanentes da câmara têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre matéria submetida a seu exame. Compor-se-ão de três membros, serão escolhidos para as integrar por período de um ano, permitida a recondução. Cada vereador, à exceção do presidente da mesa diretora, deverá participar, obrigatoriamente, de, pelo menos, uma comissão permanente.

De acordo com o artigo 47 do regimento interno da câmara, sancionada pela resolução 4/2012, o total de comissões permanentes são 6 e elas são organizadas por temas específicas, sendo assim constituídas:

  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
  • Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização;
  • Comissão de Serviço Público;
  • Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia;
  • Comissão de Urbanismo e Obras Públicas; e
  • Comissão de Defesa do Cidadão.

A composição dos membros das comissões para o primeiro período legislativo de 2017 da 15ª legislatura ficou assim:

  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação
    Presidente: Jonatas de Oliveira Jacó (Joninha)
    Relator: Arnoldo Adriano (Nordo)
    Membro: Cidney Carlos Tomé (Boga)
  • Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
    Presidente: Almir Aníbal de Souza
    Relator: Juarez Antonio da Cunha
    Membro: Luiz Gustavo dos Santos Fidel
  • Comissão de Serviço Público
    Presidente: Sidnei Reinert (Sid)
    Relator: Jonatas de Oliveira Jacó (Joninha)
    Membro: Almir Aníbal de Souza
  • Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
    Presidente: Rogério Flor de Souza (Rogério do PT)
    Relator: Juarez Antonio da Cunha
    Membro: Arnoldo Adriano (Nordo)
  • Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
    Presidente: Luiz Gustavo dos Santos Fidel
    Relator: Cidney Carlos Tomé (Boga)
    Membro: Almir Aníbal de Souza
  • Comissão de Defesa do Cidadão
    Presidente: Cidney Carlos Tomé (Boga)
    Relator: Rogério Flor de Souza (Rogério do PT)
    Membro: Arnoldo Adriano (Nordo)

As comissões permanentes funcionarão segundo o regulamento interno que adotarem, aprovado na primeira reunião ordinária, realizada após a eleição de seus presidentes. Nesse preceitos, deverão obedecer as seguintes regras: as reuniões das comissões serão públicas, sendo obrigatória à realização de pelo menos uma reunião semanal; prazo de três dias úteis para que o presidente da comissão designe relator para matéria submetida ao seu exame; prazo de cinco dias úteis para que o relator apresente seu parecer; prazo máximo de três dias para vistas de membro da comissão, se solicitada; e deliberação por maioria absoluta.

Cada comissão terá o prazo de oito dias para exarar o parecer, prorrogável, por mais oito, pelo presidente da câmara, mediante requerimento fundamentado.

Vereador Rogério do PT

O único vereador do PT, Rogério Flor de Souza, participará de duas comissões permanentes na câmara. Rogério, já fez história na cidade em ser o primeiro vereador eleito do partido, desde a sua fundação, há 18 anos atrás. Agora, como membro ativo em duas comissões onde presidirá uma e relator em outra, ampliará sua atuação no legislativo.

As comissões que o parlamentar do Partido dos Trabalhadores atuará são Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, e Defesa do Cidadão. Na comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, será o presidente. Nela, o vereador terá matérias que digam respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e natural, à ciência, às artes, ao esporte, à saúde pública, à assistência social, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico e ao controle da poluição ambiental. A outra comissão em que fará frente é a de Defesa do Cidadão, onde será o relator. Nesta, a pauta diz a respeito ao exercício dos direitos inerentes à cidadania, a segurança pública, os direitos do consumidor, do contribuinte e das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente físico.

“Estou convicto e preparado para assumir o meu mandato. Estou pronto e confiante de minhas atribuições e responsabilidade e sei que darei o meu melhor. Farei de minha atuação na câmara com muito zelo aos interesses da comunidade e pautarei as reivindicações da sociedade ilhotense com propriedade. Serei um vereador do diálogo”, destacou o parlamentar que empenhou-se em estudar a legislação municipal durante o período pós eleição, sendo um dos poucos a planejar suas ações.

Vereador Rogério, como presidente de uma comissão ficará mais próximo do poder central do legislativo, pois os presidentes das comissões reunir-se-ão mensalmente, com a presidência da câmara, para adotar providências visando a rápida tramitação das proposições.

Vereador Rogério já está muito bem instruído quanto a sua participação no legislativo local, bem como sua inserção nas comissões onde atuará!

Vereadores de Ilhota empossados

Tudo o que você precisa saber sobre a função de um vereador antes de sair falando que ele não faz nada

Vereadores eleitos em Ilhota, Eleições 2016, Dialison, Dialison Cleber, Dialison Cleber Vitti, DialisonCleberVitti, Dialison Vitti, Dialison Ilhota, Cleber Vitti, Vitti, dcvitti, @dcvitti, #dcvitti, #DialisonCleberVitti, #blogdodcvitti, blogdodcvitti, blog do dcvitti, Ilhota, Newsletter, Feed, 2016, ツ

Neste ano de 2016, os 10.958 eleitores ilhotense foram chamados para irem nem uma das 36 urnas para escolher seus representantes no poder público municipal. Ao todo serão eleitos apenas um, entre os dois candidatos a prefeito e outros 9 dos 49 vereadores no município de Ilhota. Por isso, entender o papel desses representantes é essencial. A intenção é explicar como deve agir um vereador, como eles são eleitos e o que nós como cidadãos podemos esperar e cobrar deles.

O que é um vereador?

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira. Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores têm nas esferas mais amplas (Estados e União).

Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.

Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. Isso significa tomar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no município.

Dessa forma, podemos citar como ações típicas ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público. Mas atenção, o mandato de um vereador é restrito à esfera municipal, portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas por eles tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

Essa é a primeira pegadinha importante: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município. Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de uma cidade, a um estado, ou mesmo ao país inteiro.

Veja alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:

  • Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
  • Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
  • Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
  • Sugerir nomes de ruas e avenidas;
  • Aprovar ou não os documentos orçamentários do município;
  • Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
  • Aprovar o plano municipal de educação;
  • Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
  • Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município;

Vereador pode propor trocar o nome das ruas, mas isso não quer dizer que ele só deva fazer isso.

Porém, não adianta um candidato a vereador prometer que vai criar leis que se chocam com as leis dos Estados, da União ou da Constituição. Isso é ilegal e muito provavelmente esse projeto de lei nem será considerado dentro da Câmara dos Vereadores.

O papel de fiscalizar o prefeito

Mas as atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito.

O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. O que é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei. É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:

  • Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e/ou atrasadas;
  • Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
  • Criar comissões parlamentares de inquérito; e
  • Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

O que um candidato a vereador pode prometer?

Faz sentido que um candidato a vereador prometa coisas como:

  • Fazer mudanças na lei orgânica do município;
  • Propor a criação de novos tributos, a extinção de tributos existentes ou mudanças nos tributos do município que sejam benéficas para a população; e
  • Fazer mudanças na lei do município relacionada à Educação.

Vereador deve zelar pela educação municipal, mas não pode prometer entregar X escolas novas.

Mas um candidato a vereador não deveria promete coisas do tipo:

  • Terminar a obra de uma rua ou uma escola;
  • Melhorar o serviço de coleta de lixo do município;
  • Implantar escola em tempo integral;
  • Aumentar o número de vagas na rede de educação;
  • Criar centros de arte e cultura;
  • Reforçar o policiamento em certos bairros;

Isto porque essas atribuições que não lhe cabem. Elas dizem respeito à prefeitura e até, algumas vezes, ao governo do estado.

Quais direitos um vereador possui?

Mas os candidatos a vereador não estão lá apenas por extremo senso de civilidade. Ocupar a posição de vereador rende alguns benefícios garantidos como:

  • Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes).
  • Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender.
  • Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador.
  • Direito a remuneração: um vereador recebe salário pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do salário varia de município para município, equivalendo a algo entre 15% e 70% do salário de um deputado estadual.

Artigo publicado no site Papo de Homem e desenvolvido por Bruno Blume, onde é bacharel em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e atualmente editor do portal Politize.

Projeto de emenda constitucional pretende acabar com o salário dos vereadores de municípios com menos de 50 mil habitantes

Vereadores de Ilhota, Dialison Cleber Vitti, Dialison Cleber, Dialison Vitti, Dialison, Cleber Vitti, Vitti, #DialisonCleberVitti, @dcvitti, dcvitti, #blogdodcvitti, Ilhota, 2014, Newsletter, Feed

A PEC 35/2012 pretende extinguir com o salário dos vereadores de municípios com menos de 50 mil habitantes.

Esta Proposta de Emenda Constitucional (PEC) vai acabar com o pagamento de salários dos Vereadores de municípios com menos de 50 mil habitantes. Se aprovado, Ilhota seria contemplada com a mudança na Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988.

De autoria do senador Cyro Miranda do PSDB, o projeto altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos municípios com até cinquenta mil habitantes. Os vereadores não farão jus à percepção de subsídios e a remuneração não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município para os limites de despesa na câmara municipal.

De acordo com os dados do último senso do IBGE (2010) e informações divulga no portal da instituição, Ilhota possui apenas 12.355 habitantes. População estimada em 2014 é de 13.309 pessoas.

Confira um resumo da proposta:

  • Nas cidades com até 100 mil habitantes o salário dos vereadores deverá corresponder a 40% dos salários dos Deputados Estaduais.
  • Nas cidades com até 300 mil habitantes o salário máximo dos vereadores deverá corresponder a 50% dos salários dos Deputados Estaduais.
  • Nas cidades com até 500 mil habitantes o salário máximo dos vereadores deverá corresponder a 60% dos salários dos Deputados Estaduais.
  • Nas cidades com mais de 500 mil habitantes o salário máximo dos vereadores deverá corresponder a 75% dos salários dos Deputados Estaduais.
  • A remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município para limitar as despesa do Poder Legislativo.

Esse projeto, de origem do Senado Federal foi proposto por 29 senadores. São eles:

Aécio Neves do PSDB

 Alfredo Nascimento do PR

 Aloysio Nunes Ferreira do PSDB

 Alvaro Dias do PSDB

 Ana Amélia do PP

 Anibal Diniz do PT

 Armando Monteiro do PTB

 Benedito de Lira do PP

 Blairo Maggi do PR

 Casildo Maldaner do PMDB

 Clésio Andrade do PMDB

 Cyro Miranda do PSDB

 Delcídio do Amaral do PT

 Eduardo Braga do PMDB

 Eduardo Suplicy do PT

 Flexa Ribeiro do PSDB

 Humberto Costa do PT

 Inácio Arruda do PCdoB

 Ivo Cassol do PP

 João Vicente Claudino do PTdoB

 Lobão Filho do PMDB

 Luiz Henrique do PMDB

 Magno Malta do PR

 Paulo Bauer do PSDB

 Paulo Paim do PT

 Pedro Simon do PMDB

 Pedro Taques do PDT

 Ricardo Ferraço do PMDB e

 Valdir Raupp do PMDB

Mobilize seu parlamentar e vamos juntos mudar o contexto do cenário político legislativo municipal. Eu apoio e irei enviar e-mail aos representantes catarinenses no congresso.

😀

Vereador Murilo Cordeiro tem seus pleitos aprovados

Vereador Murilo Cordeiro do PT de Navegantes tem seus pleitos aprovados

Aconteceu nesta segunda-feira (04/02) a primeira sessão ordinária do mês de fevereiro de 2013. Na pauta estavam duas indicações e um requerimento de autoria do Vereador Murilo Cordeiro, do PT de Navegantes, meu amigo.

As indicações tratavam da reivindicação dos moradores da Rua José Manoel da Costa, que solicitam a colocação de lombadas físicas na via.A outra indicação tratava da solicitação das escolas de samba de Navegantes, para terem um local para armazenar seus carros alegóricos durante o ano. As indicações foram aprovadas por unanimidade.

O requerimento de autoria do vereador Murilo Cordeiro, solicitava a presença do Diretor/Presidente da empresa Rag Serv, responsável pela regularização fundiária em Navegantes. O requerimento solicita que o mesmo compareça à Câmara para prestar esclarecimento aos vereadores e a comunidade sobre os processos de regularização fundiária que foram prestados por esta empresa a diversos moradores da cidade. O documento foi aprovado por unanimidade.

Além das indicações e do requerimento, o Vereador Murilo aproveitou para utilizar a tribuna para prestar esclarecimentos sobre as atividades do mandato, e no final de seu discurso, foi aplaudido pelos visitantes da Câmara de Vereadores.

Maiores informações na Assessoria Vereador Murilo Cordeiro – 9967-1546 / 8435-1697

Aviso aos proprietários de contas falsas no facebook

Vereador de Balneário Camboriú descobre a origens das difamações, dá nome aos bois em tribuna e ganham processo na Justiça, foi o que fez meu amigo Dão Koeddermann, após a passagem das eleições municipais de 2012. Três ações contra as difamações feitas contra o vereador durante o período da campanha eleitoral deste ano encontram-se em tramite na justiça. IP e linha telefônica já foram identificadas.

 

Workshop excelência no atendimento ao turista

Workshop excelência no atendimento ao turista

Acontece neste dia 1 de outubro, segunda-feira, o workshop “excelência em atendimento ao turista”, no auditório da Câmara de Vereadores, à partir das 19h, com os seguintes temas: como atender bem o turista; e como divulgar e levar o nome da cidade através do turista.

Os convite estão sendo vendidos pro R$ 30, e poderão ser encontrados por mim, na sede da CDL/Ilhota e na na Rádio Paz no Vale. Informações poderão ser esclarecido com Cláudio, pelo telefone (47) 9233-9168.

Fim do 14º e 15º salário parlamentar!

Fim do 14º e 15º salário parlamentar!

Em apenas 24 horas, os deputados vão votar uma proposta sobre os arcaicos e injustos 14º e 15º salários que eles pagam a si mesmos. Essa vantagem eleva-se à quantia de R$32 milhões por ano, mas podemos acabar com isso.

Amanhã, 35 deputados da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) devem considerar a redução desse pagamento, mas por medo da reação pública se forem vistos enchendo seus próprios bolsos, eles planejam ficar longe do Parlamento para garantir que a votação não ocorra. Somos a maior comunidade de campanhas online no Brasil, e se jogarmos luz sobre essa votação e construirmos uma petição enorme, podemos dar um fim a esse privilégio injustificado agora.

Precisamos que apenas 17 deputados apareçam para a votação. No caso da Ficha Limpa, mostramos que quando legisladores se dão conta de que as pessoas estão lhes observando como falcões, podemos garantir que eles priorizem o interesse nacional, acima de seus próprios interesses. Nossas mensagens serão entregues diretamente aos deputados e quando alcançarmos 50 mil mensagens, vamos aumentar nossa pressão por meio da mídia. Assine a petição e compartilhe com todas as pessoas que você conhece: http://www.avaaz.org/po/fim_do_14_e_15_salario_parlamentar_c/?bRPpScb&v=17546.

Queremos que nossos representantes públicos recebam um pagamento adequado, mas esse beneficio não faz nenhum sentido nos dias de hoje: foi instituído em 1945 para cobrir os gastos com o deslocamento das famílias para a antiga capital. Atualmente os parlamentares já recebem ajuda financeira para cobrir suas viagens entre Brasília e seus estados de origem, além de um auxílio-moradia de R$ 3.000 por mês.

Até agora, os deputados conseguiram se safar usando estratégias regimentais para adiar a votação, e garantindo que continuassem a receber dois pagamentos a mais que quaisquer outros trabalhadores brasileiros. Vamos exigir que acabem com esse privilégio.

Temos apenas 24 horas. Assine a petição agora e exija que os deputados da Comissão de Finanças e Tributação (CTF) acabem com esse privilégio injustificado, e conte a todos os seus amigos e familiares: http://www.avaaz.org/po/fim_do_14_e_15_salario_parlamentar_c/?bRPpScb&v=17546.

No Brasil, a Avaaz ajudou a construir um vasto movimento de combate à corrupção e desafiar deputados a votarem a favor da Lei da Ficha Limpa. Vamos nos unir mais uma vez, exercitar nossa cidadania e forçar nossos deputados a tratar a si mesmos como cidadãos comuns.

Com esperança e determinação, Pedro, Carol, Ian, Diego, Alex e toda a equipe da Avaaz.

Mais informações

Ata da reunião da Cisp em Itapema – 27/06/2012

Logo da Comissão Intermunicipal de Segurança Pública - Cisp

A Presidente da CISP abre a reunião na Câmara de Vereadores de Itapema, dando boas-vindas aos membros da Comissão e convidados, após apresentando o relatório de atividades de CISP da gestão 2011/2012, que segue na integra anexo a ata. Sobre a situação da falta de medicamentos no presídio e consultório odontológico, o Diretor Geral, Alexandre Camargo informa que já foi solucionado e que apenas o presídio continua sem consultório odontológico, sendo que a penitenciária recebeu a estrutura. Sobre o CASEP Itajaí, a Presidente Susi Bellini informa que esteve visitando a estrutura ontem, que os internos já foram transferidos e que a reforma irá iniciar, porém relata que é lamentável a estrutura atual, que na opinião dela não seria viável a reforma. Susi agradece a oportunidade de estar a frente da CISP durante este um ano de gestão, diz que ficou honrada em participar ativamente da comissão e batalhar por questões de melhorias na segurança pública. O Vereador de Itapema e Vice-Presidente da Câmara, Vânio Cesar Vieira, parabeniza a Vereadora Susi Bellini pelo trabalho e diz que gostaria que ela fosse reeleita presidente. O Vereador de Camboriú, José Rodrigues Pereira, diz que gostaria que o atual Vice-Presidente, Giovane Pasa, fosse eleito presidente, já que se trata de um ano eleitoral e os Vereadores que atualmente participam da comissão não teriam condições de assumir. Dr. Valdir de Andrade, Presidente da Feconseg, fala da importância da comissão que é suprapartidária e já é conhecida em todo o Estado. Dr. Valdir convida a todos para o dia 04 de julho estar participando da posse da nova Diretoria da Feconseg, onde o Giovane irá assumir a Presidência, às 19h30min na Casa dos Conselhos em Balneário Camboriú. Dr. Valdir também solicita que o relatório do último ano de atividades da CISP seja encaminhado a todos os membros da CISP. O Vereador de Balneário Camboriú, José Carlos Hannibal falou da importância de manter o espaço aberto para que os interessados possam se inscrever como candidatos, o parlamentar lembra que como estamos em um ano eleitoral, os Vereadores estão impedidos de concorrer. O Senhor Ivan dos Santos Leal, de Camboriú, fala do desgaste que a CISP vem sofrendo, mesmo com o grande trabalho realizado pela atual gestão, e mesmo com o trabalho incansável da Vereadora Susi, algumas questões não foram solucionadas, como o consórcio intermunicipal de Segurança Pública. Dr. Valdir diz que o Consórcio avançou neste último ano, mas que o processo burocrático é moroso e infelizmente agora ficara parado no período eleitoral, já que tem como Presidente e Diretores os Prefeitos das cidades envolvidas. O Secretário de Segurança Pública de Navegantes, Joab Bezerra se coloca à disposição para ser Vice-Presidente. O Senhor Ivan dos Santos Leal também aceita fazer parte da Diretoria. Giovane Pasa diz que aceita ser Presidente, já que participa da Comissão há três anos. Giovane também fala que o Dr. Valdir teve que sair antes, mas está à disposição para fazer parte da Diretoria. A Comissão fica assim definida: Giovane Pasa, Presidente, Joab Bezerra, Vice-Presidente, Luiz Nuhrich, Secretário Executivo e Ivan dos Santos Leal, Secretário Executivo Adjunto. O Dialison Vitti, Secretário Executivo Adjunto, agradece a oportunidade que teve de estar desenvolvendo um trabalho junto a CISP durante este um ano. O Gerente do Complexo, Alexandre Camargo, diz que o prédio do presídio da Rua Inglaterra já foi colocado à disposição da polícia civil. Segundo Alexandre o prédio não será mais utilizado como unidade prisional. O Vereador Nei Tridapalli fala que o Conselho Municipal Anti Drogas do município tem sido atuante, e isto tem reduzido as queixas em Itapema. Ele diz que a questão da insegurança pública passa pelo consumo de drogas, e que se não tivesse dentro do município pessoas discutindo esta matéria, num futuro muito próximo ira se perder as rédeas. Nei ainda fala que Itapema fez em 1998 uma pesquisa sobre o consumo de drogas nas escolas, e ele tem certeza se uma nova for feita os dados não serão favoráveis. Vereador Nei também convida a todos para fazerem uma visita agendada no Presídio de Itapema, que através de empresas desenvolve trabalhos com os detentos. A Vereadora Susi Bellini segue com a leitura do Termo de Posse, que foi redigido após a escolha dos candidatos, e dá por empossada a nova Diretoria. Giovana Pasa diz que quer dar continuidade aos trabalhos e que priorizará a realização de uma pesquisa, matéria que já está em debate na CISP desde o ano passado. A próxima reunião fica agendada para o dia 11 de julho, na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, onde a Comissão comemora três anos de atuação. A presidente encerrou a reunião por volta das onze horas da manhã. Eu, Elizângela Cardoso, Secretária da CISP gestão 2011/2012 lavro esta ata que segue assinada pelos participantes na lista de presença.

Baixe o relatório das atividades da CISP da Gestão 2011/2012.

Cisp já tem nova diretoria

Membros da CISP reunidos na eleição e posse da nova diretoria na Câmara de Vereadores de Itapema

O plenário da Câmara de Vereadores de Itapema foi sede da reunião da Comissão Intermunicipal de Segurança Pública (CISP) na manhã desta quarta-feira (27).

No encontro os membros da comissão elegeram a nova diretoria da CISP, que nos próximos doze meses terá Giovane Pasa da Feconseg/SC como Presidente, Joab Bezerra Duarte Filho, Secretário de Segurança de Navegantes, como Vice-Presidente, Luiz H. Nuhrich, Presidente do Conseg Barra Norte e Ivan dos Santos Leal do Conseg de Camboriú como Secretário Executivo e Secretário Executivo Adjunto, respectivamente.

A Presidente da gestão 2011/2012, Susi Bellini, apresentou o relatório de atividades da comissão, destacando a inauguração da penitenciaria e do presídio como as principais conquistas da CISP, como também o fechamento do presídio de Balneário Camboriú, a inauguração da nova sede do Núcleo Regional de Perícias de Itajaí, o início das atividades ocupacionais com os detentos no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí e no Presídio Regional de Itajaí e as constantes reivindicações ao Governo do Estado solicitando aumento do efetivo das polícias militar e civil e a construção de um novo CASEP. “Foi um ano intenso, de muito trabalho e também muitas conquistas. A morosidade nos processos atrapalha, por isso a persistência e a paciência são fundamentais. O importante é não desistir e continuar reivindicando”, falou Susi.

A Presidente Susi Bellini com a nova Diretoria empossada

A nova diretoria empossada assumiu o compromisso de dar continuidade aos trabalhos de implantação do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública (CISVEMAR), que está na etapa final de documentação. “A nossa meta é também conseguirmos viabilizar financeiramente uma pesquisa para mapearmos a violência e a drogadição na região”, disse Giovane Pasa, que participa das reuniões da CISP desde a criação da comissão em 2009.

Durante a reunião, Susi Bellini ainda informou que esteve nesta terça-feira (26) no Centro de Atendimento Sócio-Educativo Provisório (CASEP) de Itajaí para acompanhar o início das obras de reforma. “Os adolescentes em conflito com a lei já foram transferidos e o Governo do Estado iniciou a reforma nesta segunda-feira, com previsão de conclusão em 90 dias”, falou a parlamentar que também é Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara de Vereadores de Itajaí.

A CISP completa três anos de atividades no dia 13 de julho, sendo a próxima reunião no dia 11, às 9h, na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.

Texto e fotos de Elizângela Cardoso

Baixe aqui o Termo de posse da nova diretoria da Cisp

Audiência pública do PLHIS acontece nesta quarta

Convite para audiência pública PLHIS

Nesta quarta-feira (04), a prefeitura de Ilhota promoverá a terceira audiência pública sobre o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social. Na oportunidade será apresentado o diagnóstico da terceira etapa, que identificou as demandas e as ações necessárias para suprir as necessidades habitacionais do município. O encontro acontece a partir das 19h, no auditório da Câmara de Vereadores.

O documento aponta caminhos para o município propor, incentivar e executar ações que venham a melhorar a vida de seus moradores. O Plano Local de Habitação de Interesse Social baseia-se principalmente no direito de todo cidadão ter moradia digna e solo urbano regularizado, dotado de infraestrutura básica.

Audiência pública do plano municipal de habitação

 Cartaz da audiência pública do PLHIS

A Prefeitura de Ilhota convida toda comunidade a participar da Terceira Audiência Pública que apresentará o diagnóstico do plano municipal de habitação da etapa III ao qual identificará as demandas e o planejamento das estratégias de ação para suprir as necessidades habitacionais de interesse social. Participe da última etapa da elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social do nosso município.

  • Dia: 4/7 (quarta-feira).
  • Horário: 19h.
  • Local: Câmara Municipal de Vereadores – Rua Bertoldo Simon, 98 – Centro
  • Informações: 3343-8800 – www.ilhota.sc.gov.br – adm@ilhota.sc.gov.br – @prefilhota.

Presos estão trabalhando em Itajaí

reunião da Comissão Intermunicipal de Segurança Pública (CISP), que aconteceu na manhã desta quarta-feira (06) na Câmara de Vereadores de Ilhota.

O destino do prédio que era ocupado pelo presídio de Balneário Camboriú e o trabalho realizado com os detentos no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí foram os temas centrais da reunião da Comissão Intermunicipal de Segurança Pública (CISP), que aconteceu na manhã desta quarta-feira (06) na Câmara de Vereadores de Ilhota.

O grupo pretende solicitar ao Estado a doação do terreno localizado na Rua Inglaterra para o município de Balneário Camboriú, onde poderá ser construída uma central de segurança pública. “Temos que cobrar do Governador a construção do novo presídio, que foi prometido”, disse o juiz Dr. Pedro Walicoski Carvalho.

Hoje 26 detentas estão trabalhando na confecção equipada dentro do Presídio Regional de Itajaí com 13 máquinas de costura. Já no Complexo Penitenciário, 90 apenados estão recebendo curso técnico de solda e outros estão desenvolvendo atividades no projeto de reciclagem. “Estamos em contato com outras empresas e logo novos projetos estarão em prática no complexo”, falou Dr. Pedro.

A Presidente Susi Bellini, também informou aos membros da CISP sobre o encaminhamento dado ao Fórum de Itajaí, solicitando ao Juiz da Vara da Infância e Juventude o pedido de interdição do Centro de Atendimento Sócio Educativo Provisório de Itajaí (CASEP) e ao Ministério Público que realize a fiscalização e vistoria do local.

Segundo Susi a fiscalização deve ser acompanhada pelo Conselho Municipal da Criança e Adolescente (COMDICA) e pelo Conselho Tutelar. “Hoje a unidade possui 10 adolescentes, sendo que 18 fugas foram registradas somente este ano, definitivamente não há condições de ressocialização naquele prédio”.

Durante a reunião, também foi debatido a possibilidade da Comissão realizar um Seminário Regional de Segurança no Trânsito, que deve acontecer com a parceria de escolas, autoescolas, setor de trânsito das secretarias municipais, Policia Militar, Corpo de Bombeiros e Parlaamfri.

Ata da reunião da Cisp em Ilhota – 06062012

Logo da Comissão Intermunicipal de Segurança Pública - Cisp

Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e doze a Comissão Intermunicipal de Segurança Pública se reuniu na sede da Câmara de Vereadores de Ilhota para debater a realização de um Seminário Regional de Segurança no Trânsito, o Presídio de Balneário Camboriú e o trabalho desenvolvido com detentas no Presídio Regional de Itajaí. A Presidente da CISP, Vereadora Susi Bellini, inicia a reunião agradecendo a presença de todos e passando a palavra ao Vereador da Casa, Carlos Henrique, que saudou os presentes. Na sequência, a Presidente convidou Santiago Martin Navia para iniciar a apresentação do Iº Seminário Regional de Segurança no Trânsito, que seria organizado pela CISP envolvendo entidades da região. A ideia apresentada por Santiago propõe que o Seminário aconteça na Sede da Amfri durante uma manhã, com palestras voltadas ao tema e debates, envolvendo escolas e secretarias municipais envolvidas com o trânsito. As inscrições do Seminário seriam gratuitas e os participantes receberiam certificado. Santiago ainda destaca que seria necessário angariar recursos para pagar os palestrantes e o café da manhã, que seria oferecido na abertura do Seminário. O projeto foi apresentado em data show com todos os detalhes. Após a explanação, o Vereador de Balneário Camboriú Dão Koeddermann, se manifestou favorável a campanhas de trânsito, “temos que investir nesta área, precisamos não só de seminários, mas de campanhas permanentes”, falou o Vereador Dão. O parlamentar ainda comenta sobre o fechamento do Presídio de Balneário Camboriú, “é uma luta de anos, e proponho que a CISP comece a trabalhar aquela área”. O Vereador de Balneário Camboriú, José Carlos Hannibal, sugere fazer uma campanha voltada para a conscientização e educação e prevenção dos motoqueiros. “Temos que começar agora para daqui a dez anos colhermos os frutos”, disse Hannibal. O parlamentar se declara a parceiro e apoiador do Seminário. A presidente Susi Bellini sugere convidar para o Seminário os agentes de trânsito mirins, apresentando o projeto também para outros municípios. “Em Itajaí e Balneário Camboriú o projeto já funciona e tem motivado as crianças”, fala Susi. O Secretário de Segurança Pública de Balneário Camboriú, Maurício C. Santos, parabenizou a CISP pela iniciativa do Seminário e sugeriu que a participação do Corpo de Bombeiros seja incluída, e também falou da importância de promover campanha regional voltada para prevenção de acidente de transito. O juiz Dr. Pedro Walicoski Carvalho, diz que educação no trânsito é fundamental, mas que o mais importante é envolver as crianças nestas campanhas, para que os resultados possam ser colhidos daqui a dez, quinze anos. “Temos que causar impacto para termos resultado”, fala Dr. Pedro. O juiz também sugeriu apresentar dados das secretarias de trânsito, SAMU, PM, BOMBEIROS e envolver todos estas entidades para que o Seminário dê certo, como também as autoescolas. O Vereador de Camboriú, Henrique Bertoldi, disse que campanhas para motociclistas e ciclistas devem acontecer frequentemente. O Vereador Carlos Henrique, de Ilhota, diz que apoia o Seminário e também solicita uma campanha para ciclistas, porque o número de ciclistas só cresce na cidade. Ele também informa que a cidade de Ilhota teve a inovação da Polícia Militar com novos efetivos e duas viaturas, recebendo mais atenção na área de segurança. O Vereador de Camboriú, José Rodrigues Pereira, falou que o motoqueiro deve ser envolvido porque hoje a moto é uma ferramenta de trabalho e o número de mototaxistas e entregadores só crescem. “Hoje já temos lei do mototaxista em Camboriú, de tantas motos que temos”, conclui Zé Branco, como é chamado. A suplente de Vereadora de Camboriú, Jane Steffen, sugere para o Seminário trabalhar imagens de impacto de acidentes de trânsito e envolver grupos de teatro. A Presidente Susi Bellini sugere alterar a data de realização do evento e definir melhor o público alvo, Susi propõe debater o assunto com Santiago e repassar aos demais. O Vereador Dão Koeddermann, volta ao assunto do Presídio de Balneário Camboriú e informa que o terreno é do Estado e sugere solicitar a doação do imóvel para o município para criar um complexo de segurança pública, reunindo serviços como central de segurança. Segundo Dão, o plano diretor da cidade permite a construção de prédios naquele local. O Vereador sugere que a CISP venha a debater alternativas de uso para o imóvel. Dr. Pedro lembra que o Governador do Estado, Raimundo Colombo, prometeu na inauguração da Penitenciária a construção do novo Presídio de Balneário Camboriú dentro do Complexo Penitenciário e até agora a obra não iniciou. O juiz também comenta que uma pequena confecção foi montada no Presídio Regional de Itajaí, com 13 máquinas de costura, já com projeto para ampliar para 27. “Só precisamos de mais espaço”, fala Dr. Pedro aos mostrar as fotos das detentas trabalhando na confecção. “Hoje temos 26 presas trabalhando em dois turnos, já demos um novo aspecto para aquele espaço”, diz Pedro. O juiz ainda informa que no Complexo da Canhanduba já foi iniciado o curso de solda e 90 detentos estão recebendo treinamento técnico através de parceria, com recursos da Prefeitura de Itajaí, com aulas téoricas e práticas. “Estamos precisando de mais um contêiner e de doação de livros”, fala Pedro, que ainda informa que os presos também já estão trabalhando a reciclagem. Santiago parabeniza Dr. Pedro e Susi Bellini pelo trabalho de ressocialização. Santiago ainda fala que os presídios são regionais, o da cidade de Balneário Camboriú foi fechado e um novo será construído em Itajaí, passando também a responsabilidade de gestão dos problemas para o município. Dr. Pedro diz que o presídio terá aproximadamente 362 vagas e que existe um fundo, que atualmente é gerenciado pelo juiz de execuções penais, mas “estamos elaborando como será gerenciado este fundo”, fala Pedro. A Presidente Susi Bellini agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião convidando para a próxima a ser realizada em data a ser definida, sendo dia 20 ou dia 27 de junho na Câmara de Vereadores de Itapema. E por ser verdade, eu Elizângela Cardoso lavro esta ata que segue com lista de presença assinada por todos os participantes.