Projetos de Leis para aumento de impostos em Ilhota foram aprovados com sucesso!

Câmara de vereadores de Ilhota em instalação de mais uma sessão extraordinária

Resultado da sessão extraordinária realizado no Câmara de Vereadores de Ilhota desta noite… todos os projetos de leis para aumento de impostos foram aprovados com sucesso.

Hoje, na boca da noite, houve mais uma série de pacote da maldade sendo deliberado em mais uma sessão extraordinária e todos aprovados com sucesso. Uma porrada de projetos polêmicos, aumento de impostos, sem debate, sem parecer jurídico, sem consulta da população, sem nada, tudo em favor dos interesses do chefe para aumentar a arrecadação e colocar o custo do progresso no lombo do povo que vai pagar mais uma vez a conta do seu sonho, mas na luxuria dos privilégios de seu governo e do secretariado ele não mexe. Quer aumentar a arrecadação, de o exemplo! Apague a luz como você disse lá um ano atrás, diminua a secretaria pra 5 como prometeu em campanha e por ai vai. Só assim, poderá pedir aumento das taxas/tarifas depois de consultar as pessoas é claro, em audiência. Enfim, até hoje, todos os projetos de extrema relevância foram votados de forma incomum, em extraordinária e de regime de urgência urgentíssima, e alguns já deram problemas e renderam terríveis dores de cabeça que estão medicando lá na promotoria pública em Gaspar. Pra quem disse que nunca mais iria fazer esse tipo de sessão pra votação a toque de caixa, acho que não cumpriu os acordos e mentiu mais uma vez. Sei que alguns #champs coxinhas lá da barroza estão com sede de ódio de mim agora, neste instante, mas os ignorantes pesam que tem as maiores picas da galáxia e imaginam que estão isentos das cobranças de impostos #SQN. Irão pagar assim como eu pago, se é que pagam, coisa de duvido muito! Mas, triste é saber que temos ainda muitos leões de chácara que estão sedentos por briga e defende cegamente o prefeito sonhador. Com esses, não tem debate, nem argumento, querem é porrada. Uma professora foi em até um de meus post publicado em meu perfil no Facebook e comentou uma asneira qualquer. Coitada! Ela é uma de minhas conhecidas e tenho respeito por ela e por sua família e continuarei tendo. Ela tem um negócio em Pedra de Amolar, especificamente para complementar renda, até por que, professor de carreira em Ilhota (como ela é), com tanto tempo de serviço, não ganha aquilo que deveria, uma pena. Mas ai faço uma pergunta a ela ou a qualquer outro comerciante que imagino que me lê nesse momento… você concorda com esse aumento de imposto proposto pelo prefeito em meio a uma suposta crise que o país está vivenciando no momento? É justo um negócio no interior da cidade pagar a mesma alíquota que um comerciante do mesmo segmento aqui no Centro? Pensem um pouquinho só! Você é a favor desse aumento exorbitante de imposto? Se você é contra, tarde demais pra chorar, pois os projetos foram aprovados e logo virarão Lei. Deixo aqui um salve para os vereadores Cidney BogaVereador Rogério Flor de Souza que foram a favor do povo pagador, não de promessa, mas de impostos, e votaram contra todos esses pacotes de medidas abusivas. Promessa quem faz é o prefeito, que como todo bom político, não cumpre. Enquanto o prefeito Dida Oliveira leva pra grupo a galera com macadame e calçamento fureca sem tubulação pluvial, na surdina ele corta investimento na Saúde, sangra a Educação e aumenta drasticamente os impostos municipais. Talvez seja por isso que ele é tão amado por todos, menos por mim que sou casado com a Rose.

Com alegria,
#DialisonCleberVitti

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Vereadores de Ilhota aprovam moção de repúdio contra a PEC da Previdência

Vereadores de Ilhota empossados

Por iniciativa do Vereador Rogério do PT, argumentado e defendido pelo parlamentar em tribuna numa sessão anterior, a Câmara de Vereadores de Ilhota deliberou e aprovou na sétima sessão ordinária, do primeiro período legislativo, da décima quinta sessão legislativa, a moção de repúdio contra a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, denominada de Reforma da Previdência.

Pelos motivos declinados, a Câmara de Vereadores de Ilhota REPUDIA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC 287/2016 A REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Segue o texto:

A proposta que tramita no Congresso Nacional retira os direitos da classe trabalhadora deste país, diminui o volume de recurso que gira no município, retira dinheiro dos trabalhadores e, ainda, não garante acesso ao benefício de aposentadoria. Essa moção tem por finalidade chamar a atenção para a afronta aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que sofrerão um grande retrocesso.

É inaceitável uma Reforma da Previdência que viole os direitos e garantias fundamentais e que propõe piorar as condições de vida da população brasileira. A referida PEC extingue as regras atuais para trabalhadores do magistério, trabalhadoras de qualquer categoria, e para trabalhadores rurais.

Dessa forma, a Câmara Municipal de Ilhota/SC vem repudiar e ainda requerer aos Deputados Federais de Santa Catarina que votem contra a PEC 287/2016 e pela manutenção de direitos já conquistados e por nenhum direito a menos.

De autoria dos vereadores Arnoldo Adriano, Almir Aníbal de Souza, Cidney Carlos Tomé, Francisco Domingos, Jonatas de Oliveira Jacó, Juarez Antônio da Cunha, Luiz Gustavo dos Santos Fidel, Rogério Flor de Souza e Sidnei Reinert,  a moção foi aprovado por unanimidade e será encaminhado para os Deputados Federais, Senadores e Deputados Estaduais do Estado de Santa Catarina.

Vereador Rogério do PT

Composição da nova Câmara de Vereadores de Ilhota para a 15ª Legislatura

Veradores da 15ª legislatura de Ilhota - Foto: #DialisonCleberVitti

Os novos vereadores de Ilhota eleitos em 2 de outubro de 2016 tomaram posse de seus respectivos cargos públicos na manhã do dia primeiro de janeiro. A solenidade aconteceu no auditório da Câmara de Vereadores de Ilhota, que ficou lotada pela comunidade que foi conferir de perto o importante momento. Eles compõem a 15ª legislatura do município e, durante a solenidade, usaram a tribuna para agradecer a confiança dos ilhotenses.

Algumas partes dos discursos dos vereadores

Essa será uma legislatura tranquila. Espero que nessa administração possamos fazer tudo o que nos comprometemos com a população
Almir Anibal

Esse é um sonho sendo realizado. Sou vereador de Ilhota, não do partido ou de quem votou em mim. Prometo honrar todas as palavras ditas durante a campanha
Sidnei Carlos Thomé

É uma honra assumir meu 6º mandato de vereador. Nossa responsabilidade é muito grande. Tenho certeza de que nossa administração ficará na história do município. Vamos mostrar o salto que Ilhota vai dar nos próximos quatro anos. Que em 2020, possamos terminar o mandato dizendo: valeu a pena
Francisco Domingos

Na qualidade de vereador me cabe assegurar que todos os trabalhos serão fiscalizados e desenvolvidos com o respeito que os ilhotenses merecem
Jonatas de Oliveira Jacó

É um momento de muita alegria estar aqui realizando esse sonho. Nesse pleito, pregamos a política de igualdade. E é isso que vamos cumprir. Fomos eleitos para o povo e, agora, somos a voz do povo
Juarez Antônio Cunha
Formamos um grupo e, a cada reunião, tenho certeza de que iremos fazer uma boa administração. Vamos fazer o melhor para a cidade, não o melhor para uma bandeira. Não podemos achar que vamos administrar Ilhota sozinhos. Precisamos da ajuda de todos para que nesses quatro anos Ilhota dê um salto
Luiz Gustavo Santos Fidel

A eleição mostrou que a comunidade quer pessoas que façam mais pela cidade. Todas as decisões devem ser tomadas em prol da população
Rogério Flor de Souza

Sigla partidária todos nós temos que ter. Venho mais uma vez dizer que vou continuar com a minha sigla, mas vou honrar meu compromisso com a população, com o prefeito e com os colegas vereadores
Sidnei Reinert

Hoje acabaram as siglas partidárias. Temos que ter respeito pelos votos que ganhamos e trabalhar pelo bem da comunidade
Arnoldo Adriano

Mesa diretora

Após a sessão de posse e enquanto o prefeito Dida abria, oficialmente, as portas da Prefeitura de Ilhota, os novos vereadores da cidade permaneceram no plenário da Câmara de Vereadores para a eleição da mesa diretora da casa de leis. Com 8 votos, Francisco Domingos foi eleito presidente da câmara. O vice presidente, Jonatas de Oliveira Jacó, recebeu 9 votos; o primeiro secretário, Luiz Gustavo Santos Fidel, 8 votos; e o segundo secretário, Arnoldo Adriano, 7 votos.

As comissões permanentes

O primeiro encontro oficial dos vereadores eleitos, realizado após o ato de posse, ocorreu em uma sessão extraordinária, no dia 9 de janeiro, na sede do legislativo municipal, com a finalidade única de compor e homologar os membros das comissões permanentes da. Câmara de Vereadores de Ilhota. A indicação dos membros para composição de cada comissão, se deu em um comum acordo dos líderes partidário.

São muitas as obrigações constitucionais de uma comissão, mas privativamente, elas competem em comum, que são em realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil sobre assuntos de seus interesse, além de encaminhar, através da mesa diretora, pedidos de informação sobre matéria que lhe for submetida; receber reclamações e sugestões, de qualquer cidadão; solicitar a colaboração de órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita ao seu pronunciamento; e, estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático, podendo promover ou propor à mesa da câmara a promoção de conferências, seminários, palestras e exposições.

As comissões permanentes da câmara têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre matéria submetida a seu exame. Compor-se-ão de três membros, serão escolhidos para as integrar por período de um ano, permitida a recondução. Cada vereador, à exceção do presidente da mesa diretora, deverá participar, obrigatoriamente, de, pelo menos, uma comissão permanente.

De acordo com o artigo 47 do regimento interno da câmara, sancionada pela resolução 4/2012, o total de comissões permanentes são 6 e elas são organizadas por temas específicas, sendo assim constituídas:

  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
  • Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização;
  • Comissão de Serviço Público;
  • Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia;
  • Comissão de Urbanismo e Obras Públicas; e
  • Comissão de Defesa do Cidadão.

A composição dos membros das comissões para o primeiro período legislativo de 2017 da 15ª legislatura ficou assim:

  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação
    Presidente: Jonatas de Oliveira Jacó (Joninha)
    Relator: Arnoldo Adriano (Nordo)
    Membro: Cidney Carlos Tomé (Boga)
  • Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
    Presidente: Almir Aníbal de Souza
    Relator: Juarez Antonio da Cunha
    Membro: Luiz Gustavo dos Santos Fidel
  • Comissão de Serviço Público
    Presidente: Sidnei Reinert (Sid)
    Relator: Jonatas de Oliveira Jacó (Joninha)
    Membro: Almir Aníbal de Souza
  • Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
    Presidente: Rogério Flor de Souza (Rogério do PT)
    Relator: Juarez Antonio da Cunha
    Membro: Arnoldo Adriano (Nordo)
  • Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
    Presidente: Luiz Gustavo dos Santos Fidel
    Relator: Cidney Carlos Tomé (Boga)
    Membro: Almir Aníbal de Souza
  • Comissão de Defesa do Cidadão
    Presidente: Cidney Carlos Tomé (Boga)
    Relator: Rogério Flor de Souza (Rogério do PT)
    Membro: Arnoldo Adriano (Nordo)

As comissões permanentes funcionarão segundo o regulamento interno que adotarem, aprovado na primeira reunião ordinária, realizada após a eleição de seus presidentes. Nesse preceitos, deverão obedecer as seguintes regras: as reuniões das comissões serão públicas, sendo obrigatória à realização de pelo menos uma reunião semanal; prazo de três dias úteis para que o presidente da comissão designe relator para matéria submetida ao seu exame; prazo de cinco dias úteis para que o relator apresente seu parecer; prazo máximo de três dias para vistas de membro da comissão, se solicitada; e deliberação por maioria absoluta.

Cada comissão terá o prazo de oito dias para exarar o parecer, prorrogável, por mais oito, pelo presidente da câmara, mediante requerimento fundamentado.

Vereador Rogério do PT

O único vereador do PT, Rogério Flor de Souza, participará de duas comissões permanentes na câmara. Rogério, já fez história na cidade em ser o primeiro vereador eleito do partido, desde a sua fundação, há 18 anos atrás. Agora, como membro ativo em duas comissões onde presidirá uma e relator em outra, ampliará sua atuação no legislativo.

As comissões que o parlamentar do Partido dos Trabalhadores atuará são Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, e Defesa do Cidadão. Na comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, será o presidente. Nela, o vereador terá matérias que digam respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e natural, à ciência, às artes, ao esporte, à saúde pública, à assistência social, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico e ao controle da poluição ambiental. A outra comissão em que fará frente é a de Defesa do Cidadão, onde será o relator. Nesta, a pauta diz a respeito ao exercício dos direitos inerentes à cidadania, a segurança pública, os direitos do consumidor, do contribuinte e das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente físico.

“Estou convicto e preparado para assumir o meu mandato. Estou pronto e confiante de minhas atribuições e responsabilidade e sei que darei o meu melhor. Farei de minha atuação na câmara com muito zelo aos interesses da comunidade e pautarei as reivindicações da sociedade ilhotense com propriedade. Serei um vereador do diálogo”, destacou o parlamentar que empenhou-se em estudar a legislação municipal durante o período pós eleição, sendo um dos poucos a planejar suas ações.

Vereador Rogério, como presidente de uma comissão ficará mais próximo do poder central do legislativo, pois os presidentes das comissões reunir-se-ão mensalmente, com a presidência da câmara, para adotar providências visando a rápida tramitação das proposições.

Vereador Rogério já está muito bem instruído quanto a sua participação no legislativo local, bem como sua inserção nas comissões onde atuará!

Vereadores de Ilhota empossados

Tudo o que você precisa saber sobre a função de um vereador antes de sair falando que ele não faz nada

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Neste ano de 2016, os 10.958 eleitores ilhotense foram chamados para irem nem uma das 36 urnas para escolher seus representantes no poder público municipal. Ao todo serão eleitos apenas um, entre os dois candidatos a prefeito e outros 9 dos 49 vereadores no município de Ilhota. Por isso, entender o papel desses representantes é essencial. A intenção é explicar como deve agir um vereador, como eles são eleitos e o que nós como cidadãos podemos esperar e cobrar deles.

O que é um vereador?

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira. Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores têm nas esferas mais amplas (Estados e União).

Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.

Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. Isso significa tomar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no município.

Dessa forma, podemos citar como ações típicas ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público. Mas atenção, o mandato de um vereador é restrito à esfera municipal, portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas por eles tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

Essa é a primeira pegadinha importante: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município. Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de uma cidade, a um estado, ou mesmo ao país inteiro.

Veja alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:

  • Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
  • Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
  • Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
  • Sugerir nomes de ruas e avenidas;
  • Aprovar ou não os documentos orçamentários do município;
  • Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
  • Aprovar o plano municipal de educação;
  • Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
  • Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município;

Vereador pode propor trocar o nome das ruas, mas isso não quer dizer que ele só deva fazer isso.

Porém, não adianta um candidato a vereador prometer que vai criar leis que se chocam com as leis dos Estados, da União ou da Constituição. Isso é ilegal e muito provavelmente esse projeto de lei nem será considerado dentro da Câmara dos Vereadores.

O papel de fiscalizar o prefeito

Mas as atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito.

O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. O que é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei. É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:

  • Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e/ou atrasadas;
  • Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
  • Criar comissões parlamentares de inquérito; e
  • Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

O que um candidato a vereador pode prometer?

Faz sentido que um candidato a vereador prometa coisas como:

  • Fazer mudanças na lei orgânica do município;
  • Propor a criação de novos tributos, a extinção de tributos existentes ou mudanças nos tributos do município que sejam benéficas para a população; e
  • Fazer mudanças na lei do município relacionada à Educação.

Vereador deve zelar pela educação municipal, mas não pode prometer entregar X escolas novas.

Mas um candidato a vereador não deveria promete coisas do tipo:

  • Terminar a obra de uma rua ou uma escola;
  • Melhorar o serviço de coleta de lixo do município;
  • Implantar escola em tempo integral;
  • Aumentar o número de vagas na rede de educação;
  • Criar centros de arte e cultura;
  • Reforçar o policiamento em certos bairros;

Isto porque essas atribuições que não lhe cabem. Elas dizem respeito à prefeitura e até, algumas vezes, ao governo do estado.

Quais direitos um vereador possui?

Mas os candidatos a vereador não estão lá apenas por extremo senso de civilidade. Ocupar a posição de vereador rende alguns benefícios garantidos como:

  • Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes).
  • Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender.
  • Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador.
  • Direito a remuneração: um vereador recebe salário pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do salário varia de município para município, equivalendo a algo entre 15% e 70% do salário de um deputado estadual.

Artigo publicado no site Papo de Homem e desenvolvido por Bruno Blume, onde é bacharel em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e atualmente editor do portal Politize.

Lei Municipal Nº. 1800/2015 – Lei do nepotismo no município de Ilhota

Bandeira de Ilhota

Esta lei de iniciativa da Câmara de Vereadores de Ilhota, foi proposto pelo Vereador Almir e iniciado sua tramitação em 06/04/2015 de acordo com o Projeto de Lei 1/2015.

Na época o prefeito Daniel Bosi decidiu vetar o projeto de lei parlamentar que proíbe a nomeação de servidores em cargo de provimento em comissão, na administração pública municipal direta e fundacional e na Câmara Municipal, de parentes ou conviventes de autoridades. O projeto tinha sido aprovado pela Câmara no dia 22 de setembro e causou polêmica em Ilhota, já que segundo alguns vereadores, a sanção do projeto exigiria algumas exonerações no quadro de servidores municipal.

Na mensagem de veto enviada à Câmara com data de 6 de outubro de 2015, Bosi classifica o projeto como inconstitucional e justifica o veto argumentando que já existem legislações federais que tratam sobre a questão do nepotismo. O texto cita ainda que a Lei Orgânica do Município prevê que compete privativamente ao prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre criação de cargos e funções, regime jurídico e provimento de cargos de servidores e estruturação de órgãos e entidades. Por fim, a argumentação do Executivo cita exemplos do STF de situações semelhantes em outros municípios.

Conhece a lei do antinepotismo de Ilhota.

PROÍBE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E FUNDACIONAL, E NA CÂMARA MUNICIPAL, DE PARENTE OU CONVIVENTE DAS AUTORIDADES QUE ESPECIFICA.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA, aprovou, e eu, LAVINO MIGUEL NUNES, Presidente da Câmara, em conformidade com o artigo 57, § 7º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a nomeação, na Administração Pública Direta e Funcional no Município de Ilhota e na Câmara Municipal de Ilhota, de servidores em cargo de provimento em comissão ou confiança, demissíveis “ad nutum“, na qualidade de parentes em linha reta, colateral ou afim, até terceiro grau, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, do Procurador Geral, do Chefe de Gabinete, dos Secretários Municipais, dos Coordenadores, dos Diretores, dos Diretores Escolares e CEIs, e dos Vereadores.

Art. 2º A proibição de nomeação se estende aos que sob o mesmo teto ou não, convivem com as pessoas que ocupam os cargos referidos nos artigos anteriores, como se marido e mulher fossem.
Parágrafo único. A proibição de nomeação se aplica ainda aos parentes daqueles que nas condições do “caput” convivem com as pessoas que ocupam os cargos referidos nos artigos anteriores, até o terceiro grau.

Art. 3º Quando da nomeação de qualquer pessoa para exercer cargo demissível “ad nutum“, o responsável pelo expediente da Secretaria Municipal de Administração e da Câmara Municipal, exigirá declaração pessoal daquele que será nomeado, de não incidência nas proibições desta Lei, sendo que em caso de falsidade, o declarante estará incurso nas sanções previstas no Código Penal, devendo também preencher a declaração do Anexo I da presente lei.
Parágrafo único. Verificada a falsidade das declarações, a nomeação será nula de pleno direito, caso em que, no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas, o responsável pelo expediente da Secretaria Municipal de Administração e da Câmara Municipal, comunicará o fato ao seu superior hierárquico, devendo ser encaminhado no mesmo prazo, cópias de toda a documentação ao Ministério Público, para a propositura das medidas cíveis e criminais que entender cabíveis.

Art. 4º O Servidor Municipal da Administração Direta e Fundacional, e da Câmara Municipal, que deixar de exigir a declaração de que trata o Artigo 3º desta Lei, estará sujeito às sanções do Estatuto do Servidor Público Municipal, bem como as previstas no Código Penal.
Parágrafo único. O Servidor Municipal da Administração Direta e Fundacional e Câmara Municipal que aceitar declaração negativa sabendo-a falsa ou, não fizer as comunicações do parágrafo único do Artigo 3º, será considerado co-autor do delito e responsabilizado civilmente pela reparação do numerário despendido pelo erário municipal, independente da pena do Estatuto do Servidor Público Municipal que lhe for aplicada.

Art. 5º Os servidores nomeados anteriormente à vigência desta lei e que tiverem incurso nas proibições dos artigos 1º e 2º e seu parágrafo único, serão exonerados com a publicação da presente lei.
§ 1º A não exoneração no prazo do “caput” importará em infração político-administrativa do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ilhota, em 27 de outubro de 2015.

Lavino Miguel Nunes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Anexo da Lei

ANEXO LEI 1800/2015 ILHOTA/SC

Clique aqui para acessar a Lei

Mensagem de veto do prefeito ao Projeto de Lei Parlamentar 01/2015 (Lei do nepotismo)

Bandeira de Ilhota

Não sou advogado, mas lendo o veto do prefeito Daniel Bosi, pelo visto, há fundamentação legal para impedir a promulgação da referida lei. Entendo que no direito tem fundamentação pra tudo até pra ir contra uma súmula vinculante. Por essas e outras motivos, vejo que é tão difícil advogar.

Eu estou meio ausente ao processo político na minha cidade em função de meu trabalho em Balneário Camboriú, na iPhoto Editora e desconheço todos os assuntos pertinentes a política e ações da Câmara de Vereadores. Entendo que a casa do povo deveria ser mais interativa e deixar a comunidade mais informada, pois existem mecanismos e baixo custos, eficientes e grandes alcances, mas isso não acontece no parlamento ilhotense.

A Vereadora Alyne é hoje minha principal fonte, por isso eu a consulto e ela mesma nos repassa a informação, respondendo os e-mails de minhas solicitações. Os mesmos e-mails que enviei para vereadora, enviamos ao e-mail oficial da câmara e a todos os vereadores, inclusive fui ao portal, preenchi o formulário do contato, mas até hoje, ninguém respondeu, somente a Alyne. Agradeço e muito obrigado!

Sobre o assunto, fiquei sabendo desse tró-ló-ló na cidade. Confesso que esse projeto é um dos meus sonho. Até estava escrevendo algo sobre isso. Louvo pela iniciativa e por isso queria ler. Parabenizo os idealizadores pela causa. Caso seja vetado, a câmara poderá derrubar e ser sancionado pelo mesa através do presidente.

Devo imaginar que todos conhecem meu posicionamento político. Estou longe disso, não tenho bandeira e envergonhado com a situação e oposição, principalmente da oposição.

Mensagem de veto do prefeito ao projeto

Mensagem de Veto do prefeito ao Projeto de Lei Parlamentar 01-2015 (Lei do nepotismo) - Pag.1

Mensagem de Veto do prefeito ao Projeto de Lei Parlamentar 01-2015 (Lei do nepotismo) - Pag.2Mensagem de Veto do prefeito ao Projeto de Lei Parlamentar 01-2015 (Lei do nepotismo) - Pag.3

Mensagem de Veto do prefeito ao Projeto de Lei Parlamentar 01-2015 (Lei do nepotismo) - Pag.4

Mensagem de Veto do prefeito ao Projeto de Lei Parlamentar 01-2015 (Lei do nepotismo) - Pag.5

Mensagem de Veto do prefeito ao Projeto de Lei Parlamentar 01-2015 (Lei do nepotismo) - Pag.6

Mensagem de Veto do prefeito ao Projeto de Lei Parlamentar 01-2015 (Lei do nepotismo) - Pag.7

Mensagem de Veto do prefeito ao Projeto de Lei Parlamentar 01-2015 (Lei do nepotismo) - Pag.8

Mensagem de Veto do prefeito ao Projeto de Lei Parlamentar 01-2015 (Lei do nepotismo) - Pag.9

Mensagem de Veto do prefeito ao Projeto de Lei Parlamentar 01-2015 (Lei do nepotismo) - Pag.10

Mensagem de Veto do prefeito ao Projeto de Lei Parlamentar 01-2015 (Lei do nepotismo) - Pag.11

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Câmara de Vereadores de Ilhota aprova lei do nepotismo

Câmara de Vereadores de Ilhota aprova lei antinepotismo

A Câmara de Vereadores de Ilhota aprovou na sessão dessa terça-feira, dia 22, o projeto de lei que proíbe a nomeação de parentes ou conviventes de autoridades do município como servidores em cargos comissionados. A chamada lei antinepotismo regulamenta o assunto na esfera municipal e acompanha as diretrizes da súmula 13 do Supremo Tribunal Federal, STF, que já define que A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

No caso do projeto de lei aprovado em Ilhota, fica proibida a nomeação, na Administração Pública Direta e Funcional no Município de Ilhota e na Câmara Municipal, de servidores em cargo de provimento em comissão ou confiança, na qualidade de parentes em linha reta, colateral ou afim, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito, do procurador-geral, do chefe de gabinete, dos secretários municipais, dos coordenadores, dos diretores e diretores escolares, de CEIs e vereadores. A proibição de nomeação se estende ainda aos que convivem como marido e mulher e que ocupem os cargos citados.

Declaração

Pelo texto da lei, no momento da admissão, o servidor precisará entregar uma declaração de não parentesco com os servidores que ocupem esse cargo. Se a declaração de confirmar falsa, tanto o servidor quanto o órgão que a aceitou podem responder ações civis e criminais. A nomeação também passa a ser nula. O artigo 5º cita ainda que os servidores nomeados anteriormente à vigência da lei e que se enquadram nessa situação serão exonerados com a publicação da lei.

O projeto vinha sendo analisado desde março. A votação dessa terça foi cercada de discussões e debates quentes entre vereadores. A vereadora Alyne Debrassi, PSD, votou a favor do projeto, que segundo ela vai coibir a prática do que ela classifica como ilegalidade. “Ilhota era o único município da região que ainda não tinha regulamentado essa lei. Tínhamos um atraso de 10 anos. Foi uma polêmica grande, mas mantive minha postura e, mesmo ainda estando no partido do prefeito, algo que deve mudar em breve, decidi votar a favor do projeto Acredito que vai resultar em um número significativo de exonerações”, afirma.

A assessoria de imprensa da Prefeitura de Ilhota informou que o prefeito Daniel Bosi ainda não recebeu o texto da nova lei e que, quando recebê-lo, irá analisar para decidir pela sanção ou pelo veto.

Jornal Cruzeiro do Vale

Prefeito de Ilhota propõe veto a lei sobre nepotismo

Prefeito de Ilhota propõe veto a lei antinepotismo

O prefeito de Ilhota, Daniel Bosi, decidiu vetar o projeto de lei parlamentar 1/2015, conhecida como lei antinepotismo, que proíbe a nomeação de servidores em cargo de provimento em comissão, na administração pública municipal direta e fundacional e na Câmara Municipal, de parentes ou conviventes de autoridades. O projeto tinha sido aprovado pela Câmara no dia 22 de setembro e causou polêmica em Ilhota, já que segundo alguns vereadores, a sanção do projeto exigiria algumas exonerações no quadro de servidores municipal.

Na mensagem de veto enviada à Câmara com data de 6 de outubro de 2015, Bosi classifica o projeto como inconstitucional e justifica o veto argumentando que já existem legislações federais que tratam sobre a questão do nepotismo. O texto cita ainda que a Lei Orgânica do Município prevê que compete privativamente ao prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre criação de cargos e funções, regime jurídico e provimento de cargos de servidores e estruturação de órgãos e entidades. Por fim, a argumentação do Executivo cita exemplos do STF de situações semelhantes em outros municípios.

A mensagem de veto agora será votada pelos vereadores na sessão ordinária dessa terça-feira, dia 20. Os parlamentares podem acatar ou derrubar o veto do prefeito. Para a derrubada do veto são necessários os votos da maioria absoluta – cinco dos nove vereadores. Caso o veto seja derrubado, a Câmara irá informar o prefeito Daniel Bosi, que deverá promulgar a lei em até 48 horas. Se isso não acontecer, o presidente da Câmara, Lavino Miguel Nunes, fica responsável por promulgar a lei.

Parecer defende derrubada do veto

Na sexta-feira, dia 16, um dia após receber a mensagem de veto do Executivo, os vereadores Almir Anibal de Souza, Alyne Debrassi da Silva e Paulo Drun, integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reuniram-se para avaliar o documento e emitir um parecer para a votação do veto, que vai ocorrer nessa terça. No parecer, os membros da comissão pedem a rejeição do veto e argumentam que o projeto é necessário pelo fato de os municípios se basearem ainda em uma súmula do STF para impedir o nepotismo e, no caso de Ilhota, pela existência de um inquérito civil público em aberto para apurar supostas situações de nepotismo no município de Ilhota. Além disso, alegam que a competência do prefeito na atuação de nomeação de servidores precisa atender aos princípios constitucionais, como legalidade e impessoalidade.

Jornal Cruzeiro do Vale

Projeto de emenda constitucional pretende acabar com o salário dos vereadores de municípios com menos de 50 mil habitantes

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A PEC 35/2012 pretende extinguir com o salário dos vereadores de municípios com menos de 50 mil habitantes.

Esta Proposta de Emenda Constitucional (PEC) vai acabar com o pagamento de salários dos Vereadores de municípios com menos de 50 mil habitantes. Se aprovado, Ilhota seria contemplada com a mudança na Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988.

De autoria do senador Cyro Miranda do PSDB, o projeto altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos municípios com até cinquenta mil habitantes. Os vereadores não farão jus à percepção de subsídios e a remuneração não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município para os limites de despesa na câmara municipal.

De acordo com os dados do último senso do IBGE (2010) e informações divulga no portal da instituição, Ilhota possui apenas 12.355 habitantes. População estimada em 2014 é de 13.309 pessoas.

Confira um resumo da proposta:

  • Nas cidades com até 100 mil habitantes o salário dos vereadores deverá corresponder a 40% dos salários dos Deputados Estaduais.
  • Nas cidades com até 300 mil habitantes o salário máximo dos vereadores deverá corresponder a 50% dos salários dos Deputados Estaduais.
  • Nas cidades com até 500 mil habitantes o salário máximo dos vereadores deverá corresponder a 60% dos salários dos Deputados Estaduais.
  • Nas cidades com mais de 500 mil habitantes o salário máximo dos vereadores deverá corresponder a 75% dos salários dos Deputados Estaduais.
  • A remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município para limitar as despesa do Poder Legislativo.

Esse projeto, de origem do Senado Federal foi proposto por 29 senadores. São eles:

Aécio Neves do PSDB

 Alfredo Nascimento do PR

 Aloysio Nunes Ferreira do PSDB

 Alvaro Dias do PSDB

 Ana Amélia do PP

 Anibal Diniz do PT

 Armando Monteiro do PTB

 Benedito de Lira do PP

 Blairo Maggi do PR

 Casildo Maldaner do PMDB

 Clésio Andrade do PMDB

 Cyro Miranda do PSDB

 Delcídio do Amaral do PT

 Eduardo Braga do PMDB

 Eduardo Suplicy do PT

 Flexa Ribeiro do PSDB

 Humberto Costa do PT

 Inácio Arruda do PCdoB

 Ivo Cassol do PP

 João Vicente Claudino do PTdoB

 Lobão Filho do PMDB

 Luiz Henrique do PMDB

 Magno Malta do PR

 Paulo Bauer do PSDB

 Paulo Paim do PT

 Pedro Simon do PMDB

 Pedro Taques do PDT

 Ricardo Ferraço do PMDB e

 Valdir Raupp do PMDB

Mobilize seu parlamentar e vamos juntos mudar o contexto do cenário político legislativo municipal. Eu apoio e irei enviar e-mail aos representantes catarinenses no congresso.

😀

Vereador Murilo Cordeiro tem seus pleitos aprovados

Vereador Murilo Cordeiro do PT de Navegantes tem seus pleitos aprovados

Aconteceu nesta segunda-feira (04/02) a primeira sessão ordinária do mês de fevereiro de 2013. Na pauta estavam duas indicações e um requerimento de autoria do Vereador Murilo Cordeiro, do PT de Navegantes, meu amigo.

As indicações tratavam da reivindicação dos moradores da Rua José Manoel da Costa, que solicitam a colocação de lombadas físicas na via.A outra indicação tratava da solicitação das escolas de samba de Navegantes, para terem um local para armazenar seus carros alegóricos durante o ano. As indicações foram aprovadas por unanimidade.

O requerimento de autoria do vereador Murilo Cordeiro, solicitava a presença do Diretor/Presidente da empresa Rag Serv, responsável pela regularização fundiária em Navegantes. O requerimento solicita que o mesmo compareça à Câmara para prestar esclarecimento aos vereadores e a comunidade sobre os processos de regularização fundiária que foram prestados por esta empresa a diversos moradores da cidade. O documento foi aprovado por unanimidade.

Além das indicações e do requerimento, o Vereador Murilo aproveitou para utilizar a tribuna para prestar esclarecimentos sobre as atividades do mandato, e no final de seu discurso, foi aplaudido pelos visitantes da Câmara de Vereadores.

Maiores informações na Assessoria Vereador Murilo Cordeiro – 9967-1546 / 8435-1697