Ministério Público de Santa Catarina alerta para que municípios não podem conceder alvará sem vistoriar acessibilidade

Acessibilidade

Ministério Público de Santa CatarinaNota Técnica do Grupo SC Acessível considera ilegal a expedição de alvará de funcionamento com base em autodeclaração do interessado.

O Grupo SC Acessível, do qual o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) faz parte, emitiu Nota Técnica na qual sustenta que a Lei Estadual n. 17.071/17, ao admitir a emissão de alvará sem prévia verificação dos requisitos de acessibilidade mediante a simples autodeclaração do interessado, viola direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A Nota Técnica destaca que a Lei Brasileira de Inclusão – Lei n. 13.146/2015 preceitua que a concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

Tendo em vista a existência de lei federal condicionando a emissão dos alvarás de funcionamento para empresas à verificação, pelo poder público, dos requisitos de acessibilidade, como forma de assegurar o princípio de inclusão da pessoa com deficiência, não cabe ao Poder legislativo Estadual legislar de forma contrária, afastando a obrigação e, ainda, delegar o poder de polícia dos municípios ao particular
ressalta o texto

A nota lembra, ainda, que o poder de polícia é a atividade do Estado que limita a atuação do particular em nome do interesse público, ensejando medidas preventivas e repressivas, e por isso é indelegável, ainda que temporariamente. Traz ainda, julgado recente no qual o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou sobre a inconstitucionalidade de leis municipais que isentam do cumprimento dos requisitos de acessibilidade.

Na prática, a concessão de alvarás de funcionamento, limitado tão somente a uma simples declaração de compromisso do interessado, conferindo o poder de se autolicenciar e dispensando o controle do órgão municipal competente, além de desvirtuar o sentido da obrigatoriedade da fiscalização prévia, representa uma ilegal delegação do poder de polícia, haja vista que as vistorias devem ser promovidas por equipe técnica da municipalidade
resume a Nota Técnica.

O Grupo SC Acessível tem por objetivo traçar estratégias conjuntas para promover a acessibilidade em edificações públicas e privadas de uso coletivo no Estado de Santa Catarina e é formado pelo MPSC, Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Federação Catarinense de Municípios, União dos Vereadores de Santa Catarina, Ordem dos Advogados do Brasil/SC, Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Associação Catarinense das Fundações Educacionais e Fundação Catarinense de Educação Especial.

Ministério Público de Santa Catarina

Anúncios

Diocese de Rio do Sul e CEMEAR emitem nota de solidariedade ao povo Xokleng pelo assassinato do professor Namblá

Diocese de Rio do Sul e CEMEAR emitem nota de solidariedade ao povo Xokleng, pelo assassinato do professor Namblá

Cáritas Diocesana e Pastoral Indígena também assinam a nota. Nota de Solidariedade à Comunidade Indígena Xokleng de José Boiteux, SC

A Diocese de Rio do Sul, a CARITAS DIOCESANA, a Pastoral Indígena e o CEMEAR manifestam sua solidariedade, tristeza e indignação diante do assassinato do indígena Marcondes Namblá, indígena da comunidade Xokleng, ocorrido na madrugada do dia 1º de janeiro de 2018, na cidade de Penha, SC. Conclamamos e acreditamos nas esferas judicias, para que os fatos sejam devidamente apurados, esclarecidos e julgados. Que a justiça seja garantida tanto para o povo indígena quanto para a população que vive em situação de vulnerabilidade social.

Quem foi Marcondes? Um indígena xokleng; fez os primeiros estudos no Colégio em José Boiteux, sendo aluno estudioso, alegre e estimado por todos, como declara sua professora Ir. Isabel Venturi. Fez Licenciatura Intercultural Indígena do Sul da Mata Atlântica, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Em nota divulgada pela coordenação do curso de Licenciatura Intercultural Indígena da UFSC, do qual a vítima era graduada, lamentou o assassinato, afirmando:

Perdemos a criatividade, o brilhantismo, a originalidade e sensibilidade, o empenho, o vigor e os horizontes de Marcondes. Ficamos com a memória, feitos, reflexões, sua alegria, competência e habilidade!

Foi líder do povo Laklanõ-Xokleng. Era casado e tinha cinco filhos. Era professor e orientador da língua Xokleng e lutava para fortalecer este idioma, na escola indígena de José Boiteux. Foi juiz eleitoral das últimas eleições das oito aldeias indígenas, por ser considerado um homem calmo e honesto, gentil, não consumia álcool e não arrumava confusões, fazia trabalho voluntário no curso, afirma seu povo.

Lamentavelmente este assassinato não é fato casual, ele demonstra uma agressão contra a vida dos indefesos, como ocorre com frequência em comunidades, negras e nas periferias sociais. A indiferença diante desse tipo de barbárie social gera insegurança e incentiva a violência. Oxalá a impunidade não prevaleça também neste caso?

A Diocese de Rio do Sul, a Caritas Diocesana, a Pastoral Indígena e o CEMEAR, manifestam sua solidariedade com a família e toda a comunidade Xokleng.

Ao mesmo tempo intercedem a Deus para que a Campanha da Fraternidade deste ano, com o tema “Fraternidade e superação da violência”, e o lema: “Vós sois todos irmãos” (Mt 23,8), se tornem realidade em nossa sociedade!

Marcondes será lembrado, porque se tornou semente de vida e de coragem, regadas com seu sangue derramado injustamente

Jornal Alto Vale

Resultado de imagem para Marcondes Namblá

Piçarras terá Fórum de Cidades Digitais para Litoral e municípios da Foz do Rio Itajaí

Balneário Piçarras

Inscrições estão abertas e são gratuitas para gestores públicos. Evento trata de tecnologia no desenvolvimento das localidades.

O ano para os municípios no litoral catarinense começa com a discussão sobre como ofertar melhores serviços à população e turistas através de investimentos em tecnologia. No dia 07 de fevereiro, a Rede Cidade Digital (RCD) e a Prefeitura de Balneário Piçarras realizam o III Fórum de Cidades Digitais da Foz do Rio Itajaí, evento gratuito para servidores públicos e direcionado para aproximar gestores do conceito das cidades digitais e inteligentes, que facilitam a vida de moradores com uma gama de serviços online e desburocratizam a gestão, gerando maior eficiência e economia aos cofres municipais.

As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo www.forum.redecidadedigital.com.br.

O diretor da RCD, José Marinho, ressalta que a região representada pela Associação de Municípios da Foz do Rio Itajaí (AMFRI) é destaque na área, abrangendo cidades digitais referências no Estado, como Bombinhas e Itajaí, e pela organização da entidade ao instituir um planejamento estratégico em tecnologia chamado INOVAMFRI. O projeto contempla ações com base nas Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) visando o desenvolvimento socioeconômico regional, uma iniciativa inédita no país voltada para inovação.

Navegantes e Itajaí sediaram as edições anteriores do Fórum de cidades digitais da Foz do Rio Itajaí, reunindo, ao todo, prefeitos, gestores e vereadores de cerca de 50 municípios. No encontro são tratados modelos em andamento nas localidades, políticas públicas e serviços de mercado.Marinho explica que o objetivo do evento é promover a troca de experiências e estimular o uso de tecnologia nos pequenos e médios municípios. “É muito importante tratar a tecnologia como ferramenta estratégica de desenvolvimento nas cidades menores. O cidadão está cada vez mais conectado e se torna também um importante ator, através de toda essa conectividade, para a tomada de decisão ao ter uma participação mais ativa na gestão”, observa.

Ele também destaca a importância do encontro para aproximar poder público e iniciativa privada. “São novos modelos de negócios surgindo que aceleram o atendimento aos munícipes e capazes de gerar aumento de arrecadação. Não existe outro caminho para desenvolver os municípios se não pela tecnologia. Por isso a importância deste movimento para levar informação e soluções que atendam às reais necessidades das pequenas localidades”, frisa o diretor da RCD.

O Fórum será realizado no Auditório Univali, a partir das 8h30, e antecede o 3º Congresso Catarinense de Cidades Digitais, marcado para os dias 19 e 20 de abril, em Lages.

Serviço

Celesc abre Concurso Público com vagas para todo o estado

Estão abertas as inscrições para o concurso público da Celesc, com oportunidades para diversas cidades do estado. Os salários iniciais variam de R$ 1.106,40 a R$ 4.365,06, além de benefícios como plano de saúde, auxílio creche/babá, auxílio estudante, vale alimentação, plano de previdência, entre outros.

São 49 vagas disponíveis: 16 para cargos de nível médio, 16 para cargos de nível técnico e 17 para cargos de nível superior. Do total, 20% das posições serão disponibilizadas a pessoas com deficiência (PcD). A previsão é de que os primeiros concursados sejam chamados já a partir de maio deste ano. Os demais aprovados irão compor cadastro de reserva e poderão ser acionados à medida que for identificada a necessidade.

As inscrições podem ser realizadas no site http://2018celesc.fepese.org.br (onde também está disponível o edital), até o dia 09 de fevereiro, ao custo de R$ 90,00 para candidatos a cargos de nível médio, R$ 110,00 para cargos de nível técnico e R$ 130,00 para cargos de nível universitário. A prova está marcada para o dia 04 de março e será aplicada nas localidades de Chapecó, Criciúma, Grande Florianópolis, Joinville e Lages.

Confira neste link a tabela do quadro com os cargos disponíveis e suas respectivas exigências.

Celesc

Confira dicas para não cair nas armadilhas da Black Friday

Ministério Público de Santa CatarinaPreços maquiados, lojas sem estoque, problemas com trocas e prazos de entrega são comuns nessa data. Uma pesquisa ampla e com antecedência evita prejuízos e estresses desnecessários.

Já planejou suas compras para a Black Friday deste ano? Dia 24 de novembro está chegando e as lojas, tanto físicas quanto online, vêm anunciando promoções imperdíveis.  O MPSC traz algumas orientações para você não cair em armadilhas. O aumento disfarçado dos preços é uma prática comum e que engana muita gente.

Alguns estabelecimentos e e-commerces aumentam os valores dos produtos em um período anterior à Black Friday e voltam a diminuí-los perto da data, dando a impressão de desconto e fazendo a chamada “maquiagem de preços”.

A Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza destaca que “o essencial nesse período é que o consumidor planeje suas compras, verifique a necessidade de aquisição e não compre por impulso, evitando o superendividamento. Caso verifique a necessidade da compra, o consumidor deve ficar atento aos preços apresentados antes da Black Friday para constatar se realmente foi concedido desconto”, afirma.

A Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. O artigo 7º indica que constitui crime fraudar preços por meio de:

  1. alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;
  2. divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;
  3. junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;
  4. aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços.

Por isso, pesquisar os preços e lojas com antecedência – comparando valores, reputações e condições de pagamento – e conhecer seus direitos são medidas fundamentais para garantir a segurança do seu dinheiro.

Dados sobre e-commerce em 2016

E-commerce

Nos últimos anos, o e-commerce vem ganhando cada vez mais compradores e faturando dinheiro em vendas, em alguns casos até mais do que as lojas físicas. O motivo do crescimento está relacionado à facilidade de pesquisa de preços e à variedade de ofertas, marcas e condições de pagamento.

Quanto ao volume de pedidos, moda e acessórios, eletrodomésticos e livros/assinaturas/apostilas estão entre os produtos mais vendidos de 2016. Em relação ao volume financeiro, porém, eletrodomésticos, telefonia/ celulares e eletrônicos foram os que movimentaram mais dinheiro.

Dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) sobre as principais queixas em relação ao e-commerce entre janeiro e agosto deste ano mostram que os aparelhos celulares estão no topo da lista de assuntos, constituindo 18,3% das reclamações. Logo atrás deles, vêm os móveis e colchões, eletroportáteis (batedeiras, liquidificadores, umidificadores, secadores, etc.), equipamentos de esporte/lazer/festa e itens de vestuário.

Entre os principais problemas, os clientes citam: não entrega/demora na entrega; dificuldade/atraso na devolução de valores pagos/reembolso/retenção de valores; oferta não cumprida/serviço não fornecido/venda enganosa/publicidade enganosa; produto danificado/não funciona – dificuldade em trocar ou consertar no prazo de garantia.

Dados sobre e-commerce em 2016

Compras internacionais

Mesmo com a desvalorização de 5% da moeda nacional, deixando os produtos importados mais caros, 53% dos consumidores compraram em sites de outros países em 2016. Segundo a empresa Ebit, os consumidores virtuais brasileiros gastaram cerca de US$ 2,4 bilhões em sites estrangeiros, aumento de 17% em relação a 2015 e de 38% em relação a 2014.

Nos Top 5 sites mais comprados, estão AliExpress, Amazon, eBay, DealExtreme e Apple Store. Nas categorias mais compradas, ficaram os eletrônicos, produtos de informática, moda e acessórios, telefonia/celulares, brinquedos e games.

A Promotora de Justiça alerta que nas compras internacionais, regra geral, prevalece a legislação brasileira. Contudo, o cuidado deve ser redobrado, tendo em vista a dificuldade posterior de garantia da efetividade desse direito quando o fornecedor não tiver sede, filiais ou representantes no Brasil.

Fique atento: dicas para aproveitar a Black Friday com segurança

  • Não compre produtos lançados na Black Friday. Tratando-se de produto de lançamento, você não tem meios de saber se realmente algum desconto está sendo concedido e se ele vale a pena.
  • Compre apenas aquilo que você consegue pagar. Em hipótese alguma contrate crédito para realizar suas compras e nunca entre no limite do cheque especial ou no crédito rotativo do cartão.
  • Verifique se a loja online informa CNPJ, telefone e endereço.
  • Loja nenhuma existe para ter prejuízo: desconfie de preços muito abaixo da média.
  • Prazo de entrega longo ou não informado? Cuidado! isso pode ser um sinal de que a empresa não possui o item em estoque e provavelmente tentará obtê-lo junto a um fornecedor.
  • Procure no site da empresa por selos como “Internet Segura” e “Site Seguro”. Estas informações indicam que a loja toma medidas de segurança para lidar com suas informações. Condições de uso e políticas de privacidade também são importantes.
  • Se for comprar presentes de Natal antecipados, lembre-se que o prazo estipulado para troca é de 30 dias.
  • Cuidado com ofertas de garantia estendida!

Em qualquer situação de não conformidade, se o consumidor não conseguir resolver o problema com a loja, poderá procurar o Procon para resolver sua relação em particular. “Já nos casos de publicidade enganosa, site que não entrega o produto, problemas que afetam mais de um consumidor, ou seja, a coletividade de consumidores, o Ministério Público deve ser acionado para iniciar investigação”, finaliza.

Prazo de entrega e valor de frete devem estar expostos

Empresa que orientou ex-prefeito da Penha para fazer pagamentos irregulares ao INSS já foi denunciada em outras cidades

Ação Civil Pública contra Dano ao Erário na Prefeitura de Ilhota

Número do Processo: 0900157-68.2016.8.24.0025

Entenda o caso do advogado que tinha procuração para representar Penha nesta questão foi preso no ano passado pela ação do MPF. A investigação desta notícia é de propriedade do Jornal Beira da Praia. Link da consulta: http://bit.ly/2AoMBvW – Número do Processo: 0900157-68.2016.8.24.0025

Penha não é o único município a ser orientado equivocadamente pela empresa Pública Consultoria E Desenvolvimento Profissional Ltda, que orientou o ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB) a fazer pagamentos irregulares do INSS, gerando uma dívida atualmente considerada de 51,5 milhões de reais pela receita federal.

A empresa responde a pelo menos mais quatro processos que correm no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob acusações de improbidade administrativa e danos ao erário público, nas cidades de Ascurra, Presidente Getúlio, Witmansur e Gaspar.

É o que revelou o vereador Everaldo Dal Posso (PMDB), na última sessão da câmara de vereadores, dia 20, segunda-feira, após pesquisar informações sobre a empresa na internet.

Além da Pública Consultoria, um dos seus advogados, Elsimar Roberto Packer, que tinha procuração dada pelo ex-prefeito Evandro para representar Penha nesta questão previdenciária, teria sido preso em operação da Polícia Federal na cidade de Tucuruí, no Pará, por denúncia de desvio de recursos da previdência dos servidores públicos daquele município, em 03 de novembro do ano passado. Elsimar também é citado em vários processos em todo país, por “crime contra o sistema financeiro nacional”.

“O ex-prefeito na verdade caiu no golpe do bilhete premiado”, acredita o vereador Isac da Costa (PR), líder do governo na câmara municipal. “Essa empresa apareceu prometendo que a cidade podia deixar de pagar o que devia, e assim sobrar dinheiro nas contas públicas, e o governo passado acreditou num esquema fraudulento, que agora deixou a cidade endividada”, lamentou.

A dívida original, que era de cerca de 15 milhões de reais, acabou se tornando num débito de quase 52 milhões, devido a juros, multas e correção monetária. “O ex-prefeito podia ter pago normalmente o INSS, depositado o dinheiro em juízo enquanto o pedido de compensação era analisado, mas foi imediatista, queria dispor daquele recurso na sua gestão, sem pensar nas consequências”, estipulou o líder governista.

Segundo auditoria feita pela empresa Pública Consultoria E Desenvolvimento Profissional Ltda, que recebeu 1 milhão, 675 mil e 450 reais da prefeitura para fazer o serviço, a cidade teria créditos a ver com a receita federal, porque teria pago mais do que deveria à previdência desde 1998. O município teria assim direito a “compensações”, e descontou esse suposto valor do que deveria pagar à previdência entre 2010 e 2013.

No entanto, a receita federal não reconheceu o mérito da cidade as tais compensações, pois muitas delas já teriam até prescrito, já que o prazo para requisitar revisão nos valores pagos ao INSS é de cinco anos.

Por conta disso, para o auditor-fiscal federal, Eduardo Tanaka, o ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB) realmente cometeu atos ilícitos às legislações previdenciária e penal ao compensar indevidamente créditos inexistentes, prescritos ou não transitados em julgado, e por isso o citou formalmente numa representação fiscal para fins penais, por crimes como estelionato, falsidade ideológica e contravenção penal.

“A cidade deveria ter esperado a chancela da receita, ou então depositado o valor integral em juízo, para que caso ganhasse a questão, pudesse recuperar o dinheiro”, opina o atual Secretário da Fazenda de Penha, Leandro de Lima Borba. “Como no final a receita federal não acatou o pedido de compensação, o município ficou com essa dívida”, lamentou.

O advogado e representantes da empresa de consultoria devem ser chamados pela CPI assinada pelos vereadores do PMDB, PR, DEM, PROS e PT na câmara municipal de vereadores para prestar esclarecimentos. “Temos que investigar os fatos, a população nos cobra o papel de fiscalização, é nossa responsabilidade”, argumenta o vereador Maurício Brockveld (PROS), que propôs a comissão parlamentar de inquérito.

“Não queremos acusar ninguém, mas o fato é que um prejuízo existe para a cidade, não só a dívida que o ex-prefeito diz que é só empurrar com a barriga como ele fez, mas também a condição inadimplente de Penha junto à receita que impede o município de receber recursos para obras do governo federal”, acrescentou. “A cidade já está pagando um preço por isso, porque tem dinheiro pra receber do governo que ia garantir muitas obras de serem feitas, obras que o povo pede como pavimentação e tubulação, e tudo isso podemos perder por essa irresponsabilidade”, reclamou.

Um dos objetivos dos vereadores que querem a CPI é que a cidade possa, responsabilizando os responsáveis, entrar com um processo para ser ressarcida. “O povo foi lesado, e essa novela não pode continuar. Se alguém errou, então deve pagar. Não é vingança, nem política, é questão de justiça, para cada morador que espera uma vaga na creche, mais agilidade de atendimento na saúde pública, mais ruas com infraestrutura e tantas obras necessárias onde esse dinheiro está fazendo falta”, defende o vereador suplente Carlos Dolvino Georg (PT), que também assinou o requerimento pedindo pela investigação.

O pedido de CPI já foi protocolado junto à mesa diretora da câmara, e agora aguarda apenas a homologação da presidente da câmara, Maria Juraci Alexandrino (PMDB).

Fonte: Jornal Beira da Praia.

Promotores de Justiça da Infância e Juventude discutem defesa dos direitos das crianças em Encontro Estadual

Política para criança e adolescente

Ministério Público de Santa CatarinaO Encontro Estadual dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude, em Florianópolis, promove a troca de ideias e divulgação de boas práticas em busca de justiça e equidade social para crianças e adolescentes.

Com o objetivo de debater temas que possam contribuir para a implementação de boas práticas de trabalho, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promove nessa quinta e sexta-feira (16 e 17/11), em Florianópolis, o Encontro Estadual dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude. O encontro, que reúne Promotores de Justiça, Assistentes e Analistas em Serviço Social de Santa Catarina, traz entre os temas as atribuições do Conselho Tutelar, acolhimento institucional e a efetivação do Fundo Especial para Infância e Adolescência (FIA).

O Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis e o Coordenador do Centro do Apoio Operacional da Infância e Juventude, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega abriram o evento. Neis destacou o desafio para as Promotorias de Justiça da Infância e Juventude em um momento de crise e contenção de despesas. O Procurador-Geral citou um estudo que demonstra que em vários cenários internacionais, onde houve acréscimo de produção, não houve melhoria do índice de desenvolvimento humano (IDH). Em Santa Catarina, os municípios mais pobres recebem as maiores parcelas tributárias per capta, mas se assemelham ao IDH de países pobres da Europa. ”Se ficarmos esperando que o município primeiro enriqueça, para depois dividir, estamos criando um círculo vicioso. Talvez o Ministério Público seja a principal instituição para mudar a forma de aplicação de políticas sociais no país”, disse.

Para o coordenador do Centro do Apoio Operacional da Infância e Juventude, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega o evento permite a aproximação e a troca de experiência na área da infância. ”O Ministério Público pode servir como um catalizador de forças dispersas na sociedade, estimulando e induzindo políticas públicas que garantam melhorar o interesse e a proteção integral de crianças e adolescentes, por meio da articulação da rede”, disse.

A programação do Encontro iniciou com a palestra “Política Nacional de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto”, ministrada pelo Promotor de Justiça de Minas Gerais, Márcio Rogério de Oliveira. O Promotor de Justiça trouxe uma abordagem das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida no contexto do sistema único de Assistência Social.  A programação seguiu com as oficinas “Conselho Tutelar: Atribuições, encaminhamentos e relação com a rede ; “Rede da Infância: uma experiência possível” e “Formas de Consórcio e Convênio para a implantação de serviços e políticas de atendimento à criança e adolescente”.

Amanhã estão programadas as oficinas “Acolhimento institucional e familiar: construção de fluxos”; “Otimização do trabalho do Promotor de Justiça da Infância e Juventude: redução de acompanhamento de situações individuais e ênfase na tutela coletiva”; “Atuação prática do Promotor de Justiça para a efetivação do FIA. Formas de aplicação, controle e execução de verbas” e para finalizar, a reunião plenária sobre a atuação da COPEIJ e do CIJ.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

MPSC inaugura novas instalações do Laboratório de Combate à Corrupção

Laboratório de Combate à Corrupção

Ministério Público de Santa CatarinaO LAB-LD utiliza tecnologia de ponta para analisar dados financeiros e bancários, além de evidências digitais, para aprimorar o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Nesta segunda-feira (13/11), foram inauguradas as novas instalações do Laboratório de Tecnologia no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), coordenado pelo Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Utilizando tecnologia de ponta, com equipamentos de última geração e softwares que permitem buscar operações financeiras suspeitas, os Servidores do MPSC criam buscas refinadas em grandes volumes de dados e cruzam informações de várias bases.

Os sistemas do LAB-LD estão à disposição para o enfrentamento de demandas complexas, com técnicas voltadas para análise de dados financeiros e bancários, além de evidências digitais. O MPSC integra a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (Rede-LAB) do Ministério da Justiça desde outubro de 2015.

De outubro de 2015 até 2017, foram atendidas 77 solicitações de apoio pelo LAB-LD, possibilitando maior agilidade no atendimento das demandas. Segundo apurações divulgadas em relatórios técnicos e os de inteligência financeira do COAF, o valor total desviado e de operações suspeitas alcançou R$ 300 milhões.

Em operações de busca e apreensão, foram coletados 291 dispositivos, que somam mais de 82 terabytes de dados copiados. As análises desses dispositivos resultaram em 48 laudos técnicos.

Cerimônia de inauguração

Presente na inauguração, Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Recuperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, falou sobre a importância do LAB-LD no combate à corrupção e às organizações criminosas.

“Sabemos que o LAB-LD é realmente uma ferramenta que faz a diferença. Em um país com 23 mil km de fronteira, qual a maneira eficaz de controlar o contrabando de drogas, armas, evasão de divisas, a corrupção, entre outros crimes que fazem parte da macrocriminalidade. Temos que buscar a tecnologia, porque o crime organizado cada vez mais se utiliza delas, e não podemos deixar de investir nisso. O investimento que fizemos no LAB-LD é ínfimo perto do que ele pode oferecer”, afirmou Ungaretti.

Para o Coordenador do Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT), Promotor de Justiça João Carlos Teixeira Joaquim, a atuação das organizações criminosas exige que o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro seja especializada e com o desenvolvimento de técnicas e metodologias avançadas para análise e produção de informações estratégicas.

“A instrumentalização do LAB-LD do MPSC vem ao encontro desta necessidade, mediante o apoio aos órgãos de investigação e persecução, seja na seara penal, tributária ou da improbidade administrativa”, complementou o Coordenador do CAT

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos do MPSC, Cid Luiz Ribeiro Schmitz, agradeceu ao Ministério da Justiça por auxiliar a instituição na criação e implementação do LAB-LD, bem como na instrumentalização para combater o crime organizado e a corrupção.

“A corrupção é uma das piores mazelas dos dias de hoje e nós vamos ter que enfrentar. O Ministério Público catarinense não mede esforços e está fazendo todos os ajustes possíveis e impossíveis para concretizar esse sonho”, salientou o Subprocurador-Geral de Justiça.

Além do LAB-LD, Cid também falou sobre outro instrumento do MPSC para promover o combate à corrupção, o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC). Recordou a operação “Fundo do Poço”, que resultou em ações ajuizadas pelo MPSC no final de 2013 contra 46 pessoas por organização criminosa, fraudes e dispensa indevida em licitações, corrupção ativa e passiva, peculato e advocacia administrativa, todos relacionados à atividade de perfuração de poços artesianos.

O GEAC auxiliou na análise dos fatos e documentos, além da produção de 15 ações civis públicas e três denúncias, interpostas entre 22 de fevereiro e 8 de março de 2016, após a cópia da ação penal relativa à operação “Fundo do Poço” ser disponibilizada aos Promotores de Justiça da área de moralidade administrativa. “Foram diversas autoridades, deputados, prefeitos, ex-prefeitos, servidores, empresários que foram responsabilizados. Apurou-se que mais de R$ 9 milhões foram solapados da sociedade catarinense”, lembrou.

Finalizando, Cid Luiz Ribeiro Schmitz agradeceu aos Membros e Servidores do Ministério Público pelo preparo para combater adequadamente a corrupção e destacou também o trabalho dos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs), principalmente a integração entre os órgãos e entidades que compõem o grupo.

Após a cerimônia, os participantes se dirigiram às instalações do Laboratório, onde o Coordenador do CAT, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e o representante do Ministério da Justiça fizeram o descerramento da placa inaugural.

Sobre o LAB-LD

O LAB-LD surgiu como resultado de uma das ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), com o intuito de apoiar e aprimorar as investigações das autoridades públicas. A primeira unidade foi instalada no Ministério da Justiça em 2007. Como o projeto foi bem-sucedido, o Ministério da Justiça iniciou, em 2009, a replicação do modelo para outros órgãos estaduais e federais.

O Laboratório abarca, em um mesmo órgão, o conhecimento e a experiência de profissionais de diversos ramos, permitindo um olhar multidisciplinar sobre a objeto investigado, corroborado por uma tecnologia mais eficiente, voltada ao intercâmbio de dados e à otimização da análise das informações.

Sua criação, em outubro de 2015, foi um passo inicial para a implementação do Plano Geral de Atuação (PGA) do MPSC para o biênio 2016-2017, cujo tema é ”Combate à Corrupção para Transformação Social”. O Laboratório apoia e fortalece outras ferramentas de prevenção e combate ao ilícito, contribuindo para o cumprimento efetivo do Plano.

O LAB agora conta com um local exclusivo, em que estão instalados o Setor de Análise de Informações e o Setor de Análise Tecnológica, antes fixados em andares diferentes. Integram o Laboratório o Sistema de Investigação de Registros Telefônicos e Telemáticos – SITTEL (desenvolvido pelo Ministério Público Federal), Neo4j, Indexador e Processador de Evidências Digitais – IPED (desenvolvido pela Polícia Federal), além de já utilizar o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA (desenvolvido pelo Ministério Público Federal), IBM i2 (software de análise de vínculos) e o QlikView.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Laboratório de Tecnologia no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro LAB-LD

Estado anuncia lançamento de portal que dá transparência às listas de espera do SUS

Carteira Nacional de Saúde - Cartão do SUS de Dialison Cleber Vitti

A transparência dos serviços da saúde pública é uma das prioridades do MPSC, que trabalhou ativamente para que o Poder Público desse publicidade às listas de espera por procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) anunciou, nesta terça-feira (14/11), o funcionamento do portal com as listas de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas a serem prestados pelo SUS. De acordo com o portal, há mais de 600 mil pacientes aguardando por algum procedimento a ser realizado pelo Estado ou pelos Municípios, seja em estabelecimento público ou privado contratado com a rede pública.

A publicização das filas de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) de Santa Catarina na internet tem por finalidade cumprir as disposições da Lei Estadual Nº. 17.066, de 11 de janeiro de 2017, regulamentada pelo Decreto Estadual Nº. 1.168, de 29 de maio de 2017.

A partir da liberação das listas de espera para o público, é possível, por exemplo, que os interessados realizem a consulta da sua colocação a partir do número de CPF ou do Cartão Nacional de Saúde (CNS).

Também ficam disponíveis para consulta as listas de todos os pacientes, a partir da indicação da especialidade, que aguardam por agendamento de consulta, exame ou cirurgia, que já tiveram o procedimento agendado ou já foram atendidos no SUS. Em entrevista coletiva, a Superintendente de Serviços Especializados e Regulação da SES, Karin Geller, apresentou informações sobre implantação do sistema, capacitação dos profissionais envolvidos, carregamento dos dados de pacientes e detalhes sobre o acesso ao portal eletrônico.

Ainda, a Superintendente afirmou que o portal também será fundamental para fazer planejamentos de ações de saúde para os próximos anos. “O planejamento existia, mas sabendo a realidade da demanda reprimida, as ações para os próximos anos são mais fidedignas. Tendo o conhecimento de quantos procedimentos, exames e cirurgias estão aguardando para serem realizadas, podemos trabalhar com dados concretos”, explica a superintendente.

A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público, Promotora Caroline Cabral Zonta, disse que há uma efetiva participação de todos os envolvidos nesse processo, Estado, municípios, Assembleia Legislativa e Ministério Público. “Estado e municípios se mostraram extremamente comprometidos em regular o acesso aos serviços do SUS e publicizar suas listas. Ou seja, estamos diante de uma política com critérios transparentes e objetivos, garantindo ao cidadão acesso à informação e a impessoalidade na gestão da coisa pública. Ajustes no sistema ainda serão necessários, mas o processo da publicização já foi iniciado”, explicou a Promotora.

Karin Geller, destacou que o cronograma para implantação foi cumprido nas datas estabelecidas. “Após 100 reuniões técnicas, realizadas em quatro meses, chegamos a um produto final. Estamos com 60 centrais de regulação ativas, outras 40 estão em processo de implementação. Até o final do ano, estaremos com 100 centrais de regulação em todo o Estado alimentando esse sistema. Em cinco meses, ampliaremos em mais de 200% a cobertura da regulação”, explica Karin.

O portal está disponível para consulta desde 1º de novembro. Como o sistema é novo, nesses primeiros dias pode haver algumas inconsistências no acesso das informações. A equipe da SES está pronta para corrigir as falhas. Os dados das listas de espera serão atualizados todas as segundas-feiras, pelo responsável da Central de Regulação.

O link para acessar as Listas de Espera SUS encontra-se aqui.

SAIBA MAISow.ly/I5DG30gzYGa

Tire suas dúvidas sobre a fila de espera do SUS em Santa Catarina

O portal está disponível para consulta desde 1º de novembro. Como o sistema é novo, nesses primeiros dias pode haver algumas inconsistências no acesso das informações. A equipe da SES está pronta para corrigir as falhas. Os dados das listas de espera serão atualizados todas as segundas-feiras, pelo responsável da Central de Regulação. O link para acessar as Listas de Espera SUS encontra-se aqui.

  1. Quem terá direito a publicizar a Lista de Espera por meio da ferramenta webservice da SES?
    Terão direito a publicar sua lista de espera no sistema webservice da Secretaria de Estado da Saúde, exclusivamente os municípios que fizerem adesão ao Sisreg.
  2. Onde será publicada a Lista de Espera?
    A Lista de Espera será publicada em um sistema webservice desenvolvido pela Gerência de Governança em Tecnologia da Informação, em parceria com Gerência dos Complexos Reguladores, da Superintendência de Serviços Especializados e Regulação, ambas as gerências da SES.
  3. O que é um sistema webservice?
    Webservice é uma solução utilizada na integração de sistemas e tem por objetivo a comunicação entre sistemas diferentes. Para tanto, o Sisreg precisará gerar arquivos contendo regras gerais de layout. O arquivo então será importado no webservice, que servirá como um repositório de informações.
    Uma vez que todas as Centrais de Regulação utilizarão o mesmo webservice, o Estado terá condições de saber o tamanho real de suas Listas de Espera, auxiliando a todos com informações de gestão, respostas referentes a processos judiciais (impedindo que pacientes tenham sua posição na lista de espera alterada por benefícios concedidos de formas indevidas, e garantido que sua posição será alterada APENAS devido a sua classificação de risco/gravidade).
  4. Os municípios terão algum custo para a utilização da ferramenta webservice para Publicização das Listas de Espera?
    Não. A adesão ao Sisreg e respectiva implantação da Central de Regulação contemplará automaticamente o uso da ferramenta webservice.
    Sendo assim, o gestor municipal não precisará investir para adquirir ou desenvolver sistemas para atender à Lei 17.066/2017.
  5. Quem será responsável por alimentar a ferramenta webservice para Publicização das Listas de Espera?
    Cada Central de Regulação que tenha em posse o login de acesso de Administrador do Sistema Sisreg. Em Santa Catarina tem 59 Centrais de Regulação Ambulatoriais Municipais e uma Central Estadual de Regulação Ambulatorial (CERA), totalizando 60 centrais ativas.
  6. Quais são as informações que precisam ser atualizadas no sistema webservice de Publicização das Filas de Espera?
    Posição da Fila e Estimativa de Atendimento; Pacientes Agendados e Atendidos.
  7. Qual a frequência que deve ser alimentado o sistema webservice para Publicização das Listas de Espera?
    Os dados das listas de espera deverão ser atualizados todas as segundas-feiras, pelo responsável da Central de Regulação.
    Deverá ser levado em consideração que o Sisreg fica indisponível para geração de relatórios em determinados horários, portanto:

    1. SISREG Hospitalar – gerar relatório após as 16 horas;
    2. SISREG Ambulatorial – gerar relatório após 15 horas.
  8. Será realizado algum controle das Centrais de Regulação que NÃO atualizaram suas Listas de Espera?
    Sim. A Gerência dos Complexos Reguladores fará o controle de todas as Centrais de Regulação que não publicarem suas respectivas listas de espera e o secretário Municipal de Saúde será notificado.
  9. Como o paciente acessará sua posição na Lista de Espera?
    O paciente deve acessar o link https://listadeespera.saude.sc.gov.br/. Após isso, as pesquisas poderão ser realizadas pelo documento do paciente (CPF ou Cartão Nacional do SUS) ou por Central de Regulação e Procedimento (acessando Lista de Espera).

Fonte