Impeça a votação do PL 73/2017 antes que seja tarde de mais!


Projeto de Lei 732017 - Municipalização de trecho da Rodovia BR-470

Uma contribuição ao debate!

Comunidade ilhotense, seguinte… talvez esse poderá ser um dos maiores estragos já promovido na gestão do prefeito Dida, um grande equívoco político que a Prefeitura de Ilhota pretender sancionar com a aprovação do #ProjetoDeLei PL 73/2017 que entra em sua primeira votação hoje na Câmara de Vereadores de Ilhota.

O ponto do debate que se levantou sobre o projeto principalmente nas mídias sociais, mais especificamente no grupo do WhatsApp da Câmara de Vereadores não é criação de uma rodoviária, lombada, parque industrial, bombeiros… isso ou aquilo. Essas coisinhas estão fora que cogitação no momento, não que sejam irrelevantes, mas o projeto tem seus pontos obscuros em suas entrelinhas.

A questão que devemos nos ater ao debate no momento sobre o projeto não é aquilo que não consta nos míseros 4 artigos da lei, e sim o que está oculto dela o favorecimento a um grupo de investidores. O município tem que pensar no bem comum das pessoas e isso não está acontecendo e estamos caminhando na contra mão do interesse público.

A obra daquela rodovia, apesar de inaugurada em 2 de setembro de 2016 e entregue a comunidade está inacabada. A rodovia está afundando! O Deinfra tem projetos (estou pesquisando pra logo publicar por aqui) para construir uma rotatória no trecho para fluir o futuro tráfego de veículos que tendem a como destino Pocinho e Barranco Alto e como se espera naquele loteamento com quase 900 lotes, imaginem a imensidão de carros entrando e saindo de lá. Será uma cidade. Teremos inúmeros problemas e isso é fato!

Então eu questiono… com a municipalização a prefeitura terá condições de fazer essas ações? Sabemos o quanto e difícil e o custo que é em conservar as nossas estradas com macadame, imagina uma obra dessa magnitude. Se o trecho passar para os cuidados da prefeitura, imagino que o Estado em sua magnífica sabedoria ira se ausentar do compromisso.

Portanto, peço aos nobres edis amigos da Câmara de Vereadores de Ilhota que barrem esse projeto, abrem uma consulta popular e depois de ouvir a sociedade, retornem ao debate do projeto. Caso haja e se estiverem com alguma dúvida quanto ao projeto, não é o prefeito que irá saná-la, pois o maior interessado é ele e vai convencer todos os vereadores a aderirem e aprovarem o projeto. A única razão para boicotar o projeto é o povo, após consulta-los. Nós devemos dizer aos vereadores o que eles deverão votar, a favor ou contra.

Vox Dei est eius

Conheça a lei!

Art. 1º Fica o Município de Ilhota autorizado a municipalizar o trecho que compreende a entrada da BR-470 no quilômetro 21,8 até a entrada da SC-470, cuja extensão é de 2,4 (dois vírgula quatro) quilômetros.
Parágrafo único. Para fins de assinatura do termo de transferência, o trecho acima referido é assim denominado: ENTR BR-470 (KM 21,8) – ENTR SC-470 (INÍCIO DA ÁREA URBANA DE ILHOTA) (SNV 470ASC1005) da Rodovia Federal BR-470/SC, com extensão total de 2,40 km.

Art. 2º A municipalização referida no artigo anterior não trará nenhum ônus à União Federal.

Art. 3º O Município assume a plena responsabilidade do trecho a partir da assinatura do termo de transferência e publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Erico de Olveira
Prefeito Municipal

Com alegria,
#DialisonCleberVitti

Trecho da Rodovia de acesso a Ilhota que liga a BR-470 com a Ponte de Ilhota que será municipalizada

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