Lula tem direito de resposta negado em reportagem no “Fantástico”


Luiz Inácio Lula da Silva

O juiz Gustavo Dall’Olio, da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo negou, na última quarta-feira (30), o pedido de resposta feito pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a respeito de uma reportagem exibida pelo “Fantástico” no dia 16 de julho. “É vedado ao Poder Judiciário influir no conteúdo de matéria jornalística, porque a ninguém, nem mesmo ao ex-presidente da República, é dado pautar a imprensa”, afirmou o juiz.

Segundo informações do Conjur, o ex-presidente acusou o programa de explorar o termo “prova”, sem distinguir ao telespectador os conceitos jurídicos de “provas”, “meios de provas” e “instrução processual”. Assim, diz o pedido assinado pelos advogados Roberto Texeira, Cristiano Zanin Martins, Maria de Lourdes Lopes e Valeska Teixeira Martins, a emissora induziu os telespectadores ao erro, fazendo-os acreditar que eram provas irrefutáveis.

Ainda de acordo com o Conjur, os advogados da Rede Globo, Manuel Alceu Affonso Ferreira, Afranio Affonso Ferreira Neto e Andre Cid de Oliveira, afirmaram que para atingir sua missão de informar ao homem comum, deve apresentar a informação de modo acessível.

Com base nessa argumentação, o juiz concordou que não é possível exigir do veículo esmero técnico-jurídico. “A informação, para ser constitucionalmente adequada, deve ser acessível a todos. O rigorismo técnico exacerbado, mormente em questões jurídicas que mexem diretamente em assuntos do cotidiano das pessoas, significaria a negação do próprio direito à informação”, afirma na decisão.

O magistrado entendeu ainda, que as expressões utilizadas pelo programa não afirmam a culpabilidade de Lula. “”Portanto, sob este prisma, a matéria do programa Fantástico não resvalou na prática de qualquer abuso ou ilícito. Não ter sido dada a conformação jurídica desejada pela defesa às expressões empregadas na matéria não traduz, nem de longe, abuso do direito de informação, tampouco ofensa à honra, imagem, intimidade ou reputação do ex-presidente da República”, concluiu a sentença.

Outro lado

Outro questionamento feito pela defesa do ex-presidente tem relação ao tempo da reportagem dispensado ao contraditório. Para os advogados de Lula, dos 13 minutos, apenas dois foram dados à defesa.

De acordo com Dall’Olio, a reportagem abriu espaço para um contraditório verdadeiro e eficiente, ainda que com tempo reduzido. Segundo o juiz, só faria sentido dar o mesmo tempo à defesa, caso se tratasse de um debate. “A, Globo fez o quê lhe incumbia, informar; direito seu e da coletividade, exercitado de forma regular e profissional, facultando-se, ao ex-presidente da República, o contraditório, por meio de seus advogados, conduta que não lhe era exigida, por nenhuma norma legal, senão pela adoção de padrões éticos que revelam a prática do bom jornalismo”, complementou.

Outro questionamento feito pela defesa do ex-presidente faz menção ao destaque dado pelo dominical à sentença do juiz Sergio Moro. Dall’Olio entendeu que a veiculação tratava de um documento histórico.

“A notícia de um ex-presidente da República condenado à pena de prisão é motivo de destaque e repercussão em todos os veículos de comunicação ao redor do mundo, justamente porque coloca em evidência, ao público em geral, o primado de que ninguém – sem exceção – está acima da lei”, diz a sentença.

“É a própria razão de existir da matéria, uma condenação à pena de prisão, por crime contra Administração Pública (ainda que em primeiro grau de jurisdição), que lhe é moralmente desfavorável, ofensiva in terminis ao seu status dignitatis, não o exercício legítimo do dever de informar”, encerrou o juiz, ao concluir que que não houve abuso do direito de informação, tampouco lesão a direitos da personalidade humana.

Portal Imprensa

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