Conheça as alegações finais de Lula no caso triplex


Lula no congresso do PT

Advogados de defesa do ex-presidente protocolaram a peça em que apresentam provas de que o imóvel nunca foi de Lula.

Os advogados que representam Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram nesta terça-feira (20) as alegações finais no processo referente ao apartamento tríplex do Guarujá que os procuradores da Operação Lava Jato acusam ser “propriedade oculta” do ex-presidente.

Disponibiliza-se o inteiro teor da peça judicial, que acumula fatos e provas de que tal imóvel não pertence nem nunca pertenceu a Lula. Também resta provado no documento que o armazenamento do acervo presidencial correspondente a Lula não traz qualquer ilegalidade.

Leia aqui neste post uma parte da defesa, a Introdução de todo o documento que está disponibilizado no site lula.com.br que trata as ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS. O documento possui 363 páginas/5.14 MB e pode ser baixado através deste link.

Introdução

Nestas alegações finais em forma de memorial demonstrar-se-á que não apenas o Ministério Público Federal deixou de se desincumbir do ônus de comprovar as acusações deduzidas na denúncia, mas, sobretudo, que há nos autos farta prova — real, palpável e objetiva — da inocência do EX-PRESIDENTE LULA.

O interminável “contexto” narrado na denúncia é uma excrescência, uma anomalia jurídica, pois não veicula concretamente uma acusação contra o EX-PRESIDENTE LULA — e, por evidente, não pode ser objeto de valoração deste Juízo — até porque o tema se acha sob a cognição do Supremo Tribunal Federal (Inq. 3.989/STF [4]). Qualquer juízo de valor deste órgão judiciário de primeiro grau implicará usurpação de competência da Excelsa Suprema Corte, consoante já sinalizado no julgamento da Reclamação nº 25.048 [5].

De qualquer forma, trata-se de narrativa que, além de haver se mostrado falsa, revela completo desconhecimento (ou cegueira deliberada?) dos subscritores da denúncia a respeito (i) das estruturas e dos organogramas do governo federal; (ii) da estrutura, do tamanho e do complexo sistema de controle — interno e externo — da Petrobras; e, ainda, (iii) das diversas providências adotadas pelo EXPRESIDENTE LULA para estabelecer no País um sólido e aprimorado sistema de combate à criminalidade, com especial ênfase no enfrentamento da corrupção e da lavagem de dinheiro.

O EX-PRESIDENTE LULA, longe de ter conhecimento ou haver participado de qualquer “esquema” de corrupção na Petrobras, aperfeiçoou sobremaneira o método e o instrumental de controle por parte da acionista controladora (capital votante), a União, criando no primeiro dia de seu governo um órgão independente e com enorme e eficaz capacidade de fiscalização, a CGU (Medida Provisória nº 103, de 1º/01/2003, posteriormente convertida na Lei 10.683/2003), inclusive com atribuição específica para analisar atos da Petrobras.

Durante os oito anos de governo do EX-PRESIDENTE LULA, coube ao Ministro JORGE HAGE, pessoa de reconhecida competência e reputação ilibada, comandar as atividades da CGU, inclusive no tocante à fiscalização da PETROBRAS. Essa postura da CGU e sua atuação, conjunta e sistematizada, com outros órgãos de fiscalização, obteve o reconhecimento da ONU, da OCDE, da OEA, do Banco Mundial, do BID, do UNODC, do Pacto Global, da OGP, do G-20, e tantos outros órgãos de importância mundial.

Ora, será que alguém que pretendesse instalar um esquema de corrupção sistêmica na empresa (ou, pior, um esquema de “macrocorrupção”) iria criar um órgão específico para fiscalizá-la — rigorosamente e com independência — e, de quebra, nomear ninguém menos que JORGE HAGE para comandar suas atividades?

Definitivamente, esse falacioso “contexto” não passa pelo mais elementar teste de inferências ou mesmo pela — inconstitucional e exótica — teoria “explanacionista” defendida pelo Procurador da República Deltan Dalagnoll. Registrese, aliás, desde logo, que a tentativa de flexibilização dos parâmetros de legitimidade da prova, como sustenta o MPF ao encampar as extravagantes teses do aludido autor para uma condenação penal, exibe-se própria de regimes totalitários e com remarcado viés de perseguição. HITLER em seu primeiro discurso como Chanceler da Alemanha defendeu exatamente a “elasticidade dos vereditos”.

O MPF abusou, aqui, da criação de hipóteses acusatórias em busca de resultados políticos próprios do lawfare [6] [7] — com vistas a atrapalhar ou impedir a atuação política daquele que é atualmente e sem nenhum favor o maior líder da oposição do País [8] [9] — e, ainda, à criação de um “produto comercial” que hoje vende filmes [10], livros [11], séries para TV e até palestras em eventos congressuais de – pasme-se – de cirurgia plástica [12] [13].

Nenhuma ferramenta para “seguir o caminho do dinheiro” (“follow the money”) foi utilizada pelo Parquet durante a persecução – mesmo extrajudicium – pela óbvia razão de que é, ao menos pelo caminho da verdade científica ou material, impossível vincular qualquer recurso originário dos 3 contratos indicados na denúncia — firmados entre a Construtora OAS Ltda. e a Petrobras — ao EXPRESIDENTE LULA. Preferiu, então, o MPF encampar o conceito de que “provar é argumentar” [14], como verdadeiro reconhecimento de que a denúncia não passa de uma enorme ficção.

Sobre o apartamento no litoral paulista, dito tríplex, além da farta prova produzida nos autos estar a indicar que o EX-PRESIDENTE LULA jamais teve a posse e muito menos a propriedade desse imóvel — que a ele compareceu uma única vez para avaliar (e recusar) interesse na sua compra —, a Defesa, mesmo com todas as incontáveis dificuldades criadas e impostas pelo Juízo, conseguiu desvendar o denso mistério que envolvia a falaz situação jurídica criada pela tese acusatória, especialmente fabricada para sustentar que ao EX-PRESIDENTE LULA pertenceria (em verdade, nunca pertenceu) a referenciada unidade autônoma. De fato, após incansáveis diligências realizadas em diversos pontos do território nacional, a Defesa apresenta, hoje, nesta oportunidade e nestes autos, documentos que comprovam que além de o dito tríplex estar em nome da OAS Empreendimentos S/A, 100% de seus direitos econômico-financeiros pertencem, desde 2010, a um fundo administrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Esse fato – prova noviter – joga uma pá de cal na acusação deduzida pelo Parquet e demonstra, de quebra, que o depoimento de LÉO PINHEIRO em Juízo, além de desprezível pela sua injurídica situação de delator informal, consubstancia inominável farsa com o objetivo de incriminar o EX-PRESIDENTE LULA. Aliás, alguns dos documentos mais importantes da transação que resultou na cessão integral dos direitos econômicos do tríplex para o aludido fundo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foram assinados pelo próprio Léo Pinheiro.

Como LÉO PINHEIRO ou a Construtora OAS podem ter dado o tríplex ao EX-PRESIDENTE LULA se 100% dos direitos econômicos e financeiros do imóvel estão desde 2010 ligados a fundo administrado pela CAIXA, que cobra em juízo esse e outros valores?

Essa situação era do conhecimento do MPF?

Seria este o motivo que levou o MPF a criar a fábula do “caixa geral de propinas”, uma ficção contábil sem lastro nos fatos? Os fatos desvendados de forma autônoma pela defesa têm alguma relação com a resistência instransponível do Juízo em autorizar a realização de prova pericial? Não se busca aqui dar respostas a essas — e a outras — relevantes questões sobre a origem e a gestão da acusação deduzida nestes autos, mas evidenciar, como já dito, a inocência do EX-PRESIDENTE LULA e demonstrar que a sua
absolvição é o único resultado possível da apreciação racional, objetiva e imparcial da prova encartada aos autos, que é a única forma compatível com a garantia da presunção da inocência. Definitivamente, julgar não pode ser um ato “de fé” [15], como sustenta o idealizador das teses usadas pelo MPF para dar suporte às suas alegações finais. De há muito, aliás, nossa civilização deixou o Medievo e seus indefectíveis “atos de fé”.

Por fim, em relação ao acervo presidencial, emerge da própria denúncia a ausência de qualquer conduta do EX-PRESIDENTE LULA na contratação questionada. Essa indevida tentativa de imposição de responsabilidade penal objetiva, associada à prova produzida em Juízo — revelando que a indicação feita no contrato sobre pertences da OAS não passou de um erro reconhecido pela empresa GRANERO — deixam evidente a absoluta improcedência da acusação também nesse tópico. Não houve qualquer ocultação do real propósito do contrato de locação de espaço da GRANERO, muito menos conduta do EX-PRESIDENTE LULA em relação a essa avença, como ficou claro após a instrução.

Notas

[4] Referido inquérito foi desdobrado e hoje os fatos relacionados ao EX-PRESIDENTE LULA são objeto do Inq. 4325/STF.

[5] No julgamento da Reclamação nº 25.048, o Eminente Ministro TEORI ZAVASCKI houve por bem denegar o pedido da Defesa – que argumentou a ocorrência de usurpação de competência com base no “contexto” e no Inq. 3.989 — sob o fundamento de que “aquela autoridade [este Juízo] não emitiu qualquer juízo acerca da tipificação penal das condutas que seguem em investigação nos procedimentos objeto desta reclamação (…)”. A decisão, de qualquer forma, confirma a impossibilidade desta Vara Federal emitir qualquer juízo de valor a respeito dos delitos que estão sob investigação no citado Inq. 3.989, que se refere ao “contexto” da denúncia.

[6] Como já exposto na resposta à acusação, o lawfare consiste no uso indevido das leis e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política. É uma prática que vem sendo disseminada em diversos lugares do mundo atualmente e é objeto de estudo em renomadas universidades como Oxford e Harvard.

[7] John Comaroff, professor de Havard e especialista em lawfare, afirmou em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo que a Operação Lava Jato “viola a lei para criar ‘presunção de culpa’ do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva” (http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/11/1829175-professor-deharvard-ve-presuncao-de-culpa-contra-lula-na-lava-jato.shtml)

[8] http://www.valor.com.br/politica/4941830/cutvox-populi-mostra-lula-na-lideranca-da-eleicao-2018

[9] O EX-PRESIDENTE LULA alcançou elevada reputação nacional e internacional, já tendo recebido diversos prêmios das mais destacadas instituições e universidades do mundo. Podem ser citados, exemplificativamente: (a) 29/03/2011 – Lisboa – Portugal – Prêmio Norte-Sul de Direitos Humanos; (b) 30/03/2011 – Coimbra – Portugal – Doutor Honoris Causa pela Universidade de Coimbra; (c) 02/06/2011 – Washington – Estados Unidos da América – Word Food Prize; (d) 27/09/2011 – Paris – França- Doutor Honoris Causa pelo Instituto de Estudos Políticos de Paris http://www.institutolula.org/universidadesciences-po-concedera-doutorado-honoris-causa-a-lula; (e) 2/4/2012 – Barcelona – Espanha – Prêmio Internacional da Catalunha 2012 pelo combate à pobreza e à desigualdade; (f) 22/11/2012 – Nova Deli – Índia – Prêmio Indira Gandhi pela Paz, Desarmamento e Desenvolvimento http://www.institutolula.org/lula-recebe-na-india-o-premio-indira-gandhi-pela-paz-desarmamento-edesenvolvimento; (g) 23/04/2014 – Salamanca – Espanha – Doutor Honoris Causa da Universidade de Salamanca.

[10] É preciso recordar que pessoas estranhas às investigações — e que estão ligadas à produção de um filme com patrocinadores não revelados — reconheceram que tiveram acesso a filmagens realizadas pela Polícia Federal durante a condução coercitiva do EX-PRESIDENTE LULA autorizada por este Juízo. Essa situação, por exemplo, pode ser verificada em entrevista concedida pelo ator Ary Fontoura em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo (Filme da Lava Jato custa R$ 15 mi, tem investidor secreto e estreia em julho” In: http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2017/02/1857844-filmeda-lava-jato-custa-r-15-mi-teminvestidor-secreto-e-estreia-em-julho.shtml). A despeito desse grave fato ter sido trazido ao conhecimento deste Juízo com todas as provas do acesso indevido ao material, nenhuma providência foi tomada. O filme “A lei é para todos” é um dos produtos comerciais que a Lava Jato produziu com o nome do EX-PRESIDENTE LULA, usando de material que deveria ter sido protegido pelo Estado, nos termos da Constituição Federal.

[11] O livro lançado pelo jornalista Vladimir Netto (https://www.saraiva.com.br/lava-jato-o-juiz-sergiomoro-e-os-bastidores-da-operacao-que-abalou-o-brasil-9337385.html) faz referência até a pensamentos do juiz Sérgio Moro. O magistrado esteve presente no lançamento e deu autógrafos na ocasião, referendando o seu conteúdo. Os direitos do livro foram vendidos para a Netflix para a produção de uma série. O livro e a série são outros exemplos de produtos comerciais que a Operação Lava Jato produziu usando indevidamente o nome do EX-PRESIDENTE LULA.

[12] http://motiveacaopalestras.com.br/palestrantes/deltan-dallagnol/

[13] http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/06/1893103-em-congresso-de-cirurgia-plastica-dallagnolquestiona-somos-golpistas-dos-golpistas.shtml.

[14] DALLAGNOL, Deltan. As lógicas das provas. Livraria do Advogado. 2015, p. 11.

[15] DALLAGNOL, Deltan. As lógicas das provas. Livraria do Advogado. 2015, p. 266.

Da Redação da Agência PT de Notícias com Lula.com 

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