Contra a criminalização da previdência complementar


Partido dos Trabalhadores - Destaque estrela

Proposta de moção do 6º Congresso do Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina

Os delegados e delegadas participantes do 6º Congresso Estadual do Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina, preocupados com a criminalização, açodamento no encaminhamento de denúncias sem provas, perseguição e desmoralização de entidades de previdência complementar e de seus dirigentes aprovam a seguinte Moção:

  1. Os fundos de pensão brasileiros garantem complemento de aposentadoria para mais de três milhões de participantes, investem seus recursos no longo prazo e sempre desempenharam papel importante como fonte de poupança para o desenvolvimento da economia.
  2. Nos últimos anos temos assistido a tentativas de desmonte deste sistema, por meio inclusive da tentativa de criminalizar os fundos de pensão e seus dirigentes, indicados ou eleitos pelos participantes, com acusações feitas de maneira açodada, irresponsável e leviana.
  3. Frequentemente têm sido instaladas comissões parlamentares de inquéritos (CPIs) para apurar as atividades dos fundos de pensão. A última delas foi instalada em 2016, com objetivo de denunciar operações de investimentos que ainda nem tinham sido apuradas pelos órgãos de fiscalização e, com isso, tentar criminalizar o PT e seus quadros. A CPI terminou com o indiciamento de dirigentes e o encaminhamento do relatório ao Ministério Público, sem que o trabalho dos parlamentares elucidasse com profundidade e isenção os supostos desvios.
  4. A imagem das entidades de previdência e de vários dirigentes foi afetada profundamente, sem que as acusações fossem apuradas devidamente ou comprovadas.
  5. Defendemos que todas as denúncias sejam devidamente investigadas pelos órgãos competentes, garantindo o legítimo direito de defesa e contestação por parte dos acusados e a apuração rigorosa dos fatos. Afinal de contas, os recursos dos fundos de pensão pertencem aos participantes ativos e aposentados de cada entidade e devem ser muito bem administrados para garantir-lhes uma aposentadoria tranquila. No entanto, não podemos admitir que se façam denúncias vazias e sem provas, com único objetivo de fazer uma guerra política contra determinados partidos ou dirigentes de fundos de pensão que sempre atuaram com zelo na administração do dinheiro dos participantes.
  6. Investimentos nem sempre dão o resultado esperado, pois as condições de mercado se alteram entre a aplicação dos recursos e o seu retorno. Não se pode confundir investimentos que não deram retorno devido a mudanças nas condições de mercado daqueles que foram feitos de maneira errada, má-fé de dirigentes ou interferência de agentes externos aos fundos. Para acusar, primeiro é preciso investigar de maneira séria e cuidadosa.
  7. O sistema de governança dos fundos de pensão brasileiros está entre os mais avançados do mundo, pois garante a eleição conselheiros deliberativos e fiscais e, em alguns casos, de diretores executivos pelos participantes, verdadeiros donos dos recursos. As decisões sobre investimentos são tomadas por decisões colegiadas, mediante estudos técnicos de viabilidade, retorno e controle de riscos. Todos os dirigentes têm mandatos, inclusive os indicados pelas empresas patrocinadoras, diminuindo assim a interferência das empresas na gestão dos fundos.
  8. Em 2009 foi criada a PREVIC, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, o órgão de fiscalização dos fundos e sua estrutura foi reforçada para poder fiscalizar com profundidade a gestão dos fundos e do patrimônio dos participantes. A PREVIC cobra muita responsabilidade, capacitação e formação dos dirigentes, aplicando inclusive pesadas multas e inabilitando aqueles que comentem irregularidades.
  9. Há fundos de pensão com déficit, que nem sempre é decorrente de maus investimentos. Muitas vezes este desequilíbrio é causado pelo aumento da expectativa de vida dos participantes, que tem aumentado constantemente nos últimos anos, fruto dos avanços da medicina e da qualidade de vida de segmento da população.
  10. É de interesse de todos os participantes dos fundos de pensão e da própria sociedade, que os recursos sejam administrados com muito zelo e eventuais desvios sejam punidos com rigor. O que não se pode admitir é o denuncismo oportunista de parlamentares ou setores da imprensa que visam somente apontar o dedo para os dirigentes, em especial aqueles que possuam vínculo com o movimento sindical ou o próprio PT.
  11. Por isso, o Congresso Estadual do Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina orienta seus parlamentares, dirigentes de entidades sindicais e associativas e filiados a adotar ações, atitudes, manifestações, defesas e intervenções que visem a preservar os fundos de pensão e o patrimônio dos trabalhadores e defender os seus dirigentes, particularmente os eleitos pelos participantes, que reconhecidamente não estejam envolvidos em ilícitos e que são acusados irresponsavelmente pela imprensa golpista e seletiva.

Moção apresentada pela Militância Socialista

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