Termo de Cooperação Técnica N°. 072/2016


Ministério Público de Santa Catarina

Processo Nº. 2016/009633.
Termo de Cooperação Técnica Nº. 072/2016, firmado em 22/11/2016.
OBJETO: Intercâmbio de comunicação entre as partes visando diminuir as ocupações irregulares, crescimento desordenado, danos ambientais e urbanísticos em solo catarinense.
VIGÊNCIA: 22/11/2016 a 21/11/2021.
AMPARO: Lei 5.194/66, 6.496/77 e 8.666/93.

Este é o resumo do Termo de Cooperação Técnica n. 072/2016 (Processo n. 2016/009633), firmado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MPSC, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Santa Catarina – CRECI 11ª Região, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina – CREA-SC, a Fundação do Meio Ambiente – FATMA, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina – ANOREG/SC e o Sindicato da Habitação do Oeste de Santa Catarina – SECOVI OESTE/SC. Cláusula Primeira/Do Objeto : O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto o estabelecimento de intercâmbio de comunicações entre as partes celebrantes visando diminuir as ocupações irregulares, o crescimento desordenado, os danos ambientais e urbanísticos em solo catarinense; assegurar a adequada comercialização, oferta e publicidade dos empreendimentos imobiliários, em especial no que tange à veiculação em jornais, revistas, meio eletrônico e panfletos sobre anúncios de venda de imóveis. Cláusula Quinta/Prazo e Vigência : O presente Termo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura, que se deu em 22/11/2016, e vigorará por 5 anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

CREA-SC
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

CREA-SC

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