Publicação do convênio entre prefeitura de Ilhota e União para construção do aeroporto


Diário Oficial da União (DOU) - 23/12/2016 - Seção 3 - Página 163

Transcrevo aqui no #blogdodcvitti o conteúdo publicado no Diário Oficial da União (DOU) – 23/12/2016 – Seção 3 – Página 163, ao qual refere-se a construção do Aeroporto Metropolitano da Costa Verde de Mar assinado por Rogério Teixeira Coimbra – Secretário de Política Regulatória de Aviação Civil, e Daniel Christian Bosi – Prefeito Municipal de Ilhota/SC.

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
Secrettaria de Políticaa Regulatória de Aviação Civil

Extrato de Convênios

Espécie
Termo de Convênio de Delegação nº 62/2016, celebrado entre a União, representada pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e o Município de Ilhota – SC.

Objeto
Delegação da exploração do futuro Aeroporto Metropolitano da Costa Verde de Mar (sem código ICAO), a ser implantado no Município de Ilhota – SC, com a seguinte localização geográfica: 26º 53’32” S / 48º 47’45” W.

Processo
00055.002113/2015-07.

Recursos
Não implica em repasse de recursos.

Fundamento legal
Artigo 21, inciso XII, alínea c da Constituição Federal, artigo 36, inciso III da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e artigo 27, inciso XXI, e § 8º, inciso XI, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Data da assinatura
22/12/2016.

Vigência
A partir da data de assinatura, com eficácia legal após a publicação deste extrato.

Prazo
35 anos, improrrogável.

Signatários
Pela União, Rogério Teixeira Coimbra – Secretário de Política Regulatória de Aviação Civil, e, pelo Município de Ilhota – SC, Daniel Christian Bosi – Prefeito Municipal.

Localização geográfica do aeroporto de Ilhota

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Uma resposta em “Publicação do convênio entre prefeitura de Ilhota e União para construção do aeroporto

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