O não-debate sobre a PEC 241


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Na semana passada foi aprovada na câmara dos deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que instaura o Novo Regime Fiscal. Seu objetivo é claro, impor um teto ao avanço dos gastos públicos primários. Logo irá ao senado para votação. Sobre a proposta, os favoráveis colocam sua aprovação como uma medida urgente e necessária para restaurar a confiança na economia, sinalizando dessa forma uma nova orientação do Estado em relação a responsabilidade de seus gastos. Os contrários, no qual me incluo, acenam aos riscos reais de achatamento dos gastos sociais: saúde, educação e redução real do salário mínimo. A proposta é vista por estes como um ataque a todo um projeto de civilização e de sociabilidade.

A forma como se põe o debate também se divide em sua apresentação. Com urgente interesse de aprovar a proposta, os favoráveis à medida tornam nebulosa a discussão. Inserem distintas tecnicalidades e detalhes na explicação que dificulta sua compreensão. Tenta-se dar ares de credibilidade ao seu argumento, destacando como central e necessário aprovar tal medida como a única forma de sair da crise – sem explicar exatamente como fazê-lo. Impressiona a forma como tentam colocar aqueles contrários como vilões que não pensam no país.

Por outro lado, os contrários à medida tentam simplificar sua apresentação de uma forma exageradamente reducionista. Coloca-se o tema como uma aula primária, ensinam-se seus efeitos de forma pueril, o que enfraquece o argumento. Trata o interlocutor como alguém inábil à compreensão de um tema tão importante, abordagem comum e infelizmente insuperável em parte da esquerda (e que deve ser repensada).

Antes de entrar no mérito da proposta, o que sim tem impressionado é a clara falta de diálogo com a sociedade sobre tema tão central. A legitimação social de um tema que altera uma pedra básica da constituição deve ser antes de tudo uma condição necessária. Refazer medidas constitucionais por meio de emendas é uma prática comum e sadia que atualiza o sistema legal para os desafios de novos tempos. No entanto, esse tipo de discussão demanda ampla discussão e adesão popular. Atropelar, por mais que regimentalmente aceitável, um debate dessa espécie insere características autoritárias que subvertem completamente a questão democrática.

A constituição de 1988 tinha em seu espírito o ambicioso projeto de construção de um estado de bem-estar, baseado em nobres princípios sociais-democratas. Almejava-se instaurar critérios de justiça social após anos de achatamento salarial e elevação da desigualdade durante os governos militares. Com tal intuito, instauraram-se elementos de busca por melhoras na educação, na saúde e elevação de salário mínimo. Vinculou-se os gastos nessas áreas à receita e arrecadação do governo.

O Novo Regime Fiscal tem como objetivo revogar tal vinculação. Busca-se diminuir a margem para gastos estatais não vinculados, como investimentos públicos. Aprová-lo é optar por um outro padrão de civilização, uma mudança brusca nos rumos da sociedade brasileira, que retira do estado funções e revoga alguns princípios da constituição de 1988. É uma inserção que joga ao indivíduo algumas responsabilidades sobre suas necessidades de bem-estar mais básicas. Isso no contexto de uma sociedades como a brasileira, cujos níveis de desigualdade encontra-se próximo ao observado nos mais pobres países da África.

Ver aprovado um tema que altera padrões básicos do pacto social em meio a nebulosidade política e em caráter de urgência expõe uma profunda falha na democracia com graves precedentes para nosso futuro republicano – justo após um impeachment presidencial. No entanto, não há como ser ingênuo nesse momento.

Por fim, pela forma como o processo vem avançando, desenha-se na ansiedade da aprovação a percepção da existência de um projeto previamente orquestrado. Utiliza-se de um governo que ascendeu da forma que o fez, e em meio a uma grave crise econômica, para instaurar uma pauta sustentada por interesses de grupos particulares alheios ao compromisso com a ampla temática do desenvolvimento. Isso como forma a evitar que se coloque o tema em pauta de discussão pública. Pelo visto, este é apenas o começo de muito do que virá.

Por Danilo Sartorello Spinola é doutorando em Economia no Maastricht Economic and Social Research Institute on Innovation and Technology (UNU-MERIT) e pesquisador colaborador no Núcleo de Economia Industrial e da Tecnologia (NEIT) da Unicamp. Economista e sociólogo pela Unicamp, mestre em economia pela Unicamp, foi consultor na CEPAL-UN e colaborou com Pragmatismo Político

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