Lei Catarinense de Inclusão da Pessoa com Deficiência contará com fundo específico


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Previsto para entrar em tramitação no Parlamento estadual em meados de 2017, o texto relativo à Lei catarinense da Pessoa com Deficiência deverá conter a previsão de criação de um fundo financeiro especificamente para atender o setor. O encaminhamento foi tomado na manhã do dia 6/9, na sede do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), em Florianópolis, durante uma reunião do grupo de trabalho encarregado da elaboração da proposta.

Segundo a promotora de Justiça do MP-SC, Ariadne Clarissa Klein Sartori, a ideia é que o fundo, de caráter estadual, viabilize a realização de programas e projetos voltados à inclusão social deste segmento da população, sendo gerido pela Secretaria de Estado da Assistência Social, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conede-SC).

Além das dotações governamentais, o fundo também deve contar com recursos provenientes das multas decorrentes do descumprimento das leis voltadas às pessoas com deficiência, entre elas, a que garante o direito à acessibilidade, acrescentou Ariadne, que atua como coordenadora adjunta do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor do MP-SC. “A legislação que trata da acessibilidade já é bastante antiga, tendo entrado em vigor 2007, mas, infelizmente, muitas edificações de uso coletivo, tanto públicas quanto privadas, ainda não foram adequadas a ela”.

Consulta pública

O cronograma estabelecido pelo grupo prevê a realização de mais três encontros até o final do ano e a entrega de um texto preliminar no início de 2017. A fase seguinte, destaca a assessora técnica da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia, Janice Krasniak, é submetê-lo à consulta pública. “Pretendemos realizar quatro ou cinco audiências públicas pelo estado para colher sugestões da população e de representantes do segmento sobre a iniciativa, que posteriormente será encaminhada ao governo para tramitação na Assembleia Legislativa”.

Integrantes do grupo de trabalho

  • Marcelo Wegner (promotor de Justiça do MP-SC, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude).
  • Ariadne Clarissa Klein Sartori (promotora de Justiça do MP-SC – coordenadora adjunta do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor)
  • Kelly Cristina Cabral (presidente do Conede/SC).
  • Ludmila Hanisch (presidente da Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa com Deficiência da OAB/SC).
  • Tânia Geremias (Comissão de Educação Especial da Secretaria de Estado da Educação).
  • Sérgio Otávio Bassetti (supervisor de Atividades Educacionais Extensivas da FCEE).
  • Alexandre Belino (Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação).
  • Flávia Costa Britto (coordenadora da Área Técnica da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado da Saúde).
  • Janice Krasniak (assessora técnica da Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa com Deficiência da Alesc).
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