Campanhas políticas serão mais curtas e baratas; entenda as mudanças


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Nova legislação passa a ser aplicada pela primeira vez desde a sua aprovação

As campanhas para as eleições municipais começam nesta terça-feira (16). Esta é a primeira vez que as regras estabelecidas na Lei 13.165/2015, conhecida como “minirreforma eleitoral”, passam a ser aplicadas em uma disputa.

A própria data de início da disputa foi definida pela nova legislação, que, entre outras coisas, tornou o período de divulgação e o custo das candidaturas menores. Confira abaixo algumas das alterações:

Doações

Seguindo decisão do STF, pessoas jurídicas – como empresas – não podem mais realizar doações. Cada pessoa física está limitada a repassar um montante equivalente a 10% dos rendimentos declarados no Imposto de Renda do ano anterior.

Como compensação, o Congresso triplicou o volume de repasses do Fundo Partidário, de caráter público, passando de R$ 289,5 milhões para R$ 867,5 milhões.

Duração

As campanhas durarão cerca de metade do tempo das disputas passadas. De 90 dias, reduziu-se para 47. Em cidades nas quais vai ocorrer um segundo turno, a campanha recomeçará 24 horas após o fechamentos das urnas e se estenderá até a véspera da segunda votação.

Propaganda

As peças de publicidade no rádio e TV terão 35 dias de exibição, com início no dia 26 de agosto.

Em relação às campanhas passadas, o tempo aumentou: no total, serão 90 minutos diários, sendo que 70 deles serão destinados a prefeitos (60%) e a vereadores (40%). Os programas terão 30 ou 60 segundos, das 5h à meia-noite.

Os outros 20 minutos serão transmitidos em dois blocos, sendo utilizado apenas para as candidaturas às prefeituras.

Do total do tempo de propaganda, 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente.

Material de rua

Cavaletes, outdoors e pinturas de muro estão vetados. Bandeiras e cartazes afixados em residências têm limite de meio metro quadrado cada um.

Debates televisivos

Canais de televisão podem realizar debates com os candidatos. Importante mudança são os critérios de participação. Anteriormente, era obrigatório a convocação de candidatos cuja legenda tivesse representação na Câmara dos Deputados.

Pela nova lei, são necessários ao menos nove parlamentares, sendo facultado o convite a outras candidaturas. A mudança é criticada principalmente pelo PSOL, que tem candidatos competitivos em algumas capitais, mas não atende ao filtro estabelecido na regra.

Sobre a minirreforma eleitoral

A Lei 13.165/2015, que introduziu a minirreforma, está em vigor já para as Eleições 2016 e, entre outras alterações, trouxe restrições ao financiamento das campanhas eleitorais, impossibilitando, por exemplo, a doação de pessoas jurídicas aos partidos políticos e candidatos.

A presidenta Dilma Rousseff sancionou em 29 de setembro de 2015, a Lei da Reforma Política aprovada pelo Congresso Nacional, vetando sete itens, incluindo o trecho que permitia a doação de empresas a campanhas eleitorais. A decisão do governo foi baseada em manifestações do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União, que lembraram a recente determinação do STF de impedir as doações de empresas a partir das eleições de 2016.

Outro ponto vetado por Dilma foi a impressão de votos da urna eletrônica. A justificativa se baseia em parecer anterior do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que se posicionou de forma contrária à medida em função de seu alto custo. Os gastos totais são calculados em cerca de R$ 1,8 bilhão, sendo que o aumento de despesas na lei não veio acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e nem de comprovação de adequação orçamentária, descumprindo, de acordo com a justificativa, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Principais mudanças a partir da Lei:

  • Prazo para filiação: Para concorrer às eleições, o candidato deverá estar com a filiação partidária deferida pela legenda no mínimo seis meses antes da data da eleição. Pela legislação atual, qualquer mudança no sistema eleitoral deve ocorrer no prazo de até um ano antes do pleito – ou seja, no caso das eleições de 2016, até a próxima sexta, 02 de outubro. Com a mudança, o prazo vai até o dia 02 de abril de 2016.
  • Troca de partido: Outro ponto do projeto aprovado no Congresso e mantido pela presidenta na sanção da lei foi o que trata da perda do mandato do detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa. Fica permitida somente a mudança de partido que ocorrer dentro dos 30 dias que antecedem o prazo final – de seis meses – estabelecido para a filiação com possibilidade de disputa na eleição, majoritária ou proporcional. O período deve se referir aos meses finais do mandato. Pela lei, será considerada justa causa para a desfiliação de um partido, o que, portanto, não implica perda de mandato, “mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário” e “grave discriminação política pessoal”.
  • Fixação de teto para gastos de campanha.
  • Redução do período da campanha eleitoral de 90 para 45 dias.
  • Mudança na distribuição do tempo reservado à propaganda eleitoral: diminuição de 45 para 35 dias do período em que a propaganda deve ser transmitida pelas emissoras antes das eleições gerais ou municipais, entre várias mudanças nesse sentido.

Denuncias 

Denúncias de irregularidades e de crimes eleitorais podem ser apresentadas ao Ministério Público Eleitoral pela página do TRE-SC na internet. Com o ofício, o presidente do TRE-SC também encaminhou exemplares do material de divulgação e das cartilhas da campanha “Eleições 2016 – A Vitória da Democracia”.

 

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