Usucapião em cartório: novidade do novo Código de Processo Civil


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Este artigo, publicado no portal JusBrasil por Anne Lacerda de Brito advogada sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria, aborda o assunto em que escrever sobre as mudanças promovidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar em 2016, o assunto de hoje é a usucapião extrajudicial ou administrativa, ou seja, fora da Justiça, em cartório.

Pela relevância do assunto, resolvi blogar. Vamos ao conteúdo.

Primeiramente, vale dizer que usucapião de imóvel é uma forma de adquirir propriedade a propriedade deste, por exercer sobre ele posse prolongada e ininterrupta por certo prazo, estabelecido em lei (varia de 5 a 15 anos, a depender do caso).

A comprovação disso é tradicionalmente realizada na justiça e o longo prazo de duração desse tipo de processo é uma marca característica dele. A partir do ano que vem, será possível ter uma opção além do Poder Judiciário, que é a via cartorária.

O novo Código, através do artigo 1.071, permite que o pedido de usucapião seja realizado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem estiver situado, com acompanhamento de um advogado ou um defensor público.

O pedido deve ser fundamentado, logo acompanhado de certos documentos:

  1. Ata notarial lavrada pelo tabelião com tempo de posse e seus antecessores.
  2. Planta e memorial descritivo assinada por profissional habilitado.
  3. 3. Certidões negativas dos distribuidores do local do imóvel e do domicílio do interessado.
  4. Quando for o caso, justo título (requisito facultativo).

Não é necessária a preocupação em não ser esse procedimento possível de ter eficácia contra todos (juridicamente conhecido como “erga omnes”), posto que o oficial do cartório determinará publicação de editais em veículos de ampla circulação e determinará notificação de todos os interessados:

  • Confinantes;
  • Pessoa em cujo nome imóvel estiver registrado;
  • Fazendas Públicas (municipal, estadual, federal);
  • Atual possuidor, se houver.

Havendo concordância de todos os notificados e estando a documentação em ordem, o oficial do cartório poderá deferir o pedido e promover o registro do bem.

Rejeitado o pedido, nada impede que interessado recorra à via judicial, ajuizando uma ação de usucapião.

Para verificar qual a melhor estratégia para o seu caso, busque auxílio jurídico com um advogado atuante na área imobiliária.

Fonte JusBrasil.

😀

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Uma resposta em “Usucapião em cartório: novidade do novo Código de Processo Civil

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