Projeto de emenda constitucional pretende acabar com o salário dos vereadores de municípios com menos de 50 mil habitantes


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A PEC 35/2012 pretende extinguir com o salário dos vereadores de municípios com menos de 50 mil habitantes.

Esta Proposta de Emenda Constitucional (PEC) vai acabar com o pagamento de salários dos Vereadores de municípios com menos de 50 mil habitantes. Se aprovado, Ilhota seria contemplada com a mudança na Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988.

De autoria do senador Cyro Miranda do PSDB, o projeto altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos municípios com até cinquenta mil habitantes. Os vereadores não farão jus à percepção de subsídios e a remuneração não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município para os limites de despesa na câmara municipal.

De acordo com os dados do último senso do IBGE (2010) e informações divulga no portal da instituição, Ilhota possui apenas 12.355 habitantes. População estimada em 2014 é de 13.309 pessoas.

Confira um resumo da proposta:

  • Nas cidades com até 100 mil habitantes o salário dos vereadores deverá corresponder a 40% dos salários dos Deputados Estaduais.
  • Nas cidades com até 300 mil habitantes o salário máximo dos vereadores deverá corresponder a 50% dos salários dos Deputados Estaduais.
  • Nas cidades com até 500 mil habitantes o salário máximo dos vereadores deverá corresponder a 60% dos salários dos Deputados Estaduais.
  • Nas cidades com mais de 500 mil habitantes o salário máximo dos vereadores deverá corresponder a 75% dos salários dos Deputados Estaduais.
  • A remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município para limitar as despesa do Poder Legislativo.

Esse projeto, de origem do Senado Federal foi proposto por 29 senadores. São eles:

Aécio Neves do PSDB

 Alfredo Nascimento do PR

 Aloysio Nunes Ferreira do PSDB

 Alvaro Dias do PSDB

 Ana Amélia do PP

 Anibal Diniz do PT

 Armando Monteiro do PTB

 Benedito de Lira do PP

 Blairo Maggi do PR

 Casildo Maldaner do PMDB

 Clésio Andrade do PMDB

 Cyro Miranda do PSDB

 Delcídio do Amaral do PT

 Eduardo Braga do PMDB

 Eduardo Suplicy do PT

 Flexa Ribeiro do PSDB

 Humberto Costa do PT

 Inácio Arruda do PCdoB

 Ivo Cassol do PP

 João Vicente Claudino do PTdoB

 Lobão Filho do PMDB

 Luiz Henrique do PMDB

 Magno Malta do PR

 Paulo Bauer do PSDB

 Paulo Paim do PT

 Pedro Simon do PMDB

 Pedro Taques do PDT

 Ricardo Ferraço do PMDB e

 Valdir Raupp do PMDB

Mobilize seu parlamentar e vamos juntos mudar o contexto do cenário político legislativo municipal. Eu apoio e irei enviar e-mail aos representantes catarinenses no congresso.

😀

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