Processo de Revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes: Entenda o Marco Normativo


Faça bonito - Processo de Revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes

É fundamental, no processo de revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, o entendimento das mudanças de contexto que impactam na necessidade constante de atualização das normativas relativas ao tema da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Para tanto, a metodologia desenhada para a revisão do Plano Nacional (2012) incluiu a compilação da normativa nacional e internacional sobre a temática, com o objetivo de afirmar o embasamento de suas diretrizes dentro do contexto de definição legal e apresentar as normativas internacionais e nacionais afetas ao direito da criança [1] sob o enfoque do enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, compreendendo que esse tema não constitui uma temática isolada dentro da garantia dos direitos humanos desses segmentos. Ao contrário, se estrutura no Brasil, a partir da evolução da discussão desses direitos no mundo, notadamente nas últimas décadas do século XX e no início do século XXI.

No contexto internacional até a Primeira Guerra Mundial não havia qualquer menção aos direitos humanos e/ou direitos das minorias, como o direito da criança. O tema dos direitos humanos somente teve lugar no contexto das normativas internacionais, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 e a criação da Organização das Nações Unidas (ONU).

Assim, após os dois grandes conflitos mundiais, dá-se início a chamada internacionalização dos Direitos Humanos explicitada nos documentos internacionais como, a Carta da ONU (1945), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e em outros documentos; com os tratados internacionais e com a criação de dezenas de Organizações Internacionais interestatais, regionais e universais; com as organizações não governamentais e a sociedade civil organizada, que buscam a proteção de crianças, mulheres, feridos, vulneráveis, entre outros. O conceito de criança surge depois.

Apenas no século XIX a criança foi objeto da primeira norma legal de proteção que estabelecia o limite mínimo de idade para o trabalho nas minas de carvão [2].  Com a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1919, surge a necessidade de criação de mecanismos jurídicos de proteção da criança no ambiente de trabalho. A ideia de proteção à infância surgiu apenas no final do século XIX e início do século XX. Já a aplicação dos direitos do homem à infância, somente ocorre nos últimos 20 anos do século XX.

Em 1924, a Liga ou Sociedade das Nações, considerada a antecessora da ONU publicou a Declaração sobre os Direitos da Criança, composta por um preâmbulo e cinco princípios. Esse documento serviu de base, em 1959, para a Declaração Universal dos Direitos da Criança.

No pós Segunda Guerra surge o Fundo de Emergência das Nações Unidas para as Crianças (Unicef) [3], criado para  auxiliar as crianças dos países assolados pela guerra. Em 1953, foi transformado em agência permanente e especializada para a assistência à infância dos países em desenvolvimento.

Com a criação das Nações Unidas surgiram inúmeros documentos. Declarações, Resoluções e Tratados internacionais passaram a se ocupar da proteção da criança no âmbito global, aliados a sistemas regionais de direitos humanos. Dentre eles, destacam-se a:

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
  • Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959).

A Declaração Universal dos Direitos Humanos marcou uma nova etapa do sistema de valores no âmbito internacional, transcendendo questões ideológicas, culturais ou religiosas e se apresentou como universal (direcionada a todos os seres humanos sem distinção), além de situar no mesmo plano os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

Essa Declaração tornou-se referência e fundamentação de todas as demais declarações e tratados internacionais de Direitos Humanos que lhe seguiram.  Em relação à criança, a Declaração de 1948 faz expressa menção ao direito a cuidados especiais para a maternidade e a infância, tema que foi retomado posteriormente na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) e na Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) [4]. No Brasil, a CF/88 destaca o tema no parágrafo 4º, do art.227, tendo neste dispositivo a violência sexual explicitamente tratada.

A Convenção, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – 1990 afirmam, ao longo de seus dispositivos, quatro grupos de direitos da criança e do adolescente: à vida, ao desenvolvimento, à proteção e à participação [5].

O ECA significou uma mudança radical da perspectiva de direitos de crianças e adolescentes, passando da lógica da situação irregular – que tratava esse público como objeto da tutela do estado e se restringia a compor norma sobre “menores” que não estavam sob a tutela dos pais – para a lógica da proteção integral, prevendo direitos de todas as crianças e adolescentes brasileiras, reconhecendo–os como sujeitos de direitos).

Em 2010, o Brasil produziu o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Conanda, que pode significar um marco na formulação de políticas de proteção dos direitos, uma vez que reúne os chamados temas setoriais em um único instrumento norteador das políticas de proteção, de forma articulada. Assim, é fundamental estruturar um plano setorial, da dimensão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes nas mesmas bases legais e diretrizes do Plano Decenal.

No processo de revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes houve a previsão de se fazer interface direta com as diretrizes do Plano Decenal, a seguir descritas:

Consulta pública

Eixo 1 – Promoção dos direitos de crianças e adolescentes

Diretriz 1: Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado, considerada as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.

  • Objetivo Estratégico 1.1: Promover o respeito aos direitos da criança e do adolescente na sociedade, de modo a consolidar uma cultura de cidadania.
  • Objetivo Estratégico 1.2: Desenvolver ações voltadas à preservação da imagem, da identidade, observando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento de crianças e adolescentes nos meios de comunicação, conforme dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Objetivo Estratégico 1.3: Fortalecer as competências familiares em relação à proteção integral e educação em direitos humanos de crianças e adolescentes no espaço de convivência familiar e Comunitária.
  • Objetivo Estratégico 1.4: Promover ações educativas de prevenção de violências e acidentes com crianças e adolescentes nas famílias e nas instituições de atendimento.
  • Objetivo Estratégico 1.5: Implementar o ensino dos direitos de crianças e adolescentes com base no ECA, ampliando as ações previstas na Lei 11.525/07, também para a educação infantil, ensino médio e superior.
  • Objetivo Estratégico – 1.6: Fomentar a cultura da sustentabilidade socioambiental no processo de educação em direitos humanos com crianças e adolescentes.

Diretriz 2: Universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias, e contemplem a superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade e inclusão social.

  • Objetivo Estratégico 2.1: Priorizar a proteção integral de crianças e adolescentes nas políticas de desenvolvimento econômico sustentável, inclusive com clausulas de proteção nos contratos comerciais nacionais e internacionais.
  • Objetivo Estratégico 2.2: Erradicar a pobreza extrema e superar as iniquidades que afetam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e suas famílias, por meio de um conjunto articulado de ações entre poder público e sociedade, com justiça social.
  • Objetivo Estratégico 2.3: Erradicar a fome e assegurar a alimentação adequada de crianças, adolescentes, gestantes e lactantes, por meio da ampliação de políticas de segurança alimentar e nutricional.
  • Objetivo Estratégico 2.4: Ampliar o acesso de crianças e adolescentes e suas famílias aos serviços de proteção social básica e especial por meio da expansão e qualificação da política de assistência social.
  • Objetivo Estratégico 2.5: Universalizar o acesso ao registro civil e a documentação básica de crianças e adolescentes e suas famílias.
  • Objetivo Estratégico 2.6: Priorizar e articular as ações de atenção integral a crianças de 0 a 6 anos, com base no Plano Nacional pela Primeira Infância.
  • Objetivo Estratégico 2.7: Expandir e qualificar políticas de atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e suas famílias.
  • Objetivo Estratégico 2.8: Universalizar o acesso e assegurar a permanência e o sucesso de crianças e adolescentes na educação básica, expandindo progressivamente a oferta de educação integral, com a ampliação da jornada escolar, dos espaços e das oportunidades educacionais.
  • Objetivo Estratégico 2.9: Implementar na educação básica o ensino da cultura afrobrasileira, africana e indígena, em cumprimentos das Leis de nº 10.639/03 e nº 11.645/08.
  • Objetivo Estratégico 2.10: Fomentar a interação social de crianças e adolescentes com deficiência auditiva, por meio do ensino da língua de sinais na comunidade escolar, garantido sua inclusão no currículo da educação básica.
  • Objetivo Estratégico 2.11: Promover o acesso de crianças e adolescentes às Tecnologias de Informação e Comunicação e à navegação segura na Internet, como formas de efetivar seu direito à comunicação, observando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
  • Objetivo Estratégico 2.12: Consolidar a oferta de ensino profissionalizante de qualidade, integrado ao ensino médio, com fomento à inserção no mercado de trabalho dos adolescentes a partir dos 16 anos, de acordo com a legislação vigente.
  • Objetivo Estratégico 2.13: Ampliar o acesso de adolescentes a partir de 14 anos a programas de aprendizagem profissional de acordo com a Lei nº 10.097/00.
  • Objetivo Estratégico 2.14: Universalizar o acesso de crianças e adolescentes a políticas culturais, que nas suas diversas expressões e manifestações considerem sua condição peculiar de desenvolvimento e potencial criativo.
  • Objetivo Estratégico 2.15: Universalizar o acesso de crianças e adolescentes a políticas e programas de esporte e lazer, de acordo com sua condição peculiar de desenvolvimento, assegurada a participação e a acessibilidade de pessoas com deficiências.

Eixo 2 – Proteção e defesa dos direitos

Diretriz 3: Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.

  • Objetivo Estratégico 3.1: Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, com base na revisão e implementação do Plano nacional temático.
  • Objetivo Estratégico 3.2: Implementar políticas e programas de atenção e reabilitação de crianças e adolescentes acidentados.
  • Objetivo Estratégico 3.3: Estabelecer e implementar protocolos para a proteção de crianças e adolescentes em situação de emergências, calamidades, desastres naturais e assentamentos precários.
  • Objetivo Estratégico 3.4: Fomentar a criação de programas educativos de orientação e de atendimento a familiares, responsáveis, cuidadores ou demais envolvidos em situações de negligencia, violência psicológica, física e sexual.
  • Objetivo Estratégico 3.5: Definir diretrizes para as atividades de prevenção ao uso de drogas por crianças e adolescentes conforme a Lei 11. 343/06, bem como ampliar, articular e qualificar as políticas sociais para prevenção e atenção a crianças e adolescentes usuários e dependente de álcool e drogas.
  • Objetivo Estratégico 3.6: Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para a proteção e defesa de crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil, com base no Plano Nacional temático.
  • Objetivo Estratégico 3.7: Definir diretrizes e implementar políticas sociais articuladas que assegurem a proteção integral e o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em situação de rua.
  • Objetivo Estratégico 3.8: Aperfeiçoar instrumentos de proteção e defesa de crianças e adolescentes para enfrentamento das ameaças ou violações de direitos facilitadas pelas Tecnologias de Informação e Comunicação.
  • Objetivo Estratégico 3.9: Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, com base no Plano Nacional temático.
  • Objetivo Estratégico 3.10: Definir e implementar políticas e programas de prevenção e redução da mortalidade de crianças e adolescentes por violências, em especial por homicídio.
  • Objetivo Estratégico 3.11: Formular diretrizes e parâmetros para estruturação de redes integradas de atenção a crianças e adolescentes em situação de violências, com base nos princípios de celeridade, humanização e continuidade no atendimento.
  • Objetivo Estratégico 3.12: Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para atendimento a adolescentes autores de ato infracional, mediante a regulamentação e implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, observadas as responsabilidades do executivo e do sistema de justiça.
  • Objetivo Estratégico 3.13: Formular diretrizes e parâmetros para estruturação e integração de redes de atenção a crianças e adolescentes em acolhimento, bem como de adolescentes em privação de liberdade cuja oferta de serviços considere as diversas fases de atendimento e desligamento institucional, com ações de reinserção familiar e comunitária.
  • Objetivo Estratégico 3.14: Implantar mecanismos de prevenção e controle da violência institucional no atendimento de crianças e adolescentes, com ênfase na erradicação da tortura.

Diretriz 4: Universalização e fortalecimento dos conselhos tutelares, objetivando a sua atuação qualificada.

  • Objetivo Estratégico 4.1: Implantar e aprimorar o funcionamento de conselhos tutelares em todos os municípios, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo CONANDA.

Diretriz 5: Universalização, em igualdade de condições, do acesso de crianças e adolescentes aos sistemas de justiça e segurança pública para a efetivação dos seus direitos.

  • Objetivo Estratégico 5.1: Articular e aprimorar os mecanismos de denúncia, notificação e investigação de violações dos direitos de crianças e adolescentes.
  • Objetivo Estratégico 5.2: Incentivar processos de aprimoramento institucional, de especialização e de regionalização dos sistemas de segurança e justiça, para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
  • Objetivo Estratégico 5.3: Fortalecer a capacidade institucional dos órgãos de responsabilização para o rompimento do ciclo de impunidade e para o enfrentamento de violações dos direitos de crianças e adolescentes.

Eixo 3 – Protagonismo e participação de crianças e adolescentes

Diretriz 6: Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento, pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, nacionalidade e opção política.

  • Objetivo Estratégico 6.1: Promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.
  • Objetivo Estratégico 6.2: Promover oportunidades de escuta de crianças e adolescentes nos serviços de atenção e em todo processo judicial e administrativo que os envolva.
  • Objetivo Estratégico 6.3: Ampliar o acesso de crianças e adolescentes, na sua diversidade, aos meios de comunicação para expressão e manifestação de suas opiniões.

Eixo 4  Controle social da efetivação dos direitos

Diretriz 7: Fortalecimento de espaços democráticos de participação e controle social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente e assegurando seu caráter paritário, deliberativo, controlador e a natureza vinculante de suas decisões.

  • Objetivo Estratégico 7.1: Universalizar os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, qualificando suas atribuições de formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas para crianças e adolescentes e de mobilizar a sociedade.
  • Objetivo Estratégico 7.2: Apoiar a participação da sociedade civil organizada em fóruns, movimentos, comitês e redes, bem como sua articulação nacional e internacional para a incidência e controle social das políticas de direitos humanos de crianças e adolescentes e dos compromissos multilaterais assumidos.

Eixo 5 – Gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças  e adolescentes

Diretriz 8: Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização, intersetorialidade, participação, continuidade e corresponsabilidade dos três níveis de governo.

  • Objetivo Estratégico 8.1: Estabelecer mecanismos e instâncias para a articulação, coordenação e pactuação das responsabilidades de cada esfera de governo na gestão do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Diretriz 9: Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária das três esferas de governo para a Política Nacional e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo que não haja cortes orçamentários.

  • Objetivo Estratégico 9.1: Dotar a política dos direitos humanos de crianças e adolescentes de recursos suficientes e constantes para implementação das ações do Plano Decenal, com plena execução orçamentária.
  • Objetivo Estratégico 9.2: Estabelecer e implementar mecanismos de cofinanciamento e de repasse de recursos do Fundo da Infância e adolescência entre as três esferas de governo, na modalidade Fundo a Fundo, para as prioridades estabelecidas pelo plano decenal, de acordo com os parâmetros legais e normativos do Conanda.

Diretriz 10: Qualificação permanente de profissionais para atuarem na rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

  • Objetivo Estratégico 10.1: Formular e implementar uma política de formação continuada, segundo diretrizes estabelecidas pelo Conanda, para atuação dos operadores do sistema de garantias de direitos, que leve em conta a diversidade regional, cultural e étnico-racial.

Diretriz 11: Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, facilitado pela articulação de sistemas de informação.

  • Objetivo Estratégico 11.1: Desenvolver metodologias e criar mecanismos institucionais de monitoramento e avaliação da política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e do seu respectivo orçamento.
  • Objetivo Estratégico 11.2: Universalizar o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia), mediante a corresponsabilidade do poder público, em articulação com outras bases de dados nacionais sobre crianças e adolescentes.

Diretriz 12: Produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência, aplicada ao processo de formulação de políticas públicas.

  • Objetivo Estratégico 12.1: Fomentar pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com a difusão pública de seus resultados.
  • Objetivo Estratégico 12.2: Identificar, apoiar e difundir práticas inovadoras no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, visando o intercâmbio de experiências para o aperfeiçoamento de políticas públicas.
  • Objetivo Estratégico 12.3: Promover o intercâmbio científico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão nos temas relativos a crianças e adolescentes.

Diretriz 13: Cooperação internacional e relações multilaterais para implementação das normativas e acordos internacionais de promoção e proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

  • Objetivo Estratégico 13.1: Incluir cláusulas de proteção aos direitos da criança e do adolescente nos acordos multilaterais.
  • Objetivo Estratégico 13.2: Desenvolver de parcerias e cooperação técnica entre Estados para implementação da Convenção dos Direitos da Criança e Adolescente.

Assim, integram o presente Plano, em anexo, a relação contendo os principais instrumentos e documentos do Marco Normativo internacional e nacional, os compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário no âmbito das Nações Unidas, notadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança, os Protocolos Opcionais e Metas para o Milênio [6] minuciosamente compilados nesse documento, propiciando uma rápida busca dos dispositivos legais que mantêm estreita relação com a violência sexual de crianças e adolescentes, em suas distintas modalidades.

Legendas

[1] Esse documento refere-se a “crianças” como pessoas com menos de 18 anos, de acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.

[2] Em 1802, durante a Revolução Industrial, o parlamento inglês aprovou a chamada Apprentrices Bill(Carta dos aprendizes) regulamentando as indústrias de algodão e lã da Inglaterra,cuja principal finalidade era limitar o dia de trabalho das crianças para um determinado número de horas de atividades laborativas e também proibir o trabalho noturno.

[3] United Nations International Children’s Emergency Fund.

[4] Adotada pela Resolução n. L44(XLIV) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, tendo entrado em vigor em 2 de setembro de 1990.

[5] Estes direitos não excluem, porventura, quaisquer outros dispostos nos distintos tratados internacionais de direitos humanos, tais como: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), a Convenção para eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção para eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (1979), a Convenção contra a Tortura (1984) e a Convenção para proteção dos direitos do Trabalhador Migrante (1990).

[6] Documento “Um Brasil para as Crianças e Adolescentes A Sociedade Brasileira Monitorando os Objetivos do Milênio Relevantes para a Infância e a Adolescência.” Elaborado pela Rede de Monitoramento Amiga da Criança.

Anúncios

Deixe seu comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s